AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5011176-72.2019.4.04.0000/RS
RELATOR: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO DADALT MARTINS
ADVOGADO: ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo interno (evento 39) interposto por CARLOS ALBERTO DADALT MARTINS contra decisão (evento 22) que negou seguimento a agravo de instrumento contra decisão do MMº Juízo Estadual da 2ª Vara Cível da Comarca de Guaíba, proferida nos seguintes termos (Processo 1.17.0001459-0):
Vistos. Ciente da interposição do Agravo de Instrumento (fls. 155/160). A decisão guerreada merece ser reformada. Isso porque entendo que assiste razão ao requerido quanto ao cumprimento da tutela de urgência deferida, em sua integralidade. Ao que se percebe o acordo formulado entre as partes previa, dentre seus termos, que CONCEDER à parte autora o benefício auxílio-doença NB 31/617.286-877-6 (o qual foi implantado em razão de tutela de urgência deferida nestes autos sob NB 31/622.676.084-6) desde a data da realização da perícia judicial nestes autos (10/07/2017 ¿ fl. 54) ¿ benefício que já está ativo com DIP (data do início do pagamento) em 01/04/2018 -, e previsão, nos termos da lei 13.457/17 e art. 4º e parágrafos da Portaria PGF/AGU n. 24 de 18/01/2018, de DCB (cessação) em 07/08/2018, facultada à parte a opção de solicitar a prorrogação do benefício por meio de Pedido de Prorrogação (PP) junto ao INSS nos 15 (quinze) dias que antecederem sua cessação, caso subsista estado de incapacidade laboral. Pois bem, a proposta de acordo foi homologada por decisão judicial de fl. 136, em sua integralidade, inclusive com data programada para cessação do benefício em 17/08/2018. O autor estava ciente da data de encerramento do acordo e anuiu com os termos ali pactuados. Ademais, em que pese aparentemente irresignado com a data de encerramento do benefício concedido, deixou de solicitar a prorrogação dentro dos prazos estabelecidos para tanto. Desta feita, acolho o recurso interposto pelo requerido INSS e reformo a decisão de fl. 148. Comunique-se imediatamente o e. Tribunal de Justiça/RS acerca da presente decisão (§1º do artigo 1018 do NCPC). Intimem-se. Cumpra-se. Dil. Legais.
Alegou que a decisão do Juízo Singular deve ser reformada. Sustenta que o acordo não pode sobrepor ao laudo pericial, que avaliou as condições de saúde do autor, ora agravante, visto que é portador de moléstias psiquiátricas , necessitando de adequação aos medicamentos e tratamento.
No agravo interno, o recorrente aduz, além de repetir as razões do agravo de instrumento, que "anexou as peças processuais previstas na legislação processual como indispensáveis para propositura no evento 1do e-proc, além de laudo médico pericial judicial no evento 8, robusta prova médico documental no evento 20 e petiçãodo acordo judicial homologado ( evento 31 ) que instituiu os parâmetros do titulo executivo judicial que em sede de agravo de instrumento, o agravante aduz o descumprimento, apresentando EMBARGOS DE DECLARAÇÃO demonstrando o cumprimento de admissibilidade do agravo de instrumento".
Sem contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Nada obstante as razões do agravo interno, mantenho a decisão atacada, da qual a parte agravante foi intimada em 15/04/2019, que tem as seguintes letras do excerto que ora transcrevo:
"Nos eventos 4 e 10, foi determinada a juntada do acordo firmado entre o recorrente e o INSS, referido na decisão agravada, documento imprescindível para análise da irresignação.
A parte agravante deixou transcorrer in albis, ensejando o entendimento de que inexiste mácula no acordo firmado perante o Juízo Singular, inclusive quanto à duração do benefício (DCB), conforme gizado na decisão recorrida.
Tratando-se de documento imprescindível para solução da demanda não juntado pelo recorrente, tenho que o presente recurso não deve ser admitido, mormente porque possibilitado a complementação da documentação, consoante o art. 1.037, § 3º, do CPC.
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso, com base no art. 932, III, do CPC."
Com efeito, da leitura dos autos do agravo de instrumento observa-se que a parte recorrente, mesmo intimada duas vezes (eventos 4 e 10) nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC, e deferido mais prazo para cumprimento da obrigação (evento 16) deixou transcorrer in albis o prazo para juntar aos autos o referido acordo judicial, restando autorizado, portanto, negar seguimento do agravo de instrumento.
Tenho que resta preclusa a juntada do acordo judicial somente no evento 31, datado de 26/06/2019, pois, além do tempo decorrido, ultrapassados todos os eventos antes referidos.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo interno.
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AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5011176-72.2019.4.04.0000/RS
RELATOR: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO DADALT MARTINS
ADVOGADO: ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. DESCUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO imprescindível para o julgamento do recurso. NEGAR SEGUIMENTO.
Ultrapassado in albis o prazo de juntada de documentação imprescindível para o julgamento do recurso, solicitado pelo Relator consoante o art. 932, parágrafo único, do CPC, resta autorizado negar seguimento ao agravo de instrumento.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 19 de novembro de 2019.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 19/11/2019
Agravo de Instrumento Nº 5011176-72.2019.4.04.0000/RS
INCIDENTE: AGRAVO INTERNO
RELATOR: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
PRESIDENTE: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
PROCURADOR(A): CAROLINA DA SILVEIRA MEDEIROS
AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO DADALT MARTINS
ADVOGADO: ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA (OAB RS078605)
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 19/11/2019, às 13:30, na sequência 84, disponibilizada no DE de 04/11/2019.
Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
Votante: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
Votante: Juíza Federal GISELE LEMKE
Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
LIDICE PEÑA THOMAZ
Secretária
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