ADMINISTRATIVO. MILITAR. PRESCRIÇÃO. INTERDIÇÃO. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA AS ATIVIDADES MILITARES E CIVIS. REFORMA. DETERMINAÇÃO. SOLDO. PATAMAR. GRAU...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, conhecer em parte do apelo e, nesse limite, dar-lhe parcial provimento, bem como à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta pela parte autora objetivando a sua reintegração e posterior reforma no serviço militar federal com soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa. Narrou que que ingressou no Exército em 1988, no 2º Batalhão Logístico, em Dourados - MS. Tão logo foi incorporado, passou a sofrer de problemas mentais. Após sucessivos períodos de licença médica, em novembro de 1995, foi considerado apto para serviço militar e excluído dos quadros do Exército. Sustentou ser portador de alienação mental, incapaz para o trabalho e para os atos da vida civil, o que lhe garante o direito à reforma na forma postulada.

Julgado procedente o pedido para reconhecer o direito a reforma do autor com remuneração equivalente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa.

Anulada a sentença e determinado o retorno dos autos à vara de origem para produção de nova prova pericial, pois houve comprovação pelo ente público de que no período de eclosão da moléstia (ano de 1993), o demandante fez os exames de obtenção da primeira habilitação (setembro de 1993), com renovação em novembro de 2003 (evento 2 - petição 29 - fl. 3), bem como exerceu atividade laborativa na empresa Rudder Segurança Ltda (02-08-1996 a 06-10-1996 - evento 2 - anexos da petição inicial 4 - fl. 42).

Sobreveio novo julgamento da lide, consoante dispositivo:

A União, em suas razões, requereu o reconhecimento da prejudicial de prescrição do fundo de direito. No mais, aduziu que em meados de abril/1995, por ocasião do pedido do autor de reengajamento, foi submetido à devida inspeção de saúde, que concluiu que estava apto. No entanto, por conveniência do serviço, não houve a prorrogação de sua incorporação, razão pela qual foi desligado por término de seu reengajamento. Apontou que o laudo afasta a alegação de que o início da incapacidade se deu no momento do licenciamento, a corroborar o ato administrativo que considerou o autor apto. Logo, essa primeira constatação já acaba por afastar o pedido de reforma militar, vez que, em que pese a incapacidade posterior e atual, no momento em que licenciado não estava incapaz para os atos da vida civil, nem mesmo da vida militar (artigo 106, II da Lei nº 6.880/80). Apesar do laudo pericial ter afirmado que o mais provável é que tenha se tornado definitivamente incapaz a partir de 1996, fato é que existem provas de que o autor não estava acometido de incapacidade. Subsidiariamente, pleiteou pela estipulação do termo inicial do amparo a partir da perícia judicial, o cancelamento ou compensação com o benefício previdenciário, a aplicabilidade do art.1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009 na atualização da dívida, a minoração dos honorários advocatícios, assim como o prequestionamento da matéria aduzida para fins recursais.

Com as contrarrazões, vieram os autos, com parecer do Ministério Público Federal opinando pelo reconhecimento da prejudicial de prescrição e, no mérito, pelo parcial provimento do recurso e da remessa oficial.

É o relatório.

Inicialmente, cumpre observar-se que em face da nova redação do art. 475 do CPC, imprimida pela Lei 10.352, publicada no D.O.U de 27-12-2001 (e em vigor três meses após), o duplo grau obrigatório a que estão sujeitas as sentenças proferidas contra a União, o Estado, o Município e autarquias federais somente não terá lugar quando se puder, de pronto, apurar que a condenação ou a controvérsia jurídica for de valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Conheço da remessa oficial.

A controvérsia a ser solvida cinge-se a (im) possibilidade de outorga da reforma militar a parte requerente em razão de sequelas decorrentes da moléstia que eclodira em serviço, com a condenação da União ao pagamento dos proventos daí decorrentes, bem assim à concessão de auxílio-invalidez.

É firme a jurisprudência no sentido de que, quando a ação visa configurar ou restabelecer uma situação jurídica, cabe ao servidor reclamá-la dentro do qüinqüênio seguinte ao ato impugnado (licenciamento em 25-11-1995), sob pena de ver o seu direito prescrito, consoante estipulado no art. 1º do Decreto 20.910/32.

Todavia, não se deve olvidar que, tratando-se de hipótese em que a pretensão tem por fundamento a ocorrência de moléstia incapacitante, o termo a quo do prazo prescricional não está necessariamente relacionado à data do licenciamento, e, sim, àquela na qual a vítima tenha inequívoca ciência, tanto de sua invalidez, quanto da extensão da incapacidade.

A propósito:

Também o e. TRF4ª já apreciou a matéria, posicionando-se no sentido de que a suspensão do prazo prescricional aufere-se quando verificada a incapacidade, mesmo que seja a sentença de interdição seja posterior ao decurso do prazo prescricional. Nesse sentido:

A sentença de interdição, não tem natureza constitutiva, mas declaratória da incapacidade para os atos da vida civil, com efeitos ex nunc. O momento da configuração da incapacidade deve ser analisado à luz das provas dos autos.

Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

In casu, houve conclusão pericial de que o demandante está incapaz definitivamente desde o ano de 1996 (evento 27 - conclusão), logo, não houve o transcurso do lapso temporal. E, no ano de 2010, sobreveio sentença definitiva da interdição do autor, confirmando sua genitora como curadora (evento 2 - petição 21 - fl. 8).

Nesse sentido, colaciona-se as seguintes decisões:

No que tange ao pedido de cancelamento ou compensação com o benefício previdenciário, conforme anotado no relatório, houve a determinação de cancelamento do amparo. Logo, parte de uma premissa já acolhida, pelo que não merece conhecimento o apelo, no ponto.

A questão é árdua e de difícil solução, mas tenho que foi bem solvida pelo juízo a quo, motivo pelo qual adoto a fundamentação como razão de decidir (evento 61):

Logo, comprovado pela prova pericial a incapacidade total e definitiva para qualquer atividade laboral, cabe confirmar sentença de reforma do demandante com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imedidato ao que possui, com fulcro na Lei 6.880/80, artigos 106, II, 108, V, 109 e 110.

No que diz respeito ao soldo, a (in) capacidade para o labor civil ditará a remuneração a ser percebida pelo ex-militar; é dizer, se presente a aptidão, o soldo corresponderá ao grau hierárquico que ocupava na ativa, do contrário, este espelhará o do posto imediatamente superior.

De qualquer sorte, gizo que não há mudança na graduação do ex-militar quando da reforma, mas, tão-somente, percepção do soldo afeto a outra patente.

É a dicção que se extrai do comando legal:

Assim, tendo sido comprovado pela perícia judicial a incapacidade para os atos da vida civil, ante a alienação mental do ex-militar, a remuneração deverá ser calculada com base no soldo integral correspondente ao grau hierárquico superior ao que ocupava na ativa.

Nesse sentido:

O marco inicial deve ser assentado na data da desincorporação, eis que comprovado pela prova técnica que, desde então, o autor apresentava incapacidade para a atividade castrense, de modo que sua desincorporação fora levada a efeito de modo equivocado.

CORREÇÃO MONETÁRIA

Com relação à correção monetária e aos juros aplicáveis à atualização da condenação para que sejam aplicados os critérios da Lei nº 11.960/2009.

Há ainda intensa controvérsia nos Tribunais quanto à aplicação da regra do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, que previu a aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança aos débitos judiciais.

Com efeito, o entendimento até então pacífico na jurisprudência pela aplicação da regra da Lei 11.960/2009 restou abalado com a decisão do STF no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, da expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" contida no art. 5º da lei. Essa decisão, que criou aparente lacuna normativa relativamente à atualização de débitos judiciais, foi seguida de decisão do STJ que, em sede de recurso especial repetitivo, preconizou a aplicação, no período em foco, dos critérios de remuneração e juros aplicáveis à caderneta de poupança apenas a título de juros moratórios, concomitantemente à aplicação da variação do IPCA como índice de atualização monetária (REsp 1.270.439/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 26/06/2013, DJe 02/08/2013).

Ainda que os acórdãos proferidos no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 (inclusive quanto à modulação de seus efeitos, decidida na sessão de 25 de março de 2015) tenham sido largamente utilizados como fundamento para inúmeras decisões judiciais versando sobre atualização e juros de débitos judiciais no período anterior à sua inscrição em precatório (inclusive do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial repetitivo), sobreveio nova decisão do STF no julgamento da Repercussão Geral no RE 870.947, em 14 de abril de 2015, no sentido de que aquelas decisões se referiam, em verdade, apenas ao período posterior à expedição do requisitório, e não ao período anterior, no qual a controvérsia sobre a constitucionalidade da atualização pela variação da TR permanecia em aberto. Dessa forma, o "Plenário virtual" do STF reconheceu a repercussão geral da controvérsia sobre "a validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09", de forma que essa questão deverá ser objeto de apreciação futura do Pleno do STF.

Diante deste quadro de incerteza quanto ao tópico e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória da lide, entendo ser o caso de relegar para a fase de execução a decisão acerca dos critérios de atualização monetária e juros a serem aplicados no período posterior à entrada em vigor da Lei 11.960/2009 (período a partir de julho de 2009, inclusive), quando provavelmente a questão já terá sido dirimida pelos tribunais superiores, entendimento ao qual a decisão muito provavelmente teria de se adequar ao final e ao cabo, tendo em vista a sistemática dos recursos extraordinários e especiais repetitivos prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC. Evita-se, assim, que o processo fique paralisado, ou que seja submetido a sucessivos recursos e juízos de retratação, com comprometimento do princípio da celeridade processual, apenas para resolver questão acessória, quando a questão principal ainda não foi inteiramente solvida.

Assim, dou parcial provimento à remessa oficial e à apelação, no relativo à correção monetária e aos juros moratórios, na forma da fundamentação.

Em relação aos honorários advocatícios foram estabelecidos de acordo com o entendimento da Turma.

Ao final, quanto a eventual prequestionamento relativamente à discussão de matéria constitucional e/ou negativa de vigência de lei federal, os próprios fundamentos desta decisão e a análise da legislação pertinente à espécie, são suficientes para aventar a questão. Saliento que o prequestionamento se dá nesta fase processual com intuito de evitar embargos declaratórios, que, advirto, interpostos com tal fim, serão considerados procrastinatórios e sujeitarão o embargante à multa, na forma do previsto no art. 538 do CPC.

Ante o exposto, voto por conhecer em parte do apelo e, nesse limite, dar-lhe parcial provimento, bem como à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/09/2016, na seqüência 343, disponibilizada no DE de 16/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CONHECER EM PARTE DO APELO E, NESSE LIMITE, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, BEM COMO À REMESSA OFICIAL.