Remessa Necessária Cível Nº 5016383-39.2017.4.04.7108/RS
RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
PARTE AUTORA: ANDRE LUIS WESCHENFELDER (IMPETRANTE)
ADVOGADO: RAMONA KLEIN
PARTE RÉ: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
RELATÓRIO
Trata-se de Mandado de Segurança objetivando a liberação de parcelas de seguro-desemprego, que tiveram seu adimplemento indeferido na via administrativa em virtude da parte impetrante ter firmado contrato de trabalho temporário.
Foi deferido em parte o pedido antecipatório, para o fim de afastar o reemprego junto à empresa Muck Empreendimentos Imobiliários em 01.11.2016 como razão da suspensão do benefício de seguro-desemprego e, caso não houver outros fundamentos para a manutenção da suspensão, ordenar o consequente pagamento das parcelas devidas ao requerente.
A sentença julgou procedente o pedido, determinando que a autoridade coatora efetue o pagamento à impetrante das parcelas do benefício de seguro desemprego requerido sob o nº 7738997300.
Por força da remessa necessária, vieram os autos a esta Corte.
O órgão do Ministério Público Federal - MPF com assento nesta Corte opinou pelo desprovimento da remessa necessária.
É o relatório.
VOTO
Remessa Oficial
Nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009, determinando que a sentença que conceder a segurança estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, conheço da remessa oficial.
Do Seguro-desemprego
A proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário constitui direito social expressamente previsto nos art. 7º, II e art. 201, III, ambos da Constituição Federal.
A Lei 7.998/90 estabeleceu o Programa do Seguro-Desemprego, que tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa (Lei 7.998/90, art. 2, I).
Os requisitos para concessão do seguro desemprego encontram-se disciplinados no artigo 3º da Lei 7.998/90:
Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove:
I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a:
a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação;
b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e
c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações;
II - (Revogado);
III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973;
IV - não estar em gozo do auxílio-desemprego; e
V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.
VI - matrícula e frequência, quando aplicável, nos termos do regulamento, em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional habilitado pelo Ministério da Educação, nos termos do art. 18 da Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ofertado por meio da Bolsa-Formação Trabalhador concedida no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), instituído pela Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica.
Os artigos 7º e 8º da Lei 7.998/90, por sua vez, tratam das hipóteses de suspensão e cancelamento do benefício:
Art. 7º O pagamento do benefício do seguro-desemprego será suspenso nas seguintes situações:
I - admissão do trabalhador em novo emprego;
II - início de percepção de benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto o auxílio-acidente, o auxílio suplementar e o abono de permanência em serviço;
III - início de percepção de auxílio-desemprego.
IV - recusa injustificada por parte do trabalhador desempregado em participar de ações de recolocação de emprego, conforme regulamentação do Codefat.
Art. 8o O benefício do seguro-desemprego será cancelado:
I - pela recusa por parte do trabalhador desempregado de outro emprego condizente com sua qualificação registrada ou declarada e com sua remuneração anterior;
II - por comprovação de falsidade na prestação das informações necessárias à habilitação;
III - por comprovação de fraude visando à percepção indevida do benefício do seguro-desemprego; ou
IV - por morte do segurado.
§ 1o Nos casos previstos nos incisos I a III deste artigo, será suspenso por um período de 2 (dois) anos, ressalvado o prazo de carência, o direito do trabalhador à percepção do seguro-desemprego, dobrando-se este período em caso de reincidência.
§ 2o O benefício poderá ser cancelado na hipótese de o beneficiário deixar de cumprir a condicionalidade de que trata o § 1o do art. 3o desta Lei, na forma do regulamento.
Conforme se verifica, inexiste vedação expressa ao deferimento do benefício seguro-desemprego ao impetrante, não sendo óbice a alegação feita pela autoridade coatora no sentido de que transcorrido o prazo de 120 dias desde o desemprego até o requerimento administrativo, tampouco a existência de trabalho temporário.
Considerando que a sentença encontra-se de acordo com o entendimento adotado por esta Corte, passoa a adotá-la como razões de decidir:
Relativamente à primeira questão, conforme já assentado na decisão liminar (ev. 03), entendo que o "reemprego em contrato temporário" não constitui causa impeditiva à concessão do benefício, implicando mera causa de suspensão do pagamento durante a vigência do contrato por prazo determinado.
Aliás, o parágrafo único do art. 18, da Resolução CODEFAT n. 467/2005 assegura o direito ao recebimento do benefício e/ou retomada do saldo de parcelas quando ocorrer a suspensão motivada por reemprego em contrato temporário, experiência, tempo determinado, desde que o motivo da dispensa não seja a pedido ou por justa causa, observando que o término do contrato ocorra dentro do mesmo período aquisitivo e tenha pelo menos 1 (um) dia de desemprego de um contrato para outro.
Na mesma linha de entendimento, as seguintes ementas do e. TRF4:
ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. CONTRATO DE TRABALHO. PERÍODO AQUISITIVO. Tendo o impetrante preenchido os requisitos da Lei n° 7998/90 e encontrando-se em situação de desemprego involuntário, suspenso até o término do segundo vínculo empregatício por prazo determinado, possui direito ao benefício do seguro-desemprego. (TRF4, AMS 2007.72.00.004201-9, QUARTA TURMA, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, D.E. 21/01/2008)
APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. UNIÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO. 1. Tendo em vista que à instituição financeira incumbe o pagamento das parcelas e a União, por meio do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, foi quem negou protocolo ao pedido ao autor, tanto a União quanto a Caixa Econômica Federal - CEF tem legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda. 2. A situação da trabalhadora preenche os requisitos estabelecidos pela Lei nº 7.998/90 e eventual recebimento de parcelas indevidas em período anterior não pode implicar o bloqueio puro e simples do recebimento das parcelas atuais, mormente considerando a inexistência de qualquer medida por parte da Administração na busca de seu crédito. 3. O trabalho temporário que não pode ser visto como forma de 'reintegração ao mercado de trabalho', de modo a servir como empecilho ao recebimento das parcelas do segurodesemprego, na medida em que ao término do contrato persiste a situação de desemprego anteriormente criada, por isso é indevida a restituição do valor relativo às duas últimas parcelas. 4. O suposto recebimento indevido ocorreu há mais de cinco anos, tendo se operado a prescrição da pretensão de restituição. (TRF4, AC 5003471- 74.2012.4.04.7111, QUARTA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ O L GARCIA, juntado aos autos em 19/10/2016)
Não há empecilho, portanto, para concessão do benefício de seguro desemprego ao impetrante, visto que ao término do contrato por prazo determinado o trabalhador retornará à situação de desemprego anteriormente criada.
Quanto ao prazo para requerimento do seguro-desemprego, a jurisprudência tem entendido que "A limitação do prazo de 120 dias prevista na Resolução 467/2005 do CODEFAT não encontra amparo legal, uma vez que a Lei 7.998/1990 não prevê prazo máximo para o requerimento do benefício em questão".
Exemplifico:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURODESEMPREGO. PRAZO PARA REQUERIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI Nº 7.998/90. LIBERAÇÃO DO BENEFÍCIO. - A limitação do prazo de 120 dias prevista na Resolução 467/2005 do CODEFAT não encontra amparo legal, uma vez que a Lei 7.998/1990 não prevê prazo máximo para o requerimento do benefício em questão. Logo, restando comprovado o direito líquido e certo do impetrante, há que ser mantida a sentença na íntegra. (TRF4 5010843-10.2017.4.04.7108, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 15/12/2017)
Não merece prosperar, portanto, a insurgência da impetrada.
Por fim, quanto à exigência de formalização de requerimento de seguro desemprego em relação ao término do contrato de prazo determinado (Muck Empreendimentos Imobiliários Ltda), melhor sorte não assiste à parte impetrada.
Isso porque o desligamento do impetrante junto à empresa MUCK não gerou direito à obtenção do seguro-desemprego, notadamente pelo fato de que o término do contrato se deu por decurso do prazo determinado, não havendo nos autos notícia de demissão sem justa causa.
Assim sendo, mostra-se desarrazoada a exigência de formalização de requerimento em relação à empresa Muck Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Sendo assim, comprovado o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício, assim como o cumprimento das formalidades necessárias, impõe-se a confirmação da decisão liminar e concessão da segurança postulada.
Pelas razões acima expostas, tenho que o impetrante comprovou a ilegalidade do ato proticado pela autoridade coatora, impondo-se a manutenção da sentença concessiva.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial.
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Remessa Necessária Cível Nº 5016383-39.2017.4.04.7108/RS
RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
PARTE AUTORA: ANDRE LUIS WESCHENFELDER (IMPETRANTE)
ADVOGADO: RAMONA KLEIN
PARTE RÉ: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
EMENTA
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. REQUERIMENTO REALIZADO APÓS 120 DIAS DA DESPEDIDA. TRABALHO TEMPORÁRIO. ILEGALIDADE DO INDEFERIMENTO.
A limitação do prazo de 120 dias após a despedida para aviar requerimento de seguro desemprego não encontra amparo legal, uma vez que a Lei 7.998/1990 não prevê prazo máximo para o requerimento do benefício em questão.
O contrato de trabalho temporário não pode ser visto como forma de 'reintegração ao mercado de trabalho' e servir como empecilho ao recebimento das parcelas do seguro-desemprego, na medida em que ao término do contrato temporário de trabalho persiste a situação de desemprego anteriormente criada.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 05 de junho de 2018.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 05/06/2018
Remessa Necessária Cível Nº 5016383-39.2017.4.04.7108/RS
RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
PRESIDENTE: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO
PROCURADOR(A): MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO
PARTE AUTORA: ANDRE LUIS WESCHENFELDER (IMPETRANTE)
ADVOGADO: RAMONA KLEIN
PARTE RÉ: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/06/2018, na seqüência 647, disponibilizada no DE de 18/05/2018.
Certifico que a 3ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A 3ª Turma , por unanimidade, decidiu negar provimento à remessa oficial.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
Votante: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
Votante: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
Votante: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO
LUIZ FELIPE OLIVEIRA DOS SANTOS
Secretário
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