Agravo de Instrumento Nº 5010841-87.2018.4.04.0000/RS
RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
AGRAVANTE: SIDINARA NASCIMENTO DE SOUZA
ADVOGADO: DANILO ONEID EILERT DAMACENA
AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em mandado de segurança, indeferiu pedido de concessão de liminar, para assegurar à impetrante o imediato pagamento de seguro-desemprego, nos seguintes termos:
Concedo o benefício da gratuidade da justiça.
Objetiva a parte impetrante, em sede liminar, provimento judicial que lhe assegure a percepção de seguro-desemprego.
Decido.
A concessão de medida liminar em ação mandamental exige (1) prova preconstituída acerca dos fatos (direito líquido e certo), (2) relevância dos fundamentos alegados e (3) risco de ineficácia da medida (artigos 1° e 7º, III, da Lei nº 12.016/2009).
No caso, não entendo configurados os requisitos autorizadores da medida pleiteada.
Com efeito, a teor da Lei nº 7.998/90 (artigo 3º), o trabalhador dispensado sem justa causa tem direito à percepção do seguro-desemprego desde que comprove ter recebido salário de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada relativos a pelo menos 12 meses nos últimos 18 meses imediatamente anteriores à data de dispensa (quando da primeira solicitação), pelo menos 09 meses nos últimos 12 meses imediatamente anteriores à data da dispensa (quando da segunda solicitação) e cada um dos 06 meses imediatamente anteriores à data de dispensa (quando das demais solicitações).
Além disso, a fruição do benefício exige que o postulante não esteja em gozo de qualquer benefício de prestação continuada (exceto o auxílio-acidente, o auxílio suplementar e o abono de permanência), bem como que não esteja em gozo de auxílio-desemprego e que não possua renda própria destinada à manutenção própria e de sua família.
No caso, o benefício não foi concedido à impetrante sob o argumento de renda própria pelo fato de ser sócia da empresa RCC TRANSPORTES LTDA (CNPJ 22.903.138/0001-33).
As declarações juntadas não comprovam a ausência de renda decorrente da empresa da qual a impetrante é sócia. Trata-se, tão-somente, de uma declaração de não retirada de pró-labore, sem data definida (ev. 1, OUT12).
Ora, ninguém ingressa no quadro societário de uma empresa senão com a finalidade de obtenção de renda, ainda mais quando deixa de perceber proventos de outras atividades. Assim, à míngua de prova suficiente em sentido contrário, deve sre presumida a percepção de renda.
O fato de a renda percebida ser, eventualmnete, insuficiente, não autoriza a interpretação preconizada na inicial. Primeiro, porque levaria ao total esvaziamento das finalidades da Lei nº 7.998/90; e segundo, porque autorizaria a adoção de interpretações diversas sobre "suficiência de recursos", o que levaria a um casuísmo sem fim e, por isso mesmo, ilegal.
Face ao exposto, indefiro o pedido liminar.
Intimem-se.
Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal.
Cientifique-se a União (AGU) acerca da existência do presente feito, nos termos do artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009.
Ao Ministério Público Federal para parecer, nos termos do artigo 12 da referida Lei, e, na sequência, venham os autos conclusos para sentença.
Em suas razões, a agravante alegou que: (a) apesar da impetrante figurar como sócia da empresa RCC TRANSPORTES LTDA, CNPJ Nº 22.903.138/0001-33, não exerce nenhuma atividade nesta empresa, como dessume-se, desde antes da data do registro da sociedade, a impetrante já era assalariada. Por conseguinte, não recebe qualquer tipo de valor, seja a título sobras, pró-labore ou a título de salário, sequer recolhendo contribuição previdenciária por força desta condição. (três últimos arquivos SEFIP em anexo. Evento 1 – OUT 9, 10 e 11); (b) a mera condição de sócio de empresa, não comprova a existência de fonte de renda própria suficiente à manutenção do trabalhador dispensado e à manutenção de sua família, não sendo justificativa, portanto, à negativa de concessão do seguro-desemprego requerido, e (c) a prova pré-constituída está caracterizada nos documentos juntados no Evento 1 CTPS6, OUT7, OUT8, OUT9, OUT10, OUT11 e OUT12. A CTPS caracteriza o período contratual havido; o TRCT caracteriza a despedida sem justa causa pelo empregador; o requerimento e indeferimento caracteriza a violação do direito líquido e certo pela autoridade coatora; os arquivos SEFIP demonstram não ser a requerente beneficiária de Prolabore e nem recolher INSS por força dessa condição; e, por fim, a Declaração da Contadora da empresa, corroborando com a informação de que a impetrante não recebe pro labore da empresa a qual é sócia. Nesses termos, requereu a antecipação de tutela e, ao final, o provimento do recurso.
No evento 2 (DESPADEC1), foi deferido o pedido de antecipação da tutela recursal.
Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões ao agravo de instrumento no evento 6 (CONTRAZ1).
O MPF opinou pelo provimento do recurso (evento 11).
É o relatório.
VOTO
Por ocasião da análise do pedido de antecipação de tutela, foi prolatada decisão nos seguintes termos:
Em que pesem os ponderáveis fundamentos que alicerçam a decisão, razão assiste à agravante.
Consoante o disposto no art. 3º da Lei n.º 7.998/90, faz jus à percepção de seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove:
I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, relativos a cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data da dispensa;
II - ter sido empregado de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada ou ter exercido atividade legalmente reconhecida como autônoma, durante pelo menos 15 (quinze) meses nos últimos 24 (vinte e quatro) meses;
III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973;
IV - não estar em gozo do auxílio-desemprego; e
V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. (grifei)
O requisito previsto no inciso V do art. 3º da Lei n.º 7.998/90 é interpretado pro misero.
Nesse contexto, ainda que o agravante figure como sócio/titular de empresa, tal fato não é, por si só, suficiente para afastar a situação de desempregada anteriormente reconhecida e comprovar a percepção de renda "suficiente" para a subsistência própria e de sua família (fato que pode ser comprovado, mediante documentos, o que torna admissível a via mandamental).
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. CEF. LEGITIMIDADE PASSIVA. SEGURADO FACULTATIVO. PERCEPÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O Programa de Seguro-Desemprego tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo (art. 2º, I, da Lei n. 7.998/90). 2. Inexiste óbice para liberação do seguro-desemprego ao segurado facultativo, porquanto não elencado dentre as hipóteses de suspensão e cancelamento do benefício dos arts. 7º e 8º da Lei 7.998/90. 3. Remessa oficial improvida. (TRF4, 3ª Turma, REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL nº 5006504-83.2014.404.7117, Rel. Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 02/10/2015)
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. NÃO COMPROVAÇÃO DE RENDA PRÓPRIA. LIBERAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. Ante a baixa do registro de "microempreendedor individual" 12 dias após a solicitação, permanece a condição de desemprego da impetrante e o direito ao benefício inicialmente postulado. (TRF4, 4ª Turma, APELREEX nº 5066217-40.2014.404.7100, Relator p/ Acórdão Loraci Flores de Lima, juntado aos autos em 25/02/2015)
MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DO seguro DESEMPREGO.DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. Agravo desprovido. (TRF4, 3ª Turma, AC nº 5065349-62.2014.404.7100, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, juntado aos autos em 27/11/2014)
Ademais, resta configurada a urgência de prestação jurisdicional, dada a finalidade do benefício, de caráter alimentar e a situação de desemprego do agravante.
Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação de tutela recursal.
Intimem-se, sendo a agravada para contrarrazões. Após, ao Ministério Público Federal.
Estando o decisum em consonância com a jurisprudência e as circunstâncias do caso concreto, não vejo motivos para alterar o posicionamento adotado, que mantenho integralmente.
Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.
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Agravo de Instrumento Nº 5010841-87.2018.4.04.0000/RS
RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
AGRAVANTE: SIDINARA NASCIMENTO DE SOUZA
ADVOGADO: DANILO ONEID EILERT DAMACENA
AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMENTA
agravo de instrumento. administrativo. seguro-desemprego. renda insuficiente. manutenção própria e da família.
1. Consoante o disposto no art. 3º, V, da Lei n.º 7.998/90, faz jus à percepção de seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove ''não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.'' 2. Nesse contexto, ainda que o agravante figure como sócio/titular de empresa, tal fato não é, por si só, suficiente para afastar a situação de desempregada anteriormente reconhecida e comprovar a percepção de renda "suficiente" para a subsistência própria e de sua família (fato que pode ser comprovado, mediante documentos, o que torna admissível a via mandamental).
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 30 de maio de 2018.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 30/05/2018
Agravo de Instrumento Nº 5010841-87.2018.4.04.0000/RS
RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
PRESIDENTE: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
PROCURADOR(A): CLAUDIO DUTRA FONTELLA
AGRAVANTE: SIDINARA NASCIMENTO DE SOUZA
ADVOGADO: DANILO ONEID EILERT DAMACENA
AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/05/2018, na seqüência 563, disponibilizada no DE de 14/05/2018.
Certifico que a 4ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A 4ª Turma , por unanimidade, decidiu dar provimento ao agravo de instrumento.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
Votante: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
Votante: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
Votante: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
LUIZ FELIPE OLIVEIRA DOS SANTOS
Secretário
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