ADMINISTRATIVO. CIVIL. UNIÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. LOCAL COM TRAVESSIA DE PEDRESTRES E NEBLINA. NEGLIGÊNCIA COM A SEGURANÇA - INEXISTÊNCI...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora e negar provimento à apelação da União e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

ROGÉRIO MORO ajuizou ação ordinária em face da UNIÃO visando à condenação do réu ao pagamento de danos morais e estéticos, bem como pensão provisória em tutela antecipada, posteriormente convertida em definitiva.

Processado o feito, a ação foi julgada parcialmente procedente para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos patrimoniais (correspondentes ao reembolso com todas as despesas com medicamentos e tratamentos custeadas pelo autor, entre o acidente e a propositura da presente ação) e pensão no valor de R$ 873,72 (entre a data do evento e a aposentadoria por invalidez obtida posteriormente), atualizados, bem como o pagamento de indenização por danos morais de 100 salários mínimos vigentes no momento da execução. Sucumbência recíproca, compensados os honorários advocatícios.

Ambas as partes apelam.

O autor alega que a pensão foi fixada em valor que é quase a metade do que seria recebido se não tivesse sido atropelado e permanecesse em condições normais de trabalho. Sustenta que teria recebido progressão salarial ao longo dos anos, conforme conferido aos funcionários da mesma função. Aduz que o valor fixado a título de danos morais é irrisório frente às consequências do acidente. Afirma que hoje depende de terceiros, está impossibilitado de trabalhar, de ter uma vida normal, de lazer, além de estar depressivo. Requer majoração para 200 salários mínimos. Requer alteração da sucumbência, eis que foi vencedor em maior parcela dos pedidos (APELAÇÃO87).

A UNIÃO alega culpa exclusiva da vítima. Sustenta que o laudo pericial realizado no local do acidente concluiu que a rua é para trânsito urbano de sentido único rumo ao aeroporto e que está numa curva, o que pode ter colaborado para que o autor tenha entrado na rua de inopino não dando tempo para que o motorista parasse o veículo. Aduz que no momento do acidente havia forte neblina. Afirma que as testemunhas confirmam que o veículo não imprimia alta velocidade. Ressalta que a desatenção do autor está provada pelo exame clínico que descreve que o mesmo tinha hálito etílico. Aponta que o inquérito militar arquivou o processo contra o motorista do veículo da aeronáutica. Requer a improcedência da ação. No que se refere à culpa recíproca por condição meteorológica, salienta que, se o acidente se deu por causa da neblina, não há culpa recíproca por força maior, pois a condição climática é imprevisível, o que exclui a responsabilidade objetiva. Quanto aos danos materiais, assevera que não há provas de que as despesas foram feitas pelo próprio autor. Requer afastamento da condenação em danos morais e pensão (APELAÇÃO91).

Com contrarrazões, vieram os autos para este Tribunal.

É o relatório.

Peço dia.

A demanda versa sobre a responsabilidade da UNIÃO por acidente causado por veículo da Aeronáutica.

No sábado dia 07/6/08, por volta das 5h40min da manhã, o autor deslocava-se para o trabalho quando, na Av. Comandante José Paulo Lepinski, quase esquina com Rua Teixeira Soares (já nas proximidades do aeroporto referido Afonso Penna), foi atropelado pela Kombi da Aeronáutica, dirigida por militar.

Em razão do acidente, teve politraumatismo, inclusive com imediato translado à UTI do Hospital Evangélico, permanecendo internado por 38 dias.

Após alta, ainda se encontra em estado mental de confusão, fazendo uso de cadeira-de-rodas e de vários medicamentos. Permanecem sequelas como problemas de deglutição e diarréia esporádica, disfunção erétil, dor nas costas (região lombar baixa), dorsalgia crônica persistente que irradia à coxa esquerda quando agoniza, marcha levemente claudicante à esquerda, delírios (baixa consciência).

Esteticamente, restou com cicatriz de traqueostomia, incisão longitudinal abdominal de aproximadamente 15 cm e escara sacral em fase de granulação final.

Está totalmente incapaz para o trabalho. O autor entende que a UNIÃO deve indenizá-lo pelos danos sofridos.

O art. 37, §6º, da CRFB/88 diz que 'As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa'.

O dispositivo denota a adoção pela Constituição Federal da Teoria da Responsabilidade Objetiva. A responsabilidade existe tenha o serviço funcionado bem ou mal, regular ou não, desde que presentes os pressupostos básicos que (a) ato estatal; (b) dano específico e anormal causado por este ato e (c) nexo de causalidade entre o ato e o dano.

Inexistindo exceção na norma constitucional, o ato danoso de responsabilidade pública pode ser tanto comissivo quanto omissivo.

No caso de omissão, são fatos que poderiam ter sido evitados ou minorados pelo Estado. Há um dever de agir prévio que o Estado se omite em praticar.

A jurisprudência pátria tem assentado a possibilidade jurídica do pagamento de indenização decorrente de acidente de trânsito quando demonstrada a ação ou omissão imputável ao ente público.

Ressalto que os três pressupostos devem estar presentes para a caracterização da responsabilidade objetiva. No presente caso, a demanda está delimitada exatamente num desses pressupostos: o nexo causal.

A União sustenta que não detém responsabilidade pelos fatos ocorridos e que não há provas nos autos do nexo de causalidade entre o fato alegado (alta velocidade do veículo) e o dano sofrido (acidente). Alega que é da parte autora a culpa exclusiva.

Para a parte autora, o automóvel estava em alta velocidade, incompatível com o local, e o motorista não teve tempo de frear, vindo a atropelar o autor.

Estabelecidas tais premissas, analiso o caso concreto.

Quanto ao ato (acidente) e o dano (lesões), entendo não haver discussão de suas existências. O fato com certeza ocorreu e claramente teve suas consequências trágicas.

O juízo de primeiro grau entendeu que houve culpa concorrente entre as partes para que o acidente ocorresse, que o veículo estava em velocidade incompatível para um local com neblina e que o autor não tomou cuidado suficiente para atravessar a via. Julgou que nem o motorista viu o autor na via nem o autor percebeu a chegada do veículo, ambos em razão da forte neblina.

Reputo que deve ser afastada a culpa da vítima, pois nesta ação não se busca saber apenas se o condutor estava ou não em alta velocidade, se teve ou não cuidado com a via, mas também se a própria União, por seus meios administrativos e executivos tomaram providências suficiente para que esse tipo de acidente não ocorresse, haja vista estar constatado que eram comuns acidentes naquele local.

Consta nos autos que no local do acidente era comum a travessia de pedestres, e não havia faixa de segurança, sinaleira, sinalização, nem passarela. Verifico que a União, a partir desse acidente, tomou providências para que novas tragédias não mais acontecessem, pois foi colocada lombada para redução de velocidade.

Na sentença de primeiro grau, o Juízo analisou com grande apuro as provas trazidas aos autos, razão pela qual transcrevo apenas os trechos abaixo que tomo como complemento a este voto. No entanto, ainda que bem analisadas as provas, chego à conclusão diversa, como adiante demonstrarei (SENT85):

A partir das descrições acima, o Juízo concluiu que houve culpa recíproca entre as partes por erro humano no agir tanto do motorista quanto do autor, pois ambos deveriam ter tomado mais cuidado por estarem em via perigosa e sob neblina.

No entanto, observo que a União deve ser responsabilizada pela negligência na segurança dessa via. Explico.

O acidente ocorreu em um local tido como perigoso. Era próximo a um cruzamento e tinha duas faixas. Se o considerarmos como uma cruz '+', o acidente se deu logo após esse cruzamento. Os automóveis naquela via geralmente trafegam em alta velocidade (prova testemunhal). O autor precisava atravessar a rodovia, pois todos os dias o autor se dirigia ao trabalho no mesmo horário e era do outro lado da rodovia que laborava. O autor, com certeza não era o único trabalhador que carecia dessa travessia.

O motorista da Kombi afirma, e é corroborado com outras provas, que após o acidente ele e os demais militares que estavam no veículo sinalizaram a via com triângulos, o que foi totalmente inútil, pois os veículos que por ali trafegavam não conseguiam perceber a sinalização e a destruíram, quase o atropelando também.

A partir dos dados acima, impende-se concluir que o acidente se deu tanto por causa da neblina quanto pela negligência da União no trato da segurança do local. A via onde ocorreu o acidente é caminho para o único aeroporto da região (Afonso Pena), é via, portanto, de alto tráfego. A União não poderia se eximir em tomar providências para evitar que acidentes acontecessem naquele cruzamento, pois, se não era sabedora, no mínimo deveria ter-se informado que naquele lugar havia moradores que atravessavam a via, e NÃO HAVIA OUTRO MEIO QUE NÃO FOSSE A PÉ EM QUALQUER LUGAR DA RUA, haja vista inexistir passarela, faixa de pedestre, lombada, sinalização ou iluminação.

Ainda, a afirmação de que houve força maior e por essa razão deve ser excluída sua culpa, não deve prosperar. Mesmo para quem não é da região onde ocorreu o acidente (São José dos Pinhais, próximo a Curitiba/PR) ou não tenha utilizado o aeroporto local, é fato de conhecimento geral que este aeroporto, assim como os demais da região sul do país, está constantemente fechado para pousos e decolagens em razão de neblina.

Exigir dos motoristas, bem como dos pedestres, que tenham mais cuidado ao se utilizarem da via é razoável. Mas esperar que uma pessoa possa atravessar uma rua com duas faixas, logo após um cruzamento movimentado e perigoso, costumeiramente com neblina naquele horário de inverno, em tempo de não ser atropelado por qualquer veículo que por ali circule, passa do extraordinário.

Ora, qualquer argumento que a União traga para evitar sua responsabilidade pela segurança das vias no entorno do aeroporto são iníquas, pois a própria União é que autoriza sua construção exatamente naquele local.

Verifica-se, assim, que o autor atravessava pela rua que deveria ser mais bem segura e sinalizada, evitando tantos acidentes. Restou demonstrado que a ausência de sinalização e meios para a travessia foi determinante e causas diretas e imediatas para o acidente. Logo, as provas juntadas ao processo foram suficientes para comprovar o nexo de causalidade alegado.

Assim, fixada a responsabilidade subjetiva da União por omissão no cuidado da segurança da via, afastando-se a culpa concorrente.

Apenas para não passar in albis, e evitar futuros embargos declaratórios por omissão, verifico que a alegação da União de que o autor possuía "hálito etílico" foi feita com base apenas e tão-somente em verificação superficial em exame clínico na entrada do autor no hospital (ANEXOS PET4, fls. 151 e 161). Em nenhum outro documento houve constatação de que o autor estivesse alcoolizado, ou seja, a verificação desse hálito ficou restrita a apenas ao serviço de socorro durante a avaliação do que ocorreu com o autor e que providências tomar.

Relativamente à indenização a título de danos morais, entendo ser o caso de conceder o pedido, tal como o Juízo a quo.

Dano moral, na lição de Yussef Said Cahali (in "Dano Moral", Ed. Revista dos Tribunais, 2ª ed., p.20/21) é "tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes a sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral."

O dano moral, no caso concreto, está mais que provado, a morte do ente é de inegável abalo e impossível de ser valorado. Nesse caso basta o próprio fato em si para o dano, não havendo necessidade de provas concretas de ocorrência de dano. A respeito disso, o Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento reiterado:

O dano moral atinge bens incorpóreos, como por exemplo, a imagem, a honra, a vida privada, a autoestima. Nesse diapasão, entendo que a situação narrada nos autos configura dano moral, uma vez que o autor sofreu a perda do pai.

Nesse sentido:

Quanto ao valor da indenização por danos morais, assim determina o artigo 944 do Novo Código Civil:

Cumpre frisar que o quantum debeatur a ser pago a título de indenização deve observar o caráter punitivo e ressarcitório da reparação do dano moral. De outra banda, deve também evitar o enriquecimento ilícito.

Destarte, para a fixação do montante de indenização por dano moral deve ser levada em conta a capacidade econômica do agente, seu grau de dolo ou culpa, a posição social do ofendido e a prova do dano. Há que se considerar, ainda, que o quantum arbitrado representa um valor simbólico que tem por escopo não o pagamento do ultraje, mas a compensação moral.

No caso concreto, o autor acosta vasta prova da gravidade das sequelas advindas do acidente. Foram 38 dias hospitalizados, muitos deles em UTI, ficou em coma, depende de terceiros para ações básicas do cotidiano, precisa de muitos remédios, está impossibilitado de trabalhar e preso a uma cadeira de rodas.

Assim fixado, tendo em vista as circunstâncias do caso, atendendo aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e bom senso, bem como por tudo o que foi exposto, entendo que a indenização pelo dano moral experimentado deve ser majorada para R$ 160.000,00.

No que se refere ao pedido de pensão vitalícia, gizo que esta deve ser fixada para recompor a perda financeira da vítima no momento do dano, não sendo reajustada futuramente com base em hipóteses.

A pensão mensal não impede o recebimento de benefício previdenciário, sendo o caso de abater do valor da pensão os proventos recebidos pelo INSS, a fim de recompor a renda que o requerente possuía antes do acidente:

Com efeito, não há prova de que a pensão por morte paga pelo INSS é menor do que o valor que o autor recebia antes do acidente, o que daria ensejo à complementação da diferença sob responsabilidade da UNIÃO. Admitir majoração ou pagamento de segunda pensão ao requerente quando já há percepção de benefício previdenciário no valor dos vencimentos que o autor recebia antes do acidente, importaria duplicidade de pagamentos, a caracterizar enriquecimento sem causa.

Afastada, portanto, a condenação em pensão vitalícia.

No que se refere aos danos materiais, a União não se eximiu de provar que as notas acostadas pelo autor são inadequadas para demonstrar gastos em razão do acidente. Confiro que o juízo de primeiro grau analisou bem os fatos e documentos no tocante, razão pela qual adiro na sequência (SENT85):

Afasto a alegação da União. Mantida a condenação.

Majorada a indenização por danos morais, verifico que a parte autora foi vencedora em maior parcela do pedido, devendo a União arcar com os honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, conforme CPC e de acordo com jurisprudência desta Corte.

Considerando os mais recentes precedentes dos Tribunais Superiores, que vêm registrando a necessidade do prequestionamento explícito dos dispositivos legais ou constitucionais supostamente violados, e a fim de evitar que, eventualmente, não sejam admitidos os recursos dirigidos às instâncias superiores, por falta de sua expressa remissão na decisão vergastada, quando os tenha examinado implicitamente, dou por prequestionados os dispositivos legais e/ou constitucionais apontados pela parte.

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação do autor para majorar o valor da indenização por danos morais e alterar sucumbência e negar provimento à apelação da União e à remessa oficial, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/05/2015, na seqüência 135, disponibilizada no DE de 30/04/2015, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ALTERAR SUCUMBÊNCIA E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO E À REMESSA OFICIAL, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.