Agravo de Instrumento Nº 5034673-18.2019.4.04.0000/RS
RELATORA: Juíza Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
AGRAVANTE: DARCY EURIDES BLOCK
ADVOGADO: FABIO RICARDO ANKLAM (OAB RS077270)
ADVOGADO: CRISTIANO PADILHA
ADVOGADO: JONES IZOLAN TRETER
ADVOGADO: REGIS DIEL
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Darcy Eurides Block contra decisão proferida em ação previdenciária (evento 1 - OUT14, pág. 4), na qual foi indeferida a tutela de urgência pleiteada - restabelecimento de aposentadoria por idade rural desde a cessação, em 01/10/2018, suspensão da cobrança de valores já recebidos e remoção do seu nome de cadastros negativos.
Nas suas razões, sustenta o agravante que o seu benefício foi cancelado administrativamente com base em denúncia anônima e em documentos dúbios, imprecisos, ilegíveis, além de redigidos em língua estrangeira e sem tradução. Sustenta a presença dos requisitos legais ao deferimento da antecipatória, em razão da idade avançada e do caráter alimentar do benefício. Aduz ter colacionado vasta prova material acerca do efetivo exercício de atividade agrícola, negando qualquer indício de dolo ou fraude.
Liminarmente, foi deferida a antecipação da tutela recursal.
Intimado, o agravado não apresentou contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
A decisão inaugural foi proferida nos termos que transcrevo:
No caso dos autos, foi concedida aposentadoria por idade ao agravante, na qualidade de segurado especial (NB 41/141.212.542-9), em 09/11/2006.
O processo administrativo revisado em razão de constar o nome do titular na lista de eleitores estrangeiros que votam na Provincia das Misiones/Argentina, eleições de 2011, a qual foi entregue anonimamente, por Argentinos, na Agência da Previdência de Três Passos/RS (evento 1 - OUT4, pág. 46/47). Consignou a Autarquia no relatório de revisão feito em março de 2018, verbis:
Com os dados constantes na lista de estrangeiros eleitores na Argentina, efetuamos pesquisa no site da Administração Nacional de Seguridade Social da Argentina (ANSES) e localizamos o Código Único de Identificação Laboral (CUIL) com o mesmo nome do titular e com a mesma data de nascimento. CUIL n.º 20 92089407-1, constando fecha de alta em 21/01/1998, levando a crer que trata-se da mesma pessoa e que recebe benefício naquele país, conforme fls. 59 e 60.
Considerando que o titular é casado no Brasil, efetuamos pesquisa em nome da esposa e localizamos o nome dela Sra. Lúcia Celita Simionato na lista de eleitores estrangeiros que votam na Provincia das Misiones/Argentina, e CUIL 27 92317503-8, contando fecha de alta em 28/0/2007, conforme fls. 61 e 62.
A corroborar a alegação de que sempre residiu no Brasil, o autor acostou aos autos, além da sua certidão de casamento, ocorrido em fevereiro de 1971 no Município de Crissiumal/RS, na qual está qualificado como agricultor; título de eleitor da sua esposa, datado de 1979, com endereço em Barra do Lajeado Grande, interior de Crissiumal/RS; históricos escolares de seus filhos, entre os anos de 1983 a 1993 e de 1998 a 2009, de escolas situadas no interior de Crissiumal; comprovantes de residência, dos anos de 2008/2009, na localidade de Barra do Lajeado Grande; bem como diversas notas fiscais e blocos de produtor rural em seu nome e de sua esposa, emitidas a partir de 1979 até o ano de 2018.
Nessa situação, é possível reconhecer a presença de elementos que demonstram a probabilidade do direito perseguido. A urgência decorre do caráter alimentar do benefício e a impossibilidade de retornar ao trabalho. Justifica-se a tutela de urgência.
Destaque-se, por fim, que a mera possibilidade de irreversibilidade do provimento, puramente econômica, não é óbice à antecipação da tutela em matéria previdenciária ou assistencial sempre que a efetiva proteção dos direitos à vida, à saúde, à previdência ou à assistência social não puder ser realizada sem a providência antecipatória. A hipótese, aqui, é de risco de irreversibilidade inverso.
Ante o exposto, defiro a antecipação da tutela recursal para determinar o restabelecimento da aposentadoria por idade ao agravante, no prazo de 20 dias, bem como para que se suspenda qualquer cobrança relativa ao benefício e o registro de inscrição em seu nome em cadastros negativos.
Não vejo razão, agora, para modificar tal entendimento.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.
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Agravo de Instrumento Nº 5034673-18.2019.4.04.0000/RS
RELATORA: Juíza Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
AGRAVANTE: DARCY EURIDES BLOCK
ADVOGADO: FABIO RICARDO ANKLAM (OAB RS077270)
ADVOGADO: CRISTIANO PADILHA
ADVOGADO: JONES IZOLAN TRETER
ADVOGADO: REGIS DIEL
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
aGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA rural POR IDADE. cancelamento administrativo. restabelecimento. tutela de urgência.
1. Verificada a presença de elementos que demonstram a probabilidade do direito perseguido, assim como a urgência decorrente do caráter alimentar do benefício, justificada a antecipação da tutela.
2. A mera possibilidade de irreversibilidade do provimento, puramente econômica, não é óbice à antecipação da tutela em matéria previdenciária ou assistencial sempre que a efetiva proteção dos direitos à vida, à saúde, à previdência ou à assistência social não puder ser realizada sem a providência antecipatória.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 20 de novembro de 2019.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual ENCERRADA EM 20/11/2019
Agravo de Instrumento Nº 5034673-18.2019.4.04.0000/RS
RELATORA: Juíza Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
PRESIDENTE: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
PROCURADOR(A): CLAUDIO DUTRA FONTELLA
AGRAVANTE: DARCY EURIDES BLOCK
ADVOGADO: FABIO RICARDO ANKLAM (OAB RS077270)
ADVOGADO: CRISTIANO PADILHA
ADVOGADO: JONES IZOLAN TRETER
ADVOGADO: REGIS DIEL
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, aberta em 11/11/2019, às 00:00, e encerrada em 20/11/2019, às 14:00, na sequência 237, disponibilizada no DE de 29/10/2019.
Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 6ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
Votante: Juíza Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
Votante: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
Votante: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
LIDICE PEÑA THOMAZ
Secretária
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