ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA SEGURO-DESEMPREGO. SÓCIO DE EMPRESA. INDICIO DE EXISTÊNCIA DE RENDA PRÓPRIA. TRF4. 5001730-45.2016.4.04.7212...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à ambas as apelações, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações interpostas contra sentença que concedeu parcialmente a segurança, tão somente para que a impetrante não reembolse a União das quantias recebidas a título de seguro desemprego após ter ingressado em sociedade empresarial. A suspensão do pagamento foi mantida.

A parte impetrante apela alegando que mesmo sócia de empresa, não aufere renda oriunda da mesma.

A União apela sustentando que as parcelas já pagas devem ser restituídas.

Com parecer do MPF e contrarrazões de ambos os polos, vieram os autos para julgamento.

É o relatório.

Peço dia.

Nos termos da Lei 7.998/90, que regulamenta o Programa do Seguro-Desemprego, a concessão do benefício é atribuição exclusiva da União, por meio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que recebe o requerimento do trabalhador desempregado, analisa a sua postulação e, se atendidos os requisitos legais, informa à Caixa Econômica Federal sobre a disponibilidade do pagamento do beneficio.

Acerca da finalidade do benefício em comento, assim dispõe o art. 2º do mencionado diploma legal:

Os requisitos para o recebimento do seguro-desemprego estão dispostos no art. 3º da Lei 7.998/90:

O fato de figurar como sócia de empresa, por si só, não constitui fundamento para indeferimento do benefício de seguro-desemprego, porquanto não gera qualquer indicativo de que a impetrante possua renda própria de qualquer natureza suficiente a sua manutenção e de sua família.

Em suma, o que permitirá a concessão do seguro desemprego é a percepção de renda e não a permanência do requerente em quadro societário. Nesse sentido é a jurisprudência desta E. Corte:

Com efeito, no caso dos autos, a impetrante foi demitida em 09/06/15, ingressou em empresa em 09/07/15, recebeu as parcelas de seguro desemprego de julho até outubro de 2015 (ev. 1 - OUT5).

A sentença entendeu que a autora por ter ingressado em empresa em pleno funcionamento, embora não implique necessariamente em obtenção imediata de renda, tenho, equivale à obtenção de novo emprego, hipótese legal de cessação do benefício.

E nisso deve ser mantida.

Não se trata de empresa inativa, pois ela já existia, tendo a autora comprado cotas após a demissão. Em que pese o argumento de ter havido empréstimos para realização de reformas, não vieram aos autos essa documentação. De fato, não veio nenhuma documentação sobre a saúde financeira da empresa. Outrossim, a autora comprou 50% do capital social. Atualmente, possui 95%, adquiridos em 14/07/16, conforme se depreende do ev.16, INF 4, ou seja, poucos dias antes do ajuizamento deste mandado de segurança, protocolado em 19/07/16. Ainda, o balancete do Ev.1 - OUT 3 aponta lucro acumulado em mais de R$ 133.000,00 e lucros distribuídos em mais de R$ 140.000,00, e pró-labore em mais de R$ 4.000,00 apenas no intervalo de 5 meses, de 05/15 a 10/15.

Para eventual demonstração de que os documentos carreados aos autos não correspondam à realidade, afastando-se as conclusões lógicas dos fatos apontados, mister a instrução probatória, o que é de todo incompatível com o conceito de direito líquido e certo e o que seria ônus da impetrante.

Correta a suspensão do pagamento de seguro desemprego.

A sentença também deve ser mantida no que pertine aos valores já recebidos, pois não há indício de fraude quando do deferimento do benefício à impetrante; à época da concessão, de fato, não detinha ela outra fonte de renda; não é possível precisar o momento que ela passou a obter renda e, por fim, cuida-se de verba alimentar, percebida, presumivelmente, de boa-fé.

Ante o exposto, voto por negar provimento à ambas as apelações.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/03/2017, na seqüência 129, disponibilizada no DE de 23/02/2017, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À AMBAS AS APELAÇÕES.