ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PREVIDENCIÁRIA - GDAPMP. PRESCRIÇÃO. PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ATI...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação e remessa oficial em ação ordinária proposta por JANI ROGÉRIO VIEIRA WOLFF contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a condenação da autarquia previdenciária ao pagamento dos valores devidos a título de Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária - GDAPMP nos mesmos valores em que paga a referida gratificação aos servidores ativos, com reflexos sobre o 13° salário, tudo acrescido de juros de mora de 0,6% ao mês, a contar da citação, e da correção monetária das parcelas, respeitando a prescrição.

A sentença proferida tem dispositivo com o seguinte teor:

Em suas razões, o INSS sustenta que o autor exerceu o cargo de perito médico previdenciário até 2004 e, dessa forma, não faz jus à diferença pleiteada, uma vez que a paridade entre a remuneração do servidor em atividade e os proventos desapareceu com a reforma decretada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, ressalvadas as exceções disciplinadas pelas regras de transição. Alega que a forma de reajuste dos proventos é a prevista no § 8° do artigo 40 da Constituição Federal (Emenda Constitucional nº 41/2003, artigo 2°, § 6°), isto é, serão reajustados, conforme critérios previstos em lei, devendo esse reajuste preservar, em caráter permanente, o seu valor real, ou seja, não é garantida paridade com os vencimentos dos servidores ativos. Refere que, considerando-se que o servidor se aposentou após a Emenda Constitucional nº 41/2003, que extinguiu a paridade entre vencimentos e proventos, não faz jus ao recebimento das diferenças de Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária - GDAPMP. Defende a legalidade de sua conduta e que a GDAPMP tem natureza jurídica de gratificação pessoal, decorrente de aferição de desempenho individual e institucional, constituída em parcelas variáveis, proporcionais à atuação do órgão ou entidade e do servidor, expediente que permite a avaliação profissional de cada agente público (imprescindível para o cálculo da gratificação) e o incentivo à eficiência individual, mediante o incremento da gratificação de acordo com o grau de desempenho no exercício de suas funções públicas. Refere que, por não possuir o atributo da generalidade, a gratificação em tela não deve ser deferida aos servidores inativos em paridade com os ativos. Salienta que a natureza das gratificações de desempenho é diversa das gratificações por simples ocupação de cargo ou função, pois dependem de como o servidor exerce as suas atividades, e consiste em forma de premiar os melhores trabalhadores em detrimento dos menos esforçados, porque a gratificação sob exame tem o caráter de retribuição pelo rendimento do servidor, não se caracterizando como verba vencimental. Menciona a impossibilidade de concessão de aumento remuneratório pelo Poder Judiciário nos termos da Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal. Mantida a sentença, postula que o presente recurso seja acolhido e provido, a fim de adequar a sentença aos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, bem ao disposto nos artigos 219 do Código de Processo Civil e 405 do Código Civil.

Com contrarrazões.

É o relatório.

A discussão posta nestes autos diz respeito, em essência, ao recebimento pelo autor, servidor inativo, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária - GDAPMP nos mesmos patamares recebidos pelos servidores ativos, tendo em vista o seu caráter genérico.

Cabe conhecer da remessa oficial, uma vez que não há condenação em valor certo, afastada a incidência do § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil (Súmula/STJ nº 490).

No caso em apreço, aplica-se a regra especial do artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932 que regula a prescrição quinquenal contra a Fazenda Pública, interpretada em consonância com a Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, sendo atingidas apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.

Tratando-se de relação de trato sucessivo, a prescrição incide sobre as parcelas precedentes ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça:

O Supremo Tribunal Federal decidiu, em regime de repercussão geral, que os servidores que ingressaram no serviço público antes da Emenda Constitucional nº 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos artigos 2º e 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, vejamos:

Nos termos do que restou decidido, há direito à paridade e à integralidade de vencimentos em duas situações: servidores que ingressaram antes da Emenda Constitucional nº 41/2003 e servidores que ingressaram antes da Emenda Constitucional nº 20/1998. O artigo 2º da Emenda Constitucional nº 47/2005, ao estabelecer que se aplica "aos proventos de aposentadoria dos servidores públicos que se aposentarem na forma do caput do art. 6º da EC nº 41, de 2003, o disposto no art. 7º da mesma Emenda", garantiu a integralidade e a paridade aos servidores que ingressaram no serviço público até a publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003, mediante o cumprimento cumulativo dos seguintes requisitos: a) sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher, b) trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher, c) vinte anos de efetivo exercício no serviço público e d) dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria. Por seu turno, o artigo 3º, parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 47/2005 estendeu aos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a publicação da Emenda Constitucional nº 20/1998 o direito à paridade e à integralidade, quando preenchidas, cumulativamente, as seguintes condições: a) trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher, b) vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria e, c) idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, III, a, da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder os limites antes descritos.

Condenado o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre valor da causa, suspensa a execução nos termos do disposto na Lei nº 1.060/1950.

Ante o exposto, voto dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/05/2015, na seqüência 35, disponibilizada no DE de 14/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.