AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. TRF4. 5058779-15.2017.4.04.0000...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. É devida a prestação de medicamentos quando demonstrada a sua imprescindibilidade, advinda da necessidade e adequação conjugada com a ausência de alternativa terapêutica no SUS. 2. Ausentes os requisitos ensejadores a evidenciar probabilidade do direito alegado e o perigo de dano, nos termos do artigo 300 do CPC/2015, deve ser cassada a antecipação de tutela que deferiu o fornecimento de medicamento. (TRF4, AG 5058779-15.2017.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 31/01/2018)