Agravo de Instrumento Nº 5031293-50.2020.4.04.0000/PR
RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO: CICERO CANO CASQUETE
ADVOGADO: Isabella Cristina Gobetti (OAB PR054298)
ADVOGADO: SILVANA MORAES RODOLFO ALBUQUERQUE (OAB PR036316)
ADVOGADO: GLAUCIUS CAVALCANTI SILVA (OAB PR032586)
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra o INSS, não reconheceu a existência de erro material nos cálculos de tempo de serviço, determinando o cumprimento do julgado com a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.
Alega o INSS que houve erro na contagem do tempo de serviço e que o segurado não cumpriu o tempo mínimo para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição na DER. Sustenta que o erro material não preclui e pode ser reconhecido a qualquer tempo. Afirmando o preenchimento dos requisitos, requer a atribuição de efeito suspensivo.
Em juízo de admissibilidade foi indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo.
Com contraminuta, vieram os autos conclusos para julgamento.
É o relatório. Peço dia.
Documento eletrônico assinado por FERNANDO QUADROS DA SILVA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001997220v3 e do código CRC 19dd70ac.Informações adicionais da assinatura:
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Agravo de Instrumento Nº 5031293-50.2020.4.04.0000/PR
RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO: CICERO CANO CASQUETE
ADVOGADO: Isabella Cristina Gobetti (OAB PR054298)
ADVOGADO: SILVANA MORAES RODOLFO ALBUQUERQUE (OAB PR036316)
ADVOGADO: GLAUCIUS CAVALCANTI SILVA (OAB PR032586)
VOTO
Quando da análise do pedido de efeito suspensivo, foi proferida a seguinte decisão:
CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Nos termos do artigo 1.015 do CPC, a interposição do agravo de instrumento se restringe a um rol taxativo de hipóteses de cabimento.
No caso, a decisão proferida na origem desafia impugnação através do instrumental, porquanto relativa à fase de cumprimento da sentença, consoante previsão expressa no parágrafo único do referido texto legal.
ERRO MATERIAL
Entende-se que o erro material não preclui e pode ser suscitado a qualquer tempo, não violando a coisa julgada (caso existente), na medida em que se trata apenas de equívoco material sem conteúdo decisório e não relacionado a juízo de valor ou de aplicação da norma jurídica sobre o fato do processo, ainda que a retificação do erro importe em nova contagem do tempo de serviço:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. cumprimento de sentença. retificação de contagem de tempo de serviço. erro material. possibilidade. 1. Caso em que o erro material não preclui e pode ser suscitado a qualquer tempo, não violando a coisa julgada, na medida em que se trata apenas de equívoco material sem conteúdo decisório e não relacionado a juízo de valor ou de aplicação da norma jurídica sobre o fato do processo, ainda que a retificação do erro importe em nova contagem do tempo de serviço.
(TRF4, AG 5018956-97.2018.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 21-6-2018)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. EQUÍVOCO NA CONTAGEM DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A CONCESSÃO D APOSENTADORIA. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. 1. O erro material, quando proveniente de manifesto equívoco ou descuido do prolator da decisão judicial, quer diga respeito à redação escrita, quer a algum cálculo aritmético, quer a outro qualquer ponto, poderá ser, a todo tempo, emendado ex officio, ou a requerimento de qualquer das partes, sem que se tornem para isso necessárias formalidades especiais. 2. In casu, divisa-se a ocorrência de erro material no voto condutor do acórdão exequendo com relação ao preenchimento da carência visando à aposentadoria por tempo de contribuição, pois embora a soma do tempo de serviço tenha totalizado mais de 35 anos, a parte a autora não faz jus à aposentadoria, mas apenas a averbação do tempo de trabalho rural.
(TRF4, AG 5041260-27.2017.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator EZIO TEIXEIRA, juntado aos autos em 6-2-2018)
Hipótese em que aplicável a doutrina (Roberto Barcellos de Magalhães, in Dicionário Jurídico e Repertório Processual, 2º volume, 5ª edição, Rio de Janeiro, Editora Didática e Científica, pp. 218 e 219) no sentido de que é erro corrigível aquele que se deva atribuir a manifesto equívoco ou inadvertência do juiz, uma vez que haja nos autos elementos que tornem evidente o engano, quando relativo a matéria constante do processo, ... e erro na sentença ou acórdão quando proveniente de manifesto equívoco ou descuido do prolator, quer diga respeito à redação escrita, quer a algum cálculo aritmético, quer a outro qualquer ponto, poderá ser, a todo tempo, emendado ex officio, ou a requerimento de qualquer das partes, sem que se tornem para isso necessárias formalidades especiais.
No caso dos autos, tenho que a irresignação da parte agravante não merece prosperar.
Isso porque, em sede de execução, o INSS vem aos autos requerer o reconhecimento de erro material no julgado, no que se refere à contagem do tempo de serviço, sem se dar ao trabalho, porém, de apontar onde reside esse erro alegado.
O julgado faz referência expressa ao demonstrativo elaborado pelo INSS e utilizado no cálculo do tempo de serviço (evento 1 - ANEXOSPET2, fls. 89-93), segundo o qual, em 28-2-2013, o segurado possuía 33 anos, 8 meses e 7 dias de tempo de contribuição comum.
Com o acréscimo da conversão do tempo comum em especial reconhecido pelo julgado, de 2 anos, 2 meses e 20 dias, o segurado atingiu 35 anos, 10 meses e 27 dias na DER, sendo deferida a aposentadoria por tempo de contribuição integral.
Transitado em julgado o processo, o INSS apresenta novo resumo de cálculo do tempo de contribuição (evento 1 - ANEXOSPET2, fls. 350-356), em que apura o total de 34 anos, 9 meses e 6 dias na DER.
Embora o INSS não aponte o erro material, comparando-se os demonstrativos observa-se que o primeiro documento incluiu o período comum de 6-12-1977 a 22-1-1979 enquanto o demonstrativo atual computa apenas o dia 6-12-1977, excluindo todo o resto do período, o que equivale a uma diferença de 1 ano, 1 mês e 17 dias.
Tal período não foi discutido na fase de conhecimento porque havia o reconhecimento administrativo, não tendo sido informado os motivos para sua exclusão da contagem na fase de cumprimento de sentença.
Logo, inegável que não há erro material a reconhecer, estando o título executivo corretamente embasado nos documentos que instruíram o processo.
CONCLUSÃO
Assim, a irresignação manifestada pela parte agravante não deve ser acolhida, mantendo-se a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral na DER.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo.
Intimem-se. A parte agravada, para os fins do disposto no artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil.
Após, retornem conclusos.
Não vejo razão para alterar o entendimento inicial, cuja fundamentação integro ao voto.
PREQUESTIONAMENTO
Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.
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ADVOGADO: GLAUCIUS CAVALCANTI SILVA (OAB PR032586)
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. cumprimento de sentença contra o INSS. ALEGAÇÃO DE existência de erro material nos cálculos de tempo de serviço.
1. Entende-se que o erro material não preclui e pode ser suscitado a qualquer tempo, não violando a coisa julgada (caso existente), na medida em que se trata apenas de equívoco material sem conteúdo decisório e não relacionado a juízo de valor ou de aplicação da norma jurídica sobre o fato do processo, ainda que a retificação do erro importe em nova contagem do tempo de serviço.
2. Não há erro material a reconhecer, estando o título executivo corretamente embasado nos documentos que instruíram o processo.
3. Mantida a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral na DER.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 15 de setembro de 2020.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 04/09/2020 A 15/09/2020
Agravo de Instrumento Nº 5031293-50.2020.4.04.0000/PR
RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
PRESIDENTE: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
PROCURADOR(A): MAURICIO GOTARDO GERUM
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO: CICERO CANO CASQUETE
ADVOGADO: Isabella Cristina Gobetti (OAB PR054298)
ADVOGADO: SILVANA MORAES RODOLFO ALBUQUERQUE (OAB PR036316)
ADVOGADO: GLAUCIUS CAVALCANTI SILVA (OAB PR032586)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 04/09/2020, às 00:00, a 15/09/2020, às 16:00, na sequência 900, disponibilizada no DE de 26/08/2020.
Certifico que a Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Votante: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
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