ADMINISTRATIVO. CIVIL. DNIT. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE SINALIZAÇÃO EM DESVIO EM RODOVIA FEDERAL. ACIDENTE COM MORTE DE DOIS M...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, negar provimento às apelações da parte autora e dos réus DNIT e Construtora TRIUNFO, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Processo conexo ao de nº 5007275-19.2013.4.04.7207, no qual a parte autora é composta pela viúva e filhos da vítima Maycon de Godói Braga em face de HILÁRIO MIGUEL DE MELO, DNIT, UNIÃO e posteriormente CONSTRUTORA TRIUNFO S/A.

Nesta ação, nº 5004258-72.2013.4.04.7207, ANA LÚCIA ROBERG DE MELO e HILÁRIO MIGUEL DE MELO (pais da vítima Douglas Roberg de Melo, que também faleceu no acidente) postulam indenização por danos morais em face da CONSTRUTORA TRIUNFO S/A, DNIT e UNIÃO.

Afirmaram que em 03/5/13, por volta de 01h, na Rodovia BR-101 Km 335, ocorreu acidente de trânsito que vitimou o filho dos autores e o outro motorista envolvido, Maycon Godói Braga.

Referem que o acidente se deu por ter o motorista Douglas ingressado no trecho de desvio sobre o viaduto do trevo principal de acesso a Tubarão, no sentido norte-sul, invadindo a faixa contrária, colidindo com o veículo conduzido pelo motorista Maycon, que vinha no sentido contrário.

Ressaltam que o acidente decorreu do desvio mal projetado, da falta de sinalização e iluminação do local, que são de responsabilidade do DNIT.

A UNIÃO foi excluída da ação (Evento 4).

Proferida decisão que declarou o juízo substituto prevento e competente para a instrução e julgamento desta ação e dos autos nº 5004258-72.2013.404.7207, determinando a reunião dos processos e o prosseguimento em conjunto (Evento 54).

Processado o feito, a ação nº 5004258-72.2013.4.04.7207 foi julgada parcialmente procedente (art. 487, I do CPC) para condenar o DNIT, a Construtora TRIUNFO, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 37.500,00 (Eventos 104 e 127).

Foi julgado improcedente o pedido de pensão vitalícia.

Considerando a sucumbência recíproca, foram condenados os réus DNIT e Construtora TRIUNFO ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono dos autores no valor de 10% do valor da condenação. Condenados os autores ao pagamento de honorários advocatícios aos advogados dos réus no valor de 10% do valor da condenação (artigos 85, § 2º, e 87, do NCPC).

Os autores e os réus apelaram.

O DNIT sustenta que nenhuma responsabilidade é imputável à administração, pois não houve qualquer omissão da autarquia em relação à prestação de serviço, tendo ocorrido o sinistro por culpa exclusiva do condutor Douglas Roberg de Melo que estava sob o efeito de álcool e de maconha. Afirma que a responsabilidade civil da Administração por omissão é subjetiva, impondo-se a comprovação da culpa, do dano e do respectivo nexo de causalidade com a omissão apontada.

Acrescenta que a sinalização existente no local era absolutamente suficiente e havia sido aprovada pela própria polícia rodoviária federal, conforme restou demonstrado pelos depoimentos colhidos em audiência. Aduz que o dever de pagamento de indenização deve recair exclusivamente na empresa contratada para a execução da obra de duplicação da Rodovia BR-101. Refere, ainda, que o valor fixado a título de danos morais e materiais apresenta-se extremamente elevado, merecendo redução.

Afirma que os consectários legais devem obedecer aos índices de atualização determinados pela Lei nº 11.960/2009 (Evento 121).

A parte autora alega que o valor pleiteado na inicial a título de danos morais e acolhido pela sentença (R$ 75.000,00) deve ser atualizado até a data da sentença, alcançando o montante de R$ 94.409,46. Defendem que não restou demonstrada nenhuma atitude da vítima evidenciando sua culpa, de modo que não se pode concluir que a embriaguez contribuiu para o acidente, o qual ocorreu tão somente por culpa dos réus, que não sinalizaram adequadamente o trecho em obras.

Referem que tal fato resta corroborado pela constatação de que nem mesmo o condutor do outro veículo, que não estava alcoolizado, teve tempo de frear. Tecem diversas considerações sobre as provas dos autos a fim de comprovar a deficiência na sinalização. Em sendo mantido o entendimento pela culpa concorrente, argumentam que o percentual deve ser ajustado, sugerindo-se a proporção de 80% da responsabilidade aos réus.

Requerem a modificação da sentença no tocante ao pedido de pensão, já que o filho falecido contribuía financeiramente para a manutenção do lar. Aduzem que o fato de a vítima trabalhar na empresa da própria família não descaracteriza a alegação de que houve perda financeira, uma vez que o salário que lhe era pago e, portanto, revertido em prol da família, passou a ser entregue a terceiro que foi contratado para ocupar o cargo de Douglas.

Sustentam ser pacificado o entendimento no sentido de que há presunção de que os filhos contribuíam para o sustento dos pais, sendo direitos destes o recebimento de pensão (Evento 639).

A Construtora TRIUNFO S/A afirma que se o dano alegado decorre de omissão do Estado, está-se diante da responsabilidade subjetiva, a qual depende, além da demonstração do fato danoso, da comprovação de culpa, do dolo e do nexo de causalidade entre um e outro. Ressalta que, conforme todas as provas produzidas ao longo da instrução do feito, inclusive de acordo com o próprio boletim de ocorrência lavrado na oportunidade, havia sinalização tanto horizontal quanto vertical no local do acidente, em estrita observância às normas previstas pelo próprio DNIT em seus manuais.

Acrescenta que a Rodovia em Obras estava devidamente sinalizada com placas (a) indicativas de mão dupla de direção, (b) indicativas de obras a frente, (c) de limite de velocidade, bem como, por fim, (d) indicativas de ultrapassagem proibida. Sustenta que o sinistro decorreu da própria conduta culposa, negligente e criminosa praticada pelo filho dos autores ao conduzir veículo automotor em rodovia em obras devidamente sinalizada, em excesso de velocidade, sem cinto de segurança, sob o efeito de substância entorpecente (maconha), sob o efeito de álcool em elevada dosagem (embriagado), tudo isso somado à tentativa de ultrapassagem em local proibido (pista única e sobre a ponte).

Alega que, se alguma responsabilidade puder ser imputada a ora apelante em decorrência da "falta de sinalização", tem-se que a responsabilização deverá ser direcionada, exclusivamente, ao idealizador e projetista do sistema de sinalização escolhida para aquela localidade, que no caso é o DNIT. Destaca que à empreiteira somente incumbe o dever de executar a obra em conformidade com os projetos que lhe são apresentados, inexistindo qualquer possibilidade de alteração unilateral.

Aduz que o seu grau de culpabilidade, caso admitido, deve ser reduzido em conformidade com a sua "eventual" participação no evento narrado, uma vez que muito inferior à porcentagem de culpa imputada ao condutor do veículo. Refere que o valor fixado a título de danos morais revela-se desproporcional, devendo, ainda, ser observada a culpa concorrente. Requer o abatimento do DPVAT (Evento 136).

Com contrarrazões, vieram os autos para este Tribunal. Enviados os autos ao MPF, a Procuradora Regional da República Adriana Zawada Melo opinou pelo parcial provimento da apelação do DNIT quanto aaos critérios de correção monetária, e desprovimento dos apelos da ré Construtora TRIUNFO e da parte autora.

É o relatório.

Peço dia.

A demanda versa sobre a responsabilidade dos réus por morte do filho dos autores em acidente em rodovia federal.

Os autores são pais do motorista de um dos carros envolvidos no acidente, Douglas Roberg de Melo, que em 03/5/13, trafegava pela BR 101, km 335.

O art. 37, §6º, da CRFB/88 diz que 'As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa'.

O dispositivo denota a adoção pela Constituição Federal da Teoria da Responsabilidade Objetiva. A responsabilidade existe tenha o serviço funcionado bem ou mal, regular ou não, desde que presentes os pressupostos básicos que (a) ato estatal; (b) dano específico e anormal causado por este ato e (c) nexo de causalidade entre o ato e o dano.

Inexistindo exceção na norma constitucional, o ato danoso de responsabilidade pública pode ser tanto comissivo quanto omissivo.

No caso de omissão, são fatos que poderiam ter sido evitados ou minorados pelo Estado. Há um dever de agir prévio que o Estado se omite em praticar.

Quanto à responsabilidade civil do Estado (DNIT), a jurisprudência pátria tem assentado a possibilidade jurídica do pagamento de indenização decorrente de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal, quando demonstrada a ação ou omissão imputável ao ente público no tocante à conservação e obras rodovia. São inúmeros os precedentes desta Corte concedendo indenizações a vítimas por semelhantes infortúnios. Vejam-se, exemplificadamente, as ementas das seguintes decisões deste Tribunal, verbis:

O DNIT e a ré TRIUNFO sustentam que não detêm responsabilidade pelos fatos ocorridos e que não há provas nos autos do nexo de causalidade entre as alegadas omissões e o acidente sofrido pelo filho dos autores. Ressalte-se que, em se tratando de omissão, a responsabilidade do Estado é subjetiva.

Verifico que a omissão do DNIT se deu ao não ser diligente com a fiscalização de sinalização noturna, e, da ré TRIUNFO, pela omissão no cuidado em evitar perigos que advêm de uma obra numa rodovia federal, sobretudo à noite.

Saliento que a responsabilidade do ente público é sua exclusiva quando age ou se omite diretamente por seus prepostos. É solidária com os particulares quando estes detêm contrato com a Administração Pública e seus prepostos agem/se omitem causando danos a terceiros.

Constato que é a responsabilidade solidária que se afigura nos autos. Há um contrato do DNIT com a empresa ré TRIUNFO para realização das obras de duplicação da via no trecho em que aconteceu o acidente. Cabe, pois, a responsabilização de ambas, solidariamente.

Estabelecidas tais premissas, analiso o caso concreto.

No caso concreto, consta nos autos que o motorista Douglas estava alcoolizado e sob efeito de entorpecente (maconha), o que o impediu de conduzir o veículo com prudência.

Quanto à causa do acidente (omissão no cuidado na sinalização pelos réus DNIT e TRIUNFO mais a total imprudência do motorista Douglas) e o nexo causal, entendo deva ser mantida a sentença que analisou detidamente o conjunto probatório constante dos autos.

Para demonstrar resumidamente o que ocorreu sem perder os detalhes principais dos fatos, trago abaixo a sentença que tomo como razões de decidir e integro a este voto (Evento 104):

Verifica-se, assim, que o de cujus trafegava pela rodovia que deveria estar mais bem iluminada, evitando que os motoristas passassem de uma pista dupla para uma simples em maior segurança. Também está claramente demonstrado que o condutor Douglas foi co-responsável pelo acidente no sentido de não estar com seus reflexos aguçados como se requer de um motorista que trafega numa rodovia à noite. As condições físicas e psíquicas em que se encontrava o filho dos autores eram de sua inteira responsabilidade e é evidente que estar alcoolizado e sob efeito de maconha não deixa um motorista preparado para dirigir, mormente à noite, numa rodovia e ultrapassando um caminhão.

Relativamente à indenização a título de danos morais, entendo ser o caso de manter a condenação em seu valor.

Dano moral, na lição de Yussef Said Cahali (in "Dano Moral", Ed. Revista dos Tribunais, 2ª ed., p.20/21) é "tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes a sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral."

O dano moral, no caso concreto, está mais que provado, a morte do ente é de inegável abalo e impossível de ser valorado. Nesse caso basta o próprio fato em si para o dano, não havendo necessidade de provas concretas de ocorrência de dano. A respeito disso, o Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento reiterado:

O dano moral atinge bens incorpóreos, como por exemplo, a imagem, a honra, a vida privada, a autoestima. Nesse diapasão, entendo que a situação narrada nos autos configura dano moral, uma vez que a parte autora teve a perda do filho.

Nesse sentido:

Quanto ao valor da indenização por danos morais, assim determina o artigo 944 do Novo Código Civil:

Cumpre frisar que o quantum debeatur a ser pago a título de indenização deve observar o caráter punitivo e ressarcitório da reparação do dano moral. De outra banda, deve também evitar o enriquecimento ilícito.

Destarte, para a fixação do montante de indenização por dano moral deve ser levada em conta a capacidade econômica do agente, seu grau de dolo ou culpa, a posição social do ofendido e a prova do dano. Há que se considerar, ainda, que o quantum arbitrado representa um valor simbólico que tem por escopo não o pagamento do ultraje, mas a compensação moral.

Assim fixado, tendo em vista as circunstâncias do caso, atendendo aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e bom senso, sobretudo considerando a culpa concorrente, bem como por tudo o que foi exposto, entendo que a indenização pelo dano moral experimentado deve ser mantida em R$ 37.500,00 para cada autor, a ser paga solidariamente.

Quanto ao pagamento de indenização pelos danos materiais através de pensão mensal, confiro que o Juízo a quo consignou que o filho dos autores trabalhava na empresa da própria família.

A pensão vitalícia cabe ser fixada para recompor a perda financeira da vítima no momento do dano, não sendo reajustada futuramente com base em hipóteses.

A pensão mensal tem o fim de recompor a renda que o requerente possuía antes do acidente:

Com efeito, não há prova de que houve perda financeira dos autores. Admitir pagamento de pensão aos requerentes sem essa demonstração, importaria enriquecimento sem causa.

Afastado, portanto, o pedido de pensão mensal.

Cabe a compensação do valor indenizatório a receber com o valor já recebido pelo DPVAT, eis que se trata entendimento já sumulado pelo STJ:

Os valores deverão ser apurados em execução quando se fará o equilíbrio entre os valores a receber.

Vinha entendendo, em razão de tratar-se de norma de natureza instrumental e com fulcro no entendimento das Cortes Superiores, pela imediata aplicabilidade da Lei nº 11.960/09, mesmo naquelas ações ajuizadas anteriormente ao seu advento.

Entretanto, recentemente o STF julgou parcialmente procedente a ADIn n.º 4.357, que, dentre outras questões, tratou das regras de atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública (incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança), oportunidade em que a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do artigo 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97.

Com efeito, o STF decidiu pela inconstitucionalidade da expressão índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, visto que a taxa básica da poupança não mede a inflação acumulada no período, não servindo, portanto, de parâmetro para correção monetária dos débitos da Fazenda Nacional.

Posteriormente, em 25-03-2015, o STF concluiu o julgamento da ADIn, tratando da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Emenda nº 62/2009. No referido julgamento, entretanto, a Suprema Corte limitou-se a conferir eficácia prospectiva da decisão aos precatórios expedidos ou pagos até a data da mencionada decisão judicial (25-03-2015).

Persistindo controvérsia acerca da questão referente à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade em comento, notadamente no que se refere às regras de correção monetária aplicáveis às dívidas da Fazenda Pública decorrentes de condenações judiciais na fase anterior à atualização dos precatórios, foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral no julgamento do RE nº 870.947.

A questão constitui o Tema nº 810 em sede de Repercussão Geral no STF, contando com a seguinte descrição: Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.

Decorrentemente, considerando ainda não estar plenamente resolvida a modulação dos efeitos da referida decisão do STF, que deverá nortear os julgamentos nesta instância, filio-me ao entendimento já adotado pelas Turmas integrantes da 2ª Seção desta Corte, no sentido de que o exame da referida matéria deva ser diferido para a fase de execução da sentença, de modo a racionalizar o andamento do processo de conhecimento.

Nesses termos esta 3ª Turma solveu questão de ordem, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos:

Nessa linha de entendimento, vale o registro de recente precedente do Superior Tribunal de Justiça:

Portanto, reconhecido o direito à incidência de juros de mora e correção monetária sobre os valores devidos, por ser questão de ordem pública e a fim de dar efetividade à prestação jurisdicional, fica diferida para a fase de execução a definição quanto à forma da sua aplicação.

As razões alegadas nas apelações não possuem o condão de alterar o entendimento acima. Mantida integralmente a sentença. Tendo em vista as apelações da parte autora e dos réus restarem desprovidas, fixo os honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora a serem pagos pelos réus DNIT e Construtora TRIUNFO no valor de 15% do valor da condenação, pro rata, e condeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios aos advogados dos réus no valor de 15% do valor da condenação (artigo 85, §11 do NCPC).

Considerando os mais recentes precedentes dos Tribunais Superiores, que vêm registrando a necessidade do prequestionamento explícito dos dispositivos legais ou constitucionais supostamente violados, e a fim de evitar que, eventualmente, não sejam admitidos os recursos dirigidos às instâncias superiores, por falta de sua expressa remissão na decisão vergastada, quando os tenha examinado implicitamente, dou por prequestionados os dispositivos legais e/ou constitucionais apontados pela parte.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento às apelações da parte autora e dos réus DNIT e Construtora TRIUNFO.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/05/2017, na seqüência 514, disponibilizada no DE de 11/05/2017, da qual foi intimado(a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO RELATOR NEGANDO PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES DA PARTE AUTORA E DOS RÉUS DNIT E CONSTRUTORA TRIUNFO, PEDIU VISTA A DES. FEDERAL MARGA INGE BARTH TESSLER, AGUARDA O DES. FEDERAL RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/03/2018, na seqüência 3, disponibilizada no DE de 19/02/2018, da qual foi intimado(a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO DO DES. FEDERAL LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE NO SENTIDO DE ACOMPANHAR A DIVERGÊNCIA E O VOTO DA DES. FEDERAL VIVIAN CAMINHA NO SENTIDO DE ACOMPANHAR O RELATOR. A TURMA AMPLIADA, POR MAIORIA, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES DA PARTE AUTORA E DOS RÉUS DNIT E CONSTRUTORA TRIUNFO, VENCIDOS A DES. FEDERAL MARGA BARTH TESSLER E O DES. FEDERAL LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE. DETERMINADA A JUNTADA DO VÍDEO DO JULGAMENTO.