ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. TRF4. 5000085-46.20...

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO.

1. É possível a conversão em pecúnia de licença-prêmio por assiduidade não usufruída em atividade, com a indenização respectiva, nos casos em que o tempo de serviço respectivo não contribuiu para que fosse completado o tempo necessário para aposentadoria.

2. Todas as verbas de caráter permanente (remuneração) devem ser consideradas na base de cálculo das parcelas devidas a título de licença-prêmio não usufruída e convertida em pecúnia.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 3ª. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por JOSÉ ANTÔNIO NUNEZ APOITIA em face da UNIÃO, com o fito de ver reconhecido o seu direito de perceber, em pecúnia, o tempo de licença-prêmio não gozado (oitos meses) e não contado em dobro para a aposentadoria. Pediu a procedência do pedido, destacando a não-incidência tributária sobre as licenças-prêmio, face ao seu caráter indenizatório.

Sentenciando, o MM. Juízo a quo julgou procedente a demanda, determinando a conversão em pecúnia dos oito meses de licença-prêmio não gozados pela parte autora, condenando a União a pagar as diferenças havidas em razão da referida conversão, tomando-se por base o valor bruto do último contracheque da ativa, sem a incidência de desconto previdenciário ou de imposto de renda, acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de 6% ao ano, estes desde a citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97. Por fim, condenou a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação. Sentença submetida ao reexame necessário.

A União apelou. Em suas razões, inicialmente, impugna a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita ao autor e falta de preparo. No mérito, alega a total improcedência dos pedidos, tendo em vista a falta de previsão legal, e, no caso de manutenção da condenação, sustenta ser devido apenas 01 período de licença-prêmio e que os juros de mora e a correção monetária devem observar o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009.

Com as contrarrazões e por força do reexame necessário, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Inicialmente, quanto à impugnação ao pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sem razão o apelo.

No que diz respeito à Assistência Judiciária Gratuita, assim dispõe a Lei n.º 1.060/50:

Como se vê, a concessão do benefício não está condicionada à comprovação da miserabilidade do requerente, mas, sim, à impossibilidade de ele arcar com os custos e as despesas do processo (inclusive a verba honorária), sem prejuízo ao atendimento de necessidades básicas próprias ou de sua família.

Em recente julgado acerca da matéria, a Corte Especial deste Tribunal assim decidiu:

A simples afirmação da condição de hipossuficiente basta para o deferimento do benefício, haja vista o art. 4º da Lei n.º 1.060/50. Contudo, a presunção de veracidade da declaração não é absoluta e deve ser sopesada com as demais provas existentes nos autos.

Todavia, no caso em exame, a União não trouxe aos autos nenhuma prova capaz de infirmar a declaração firmada pelo autor, sendo improcedente a impugnação.

Por consequência, também resta rejeitada a alegada falta de preparo.

No mérito, a sentença prolatada pelo Juiz Federal Lademiro Dors Filho, assim analisou o caso concreto (evento 32):

A sentença merece confirmação.

Adquirindo o servidor público, nos termos da legislação então vigente, o direito de licenciar-se, sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, deve ser indenizado, como meio de se evitar o enriquecimento sem causa por parte da Administração.

Enfrentando questão análoga, esta 3ª Turma já decidiu, verbis:

Do teor do julgado, extrai-se, verbis:

Não destoa disto o entendimento da 4ª Turma deste TRF, verbis:

Corroboram a orientação os arestos dos Tribunais Superiores abaixo transcritos, verbis:

Na mesma linha o seguinte precedente da Segunda Seção deste Regional:

Com relação à forma de apuração, decidiu o julgador a quo que os valores e atraso devem ser apurados ser com base na remuneração percebida na data de sua aposentadoria. Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência dessa Corte, no sentido de que o cálculo deve se dar com base em todas as verbas de natureza permanente, as quais compõem a remuneração do servidor. A esse respeito:

Ainda, quanto à alegação de que o autor possui apenas 1 período de licença-prêmio, totalmente descabida, porquanto sequer foi objeto de contestação e contradiz o ofício juntado na contestação (evento 7, doc. 2) e o documento do sistema de pessoal da União trazido na inicial (evento 1, doc. 9, fl. 5), que dão conta possuir o autor 240 dias não gozados ou contados em dobro para a aposentadoria.

A sentença, quanto à questão da incidência do imposto de renda e contribuições previdenciárias também está correta.

A iterativa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte é no sentido do caráter indenizatório da licença-prêmio convertida em pecúnia. Definido o caráter indenizatório, a verba está fora do campo de incidência do tributo.

Nesse sentido:

Quanto aos juros de mora, a obrigação de pagá-los deflui diretamente do mandamento contido em norma jurídica do ordenamento positivo.

Consoante posição do STJ, tem-se que o termo inicial dos juros de mora nas condenações contra a Fazenda Pública decorre da liquidez da obrigação. Sendo a obrigação líquida, os juros de mora incidem a partir do vencimento, nos termos do artigo 397, caput, do Código Civil de 2002; sendo ilíquida, o termo inicial será a data da citação quando a interpelação for judicial, a teor do artigo 397, parágrafo único, do Código Civil de 2002, combinado com o artigo 219, caput, do CPC (Voto vista da Ministra Laurita Vaz no RESP 1205946, publicado em 02/02/2012).

A propósito, não só as normas que versam sobre juros de mora nas condenações da Fazenda Pública possuem disciplina legal. A correção monetária, nesse caso, também é definida por lei. E as normas que versam sobre a correção monetária e juros, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, possuem natureza eminentemente processual, de modo que as alterações legislativas devem ser aplicadas de forma imediata a todas as ações em curso, incluindo, por óbvio, aquelas que se encontram na fase de execução.

Tendo em vista a incerteza que ainda existe acerca dos critérios para atualização de valores devidos pela Fazenda Pública, considerando a afetação pelo STJ da questão de direito (Tema 905) para dirimir de forma definitiva o assunto, e bem assim o fato de possuir o tema natureza de ordem pública, podendo ser analisado, de ofício, em qualquer fase do processo (STJ: AgRg no REsp 1422349/SP; AgRg no Resp 1.291.244/ RJ), adiro ao entendimento já adotado por esta Turma em outros precedentes para, interpretando as normas processuais de forma sistemática e teleológica, conferir ao caso solução que atenda a economia, a celeridade, a segurança jurídica, a razoável duração do processo e a efetividade da prestação jurisdicional. Explico.

Com efeito, o ponto controvertido que ora se examina, diz respeito a consectários legais (juros e correção monetária) em razão de condenação da União quanto à matéria de fundo.

A questão, portanto, tem caráter instrumental e de acessoriedade, não podendo impedir o regular trâmite dos processos de conhecimento para o seu deslinde, qual seja, o esgotamento de todos os recursos quanto à matéria de fundo, e por conseqüência, o trânsito em julgado.

Firmado em sentença e/ou em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária legais por eventual condenação imposta ao ente público, tenho que a forma como será apurada a atualização do débito pode ser diferida (postergada) para a fase de execução, observada a norma legal em vigor, seja para não alimentar discussão desnecessária, seja porque até lá a questão já poderá estar pacificada na jurisprudência. E se não estiver poderá ser solucionada sem qualquer prejuízo às partes.

Assim, o valor real a ser pago em razão da condenação deverá ser delimitado na fase da execução do título executivo judicial, com total observância da legislação de regência (como exemplo a MP 2.180/2001, Código Civil de 2002, Lei 9.494/97 e Lei nº 11.960/2009) e considerado, obviamente o direito intertemporal, respeitados ainda o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Porventura, haja alguma iliquidez no título, poderão valer-se as partes das previsões contidas no artigo 741 do Código de Processo Civil.

A propósito, em consulta à jurisprudência deste Regional, constata-se que a União, apoiada no art. 741 do CPC, tem, de forma corriqueira, utilizado dos embargos à execução para rediscutir, entre outros, o tema (atualização monetária) das condenações a si impostas. O enfrentamento da aludida questão de direito instrumental e subsidiária na ação de conhecimento, quando existe previsão legal de impugnação (fase da execução) à evidência, vai na contramão da celeridade e economia processual tão cara à sociedade nos tempos atuais, mesmo porque, a despeito de muitas vezes o título ser claro, isso não está prevenindo oposição de embargos à execução.

Deste modo, a solução de diferir para a fase de execução a forma de cálculo dos juros e correção monetária, que, como visto, é de natureza de ordem pública, visa racionalizar o curso das ações de conhecimento em que reconhecida expressamente a incidência de tais consectários legais. Não parece razoável que uma questão secundária, que pode ser dirimida na fase de cumprimento de sentença e/ou execução, impeça a solução final da lide na ação de conhecimento. Corroborando tal proposição, veja-se em sentido similar o seguinte precedente da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça:

Definida a condenação na ação de conhecimento, a análise dos critérios legais de atualização monetária na fase de cumprimento de sentença/execução, na atual conjuntura, é a mais condizente com os objetivos estabelecidos pelo legislador e pelo próprio Poder Judiciário no sentido de cumprimento das metas estabelecidas para uma mais célere e tão necessária prestação jurisdicional.

Diante do exposto, inexistente pacificação nos tribunais superiores acerca da higidez jurídica dos ditames da Lei 11.960/09, pronuncio que o percentual de juros e o índice de correção monetária para o caso "sub judice" deverão ser aqueles constantes da legislação em vigor em cada período em que ocorreu a mora da Fazenda Pública, a serem definidos na fase de cumprimento do julgado.

Nesse sentido a decisão desta Turma na Questão de Ordem nos Embargos de Declaração em AC 2007.71.09.000672-0/RS:

Registro, por fim, que eventual alegação de desconformidade desta decisão com precedentes de outra Corte deve ser solvida pela via processual adequada.

Por fim, considerando os mais recentes precedentes dos Tribunais Superiores, que vêm registrando a necessidade do prequestionamento explícito dos dispositivos legais ou constitucionais supostamente violados, e a fim de evitar que, eventualmente, não sejam admitidos os recursos dirigidos às instâncias superiores, por falta de sua expressa remissão na decisão vergastada, quando os tenha examinado implicitamente, dou por prequestionados os dispositivos legais e/ou constitucionais apontados pela parte.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/04/2016, na seqüência 162, disponibilizada no DE de 07/04/2016, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.