AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUXÍLIO-DOENÇA. TRF4. 0000542-44.2015.4.04.0000...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUXÍLIO-DOENÇA.

1. Nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restabelecimento desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não estando, entretanto, adstrito às respectivas conclusões, em toda sua extensão, sempre que, informado pelos demais elementos de prova, chegar à conclusão diversa.

2. Enquanto não finalizada a produção das provas e proferida decisão final, não deve o benefício ser suspenso e a agravante permanecer em estado de sofrimento ("in dubio pro misero").

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação ordinária, revogou medida antecipatória postulada para restabelecer o benefício de auxílio-doença em favor da agravante.

Sustenta ela ser pessoa idosa, com 69 anos de idade, com baixo grau de escolaridade, e que carece de condições físicas para a realização de qualquer atividade laborativa, conforme demonstram os atestados médicos juntados na inicial da ação originária, apontando doenças na coluna, tais como osteoartrose, degeneração discal e discopatia degenerativa. Aduz, ainda, que a revogação da tutela antecipada feita com base no laudo pericial deve ser reformada, porque não lhe foi oportunizado o contraditório, cerceando seu direito à ampla defesa. Instrui o pedido com atestado de médico ortopedista, de 28/01/2015, declarando que os quesitos formulados pelo INSS só podem ser respondidos mediante nova ressonância magnética da coluna lombar.

Recebido o agravo no duplo efeito, restou silente a parte contrária.

É o relatório.

Inicialmente, a agravante houve auxílio-doença restabelecido em 10/07/2012, em sede de cognição sumária, com fundamento em atestados médicos particulares e exame de ressonância magnética; posteriormente, após a realização de laudo por perito judicial, o R. Juízo "a quo" revogou a tutela antecipada e, no mesmo ato, determinou a intimação das partes para manifestação sobre referida perícia.

É de ver-se que, embora tenha o perito judicial concluído pela capacidade laboral do agravante, sua opinião ainda é passível de contraditório, tendo em vista que as partes ainda não foram intimadas para manifestar-se a respeito. Sinale-se que o laudo vai de encontro aos demais pareceres médicos particulares juntados aos autos, que recomendam a continuidade do benefício, afirmando a imprescindibilidade de realização de novo exame de ressonância magnética para responder os quesitos formulados pelo INSS. É de ser referido, a propósito, que já se encontra sedimentado na jurisprudência ser a ressonância magnética um dos meios mais precisos para a avaliação do quadro de discopatia degenerativa, como é o caso. Em igual sentido, registro precedente desta Casa:

Outrossim, considerando as peculiaridades do caso concreto, no sentido de que se trata de costureira, com mais de 69 anos de idade, não vejo como deixar de admitir que a discopatia degenerativa da coluna lombo-sacra apresentada pela agravante seja incapacitante, até porque não é passível de regeneração. A respeito, já se manifestou esta Egrégia Terceira Seção:

Feitas tais considerações, tenho que enquanto não finalizada a realização das provas e proferida decisão final, não deve a agravante permanecer em estado de sofrimento ("in dubio pro misero"), motivo pelo qual restabeleço a antecipação de tutela, propiciando prossiga a autora em gozo de auxílio-doença.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/05/2015, na seqüência 151, disponibilizada no DE de 14/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.