ADMINISTRATIVO. SFH. COBERTURA SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TRF4. 5037493-89.2015.4.04.7100...

afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos vertidos na petição inicial, extinguindo a ação com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito da parte autora à utilização do seguro compreensivo contratado para quitação parcial do saldo devedor de responsabilidade do comutuário falecido existente na data do ajuizamento da ação (17/07/2006), o que deverá ser implementado pela Caixa Econômica Federal, na condição de representante do FCVS.

Condeno a CEF ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios à parte autora e à Caixa Seguradora S/A, os quais, considerando o disposto no § 2.° do art. 85 do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, atualizáveis monetariamente até a data do efetivo pagamento pelo IPCA-E até a data do efetivo pagamento.

Deverá a CEF ressarcir os honorários periciais suportados pela seguradora no curso do processo.

Aduz a seguradora que a CEF seria a única legitimada para figurar o polo passivo, sendo a única autorizada a receber valores.

O fato de os valores serem repassados ao agente financeiro, e não aos mutuários, não o legitima para figurar o polo ativo no caso do pedido para reconhecimento do direito à cobertura securitária. Ao contrário, o agente financeiro figura no polo passivo, para o fim de dar quitação ao contrato de mútuo em caso de procedência do pedido.

Justificar-se-ia a presença do agente financeiro no polo ativo caso, concedida a cobertura securitária, este não recebesse os valores da seguradora.

No caso, os mutuários são legitimados para postular a cobertura securitária, segundo precedente do STJ, que ora colaciono:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE A CONSTRUTORA DOS IMÓVEIS. SÚMULAS NºS 5, 7 E 83, TODAS DO STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. (...) 4. O mutuário-segurado tem legitimidade ativa para cobrar da seguradora a cobertura relativa ao seguro obrigatório nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação. 5. Nos contratos de seguro habitacional obrigatório regido pelas regras do Sistema Financeiro Habitacional, a seguradora possui legitimidade passiva para figurar no feito. Precedentes do STJ. 6. Nos termos do art. 70, III, do CPC, para que se defira a denunciação da lide, é necessário que o litisdenunciado esteja obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar a parte autora, em ação regressiva, o que não ocorre na hipótese. Precedentes do STJ. 7. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. (EDcl no AgRg no AREsp 416.800/PE, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 19/11/2015)

Rejeito, pois, a preliminar.

Referiu a Seguradora que compete atualmente à Caixa Econômica Federal tal incumbência, por tratar-se de apólice do ramo público.

Assim, considerando que não responde mais pela apólice em questão, requereu seja reconhecida sua ilegitimidade (evento 49).

A tese não se sustenta.

Isso porque; primeiro, a doença incapacitante que embasa o pedido de utilização do seguro compreensivo é contemporânea à data da titularidade da operacionalização do seguro pela Caixa Seguradora, fato que pode trazer prejuízo a esfera de direitos da Ré; segundo, porque tendo sido o contrato de seguro firmado originalmente com a seguradora, a circunstância de pesar, hoje, sobre o FCVS, a responsabilidade pelas indenizações porventura devidas pertinentes às apólices do ramo 66 não é suficiente para afastar a legitimidade passiva da empresa contratante do seguro, nem se poderia negar ao autor o direito de ação em face daquele com quem contratou.

Em tais condições, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva.

Argumentaram as rés que não houve a apresentação do pedido administrativo voltado à utilização do seguro, o que caracteriza ausência de interesse processual.

Ocorre que a prévia postulação administrativa não é requisito para a tutela de direitos perante o Poder Judiciário. É assegurada, pela Constituição Federal, aos indivíduos, a postulação em Juízo para defesa de seus interesses, nos termos do art. 5º, inciso XXXV.

Ademais disso, uma vez angularizada a lide, as Rés podem analisar o pedido voltado à quitação, tendo em vista a documentação colacionada, e a prova pericial médica produzida, o que preserva o contraditório e a ampla defesa.

Nesses termos, rechaço a preliminar suscitada.

Afirma a seguradora que a pretensão da autora voltada à obtenção da indenização securitária resta prescrita em virtude do transcurso de mais de um ano para o ajuizamento da ação, já que a alegada invalidez teria ocorrido em 26/11/2004, enquanto a ação foi ajuizada em 17/07/2006.

Não prospera a prejudicial.

É que o mutuário do Sistema Financeiro da Habitação no qual se insere o contrato em análise não se encontra albergado pelo conceito de segurado, o que, por consectário lógico, afasta a incidência do prazo de um ano para apontamento da prescrição de seus pleitos em face da companhia seguradora. Esta espécie peculiar de seguro obrigatório tem como segurado o próprio agente financeiro, que verá seu direito creditício satisfeito na hipótese de ocorrência de algum dos sinistros declinados na apólice compreensiva habitacional. Ao mutuário são repassados os custos da operação mediante o pagamento dos prêmios ajustados, eis que o mesmo ocupa a posição de beneficiário da avença. Eventual indenização securitária acarretará quitação proporcional das obrigações assumidas pelo devedor.

A presente matéria já foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual colaciono o seguinte julgado:

Para melhor compreensão da ratio decidendi, a qual é ora argumentativamente utilizada, transcrevo as razões apresentadas pelo Ministro relator JORGE SCARTEZZINI:

Trata-se, na realidade, de ação do beneficiário contra a seguradora. Para melhor elucidar a questão, é necessária a distinção dos conceitos de segurado e beneficiário. Neste ponto, merece destaque a definição apresentada por Maria Helena Diniz, in Tratado Teórico e Prático dos Contratos, vol. 4, São Paulo, ed. Saraiva, 2003, p. 442 e 448, in verbis : "o segurado é o que tem interesse direto na conservação da coisa ou da pessoa, fornecendo uma contribuição periódica e moderada, isto é, o prêmio, em troca do risco que o segurador assumirá de, em caso de incêndio, abalroamento, naufrágio, furto, falência, acidente, morte, perda das faculdades humanas etc., indenizá-lo pelos danos sofridos". Contudo, muitas vezes o segurado ao contratar o seguro indica terceira pessoa para receber a recompensa, assim "O beneficiário é, portanto, a pessoa que o segurado designa para receber a indenização .

De fato, o seguro é facultativo nas operações imobiliárias em geral e obrigatório nas operações enquadradas no sistema financeiro de habitação, nos termos da Lei n° 4.380/64. Assim, é comum a instituição financeira, ao financiar a aquisição ou construção de um imóvel, contratar o seguro e repassar os custos para os mutuários, nomeando-os como beneficiários.

Destarte, verifica-se que o prazo prescricional para exercício do direito subjetivo à indenização securitária na hipótese dos autos, de acordo com o atual Código Civil, é de 10 anos. Considerando, então, o início do prazo prescricional de dez anos em 2004, conforme a tese da seguradora, e que a ação foi ajuizada em 17/07/2006, afasto a tese de prescrição.

A controvérsia cinge em torno do pedido para a quitação parcial do financiamento (54,01%) a contar de 26/11/2004 e redução da prestação mensal mediante a utilização da cobertura securitária pela invalidez de um dos mutuários coobrigados.

Passo a analisar as condicionantes da doença que acarretou a invalidez e o óbito do mutuário, irreversibilidade e extensão, já que os referidos requisitos essenciais à utilização do seguro compreensivo não foram analisados pela Ré.

A extensão da invalidez que acometeu o mutuário, e que acarretou a concessão da aposentadoria por invalidez revela-se elemento indispensável para fixação da incidência ou não incidência da cobertura originada pela apólice compreensiva habitacional, razão pela qual foi produzida prova pericial médica, além de viabilizar a defesa das demandadas, porquanto tal questão não foi enfrentada, conforme já pontuado por este decisum.

O conceito de incapacidade total deve ser buscado no âmbito do Direito Previdenciário. Neste ramo do direito, para outorga de aposentadoria por invalidez, deverá restar comprovada justamente a incapacidade total e permanente do segurado por meio de perícia oficial. Assim, tratou a Lei n° 8.213/91:

Portanto, para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez é necessário que a Perícia Médica do Órgão de Previdência apure a incapacidade total e permanente do segurado, para toda e qualquer atividade.

A propósito, o TRF da 1ª Região ratifica esse entendimento:

O dispositivo legal supramencionado refere que o segurado deverá ser considerado "incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência", conceito que deve ser aplicado no litígio em tela.

Insta referir também, que a Cláusula 5ª da Circular SUSEP nº 111, de 3 de dezembro de 1999, Capítulo II, que dispõe acerca das Condições Particulares para os Riscos de Morte e Invalidez Permanente fixa o seguinte:

E não é só isso.

A cobertura do seguro compreensivo cinge-se à incapacidade total e definitiva para o exercício da ocupação principal e de qualquer outra atividade laborativa, nos termos do item 4.1.2, cláusula 4ª da Circular alhures mencionada, e desde que anterior à contratação, nos termos da cláusula 3ª:

Note-se que o regramento em comento exige que a invalidez seja:

a) posterior ao contrato (não preexistente);

b) permanente (não temporária) e;

c) total (não parcial).

Na hipótese dos autos, o mutuário era portadora de câncer de intestino, em metástase, realizando cirurgia para retirada de segmento do do cólon descendente em 29/09/2004.

Em 26/11/2004 passou a receber auxílio-doença do INSS, benefício que foi convertido para aposentadoria por invalidez em 07/12/2007, e mantido até o óbito do segurado, em 04/05/2008 (evento 65, CNIS1).

Entendo que as provas carreadas demonstram de forma definitiva a ocorrência da hipótese prevista na apólice compreensiva habitacional, considerando a incapacidade e a atividade econômica desempenhada pelo mutuário.

Transcrevo, por elucidativas, algumas considerações da perita nomeada pelo Juízo em resposta aos quesitos formulados (evento 20, LAU52 e LAU59):

Paciente com diagn[ostico de adenocarcinoma de colon em 2004, tratado cirurgicamente devido a doençla em estágio clínico III. Apresentou recidiva durante avaliação no primeiro ano de seguimento, estando em tratamento quimioterápico desde então. No momento paresenta doença aparentemente controlada, porém ativa, causando sintomas, juntamente com o tratamento quimioterápico. Segundo exames do paciente e laudo do médico assistente não estpa prevista sspensão do tratamento quimioterápico devido à doença se encontrar em estágio avançado no momento, não passível de procedimento curativo no momento.

Quanto às queixas relatadas na inicial, de fadiga, parestesias, náuseas e vômitos, são sintomas comumente relacionados tanto à rescidiva tumoral quanto aos efeitos colateriais do tratamento de quimioterapia.

CID 10 C18.9

Diagnóstico anátomo-patológico (29/09/2004): adenocarcinoma de colon.

Estadiamento sistêmico ao diagnóstico: EC III.

Estágio atual da doença: avançado, com metástases.

Exames recentes: CEA (antígeno carcinoembriônico) - marcador tumoral: 281 ng/mL (normal até 5 ng/ml).

5- Conclusão:

Encontra-se incapaz definitivamente para o trabalho, devido aos sintomas associados à neoplasia.

Ainda que tenha sido concedido, pelo ente previdenciário, benefício precário de auxílio-doença, a conclusão é de que o quadro era claramente irreversível, tanto que culminou o óbito do comutuário alguns anos depois.

A gravidade da patologia que acometia o segurado há de ser ponderada, pois ao que tudo indica, o mutuário não poupou esforços, submetendo-se a uma cirurgia de risco, e aos tratamentos quimioterápicos, buscando a cura da doença, que culminou sua morte em poucos anos.

Pelo exposto, não restam dúvidas de que se tratava de invalidez permanente, passível de cobertura do seguro habitacional.

Com esses argumentos, tenho como procedente a pretensão da parte demandante no tocante à utilização do seguro compreensivo para quitação parcial do saldo devedor existente na data do ajuizamento da ação (17/07/2006) em razão da invalidez permanente, relativamente ao contrato de mútuo firmado em 30/10/1995.

Em que pese a concessão do auxílio-doença ainda em 26/11/2004, entendo que a ausência de requerimento administrativo não admite a cobertura desde tal data, de modo que o marco para a cobertura deve ser fixada no ajuizamento da pretensão, oportunidade em que os mutuários tomaram providência para buscar a quitação parcial.

Tendo em vista o direito à utilização do seguro compreensivo arcará a seguradora com o valor necessário para a liquidação parcial do saldo devedor de responsabilidade do comutuário falecido existente na data do ajuizamento da ação, qual seja 17/07/2006, porquanto o mutuário contribuía com 54,01% da renda para fins de adimplemento contratual (evento 20, RÉPLICA21. p. 11).

Diante do óbito do mutuário no curso do processo (evento 65, CNIS1), em caso de eventual interposição de recurso pelas partes, o polo ativo deverá ser regularizado, com a vinda da certidão de óbito e sucessores do mutuário falecido devidamente representados.

Caso não haja recurso, possibilitada a regularização na fase do cumprimento de sentença.

Peço venia ao Relator para divergir quanto ao prazo prescricional aplicável ao caso.

Entendo que incide o prazo de um ano, consoante os seguintes precedentes:

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS - SEGURO HABITACIONAL - PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO - PRECEDENTES DO STJ.

INCONFORMISMO DA SEGURADA.

1. Acórdãos oriundos da mesma turma que apreciou o julgado embargado não são aptos a demonstrarem o dissídio jurisprudencial que enseja a admissão dos embargos de divergência.

2. Aplica-se às ações ajuizadas por segurado/beneficiário em desfavor de seguradora, visando à cobertura de sinistro referente a contrato de mútuo celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, o prazo prescricional anual, nos termos do art.

178, § 6º, II, do Código Civil de 1916.

3. Embargos de divergência parcialmente conhecidos e, nessa parte, desprovidos.

(EREsp 1272518/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/06/2015, DJe 30/06/2015);

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. sfh. COBERTURA SECURITÁRIA. INVALIDEZ permanente. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. 1. O prazo prescricional para pleitear a cobertura securitária de financiamento habitacional é de um ano (CC/1916, art. 178, §6º, II, vigente à época do evento), contado da ciência inequívoca da incapacidade do segurado (Súmula nº 278/STJ). 2. "O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão" (Súmula 229/STJ). (TRF4, AC 5016591-16.2014.404.7112, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 25/11/2016);

SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. COBERTURA SECURITÁRIA. INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO. DOENÇA PREEXISTENTE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A norma legal prescreve que o prazo de prescrição para o segurado obter a cobertura prevista na apólice securitária é de 01 (um) ano, contado da data em que teve ciência inequívoca do sinistro, ficando suspenso somente no período entre a comunicação do fato gerador da indenização e a ciência da decisão que a indefere. 2. Tendo a prova dos autos demonstrado que a invalidez foi posterior à data da celabração do contrato de financiamento, não há que falar em preexistência de doença incapacitante. (TRF4, AC 5063776-86.2014.404.7100, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 19/12/2016).

Assim, merece provimento o recurso das rés para que seja reconhecida a prescrição da pretensão, prejudicado o recurso da parte autora.