AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIMENTO MENSAL DA RENDA FAMILIAR. TRF4. 5002275-52.2018.4.04.0000...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Competência Delegada de Manoel Ribas - PR que, em ação de restabelecimento de aposentadoria por idade rural c/c declaratória de inexistência de débito previdenciário, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, ao fundamento de que os documentos juntados evidenciam que não se está diante de situação que autorize e legitime a concessão da imunidade tributária pretendida a parte autora que possui um patrimônio considerável e significativa movimentação financeira, afastando a alegação de hipossuficiência firmada.

Sustenta a agravante, em síntese, que a jurisprudência consolidou o entendimento no sentido de que para o deferimento do benefício da justiça gratuita basta a declaração da parte autora no sentido de que não possui condições de arcar com os ônus processuais, descabendo outros critérios para infirmar a presunção legal de pobreza, não sendo necessário o estado de pobreza total. Requer a reforma da decisão agravada, com antecipação da tutela recursal.

Nos termos do que dispunha a Lei n.º 1.060/50, a assistência judiciária era devida a quem não possuísse rendimentos suficientes para suportar as despesas de um processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Para tanto, bastava que fosse feita a referida declaração, quer em peça apartada, quer, inclusive, na própria peça inicial, diante da presunção juris tantum de pobreza, sendo da parte ré o ônus da prova em contrário.

Mesmo diante da revogação do art. 4º da Lei n.º 1.060/50, a concessão de assistência judiciária gratuita está devidamente prevista por previsão expressa de lei, nos termos do novo regramento sobre a matéria estabelecido pelo Código de Processo Civil de 2015, especialmente em seu artigo 98, caput, e 99, § 3º, in verbis:

Assim, a assistência judiciária é devida a quem não possui rendimentos suficientes para suportar as despesas de um processo, presumindo-se verdadeira a declaração de necessidade do benefício.

Entretanto, também admite a possibilidade de prova em contrário (art. 99, §§ 2º , do CPC), como também tem reconhecido a jurisprudência desta Corte:

No caso em tela, a decisão agravada fundamentou as razões porque indeferiu o benefício da gratuidade da justiça, entendendo que a situação financeira sustentada pela parte autora revela a possibilidade de custear as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família.

Assim, entendo não estar presente a probabilidade do direito alegado.

Não vejo razão para alterar o entendimento anterior cuja fundamentação integro ao voto.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/06/2018, na seqüência 263, disponibilizada no DE de 06/06/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.