ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM PRESTADO SOB O REGIME CELETISTA. PERÍODO ANTERIOR À EC Nº 18/...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária em que o autor, servidor aposentado da UFRGS, postula concessão de provimento jurisdicional que determine à ré a averbação do tempo de serviço especial convertido em comum, cumprido na atividade privada e lhe conceda aposentadoria integral desde janeiro de 2009.

Julgado procedente o pedido, recorre a UFRGS alegando nulidade da sentença porque deixou de motivar o julgamento, tendo se baseado unicamente no julgamento da liminar efetivado pelo Tribunal. Quanto ao mérito, diz não ter sido atingida pelos efeitos da coisa julgada do processo que reconheceu o tempo de serviço especial do autor por não ter participado de tal lide bem como sustenta a impossibilidade de cômputo de tempo especial junto à iniciativa privada para fins de aposentadoria estatutária integral.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte, também por força do reexame necessário.

Relatados, peço dia.

Conforme relatado, a apelante alega nulidade da sentença porque não teria motivado o julgamento.

É o seguinte o conteúdo da sentença objurgada:

Como se pode ver, embora transcrevendo o despacho que deferiu antecipação da tutela, está suficientemente fundamentada no sentido de que averbação de tempo de serviço é prova suficiente para o reconhecimento da atividade especial, razão suficiente para que se afaste a nulidade da sentença.

Muito embora tenha razão a recorrente de que não é atingida pela coisa julgada do processo em que o autor discutiu com o INSS a averbação valorizada de seu tempo de serviço em período anterior ao vínculo estatutário, o certo é que não lhe cumpre negar validade a uma certidão de tempo de serviço devidamente averbado na forma da legislação correspondente, sob pena de infringir o princípio da legalidade.

Quanto à possibilidade da contagem recíproca do tempo de serviço especial prestado sob o Regime Geral da Previdência para fins de jubilamento no serviço público, o tema não merece maiores digressões.

Ora, se o servidor laborou sob a exposição de agentes nocivos à saúde no regime celetista, tal situação foi amparada por legislação que lhe reconheceu a peculiaridade da atividade desempenhada, nos termos da legislação geral da Previdência Social.

Embora careça de regulamentação o art. 40, § 4º da Constituição Federal, não há óbice à averbação, já que se trata de direito adquirido (art. 5º, inciso XXXVI, da CF).

Nesse sentido, colaciono precedentes desta 4ª Turma, da Colenda 2ª Seção desta Corte e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

Assim, havendo a comprovação do exercício de atividade insalubre, perigosa ou penosa, a parte autora fará jus ao cômputo do período compreendido até o advento da RJU, com o multiplicador correspondente, para cada parcela de tempo de serviço, devendo este ser averbado, para posterior aproveitamento na sua aposentadoria estatutária.

No caso concreto, a prova da atividade especial, como bem disse a sentença recorrida, é a averbação de tempo de serviço de professor perante a Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, no período de 08/03/1976 a 08/07/1981, quer dizer, o período imediatamente anterior a EC nº 18/1981, determinada por ordem judicial.

Daí que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que alinhada ao entendimento firmado pela Terceira Seção desta Corte, acima ilustrado, e que não destoa da jurisprudência do STJ, verbis:

Diante de tais razões, concluo inexistir qualquer perspectiva de êxito para apelação e para a remessa oficial.

Ante o exposto, voto negar provimento à apelação e à remessa oficial, na forma da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/06/2015, na seqüência 392, disponibilizada no DE de 28/05/2015, da qual foi intimado(a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.