ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. SÓCIO DE EMPRESA. EMPRESA ATIVA. AUSÊNCIA DE FATURAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da União e à remessa oficial e extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ALLISSON HENRIQUE MAFRA objetivando liberação de parcelas seguro-desemprego, que tiveram o seu adimplemento indeferido via administrativa pelo motivo "Renda Própria - Sócio de Empresa", pelo fato do impetrante constar como sócio da empresa MAFRA & GAZZOLA SOLUÇÕES EM VENTILAÇÃO NATURAL E CONTROLE DE FUMAÇA LTDA.

Foi deferido o provimento liminar para o fim de determinar à autoridade coatora a imediata liberação do benefício do seguro-desemprego à impetrante, com o pagamento das parcelas devidas.

A sentença concedeu a segurança, confirmando a medida liminar e sujeitando a sentença ao reexame necessário.

Em apelação a União sustentou a ausência de demonstração do direito líquido e certo invocado e inadequação da via eleita, haja vista que o impetrante juntou aos autos apenas declaração relativa a um único mês e que não se prestaria para comprovação da inatividade da empresa.

Vieram os autos a este Tribunal.

O órgão do Ministério Público Federal - MPF com assento nesta Corte opinou pelo desprovimento da apelação.

É o relatório.

Nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009, determinando que a sentença que conceder a segurança estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, conheço da remessa oficial.

A proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário constitui direito social expressamente previsto nos art. 7º, II e art. 201, III, ambos da Constituição Federal.

A Lei 7.998/90 estabeleceu o Programa do Seguro-Desemprego, que tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa (Lei 7.998/90, art. 2, I).

Os requisitos para concessão do seguro desemprego encontram-se disciplinados no artigo 3º da Lei 7.998/90:

Os artigos 7º e 8º da Lei 7.998/90, por sua vez, tratam das hipóteses de suspensão e cancelamento do benefício:

Conforme se verifica, inexiste vedação expressa ao deferimento do benefício seguro-desemprego ao sócio de empresa, ou até mesmo para o contribuinte individual, ante a taxatividade do rol de requisitos e das hipóteses de suspensão e cancelamento dispostos na Lei 7.998/90.

A qualidade de sócio de empresa do impetrante, por si só, não se presta para demonstrar a existência de renda própria ou de qualquer natureza prevista no art. 3º, V, da Lei 7.998/90, não podendo assim servir como única justificativa para o indeferimento do benefício.

No mesmo sentido já decidiu esta E. Corte, como se vê nas ementas a seguir transcritas:

Dito isto, oportuno salientar que constitui ônus do (a) impetrante a comprovação da inatividade de fato da empresa, ou ainda, caso esta permaneça em atividade, a demonstração inequívoca da inexistência de rendimentos oriundos do empreendimento estabelecido.

No caso em apreço, a empresa MAFRA & GAZZOLA SOLUÇÕES EM VENTILAÇÃO NATURAL E CONTROLE DE FUMAÇA LTDA se encontra ativa.

A partir da análise da documentação acostada na inicial, tem-se que o impetrante não logrou êxito em colacionar ao feito elementos aptos a demonstrar inexistir renda em seu favor.

Foi juntada aos autos Declaração do Simples Nacional (Evento 1, OUT9), que, como bem asseverou a União em seu apelo, apenas demonstra não ter havido o ingresso de receitas no mês de maio de 2016, sendo insuficiente para demonstrar a inatividade da empresa, e, consequentemente, a inexistência de rendimentos em favor do apelante.

Ademais, o fato de ser um empreendimento novo não desincumbe o impetrante de demonstrar suficientemente que a empresa em atividade não fornece rendimentos, se afigurando imprescindível dilação probatória para solução adequada da questão.

Sendo assim, em vista da insuficiência do conteúdo probatório eficaz que instruiu a inicial e diante da estreita via mandamental, que pressupõe a existência de direito líquido e certo, aferível mediante prova pré-constituída e não comportando dilação probatória, tem-se a inadequação da via processual eleita pelo impetrado, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo.

Por essas razões, reconheço a inadequação da via eleita, reformando a sentença para julgar extinto o processo sem julgamento do mérito.

Custas pelo impetrante, suspensas em razão do benefício da AJG.

Sem honorários face ao disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da União e à remessa oficial e julgar extinto o feito sem resolução do mérito, forte no art. 10 da Lei n.º 12.016/2009 c/c art. 485, IV, do CPC/2015.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/08/2017, na seqüência 568, disponibilizada no DE de 24/07/2017, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO E À REMESSA OFICIAL E JULGAR EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FORTE NO ART. 10 DA LEI N.º 12.016/2009 C/C ART. 485, IV, DO CPC/2015.