AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. PRAZO. DESCABIMENTO. CONCESSÃO EM MOMENTO O QUAL NÃO VIGIAM AS ALTERAÇÕES LE...

1. Não se aplica as alterações promovidas na Lei nº 8.213/91 pela Medida Provisória nº 739, de 07-07-2016 e pela Medida Provisória nº 767 de 06-01-2017 (posteriormente convertida na Lei nº 13.457/2017), em relação a benefícios concedidos em momento anterior à publicação da MP nº 739/2016 ou entre o encerramento do seu prazo de vigência (04-11-2016) e a edição da MP nº 767/2017.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a intimação da Autarquia ré para, no prazo de 10 (dez) dias, promover o restabelecimento do benefício previdenciário anteriormente concedido, desde a data de sua cessação indevida, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais).

O benefício de Auxílio-Acidente havia sido concedido anteriormente pelo Juízo, sendo posteriormente cancelado pelo INSS em razão do decurso do prazo previsto na MP nº 767/2017.

Alega a parte agravante que em caso de ausência de fixação da data de cancelamento do benefício concedido judicialmente, como no caso dos autos, esta deve ser estabelecida em 120 dias contados da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício. Pondera que, ao cessar o benefício no prazo de 120 dias em comento, o INSS está cumprindo estritamente o comando legal contido na Lei nº 13.457/2017. Afirmando a presença dos requisitos necessários, postula a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento.

Em juízo de admissibilidade foi deferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento.

Sem contraminuta, vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório. Peço dia.

Nada obstante a decisão proferida liminarmente no presente feito, após um exame mais detido do processo, diante dos elementos trazidos a este Juízo, tenho que a questão discutida nos autos merece solução diversa daquela adotada inicialmente.

A questão discutida nestes autos cinge-se à possibilidade de cessação do benefício de auxílio-doença concedido judicialmente, pelo INSS, administrativamente.

No caso em exame, o benefício foi deferido por meio de decisão antecipatória em 15-12-2016, não tendo fixado prazo para a duração do benefício.

A irresignação manifestada pelo INSS, em sede recursal, refere-se à necessidade de fixação de data de cessação do benefício nos casos de concessão de auxílio-doença, em razão da vigência da Medida Provisória n. 739, de 07-07-2016, que alterou diversos dispositivos da Lei n. 8.213/91, dentre eles os §§ 8º e 9º do art. 60, que passaram a contarcom a seguinte redação:

Contudo, em que pese a citada MP tenha passado a gerar efeitos a partir de 07-07-2016, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 04-11-2016, por meio do ato declaratório do Presidente da mesa do Congresso Nacional nº 52, de 2016. Não obstante, em 06-01-2017 sobreveio a edição da Medida Provisória nº 767, a qual foi convertida na Lei nº 13.457, de 26-06-2017, que, dentre outras disposições, alterou definitivamente os §§ 8º e 9º da Lei n. 8.213/91, que passaram a ter a seguinte redação:

Busca a Autarquia Previdenciária, por meio do presente recurso, a aplicação das alterações legislativas mencionadas, ao caso tratado nestes autos.

Entretanto, na hipótese em análise, o benefício foi concedido judicialmente ao demandante por meio de decisão antecipatória proferida em 15-12-2016, portanto após o encerramento da vigência da MP nº 739/2016 e anteriormente à vigência da MP nº 767/2017, quando não havia qualquer disposição na Lei n. 8.213/91 no sentido de que fosse apontada data para a cessação do benefício. Dessa forma, as inovações em comento não atingem o benefício concedido provisoriamente na ação de origem.

Destaco que, mesmo antes da vigência da MP n. 739, de 2016, o INSS já vinha utilizando-se do instituto da alta programada, com base no Decreto n. 3.048/99. Porém, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, antes da alteração legislativa, à Autarquia Previdenciária não era lícito cancelar de imediato benefício por incapacidade antes de periciar o segurado e concluir por sua recuperação.

Neste sentido, os seguintes precedentes:

Dessa forma, uma vez que o auxílio-doença em tela foi deferido judicialmente em momento no qual não vigiam as alterações legislativas que estabelecem a necessidade de fixação de prazo para a duração do benefício, tenho que deve ser mantida a decisão agravada.

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/09/2017, na seqüência 245, disponibilizada no DE de 18/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO POR INDICAÇÃO DO RELATOR.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/10/2017, na seqüência 419, disponibilizada no DE de 18/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.