AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. DECIÃO QUE DETERMINOU A REIMPLANTAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA. TRF4. 5068844-69.2017.4.04.0000...

1. Embora possa a agravante ser reavaliada administrativamente, o auxílio-doença concedido judicialmente só poderá ser cancelado mediante perícia, para verificar a persistência ou não da incapacidade laboral.

2. Agravo de instrumento desprovido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão singular que deferiu a tutela provisória, em favor da parte autora, nos seguintes termos:

Inconformado, o INSS alega, em síntese, que a antecipação de tutela foi deferida sem a indicação de prazo estimado de cessação do benefício (fl. 62). Assim, o benefício foi implantado com prazo estimado de duração de 120 dias, conforme impõe o art. 60, §12, da Lei 8.213/91, para aquelas decisões em que não seja indicado outro prazo. A necessidade de prorrogação para manutenção do benefício foi informada na carta de concessão acostada aos autos à fl. 86. Exaurido o prazo, a parte autora não requereu a prorrogação, razão pela qual o benefício foi cessado. Diz que o art. 60, §12, da Lei 8.213/91, com as alterações trazidas pelas MP739/ 2016, MP 767/2017 e Lei nº 13.457/2017, estabelece que o auxílio-doença sempre será concedido com prazo estimado de duração. O prazo será o indicado na perícia ou, não sendo possível, será de 120 dias. A determinação vale tanto para concessões administrativas, quanto judiciais. O prazo será o indicado na perícia ou, não sendo possível, será de 120 dias. A determinação vale tanto para concessões administrativas, quanto judiciais, conforme explicita o §11, supracitado. O dispositivo não excepciona as concessões deferidas em antecipação de tutela. Ressalta que o segurado não é prejudicado, pois caso entenda que, ao final do prazo estimado, a incapacidade permanece, pode pedir a prorrogação, sendo que o benefício será mantido até que seja realizada nova perícia Contudo, exaurido o prazo estimado sem pedido de prorrogação, o benefício será cessado. Nesses casos, para alcançar nova concessão do benefício, o segurado deve realizar novo pedido administrativo. Entende que o Julgador que determina o restabelecimento do benefício, sem pedido de prorrogação, apenas com o fundamento na existência de incapacidade, nega vigência aos §§11 e 12 do art. 60 da Lei 8.213/91. No caso dos autos, o auxílio-doença foi concedido por força de antecipação de tutela concedida nos autos do processo originário. O benefício foi concedido com prazo estimado de duração até 19/09/2017. Ao termo desse prazo a parte requerente não apresentou pedido de prorrogação. Requer a reforma da decisão de fl. 113, para indeferir o pedido de restabelecimento do benefício concedido em antecipação de tutela.

O pedido de efeito suspensivo/tutela provisória foi indeferido.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

Ao apreciar o pedido de deferimento da tutela provisória, deliberei no seguinte sentido, verbis:

No caso concreto, não vislumbro razões para alterar o entendimento preliminar, cabendo apenas, ratificá-lo, na integralidade.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 20/03/2018, na seqüência 1111, disponibilizada no DE de 02/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM RESSALVA DO JUIZ FEDERAL ALTAIR ANTONIO GREGORIO.