AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ATIVIDADE RURAL RECONHECIDA JUDICIALMENTE. DESCONTOS. RISCO DE DANO. TRF4. 0006108-71.2015.4.04.0000...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação ordinária, indeferiu pedido de antecipação de tutela para cancelar a cobrança dos valores recebidos, supostamente de forma indevida, a título de auxílio-doença.

Sustenta a agravante que o pagamento dos valores recebidos somente pode ser cobrado após o trânsito em julgado da ação que confirmar que se deu de forma indevida. Aduz, ainda, que comprova por meio de documentos que precisou realizar tratamento médico, residindo, neste período, com familiares no meio urbano. Diz, também, que há risco de dano em face de a Autarquia exigir a devolução dos referidos valores, descontando-os do benefício de aposentadoria por idade rural.

Recebido o agravo no duplo efeito, restou silente a Autarquia.

É o relatório.

Inicialmente, é de ver-se que a agravante recebeu auxílio-doença, nos anos de 2013/2014, como segurada especial (fls. 33, 37/38 e 42/43). Todavia, em razão de denúncia realizada junto ao ente previdenciário (fls. 44/45), no sentido de que residia na cidade, e não em área rural, foi instaurado procedimento administrativo, objetivando a devolução dos valores pagos a título do referido benefício (fls. 52/54). Objetivando comprovar a qualidade de segurada especial e o cancelamento da restituição dos valores recebidos a título de auxílio-doença, ajuizou ação ordinária, na qual teve o pedido de antecipação de tutela indeferido (fl. 83), nos seguintes termos:

Para embasar sua tese, a agravante juntou aos autos atestados médicos particulares (fls. 85/88), datados dos anos de 2013/2014, no sentido de que necessitava afastamento das atividades laborais (agricultora) em face de moléstias ortopédicas.

Outrossim, na sessão de 15 de setembro do corrente ano, esta Quinta Turma deu provimento à AC nº 0003258-25.2012.4.04.9999/RS, reconhecendo a atividade rural exercida pela autora e determinando a imediata implantação de aposentadoria rural por idade em seu favor:

Considerando os fatos acima, que em sede de cognição sumária, apontam para a verossimilhança do direito alegado e o risco de dano à autora, no sentido da iminência de a Autarquia proceder aos descontos em seu benefício de aposentadoria rural, mostra-se recomendável a concessão da medida antecipatória para suspender eventuais descontos até o julgamento da ação ordinária. Ademais, cumpre referir que, no caso da ação ser julgada improcedente, o Instituto poderá proceder aos descontos sem quaisquer prejuízos.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/03/2016, na seqüência 208, disponibilizada no DE de 08/03/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO.