ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. DOENÇA GRAVE. EXCEÇÃO. INTEGRALIDADE. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. LIMITAÇÃO DO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos apelos, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de recursos de apelação em face de sentença de parcial procedência em ação ordinária movida com o objetivo de que fosse revisado o benefício de aposentadoria por invalidez do autor. O dispositivo da decisão apresenta o seguinte teor:

O autor apresenta recurso de apelação, alegando que o reconhecimento administrativo do direito à revisão da aposentadoria foi efetivado com a publicação da portaria da AGU n° 1.050 de 08/11/2012, marco no qual se deve contar o prazo prescricional, tendo em vista que este decorre do ato administrativo que concedeu a pretensão. Assim, as diferenças da integralidade dos proventos seriam devidas, aplicando-se a prescrição qüinqüenal, no período que medeia entre 12.11.2007 e 12.11.2012 e não no período de 26.03.2008 até 29.03.2012, como reconheceu o juiz. Defende que a Portaria AGU nº 465, publicada em 04.04.2008, alterou o enquadramento funcional do autor para Procurador Federal de Categoria Especial, com efeitos retroativos a 01.07.2001. Desta forma, o ato administrativo que concedeu o enquadramento funcional retroativo importaria na renúncia à prescrição. Argumenta que o magistrado, ao sentenciar o feito, aplicou legislação que estipula a regra geral para os casos de analise de prescrição no direito brasileiro, esquecendo o artigo 191 do Código Civil, que acaba por tornar sem efeito a prescrição em razão da renúncia tácita, perfectibilizada com a edição da portaria nº 465/2008. Pede que a portaria nº 465, publicada em 04.04.2008, seja o marco para a contagem do prazo prescricional da cobrança de diferenças decorrentes do reenquadramento funcional. Postula a majoração dos honorários advocatícios. Sucessivamente, requer o prequestionamento dos fundamentos (teses) e dispositivos constitucionais e legais referidos.

A União também apela, defendendo a prescrição do fundo do direito para a revisão de aposentadoria, consoante disposto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, acima transcrito. Isso porque o pleito posto em julgamento implica revisão do ato administrativo de concessão da aposentadoria da parte-autora, o qual foi perfectibilizado em 19/05/2006, ou seja, há quase 07 (sete) anos do ajuizamento da ação. Diz que não há que se falar em revisão da aposentadoria do autor, uma vez que foi concedida em estrita conformidade com a legislação que à época se encontrava em vigor, de modo que, igualmente, também não há que se falar em ofensa aos arts. 40, § 1º, I da Constituição Federal, e nem ao art. 186, I, § 1º da Lei n.º 8.112/90, e muito menos aos princípios da Legalidade (art. 5º, II e 37, caput, da CF) e da Irredutibilidade de Vencimentos (art. 37, XV da CF), como quer o autor. Em caso de manutenção do decisum, requer sejam compensados eventuais valores pagos/antecipados a respeito da demanda; e que seja aplicada a Lei 11.960/09 em relação aos critérios de correção e juros moratórios.

Com contrarrazões vieram os autos.

É o relatório.

O autor propôs a presente ação em face da UNIÃO, objetivando a revisão de seu benefício de aposentadoria por invalidez, para que seja calculado com base na remuneração do cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, em paridade com a remuneração dos servidores ativos, requerendo a condenação da ré ao pagamento das diferenças resultantes. Pretende também seja a demandada condenada ao pagamento das diferenças decorrentes da retificação de seu enquadramento funcional retroativamente à data da aposentadoria ou, sucessivamente, caso não acolhido tal pedido, o pagamento das diferenças resultantes da revisão do cálculo do benefício de aposentadoria apurado pela média, a fim de sejam consideradas as novas remunerações decorrentes da promoção retroativa.

O juízo a quo entendeu que de acordo com artigo 40, §1º, inciso I da CF, a hipótese de aposentadoria por invalidez decorrente de doença grave, foi excetuada da regra que extinguiu o cálculo integral para os benefícios concedidos nos termos do art. 40, § 3º. Assim, seria inaplicável o disposto no art. 1º da Lei n. 10.887 de 2004, que regulamentou o art. 40, § 3º, da Constituição Federal, porquanto tal regra tem caráter geral, nada dispondo acerca da situação de exceção prevista na Constituição Federal. Em relação ao período posterior à revisão formulada a partir das diretrizes emanadas pela Emenda Constitucional n.º 70/2012, concluiu que faltaria interesse processual ao demandante, uma vez que a alteração passou a assegurar a aposentadoria por invalidez com proventos calculados da forma como postulado nesta demanda.

A magistrada também reconheceu que o demandante faz jus às diferenças de proventos decorrentes do novo enquadramento funcional em razão de sua promoção retroativa. Assim, condenou a ré ao pagamento de tais diferenças no período entre 26/03/2008 (respeitando-se a prescrição qüinqüenal das parcelas) e 29/03/2012, marco em que os proventos de aposentadoria passaram a ser adimplidos nos termos de seu correto enquadramento funcional (Procurador Federal de Categoria Especial).

A sentença de parcial procedência foi proferida nos seguintes termos:

Não vejo razões para alterar a sentença, a qual analisou detalhadamente a questão fática e bem fundamentou a conclusão nos instrumentos normativos, na legislação e na jurisprudência pátrias.

A magistrada ainda complementou sua decisão (evento 31 - SENT1):

Quanto à atualização monetária relativa às diferenças devidas à parte autora, complemento com o entendimento atualizado desta Corte a respeito do tema, o qual passo a expor.

É cediço que os juros legais são aqueles definidos em lei. A obrigação de pagá-los deflui diretamente do mandamento contido em norma jurídica do ordenamento positivo.

Consoante posição do STJ, tem-se que o termo inicial dos juros de mora nas condenações contra a Fazenda Pública decorre da liquidez da obrigação, isto é, sendo líquida, os juros de mora incidem a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 397, caput, do Código Civil de 2002, e sendo ilíquida, o termo inicial será a data da citação quando a interpelação for judicial, a teor do artigo 397, parágrafo único, do Código Civil de 2002, combinado com o artigo 219, caput, do CPC, tal como ocorre no caso de condenação ao pagamento do adicional por tempo de serviço sobre a totalidade da remuneração, em que o valor somente será determinado após o trânsito em julgado da sentença judicial, em sede de liquidação.(Voto vista da Minista Laurita Vaz no RESP 1205946, publicado em 02.02.2012).

Não obstante a posição adotada na sentença, a aplicação dos juros e correção monetária, deve se dar, na forma da legislação de regência.Isso porque, as normas que versam sobre a correção monetária e juros possuem natureza eminentemente processual, e, portanto, as alterações legislativas referente à forma de atualização monetária e aplicação de juros, deve ser aplicada de forma imediata a todas as ações em curso, incluindo, por óbvio, aquelas que se encontram na fase de execução.

Ocorre que, por conta da sobrevinda de algumas circunstâncias jurídico-processuais no período entre o julgamento dos embargos de declaração e a presente data, no caso, nova afetação pelo STJ da questão de direito (Tema 905) para dirimir de forma definitiva o assunto, bem como possuir o tema natureza de ordem pública podendo ser analisado, de ofício, em qualquer fase do processo (STJ: AgRg no REsp 1422349 / SP; AgRg no Resp 1.291.244/ RJ), evoluo meu entendimento, interpretando as normas processuais de forma sistemática e teleológica conferir ao caso solução que atenda a economia, a celeridade, a segurança jurídica, a razoável duração do processo e a efetividade da prestação jurisdicional. Explico.

Firmado em sentença e/ou em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária legais por eventual condenação imposta ao ente público, tenho que a forma como será apurada a atualização do débito deve ser diferida (postergada) para a fase de execução, observada a norma legal em vigor.

Assim, entendo ser na fase da execução do título executivo judicial que deverá apurado o real valor a ser pago a título da condenação, em total observância da legislação de regência (como exemplo a MP 2.180/2001, Código Civil de 2002, Lei 9.494/97 e Lei nº 11.960/2009) e considerado, obviamente o direito intertemporal, respeitados ainda o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Porventura, haja alguma iliquidez no título, poderão valer-se as partes das previsões contidas no artigo 741 do Código de Processo Civil.

A propósito, em consulta à jurisprudência deste Regional, constata-se que a União, apoiada no art. 741 do CPC, tem, de forma corriqueira, utilizado dos embargos à execução para rediscutir, entre outros, o tema (atualização monetária) das condenações a si impostas. O enfrentamento da aludida questão de direito instrumental e subsidiária na ação de conhecimento, quando existe previsão legal de impugnação (fase da execução) à evidência, vai na contramão da celeridade e economia processual tão cara à sociedade nos tempos atuais.

Nestas ações de conhecimento, em primeiro lugar é necessário, por primeiro, o reconhecimento do direito do demandante, para, em havendo condenação de verba remuneratória, determinar apenas a incidência de atualização financeira do capital. A adoção dos critérios legais utilizados para atualização e cálculo do montante devido, melhor se amolda na fase de cumprimento/execução da sentença.

Nessa quadra, a solução de diferir para a fase de execução a forma de cálculo dos juros e correção monetária, que como visto é de natureza de ordem pública, visa racionalizar e não frenar o curso das ações de conhecimento em que reconhecido expressamente a incidência de tais consectários legais. Não vejo como salutar que uma questão secundária, que pode ser dirimida na fase de cumprimento de sentença e/ou execução impeça a solução final da lide na ação de conhecimento. Corroborando tal proposição, veja-se recente julgado da Terceira Seção do STJ:

Cabe apontar mais um dado a confortar tal convicção. Analisando a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, percebe-se que o aludido tema (juros e correção monetária) ainda carece de pacificação jurídica, tanto é assim que o Ministro Mauro Campbell Marques, selecionou 03 recursos especiais (1492221, 1495144, 1495146) para que aquela Corte Superior, à luz do decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADI's nºs 4.357/DF e 4.425/DF, empreste - via sistemática dos recursos repetitivos - derradeira interpretação e uniformização da legislação infraconstitucional ao Tema nº 905 cuja a controvérsia preconiza:

Logo, parece-me que após firmada a condenação na ação de conhecimento de verba indenizatória e o estabelecimento dos juros legais e correção monetária (como ocorre nestes autos) a análise dos critérios legais de atualização monetária na fase de cumprimento de sentença/execução é a mais condizente com os objetivos estabelecidos pelo legislador e pelo próprio Poder Judiciário no sentido de cumprimento das metas estabelecidas para uma mais célere e tão necessária prestação jurisdicional .

Nessa quadra tendo conta a ausência de pacificação nos tribunais superiores acerca da higidez jurídica dos ditames da Lei 11.960/09, pronuncio que o percentual de juros e o índice de correção monetária para o caso sub judice deverão ser aqueles constantes da legislação em vigor em cada período em que ocorreu a mora da Fazenda Pública.

De outro lado, para dar efetividade à prestação jurisdicional, determinando-se o regular trâmite deste processo de conhecimento, fica diferida para a fase de execução o exame da forma de atualização e cálculo do montante devido, atendidos os critérios legais.

Portanto, visto que as razões ora invocadas pelos apelantes não desbordam da inicial e da contestação, as quais foram satisfatoriamente enfrentadas pela magistrada a quo, deve permanecer intacta a sentença.

Ante o exposto, voto por negar provimento aos apelos.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/05/2015, na seqüência 319, disponibilizada no DE de 14/05/2015, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS APELOS.