ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMPREQUESTIONAMENTO. TRF4. 5056165-19.2013.4.04.7100...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração oposto pela parte contra acórdão da Turma.

Em suas razões, sustenta omissão no julgado, relativo a apreciação da condição de ex-combatentedo genitor, a qual se extrai da interpretação sistemática da Lei Federal nº 1.156/50, por ter prestado serviço em Zona de Guerra (equiparada à participação em operação de guerra, conforme Lei nº 288/48), e o teor do disposto no §3º, do art. 1º, da Lei nº 5.315/67, que, por sua vez, equipara tal situação como prova de ter tomado parte efetiva em operações bélicas.

É o relatório.

São cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade ou contradição ou for omisso em relação a algum ponto sobre o qual o Tribunal devia se pronunciar e não o fez (CPC, art. 535), ou ainda, por construção jurisprudencial, para fins de prequestionamento, como indicam as Súmulas 282 e 356 do c. STF e a Súmula 98 do e. STJ.

Examinando o acórdão embargado, verifico que houve informação de que o falecido militar era praça voluntária de 01/02/1942, classe de 1921, tendo sido considerado inválido em inspeção de saúde de 01/02/1943, tendo sido reformado na graduação de soldado de acordo com o disposto no artigo 215, letra D, do Decreto-Lei nº 2.186/40, visto ter sido julgado inválido, impossibilitado total e permanente para qualquer trabalho. (evento 38 - proc. adm. 3 - fl. 12)

A parte embargante em abril de 1970 requereu a melhoria de reforma para os proventos serem estabelecidos na graduação de 3º Sargento, em virtude de ter sido considerado inválido. (evento 38 - proc. adm. 3 - fl. 23)

Houve parecer administrativo aduzindo que com o advento das Leis nº 2.370/54 e nº 3.067/56, caso fosse verificado que as condições de saúde do requerente o tornassem inválido, teria direito às promoções às graduações de 3º e 2º Sargento, não tendo requerido as promoções em tempo hábil, incidiu a prescrição do Decreto 20.910/32. (evento 38 - proc. adm. 3 - fl. 32)

O requerente formulou novo requerimento administrativo (dezembro/1984) para promoção na graduação de cabo, por ter servido em zona de guerra, tendo sido acolhido com base na Lei 1.156/50. (evento 38 - proc. adm. 3 - fls. 37 e 44)

Todavia, tendo o pai da autora, ex-combatente, falecido em 07/07/2011 (evento 1 - certidão de óbito 11), incidem as disposições da Lei 8.059/90, que possibilita a reversão da pensão especial de ex-combatente para os filhos que, independentemente da idade, sejam inválidos na data do óbito do instituidor da pensão.

Trago precedentes neste sentido:

Logo, a parte autora não preenche o requisito de invalidez na data do óbito do instituidor da pensão.

No que tange a alegação de que houve contribuição do falecido militar de 1,5% sobre os proventos que recebia, com o fim de garantir o direito à pensão às filhas maiores, cumpre tecer algumas considerações.

A natureza jurídica dos benefícios em questão, a pensão especial de ex-combatente já nasce como uma pensão. É benefício que não decorreu de contribuição pecuniária prévia e nem decorre de outro benefício prévio. Apesar da designação de pensão, não constitui benefício previdenciário. Trata-se de uma modalidade típica de auxílio assistencial administrativo que o Legislador concede a determinadas personalidades que se destacaram na vida social brasileira e a seus dependentes, tais como músicos, políticos, ex-combatentes, e outros. Permaneceu essa natureza até o art. 53 do ADCT/88, que não mais exigiu o requisito da miserabilidade para a concessão do benefício e revestiu-o de uma natureza premial, uma recompensa.

Destarte, é imperioso que se não confundam as pensões especiais de ex-combatente com a pensão militar regulada pela Lei 3.765/1960. Esta faz parte do sistema de previdência do militar de carreira. Aliás, este, embora possa também ser ex-combatente, está expressamente excluído dos benefícios denominados de pensão especial de ex-combatente.

Com efeito, se para o ex-combatente fazer jus ao benefício era necessário estar em uma situação de miserabilidade ('...incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência e não percebem qualquer importância dos cofres públicos...'), menor exigência não se poderia fazer em relação aos herdeiros, rectius, dependentes. Era necessário que estes também se encontrassem em uma situação de incapacidade de prover a própria subsistência. Trata-se, é bom lembrar, de um benefício assistencial.

O ADCT da Constituição Federal de 1988, no artigo 53, por sua vez, criou uma terceira pensão especial aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, no valor ampliado do soldo de segundo-tenente das Forças Armadas, autorizando a acumulação com benefício previdenciário. Todavia, quanto à transmissão da pensão especial, nada inovou, mantendo os mesmos moldes da legislação então vigente, qual seja, a Lei 7.424/1985

De qualquer forma, nem a Lei 4.242/1963 ou qualquer outra criou um benefício aos herdeiros, mas sim uma pensão especial ao ex-combatente incapaz, ou seja, para que o herdeiro recebesse o benefício, primeiro esse benefício deveria ter sido concedido ao ex-combatente que comprovasse incapacidade e se encontrasse sem poder prover os próprios meios de subsistência e não percebesse qualquer importância dos cofres públicos.

Destarte, em relação à pensão especial criada pelo art. 53 do ADCT-88 pode-se afirmar que: a) adotou o conceito ampliado de ex-combatente da Lei 5315/1967; b) previu a transferência do benefício especial, mas restringiu a sua transferência ao cônjuge ou a dependente do ex-combatente; c) afastando o requisito da miserabilidade, coincide com os requisitos da pensão criada pela Lei 6.592/1978, aumentando-lhe o valor de 2,5 salários mínimos para a pensão deixada por segundo tenente.

Com o objetivo de regulamentar o art. 53 do ADCT-88, foi editada a Lei 8.059/1990. No que se refere à transmissão da pensão especial por ocasião da morte do ex-combatente, esta lei inovou unicamente no sentido de incluir o pai e a mãe inválidos e o irmão e a irmã, solteiros, menores de 21 anos ou inválidos, mantendo, contudo, a exigência de comprovação da dependência econômica. Também vedou a transmissão da pensão especial estabelecido pela Lei 4.242/1963 (segundo sargento).

No caso sub examine, houve a outorga de pensão a parte embargante por ter sido considerada como benefício decorrente de reforma do ex militar na forma da legislação militar própria, a pensão por ele deixada administrativamente era pensão militar comum, e não pensão especial de ex-combatente. Logo, não há como acolher a pretensão recursal da parte autora.

De qualquer sorte, tendo em vista o disposto nas Súmulas 282 e 356 do STF e 98 do STJ, de forma a viabilizar o acesso às Instâncias Superiores, explicito que a decisão embargada não contrariou nem negou vigência aos artigos mencionados no relatório.

Diante do exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/11/2016, na seqüência 399, disponibilizada no DE de 04/11/2016, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/03/2017, na seqüência 377, disponibilizada no DE de 13/02/2017, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.