AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EMPREGADO APOSENTADO. FUNCEF. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. TÁBUA BIOMÉTRICA. REVISÃO ATUARI...

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5040708-23.2021.4.04.0000/PR

RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

AGRAVANTE: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

AGRAVADO: MARGARIDA MARIA AICO FURUSATO LIMA

RELATÓRIO

Este agravo de instrumento ataca decisão proferida pelo Juízo Federal da 2ª VF de Curitiba/PR contra decisão que, em ação de procedimento comum, excluiu a Caixa Econômica Federal do feito e determinou a redistribuição da ação de revisão de benefício previdenciário movida por ex-empregado aposentado da empresa pública, para a Justiça Estadual.

Esse é o teor da decisão agravada, na parte que aqui interessa.

Opostas várias preliminares, algumas relacionadas com a própria condição da ação e a repercutir na competência do Juízo, como já demonstrado na decisão do EVENTO 68, impõe-se o enfrentamento, considerando o virtual prejuízo de algumas ante possível acolhimento de outras.

Para bem divisar a questão processual relevante que levou à diligência, impõe-se a remessa às razões lançadas na referida decisão, do EVENTO 68:

"... Cumpre notar que, malgrado a autora proceda longa consideração quanto ao Plano de Previdência Complementar, suas migrações e equacionamento, acaba por formular pedidos em nome próprio, mas também em favor de terceiros.

De fato, não se vê a legitimidade para o pedido do item c.1, c.4, na extensão pretendida, e c.5, tudo ante o que dispõe o art. 18 do Código de Processo Civil, certo que entretém a autora relação de previdência complementar com a FUNCEF.

Ora, realmente não se vê como possa a autora requerer, em favor da FUNCEF, atualização de parâmetro biométrico para, só então, buscar a revisão pelo Fundo em relação a seu benefício e contribuição.

Aliás, não tendo legitimidade ativa para tal pedido, tampouco se conclui sobre a presença dos requisitos da acumulação do art. 327 do Código de Processo Civil.

Dos fundamentos e pedidos se extrai que a pretensão veiculada na presente ação compreendem a atualização do parâmetro biométrico, com a recomposição da reserva atuarial e conseqüente revisão dos benefícios e contribuições extraordinárias de equacionamento de déficit, a pagar e já suportadas, ou, caso não seja possível, a condenação dos réus em perdas e danos causados à autora.

Residindo nos fundamentos e pedidos, quanto à gestão dos Fundos de Previdência Complementar, aqui especialmente o da FUNCEF, instituída em 1º de agosto de 1977 após exigência da Lei nº 6.430, de 07 de julho de 1977, deve-se ter em conta que o art. 19 da Lei Complementar 109/01 é explícito em dispôr:

Art. 19. As contribuições destinadas à constituição de reservas terão como finalidade prover o pagamento de benefícios de caráter previdenciário, observadas as especificidades previstas nesta Lei Complementar.

Parágrafo único. As contribuições referidas no caput classificam-se em:

I - normais, aquelas destinadas ao custeio dos benefícios previstos no respectivo plano; e

II - extraordinárias, aquelas destinadas ao custeio de déficits, serviço passado e outras finalidades não incluídas na contribuição normal (...)

Art. 21. O resultado deficitário nos planos ou nas entidades fechadas será equacionado por patrocinadores, participantes e assistidos, na proporção existente entre as suas contribuições, sem prejuízo de ação regressiva contra dirigentes ou terceiros que deram causa a dano ou prejuízo à entidade de previdência complementar.

§ 1º O equacionamento referido no caput poderá ser feito, dentre outras formas, por meio do aumento do valor das contribuições, instituição de contribuição adicional ou redução do valor dos benefícios a conceder, observadas as normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador.

§ 2º A redução dos valores dos benefícios não se aplica aos assistidos, sendo cabível, nesse caso, a instituição de contribuição adicional para cobertura do acréscimo ocorrido em razão da revisão do plano.

§ 3º Na hipótese de retorno à entidade dos recursos equivalentes ao déficit previsto no caput deste artigo, em conseqüência de apuração de responsabilidade mediante ação judicial ou administrativa, os respectivos valores deverão ser aplicados necessariamente na redução proporcional das contribuições devidas ao plano ou em melhoria dos benefícios.

É verdade que tais equacionamentos têm desafiado o tema da incidência do imposto de renda e exigido a autação desta Vara Federal com competência tributária, o que não é o caso da presente ação que, a rigor, busca revisar a contribuição extraordinária do participante ante o apontado déficit.

Há, como visto, aspecto importante quanto à competência.

De fato, dispõe a Resolução nº 23, de 13 de abril de 2016, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

Art. 1º Estabelecer competência, concorrente e exclusiva, para as Varas Federais de Curitiba, da seguinte forma:

I - Matéria não especializada do juízo cível comum e juizado especial cível: 1ª, 3ª, 5ª, 11ª VARAS FEDERAIS.

II - Matéria tributária do juízo comum e do juizado especial, exceto ambiental: 2ª, 4ª, 6ª VARAS FEDERAIS.

III - Matéria cível não especializada do juízo comum em que a Caixa Econômica Federal componha polo processual: 2ª, 4ª, 6ª, 7ª e 20ª VARAS FEDERAIS.

IV - Matéria cível não especializada do juizado especial em que a Caixa Econômica Federal componha polo processual: 7ª, 20ª VARAS FEDERAIS.

V - Matéria habitacional (SFH): 5ª VARA FEDERAL.

VI - Matéria saúde: 3ª VARA FEDERAL.

VII - Cooperação Internacional, com competência para ações cíveis referentes ao sequestro internacional de crianças, processamento de cartas rogatórias, opção de nacionalidade e entrega de certificado de naturalização, conforme estabelecem as Resoluções nº 33/2014 e 103/2014, ambas deste Tribunal.: 1ª VARA FEDERAL.

VIII - Matéria ambiental administrativa, cível e tributária; execuções fiscais ambientais e respectivos embargos à execução; direitos indígenas; direitos sobre terras de quilombolas; direitos/títulos minerários; terrenos de marinha, pagamento de foro ou taxa de ocupação; meio ambiente cultural e patrimônio histórico; juizado especial ambiental; da mesma forma a matéria agrária: 11ª VARA FEDERAL.

IX - Matéria ambiental cível e administrativa e ações relativas a terrenos de marinha da Subseção Judiciária de Paranaguá: 11ª VARA FEDERAL.

Não se cuidando de matéria tributária, ao final se conclui que, se mantida a Caixa Econômica Federal no pólo passivo, será competente este Juízo ante o transcrito art. 1º, III, porém, entendendo o Juízo a ausência da própria legitimidade ativa para os pedidos contra a empresa pública federal ou a impossibilidade de cumulação de pedidos, haverá incompetência, total ou parcial, da Justiça Federal.

Aliás, o tema tem sido, hodiernamente discutido na Justiça Estadual dos vários entes federativos.

Ante tais considerações, aproximando-se decisão declinatória da competência e não se manifestando nenhuma das partes sobre o ponto aqui trazido, mesmo na impugnação do EVENTO 20, com fundamento nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, intimo a autora para esclarecer sua legitimidade ativa para a condenação da empresa pública federal à integralização da reserva matemática, no prazo de quinze dias."

Tal como constou, sempre tendo em conta que todos os elementos essenciais à ação judicial estão na descrição dos pedidos e fundamentos, especialmente para a compreensão do elemento subjetivo que permite a identificação das partes, é de observar a advertência de Frederico Marques (Manual de Direito Processual Civil, 2º vol. 1ª parte, 10ª ed. p. 53), segundo quem “... a res iudicanda é o pedido e sua fundamentação, visto que, como dizia CARNELUTTI, pretensão sem fundamento jurídico constitui afirmativa inerme e inócua...” , decorrendo a necessidade de bem esclarecer sobre o pedido e o fundamento para fixação das partes, eventualmente rito, e, ainda, competência.

Consoante o esclarecimento já realizado, entende a autora que "... a Caixa é patrocinadora e a FUNCEF é administradora do fundo, cada parte possui deveres prefixados, sendo eles complementares e mutualísticos no sentido de perpetuar a finalidade da relação jurídica, qual seja a complementação da aposentadoria dos integrantes da FUNCEF."

Ocorre que, como se extrai da inicial, a discussão que busca a autora travar diz respeito à relação de natureza previdenciária, no sistema da previdência complementar regulada na Lei Complementar nº 109/01, onde a Caixa Econômica Federal é co-participante no aporte de recursos em favor dos seus empregados, não havendo qualquer ingerência sua na fixação das avaliações atuariais, logo, não podendo responder por eventual equívoco na utilização defesada de "tábuas biométricas."

O eventual equívoco na fixação dos aportes com "tábuas biométricas" inadequadas, com reflexos nos benefícios, atinge, a rigor, todos os participantes do plano, logo, também o aporte da própria Caixa Econômica Federal, e se o eventual déficit do plano teria exigido uma contribuição extraordinária para equacionamento, eventual alegação de que tal contribuição teria sido menor para a Caixa Econômica Federal sequer estaria estritamente ligada ao fundamento da utilização do parâmetro biométrico inadequado.

O fato é que o art. 22 da Lei Complementar nº 109/01 é expresso ao dispor:

Art. 22. Ao final de cada exercício, coincidente com o ano civil, as entidades fechadas deverão levantar as demonstrações contábeis e as avaliações atuariais de cada plano de benefícios, por pessoa jurídica ou profissional legalmente habilitado, devendo os resultados ser encaminhados ao órgão regulador e fiscalizador e divulgados aos participantes e aos assistidos.

No caso, como demonstrou a Caixa Econômica Federal na sua contestação, a entidade fechada, co-ré, vem implementando periodicamente o dispositivo, tudo para bem dimensionar os valores de contribuições ante as expectativas de benefícios numa relação de natureza tipicamente atuarial, e o faz pela emissão de vários atos normativos, destacando aqui a Caixa a Resolução CGPC nº 18/06.

Tal desincumbência ocorre com regularidade, sem relação direta, ao menos em princípio, com a verificação de déficits, mas levando em conta, naturalmente, os aportes extraordinários.

Note-se que, diversos os planos de previdência complementar, tal obrigação de ajustar, a todo o momento, as contribuições ante "avaliações atuariais" não têm autorizado que se acione também os demais patrocinadores dos planos.

Milhares de empregadores aportam para planos de previdência complementar, não podendo qualquer deles ser acionado diretamente pelo virtual descumprimento, ou cumprimento irregular, da obrigação do art. 22 da Lei Complementar 109/01.

Ora, como reporta a Caixa Econômica Federal, "... a FUNCEF promoveu os estudos técnicos e testes de aderência necessários, que podem ser observados nos documentos que instruem esta peça e na página da própria FUNCEF (https://www.funcef.com.br/portal/menu-principal/transparencia), tanto na época do saldamento do REG REPLAN (PA GEPAC 006/06 – AT-83 agravada de dois anos) quanto na alteração para a AT-83 plena e para a AT-2000, submetendo-os para análise e crivo da Secretaria de Previdência Complementar do MPAS, que os aprovou e registrou uma tendência da massa, indicando a modificação da tábua como uma provável necessidade ao longo do tempo. E a própria Resolução CPGC 18/2006, citada pelo autor da ação na inicial, no item 2.3 previa que os planos em vigor na data da sua publicação que adotassem tábua que gere expectativa de vida inferior a AT-83 plena, teriam até 31 de dezembro de 2008 para promover a adequação gradual. E a FUNCEF cumpriu essa determinação: a tábua de vida AT-83 plena foi implantada em 2007, um ano antes, portanto, de 31/12/2008."

Essa a obrigação essencial que alega a autora descumprida, a repercutir sobre eventual obrigação do co-patrocinador, como é a Caixa Econômica Federal, evidente que não seria possível cumular pedidos a pretexto do art. 327 do Código de Processo Civil, pois, mais uma vez como corretamente apontou a empresa pública federal, realmente apenas seria possível cogitar da cumulação caso se estivesse diante de litisconsórcio unitário, pois, como lembrou a empresa, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, “... a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de admitir a cumulação de duas ou mais pretensões em face de diferentes réus, desde que, além do preenchimento dos requisitos do art. 327 do CPC/2015, também esteja presente alguma das situações previstas no art. 113 do mesmo diploma, que dispõe sobre os requisitos para a formação do litisconsórcio.” (AREsp 1378288/MT, Ministro Raul Araújo, publicado no DJe de 16/11/2018

Atento a tais aspectos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento RESP n° 1.370.191/RJ, submetido ao rito do art. 1.036 do Código de Processo Civil, logo, sob repercussão geral, firmou a tese de que o patrocinador não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como segue:

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CONTRATO DE TRABALHO E CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. VÍNCULOS CONTRATUAIS AUTÔNOMOS E DISTINTOS. DEMANDA TENDO POR OBJETO OBRIGAÇÃO CONTRATUAL PREVIDENCIÁRIA. LEGITIMIDADE DA PATROCINADORA, AO FUNDAMENTO DE TER O DEVER DE CUSTEAR DÉFICIT.DESCABIMENTO. ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. EVENTUAL SUCUMBÊNCIA. CUSTEIO PELO FUNDO FORMADO PELO PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, PERTENCENTE AOS PARTICIPANTES, ASSISTIDOS E DEMAIS BENEFICIÁRIOS.1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), são as seguintes: I - O patrocinador não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma.II - Não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de eventual ato ilícito, contratual ou extracontratual, praticado pelo patrocinador.2. No caso concreto, recurso especial não provido. (RESP 1370191/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/18, DJe 01/08/18)

No mesmo sentido, decisão da 1° Turma Recursal, proferida no Recurso Cível n° 550.01379-81.2016.4.04.7015, em que foi Relatora a Juíza Federal Márcia Vogel Vidal de Oliveira, julgado em 23/03/19.

Assim, reconheço a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para figurar na presente ação ordinária e extingo o feito em relação a ela, com amparo no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Excluída a empresa pública federal, mas subsistindo como ré a Fundação dos Economiários Federis, não subsistindo a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal de 1988, não se extingue a ação, senão que se a remete à Justiça Federal, após o trânsito em julgado.

Ante o exposto, acolho a preliminar e reconheço a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e julgo extinto o feito em relação a ela, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil.

Reconheço, em conseqüência, a incompetência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito, nos termos do art. 109, I, Constituição Federal, devendo o feito ser remetido à Justiça Estadual do Paraná, nessa Capital, para livre distribuição e prosseguimento quanto à Fundação ré, remanescente no polo passivo.

Adoto o relatório da decisão monocrática em que a parte agravante pede a reforma da decisão, alegando:

Em suas razões, a parte agravante alegou que: antes mesmo de adentrar-se ao mérito da decisão agravada, cumpre enfatizar que o recurso cabível para se postular a reforma do referido decisum é o Agravo de Instrumento, porquanto houve exclusão de litisconsorte; é indiscutível que o assunto objeto deste Agravo de Instrumento reveste-se de urgência, reclamando o reconhecimento da taxatividade mitigada do rol do artigo 1.015 do CPC; a participação da Caixa Econômica Federal na lide é medida impositiva, por se tratar de uma das partes que colaborou para a formação da reserva do benefício previdenciário, e o término do contrato de trabalho não exime ou afasta sua responsabilidade, e faz-se necessária a manutenção do litisconsórcio passivo entre a CAIXA e a FUNCEF, haja vista que a CAIXA, na condição de patrocinadora do plano de previdência complementar discutido nestes autos, foi uma das partes da relação contratual que permitiu a formação da reserva de benefício complementar do Agravado, de modo que o reflexo de eventual condenação pressupõe que a patrocinadora (CEF) deverá arcar com parte do custeio para a necessária recomposição da reserva matemática, sendo imperativa a manutenção da CEF no polo passivo da presente demanda. Assim, requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento e, ao final, seja-lhe dado provimento.

A antecipação da tutela recursal foi deferida.

Com contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

Na hipótese, peço vênia para transcrever os fundamentos da decisão monocrática, que conformam adequada análise do contexto fático e jurídico, razão pela qual os elejo como razões de decidir, in verbis:

Em que pesem os fundamentos que amparam a decisão agravada, razão assiste à agravante.

Ao apreciar questão similar no agravo de instrumento n.º 5032586-21.2021.4.04.0000/PR, a eminente Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA teceu considerações que peço vênia para reproduzir e adotar integralmente, in verbis:

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, em face de decisão que excluiu a Caixa Econômica Federal do feito e determinou a redistribuição da ação de revisão de benefício previdenciário movida por ex-empregado aposentado da empresa pública, na Justiça estadual.

Sustentou a recorrente que a Caixa deve continuar a figurar no polo passivo da ação, uma vez que o contrato previdenciário discutido (regulamento do plano) é formado por três partes: FUNCEF, CAIXA e AUTOR; afirmou que a presença da CAIXA é medida impositiva, por se tratar de uma das partes que colaborou para a formação da reserva de benefício previdenciário do Agravado. Ponderou que a empresa pública foi uma das partes da relação contratual que permitiu a formação da reserva de benefício complementar do Agravado, de modo que o reflexo de eventual condenação pressupõe que a patrocinadora deverá arcar com parte do custeio para a necessária recomposição da reserva matemática. Asseverou que, em que pese a orientação recente do STJ quanto à ilegitimidade da patrocinadora para integrar demandas cuja discussão posta é revisão de benefício, há evidente desafetação entre o Tema 936 do STJ e o caso em comento, de forma que a inclusão da patrocinadora na presente lide é medida que se impõe. Postulou a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

É o relatório. Decido.

De início, esclareço que a decisão originária restou examinada em decisão monocrática proferida no agravo de instrumento nº 50317634720214040000, de sorte que passo a transcrever os fundamentos dos quais me utilizei naquele recurso, para deferir o efeito suspensivo requerido neste agravo.

Cuida-se, no presente agravo de instrumento, de definição acerca da legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo do feito e, por conseguinte da fixação ou do afastamento da competência da Justiça federal para o processamento de ação de revisão de benefício previdenciário movida por empregado aposentado da empresa pública contra a Caixa e contra a FUNCEF.

Na ação principal, HERMAN FÉLIX DA SILVA pretende a atualização do valor do benefício saldado, ante o elastecimento da expectativa de sobrevida e a substituição da Tábua AT – 83, agravada em dois anos, pela AT – 83 e em seguida desta para a AT – 2000, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas ou o pagamento de indenização substitutiva, conforme opção a ser realizada na fase de cumprimento de sentença.

Os pedidos forma cumulados em face da Caixa e da FUNCEF como segue:

"c) seja julgado integralmente procedente este pedido, para os fins de:

c.1) condenar a Caixa Econômica Federal – CEF a repassar à Fundação dos Economiários Federais – FUNCEF os mesmos valores que esta destinou à atualização da tábua biométrica AT-49 para a AT-83 agravada de dois anos, da AT-83 agravada para a AT-83 integral (sem agravo), e a AT-83 integral para a AT-2000, proporcionalmente à fração individualizada da parte autora, com consequente integralização na RESERVA MATEMÁTICA INDIVIDUALIZADA, valor este que deve ser devidamente corrigido monetariamente, segundo os critérios de Lei, e acrescidos de juros moratórios até o efetivo repasse à FUNCEF, sem prejuízo da fixação de astreintes em caso de não cumprimento das obrigações de fazer dispostas na r. sentença;

c.2) recomposta a reserva matemática em razão do acolhimento do pedido c.1) acima, seja a Fundação dos Economiários Federais – FUNCEF condenada a proceder a imediata revisão dos valores corretos da reserva individualizada e do valor de benefício da parte autora, sem prejuízo da fixação de astreintes em caso de não cumprimento das obrigações de fazer dispostas na r. sentença;

c.3) satisfeitos os pedidos c.1) e c.2) acima, seja a FUNCEF condenada ao pagamento das diferenças de prestações de benefício encontradas após a revisão, respeitada a prescrição quinquenal prevista no Art. 75 da Lei Complementar no 109/01, bem como prestações vencidas e vincendas, enquanto durar o benefício de aposentadoria complementar, com os respectivos reflexos em eventual pensão por morte, acrescidos de juros legais até o efetivo pagamento, sem prejuízo da fixação de astreintes em caso de não cumprimento das obrigações de fazer dispostas na r. sentença;

c.4) satisfeitos os pedidos c.1), c.2) e c.3) acima, seja a FUNCEF condenada a proceder à revisão dos valores das contribuições extraordinárias de equacionamento de déficit já pagas, bem como as vincendas, desde o advento do primeiro dos planos de equacionamento, que não estejam fulminadas pelo corte prescricional quinquenal previsto no Art. 75 da Lei Complementar no 109/01, com consequente condenação da CAIXA ao ressarcimento das diferenças encontradas, tudo devidamente corrigido e atualizado até o efetivo pagamento, sem prejuízo da fixação de astreintes em caso de não cumprimento das obrigações de fazer dispostas na r. sentença;

c.5) seja deferido o pedido alternativo de conversão em perdas e danos dos prejuízos causados pela CAIXA à FUNCEF e à parte autora, conforme a fundamentação e com arrimo no Art. 186 do Código Civil, útil analogamente a baliza firmada no REsp Repetitivo 1.312.736/RS, mediante o pagamento de indenização, pela Caixa e em favor do participante, equivalente ao valor da reserva matemática que foi integralizada pela FUNCEF, embora devida pela CAIXA, para a regularização das tábuas biométricas AT-49 para AT83 agravada de dois anos, da AT-83 agravada para a AT-83 integral (sem agravo), e a AT-83 integral para a AT-2000, conforme a alínea ‘d’da tese repetitiva fixada pelo C. STJ, caso a parte autora, na fase de liquidação de sentença, venha a optar pelo pagamento da indenização substitutiva em lugar da revisional previdenciária direta objetivada nos pedidos acima formulados;"

Parece-me que o feito deve ser mantido na Justiça federal, diante da possibilidade de a Caixa deter legitimidade para figurar no polo passivo em ações nas quais se busca o recálculo do benefício de previdência complementar privada a partir do exame da regularidade do uso do índice atuarial utilizado pela empresa pública enquanto instituidora-patrocinadora do Plano de Benefícios REG/REPLAN, antes da alteração regulamentar que instituiu a paridade de custeio e de responsabilidade entre participantes e patrocinadora.

Nesse sentido, cito decisão proferida pelo Desembargador Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, nos autos do Agravo de Instrumento nº 5021067-49.2021.4.04.0000, posicionamento esse repetido no Agravo de Instrumento nº 5021121-15.2021.4.04.0000:

"(...) Em primeira análise, contudo, o presente caso é diferente de outros decididos por este Tribunal, que examinam o interesse da CEF em litígios versando sobre a inclusão da verba denominada CTVA na base de cálculo da contribuição destinada a FUNCEF.
De fato, na demanda que deu origem ao presente agravo de instrumento a parte agravada pretende compelir a FUNCEF a proceder à revisão dos valores corretos da reserva individualizada e do valor de benefício da parte autora, e a pagar diferenças de prestações de benefício encontradas após a revisão.
De todo modo, este pedido dirigido contra a entidade de previdência complementar seria decorrente de acolhimento de pleito anterior, dirigido contra a CEF, no sentido de repassar à FUNCEF os mesmos valores que esta destinou à atualização da tábua biométrica AT-49 para a AT-83 agravada de dois anos, da AT-83 agravada para a AT-83 integral (sem agravo), e a AT-83 integral para a AT-2000, proporcionalmente à fração individualizada da parte autora, com consequente integralização na reserva matemática.
Em primeira análise, ao que se percebe, imputa-se omissão ao patrocinador que teria reflexos na reserva individualizada.
Assim, defiro o pedido de efeito suspensivo.
Intimem-se a parte agravada para o oferecimento de contraminuta."

Portanto, é de ser deferido o efeito suspensivo requerido para os fins de manutenção do feito na origem.

Isto posto, defiro o efeito suspensivo postulado.

Intimem-se as partes, sendo que a agravada também para os fins do art. 1.019, II, do CPC.

No caso concreto a situação é muito semelhante. Na inicial do processo originário o autor requer:

...

b) seja deferida a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente documental e prova pericial, a ser produzida pelas requeridas, com deferimento da inversão do ônus probandi, tendo em vista a posse exclusiva, por elas, de informações documentos essenciais para elaboração de cálculo, para aferição da Tábua Atuarial mais aderente à época do Saldamento e para realizar o recálculo do benefício saldado dos autores nos termos expressos no estatuto do REG/REPLAN Saldado, considerando o dever da CAIXA de atualizar o parâmetro biométrico;

c) seja julgado integralmente procedente este pedido, para os fins de:

c.1) condenar a Caixa Econômica Federal – CEF a repassar à Fundação dos Economiários Federais – FUNCEF os mesmos valores que esta destinou à atualização da tábua biométrica AT-49 para a AT-83 agravada de dois anos, da AT-83 agravada para a AT-83 integral (sem agravo), e a AT-83 integral para a AT-2000, proporcionalmente à fração individualizada da parte autora, com consequente integralização na RESERVA MATEMÁTICA INDIVIDUALIZADA, valor este que deve ser devidamente corrigido monetariamente, segundo os critérios de Lei, e acrescidos de juros moratórios até o efetivo repasse à FUNCEF, sem prejuízo da fixação de astreintes em caso de não cumprimento das obrigações de fazer dispostas na r. sentença;

c.2) recomposta a reserva matemática em razão do acolhimento do pedido c.1) acima, seja a Fundação dos Economiários Federais – FUNCEF condenada a proceder a imediata revisão dos valores corretos da reserva individualizada e do valor de benefício da parte autora, sem prejuízo da fixação de astreintes em caso de não cumprimento das obrigações de fazer dispostas na r. sentença;

c.3) satisfeitos os pedidos c.1) e c.2) acima, seja a FUNCEF condenada ao pagamento das diferenças de prestações de benefício encontradas após a revisão, respeitada a prescrição quinquenal prevista no Art. 75 da Lei Complementar no 109/01, bem como prestações vencidas e vincendas, enquanto durar o benefício de aposentadoria complementar, com os respectivos reflexos em eventual pensão por morte, acrescidos de juros legais até o efetivo pagamento, sem prejuízo da fixação de astreintes em caso de não cumprimento das obrigações de fazer dispostas na r. sentença;

c.4) satisfeitos os pedidos c.1), c.2) e c.3) acima, seja a FUNCEF condenada a proceder à revisão dos valores das contribuições extraordinárias de equacionamento de déficit já pagas, bem como as vincendas, desde o advento do primeiro dos planos de equacionamento, que não estejam fulminadas pelo corte prescricional quinquenal previsto no Art. 75 da Lei Complementar no 109/01, com consequente condenação da CAIXA ao ressarcimento das diferenças encontradas, tudo devidamente corrigido e atualizado até o efetivo pagamento, sem prejuízo da fixação de astreintes em caso de não cumprimento das obrigações de fazer dispostas na r. sentença;

c.5) seja deferido o pedido alternativo de conversão em perdas e danos dos prejuízos causados pela CAIXA à FUNCEF e à parte autora, conforme a fundamentação e com arrimo no Art. 186 do Código Civil, útil analogamente a baliza firmada no REsp Repetitivo 1.312.736/RS, mediante o pagamento de indenização, pela Caixa e em favor do participante, equivalente ao valor da reserva matemática que foi integralizada pela FUNCEF, embora devida pela CAIXA, para a regularização das tábuas biométricas AT-49 para AT-83 agravada de dois anos, da AT-83 agravada para a AT-83 integral (sem agravo), e a AT-83 integral para a AT-2000, conforme a alínea ‘d’da tese repetitiva fixada pelo C. STJ, caso a parte autora, na fase de liquidação de sentença, venha a optar pelo pagamento da indenização substitutiva em lugar da revisional previdenciária direta objetivada nos pedidos acima formulados;

...

As questões relativas às condições da ação são aferidas à luz do que o autor afirma na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado. Aplica-se, por conseguinte, a teoria da asserção, conforme pontua o Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE PROMESSAS DE COMPRA E VENDA E DE PERMUTA DE IMÓVEL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.
INTERESSE PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. CONDIÇÕES DA AÇÃO.
APLICABILIDADE DA TEORIA DA ASSERÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1. Não há violação ao art. 535, II, do CPC se foram analisadas as questões controvertidas objeto do recurso pelo Tribunal de origem, afigurando-se dispensável a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados, especialmente no caso em que a análise aprofundada das condições da ação é obstada pela teoria da asserção.
2. As condições da ação, dentre elas o interesse processual e a legitimidade ativa, definem-se da narrativa formulada inicial, não da análise do mérito da demanda (teoria da asserção), razão pela qual não se recomenda ao julgador, na fase postulatória, se aprofundar no exame de tais preliminares.
3. A decisão das instâncias ordinárias sobre a necessidade de dilação probatória não pode ser revista em sede de recurso especial, sob pena de adentrar no conjunto fático-probatório dos autos (Súmula nº 7 do STJ).
4. Recurso especial não provido.
(REsp 1561498/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 07/03/2016) Grifei

A partir das alegações do autor é possível verificar que a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva pois, segundo ele, a empresa pública concorreu para os prejuízos alegados.

Assim, considerando os pedidos em face da CEF, deve a empresa permanecer no polo passivo da lide.

Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal.

À vista disso, faz-se oportuno sublinhar que a autora aponta a Caixa Econômica Federal como responsável por prejuízos a FUNCEF e aos ex-empregados da empresa pública ao não adotar para repasses à Fundação os valores atualizados da tábua biométrica AT-49 para a AT-83 agravada de dois anos, da AT-83 agravada para a AT-83 integral (sem agravo), e a AT-83 integral para a AT-2000, proporcionalmente à fração individualizada da parte autora, com consequente integralização na RESERVA MATEMÁTICA INDIVIDUALIZADA.

Com efeito, considerando que o pedido em relação à tábua biométrica e suas atualizações nos valores referente aos repasses envolve, à primeira vista, a CEF como responsável a tais cálculos atuariais, a empresa pública deve permanecer no polo passivo da ação e consequentemente a Jurisdição é Federal.

Assim, mantenho a decisão monocrática, uma vez que estão presentes os requisitos necessários para o deferimento do ato antecipatório.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.

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Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5040708-23.2021.4.04.0000/PR

RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

AGRAVANTE: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

AGRAVADO: MARGARIDA MARIA AICO FURUSATO LIMA

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EMPREGADO APOSENTADO. FUNCEF. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. tábua biométrica. REVISÃO atuarial. competência da JUSTIÇA FEDERAL.

Em se tratando de ação em que se requer a atualização do valor do benefício saldado, ante o aumento na expectativa de vida e a substituição da Tábua AT-49 para a AT-83 agravada de dois anos, da AT-83 agravada para a AT-83 integral (sem agravo), e a AT-83 integral para a AT-2000, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas ou o pagamento de indenização substitutiva, conforme opção a ser realizada na fase de cumprimento de sentença, é aconselhável a permanência do feito na Justiça federal, diante da possibilidade de responsabilização da CEF na atualização atuarial da tábua biométrica, devendo permanecer no polo passivo da ação.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 16 de fevereiro de 2022.

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Poder Judiciário

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO TELEPRESENCIAL DE 16/02/2022

Agravo de Instrumento Nº 5040708-23.2021.4.04.0000/PR

RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

PRESIDENTE: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS

PROCURADOR(A): FLÁVIO AUGUSTO DE ANDRADE STRAPASON

AGRAVANTE: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

AGRAVADO: MARGARIDA MARIA AICO FURUSATO LIMA

ADVOGADO: NOA PIATÃ BASSFELD GNATA (OAB PR054979)

ADVOGADO: NASSER AHMAD ALLAN (OAB PR028820)

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

Votante: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

Votante: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS

GILBERTO FLORES DO NASCIMENTO

Secretário

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