APELAÇÃO CÍVEL Nº 5022847-16.2016.4.04.7108/RS
RELATOR | : | VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA |
APELANTE | : | ISABELLA DAMASCENO FERREIRA |
ADVOGADO | : | FLÁVIO LUÍS TEIXEIRA DA SILVA |
APELADO | : | UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO |
MPF | : | MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL |
EMENTA
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. REQUISITOS.
- Os artigos 7º e 8º da Lei nº 7.998/90, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, tratam das hipóteses de suspensão e cancelamento do pagamento do benefício.
- O cadastramento como segurado facultativo, ou a mera manutenção do registro de empresa, não justificam cancelamento ou suspensão do seguro-desemprego, pois não demonstram percepção de renda própria suficiente à manutenção do trabalhador.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 07 de junho de 2017.
Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
Relatora
| Documento eletrônico assinado por Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8971702v3 e, se solicitado, do código CRC 7105F6DC. | |
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5022847-16.2016.4.04.7108/RS
RELATOR | : | VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA |
APELANTE | : | ISABELLA DAMASCENO FERREIRA |
ADVOGADO | : | FLÁVIO LUÍS TEIXEIRA DA SILVA |
APELADO | : | UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO |
MPF | : | MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL |
RELATÓRIO
Trata-se de apelação em face da sentença que denegou a segurança em que a impetrante postulava à concessão de seguro-desemprego.
Os fatos estão narrados na sentença:
Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ISABELLA DAMASCENO FERREIRA em face do SUPERINTENDENTE REGIONAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - PORTO ALEGRE, objetivando, em sede de cognição sumária, concessão de ordem para que seja estabelecido o pagamento das parcelas relativas ao seguro-desemprego.
Sustenta a impetrante, em síntese, ter mantido vínculo empregatício com a ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO SANTA CATARINA, de 03/09/2007 a 14/09/2016, quando foi dispensada. Menciona ter requerido o seguro-desemprego, o qual foi indeferido em razão de existir uma empresa registrada em seu nome. Contesta tal informação, afirmando que nunca fez qualquer retirada de pró-labore de tal empresa, pelo que faz jus ao benefício. Requereu o benefício da gratuidade da justiça.
O benefício de gratuidade judiciária foi deferido no Evento 14 e restou postergada a análise da tutela de urgência para momento posterior a manifestação da parte impetrada.
No Evento 22 a União manifestou interesse no feito.
Notificada, a autoridade coatora apresentou informações no Evento 24. Informou, em síntese, que deixou de fornecer o benefício em razão de a impetrante ser sócia na empresa inscrita no CPNJ 93.112.621/0001-48. Por fim, pugnou pela denegação da segurança.
No Evento 26, foi indeferida a medida liminar.
O órgão ministerial apresentou parecer no Evento 35, opinando pela concessão da segurança.
Em suas razões recursais, a apelante alegou em síntese que (a) "não tinha lembrança desta empresa, onde foi "colocada"como sócia, com quota de 1% (um por cento) por seu ex-marido , de quem está separada há mais de 30 (trinta) anos"; (b) há documentos, ainda, que comprovam que a empresaonde a Recorrente figura como sócia, apesar de constar com ainda existente (ativa), a mesma se encontra inativa , não havendo qualquer movimentação financeira ( Evento 1 -INF6)" e (c) que não há comprovação de que ela "possua renda própria de qualquer natureza suficienteà sua manutenção e de sua família", visto que as Declarações de Imposto de Renda, comprovam que sua ÚNICArenda provinha do estabelecimento de ensino em que trabalhava".
O Ministério Público Federal exarou parecer opinando pela sua não intervenção.
É o relatório.
VOTO
Analisando o pedido inicial o magistrado a quo proferiu a seguinte decisão:
Quanto ao mérito, em cognição sumária em sede de apreciação da medida liminar, a Juíza que me antecedeu assim decidiu:
"Quanto ao pedido liminar propriamente dito, é cediço que sua concessão, na via mandamental, pressupõe, de forma concorrente, a relevância dos fundamentos e a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei n.º 12.016/2009.
A propósito da questão controvertida, a Lei nº 7.998/90, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, dentre outras providências, prevê:
(...)
Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove:
I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a: (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015)
a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)
b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)
c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)
II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015)
III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973;
IV - não estar em gozo do auxílio-desemprego; e
V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.
VI - matrícula e frequência, quando aplicável, nos termos do regulamento, em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional habilitado pelo Ministério da Educação, nos termos do art. 18 da Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ofertado por meio da Bolsa-Formação Trabalhador concedida no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), instituído pela Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)
§ 1o A União poderá condicionar o recebimento da assistência financeira do Programa de Seguro-Desemprego à comprovação da matrícula e da frequência do trabalhador segurado em curso de formação inicial e continuada ou qualificação profissional, com carga horária mínima de 160 (cento e sessenta) horas. (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011)
§ 2o O Poder Executivo regulamentará os critérios e requisitos para a concessão da assistência financeira do Programa de Seguro-Desemprego nos casos previstos no § 1o, considerando a disponibilidade de bolsas-formação no âmbito do Pronatec ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica para o cumprimento da condicionalidade pelos respectivos beneficiários. (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011)
§ 3o A oferta de bolsa para formação dos trabalhadores de que trata este artigo considerará, entre outros critérios, a capacidade de oferta, a reincidência no recebimento do benefício, o nível de escolaridade e a faixa etária do trabalhador. (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011)
Art. 4o O benefício do seguro-desemprego será concedido ao trabalhador desempregado, por período máximo variável de 3 (três) a 5 (cinco) meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo, contados da data de dispensa que deu origem à última habilitação, cuja duração será definida pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat). (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015)
(...)
Ressai do processado que o último contrato de trabalho da impetrante encerrou-se em 14/09/2016, ocasião em que foi demitida, pelo que requereu o benefício de seguro-desemprego nº 7736518578 (Evento 24 - INF_MAND_SEG2).
Diante da constatação de que a impetrante figurava como sócia da empresa GREINER REPRESENTAÇÕES LTDA.-ME, a autoridade impetrada negou o pedido de concessão do benefício postulado.
Da análise da prova contida nos autos, verifica-se que o ato combatido no presente mandamus foi correto ao negar o benefício de seguro-desemprego à impetrante.
Cumpre observar que a própria impetrante admite ser sócia da empresa GREINER REPRESENTAÇÕES LTDA.-ME., a qual se encontra em plena atividade, conforme o Comprovante de Situação Cadastral colacionado pela própria parte impetrante na inicial (Evento 1 - CNPJ5).
Desse modo, não tendo a impetrante comprovado adequadamente que não recebeu renda ou pro-labore da empresa GREINER REPRESENTAÇÕES LTDA.-ME., ausente o fundamento relevante (fumus boni iuris) para deferimento do pedido liminar, consistente na própria finalidade do programa de seguro-desemprego, que é prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa.
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar."
Nessa lógica, ausentes alterações fáticas supervenientes à análise da matéria em sede de cognição sumária, mantenho a decisão que indeferiu a medida liminar conferindo-lhe caráter definitivo.
Em que pesem os argumentos deduzidos pelo magistrado a quo, razão assiste à apelante.
Da análise dos autos, especialmente do evento 24, depreende-se que a suspensão do benefício em pauta se deu com base em mera presunção de que a Impetrante, na condição de sócia de empresa, auferia renda própria, o que impediria e a percepção do benefício por força do disposto no inciso V do art. 3º da Lei 7.998/90.
Com efeito, a simples existência de registro de empresa do qual conste a requerente como sócia não está prevista dentre as hipóteses de cancelamento ou suspensão elencadas na lei de regência, de modo que a mera composição em sociedade empresarial não faz presumir a percepção de rendimentos próprios suficientes à manutenção do trabalhador, não configurando, pois, justificativa válida para negar o benefício à Impetrante.
Ilustra-se tal entendimento em jurisprudência abaixo colacionada:
MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO DESEMPREGO. SÓCIO DE EMPRESA. NÃO PERCEPÇÃO DE RENDA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. A mera manutenção do registro de empresa não justifica cancelamento ou suspensão do seguro-desemprego, pois não demonstrada percepção de renda própria suficiente à manutenção do trabalhador. (TRF4 5045934-25.2016.404.7100, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃOCAMINHA, juntado aos autos em 19/12/2016)
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SEGURO-DESEMPREGO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA QUALIDADE DE SEGURADO FACULTATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO.O cadastramento como segurado facultativo, ou a mera manutenção do registro de empresa, não justificam cancelamento ou suspensão do seguro-desemprego, pois não demonstram percepção de renda própria suficiente à manutenção do trabalhador. (Reexame Necessário Cível nº 5011931-54.2015.404.7108, 3ª Turma, rel. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 23/11/2015) - destaquei.
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. SUSPENSÃO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. EXISTÊNCIA DE RENDA PRÓPRIA AFASTADA.1. Esta Corte tem entendido que o recolhimento de contribuição previdenciária, quer enquanto contribuinte individual, quer enquanto segurado facultativo, não está elencado nas hipóteses legais de suspensão ou cancelamento do seguro-desemprego.2. A jurisprudência interpreta pro misero o requisito do inciso V, do art. 3º da Lei n. 7.998/90. Portanto, ainda que o autor tivesse auferido renda no curso período até a baixa da microempresa em seu nome, entende-se como fugaz e episódica, incapaz de afastar a situação de desempregado anteriormente reconhecida. (AC nº 5011171-60.2014.404.7005, 3ª Turma, rel. Des. Federal Marga Inge Barth Tessler, D.E.12/08/2015) - destaquei.
REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. MANDADO DE SEGURANÇA. SÓCIO DE EMPRESA. 1- Diante da prova juntada, não há como presumir percepção de renda pela parte impetrante oriunda da empresa de que integra o quadro societário, óbice apontado para o deferimento do benefício de seguro-desemprego. 2- Manutenção da sentença que concedeu a segurança. (TRF4, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5068135-11.2016.404.7100, 4ª TURMA, Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 24/04/2017)
MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO DESEMPREGO. SÓCIO DE EMPRESA. NÃO PERCEPÇÃO DE RENDA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. A mera manutenção do registro de empresa não justifica cancelamento ou suspensão do seguro-desemprego, pois não demonstrada percepção de renda própria suficiente à manutenção do trabalhador. (TRF4, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5007687-48.2016.404.7205, 4ª TURMA, Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 02/05/2017)
Destarte, estando a sentença em desconformidade com a jurisprudência desta Corte, merece guarida o recurso.
Do prequestionamento
Por fim, tendo em vista o disposto nas Súmulas 282 e 356 do STF e 98 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão recorrida não contrariou nem negou vigência e nenhum dos dispositivos legais invocados.
Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.
É o voto.
Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
Relatora
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 07/06/2017
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5022847-16.2016.4.04.7108/RS
ORIGEM: RS 50228471620164047108
RELATOR | : | Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA |
PRESIDENTE | : | VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA |
PROCURADOR | : | Dr. Juarez Mercantes |
APELANTE | : | ISABELLA DAMASCENO FERREIRA |
ADVOGADO | : | FLÁVIO LUÍS TEIXEIRA DA SILVA |
APELADO | : | UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO |
MPF | : | MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL |
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/06/2017, na seqüência 46, disponibilizada no DE de 15/05/2017, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RELATOR ACÓRDÃO | : | Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA |
VOTANTE(S) | : | Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA |
: | Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE | |
: | Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR |
Luiz Felipe Oliveira dos Santos
Diretor de Secretaria
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