pREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REVOGADA. DEVOLUÇÃO INDEVI...

Requer o INSS a devolução dos valores depositados a maior no presente feito, uma vez que o parecer elaborado pelo NCJ, após do trânsito em julgado dos Embargos à Execução apontou como devida a importância de R$ 98.202,43, em setembro/2013, valor superior à quantia requisitada no precatório nº 140031910 (R$ 103.411,51).

A parte exequente sustenta incabível a devolução uma vez que o cálculo do incontroverso foi elaborado pelo próprio INSS, arguindo com o caráter alimentar e irrepetibilidade dos valores.

Neste aspecto, não vejo como acolher a tese de que, em sendo verba de natureza alimentar, é descabida a restituição. Primeiro porque tal entendimento se mostrava incongruente na jurisprudência porquanto verbas igualmente alimentares - como aposentadorias de servidores públicos e de segurados da Previdência Social - tinham tratamento diferenciado, afirmando-se a irrepetibilidade destas e, ao mesmo tempo, a possibilidade de repetição daquelas! De outro lado, além da vedação ao enriquecimento sem causa, aplicável tanto a relações entre particulares como quando envolvidos entes públicos, independe a devolução do elemento subjetivo segundo o qual a pessoa sujeita à mesma recebeu os valores. Vale dizer, o fato de receber os valores de boa ou de má-fé não é critério jurídico e nunca o foi adotado pelo legislador para determinar se há ou não a necessidade de restituição de quantias indevidamente recebidas! Tal elemento subjetivo serve, na legislação atual, apenas para definição, como por exemplo em se tratando de servidores públicos, do modo pelo qual se dará a devolução, admitindo-se o parcelamento naquela situação de comprovada boa-fé e, inexistindo a mesma, sendo exigível, de pronto, a totalidade da quantia.

Ademais, sendo a tese da irrepetibilidade dos valores com caráter alimentar oriunda, como bem demonstrado, dos alimentos provisionais, parece fundamental delinear-se que o fato de naqueles alimentos existir uma obrigação recíproca (razão pela qual o alimentando de hoje pode ser o alimentado de amanhã e vice-versa) e modulável no regime de sua efetiva necessidade, tal fator inocorre no pagamento de prestações, ainda que de natureza alimentar, feitas pelo Poder Público em prol de particulares sendo que a decretação da desnecessidade de devolução dos valores finda por impor o ônus dos mesmos a toda a coletividade, no que se denomina no jargão forense e extremamente informal com a expressão 'quem paga a conta é a viúva', sendo esta a União.

No entanto, a jurisprudência do STJ parecia, após grande período de incongruência no tratamento da necessidade de devolução de valores conforme se tratasse de matéria administrativa ou previdenciária, se direcionar no sentido de determinar de modo uniforme o cabimento da restituição, independentemente da relação jurídica subjacente. Contudo, os poucos arestos manejados neste sentido no ano de 2008 logo sofreram reforma, inclusive através de efeitos infringentes alcançados em embargos de declaração, predominando na 3ª Seção daquela Corte, atualmente, o posicionamento uniforme pela irrepetibilidade de tais parcelas, com o que, com a devida vênia, pelos motivos acima expostos, não pode este Juízo concordar.

Sendo assim, fixo, de pronto, a premissa a partir da qual é não apenas cabível como devida a devolução de todas as quantias percebidas pelos segurados da Previdência Social a título de benefício majorado com base em decisão judicial posteriormente revogada, bem assim por eventual equívoco administrativamente praticado pela autarquia mesmo que sem participação do segurado.

De igual modo, no caso específico dos autos, verifica-se que, dos R$ 5.209,08 (em setembro/2013) requisitados acima do valor efetivamente devido, parcela deles (respectivamente R$ 1.187,63 e R$ 458,58) foram pagas a título de honorários advocatícios contratuais e sucumbencias os quais, embora também alimentares, devem ser restituídos até por não se poder pretender atribuir aos procuradores da parte autora o mesmo conceito de hipossuficiência da mesma! Por sua vez, a parte autora recebeu R$ 3.562,87 (três mil quinhentos e sessenta e dois reais e oitenta e sete centavos) a maior.

No entanto, em relação à parte autora, segurado(a) do INSS, tenho que cabe aferir o modo de efetivação de tal descontos. Sendo assim, por aplicação conjunta do artigo 115 da Lei nº 8.213/91 e do artigo 154 do Decreto nº 3.048/99, poderá o INSS proceder à consignação, no benefício da parte autora, do percentual de 10% da renda mensal, para ressarcimento daquela quantia acima indicada, apurada em setembro/2013.