ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. BANCO E INSS - FALHA NOS SERVIÇOS BANCÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. RESPONS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta por GILNEY CUNHA MARQUES contra o INSS e o BANCO CREDIBEL S/A, pretendendo a declaração de nulidade de cédula de crédito bancário, bem como a nulidade dos descontos mensais de seu benefício previdenciário, e indenização por danos morais.

Alega que foi surpreendido ao verificar em seu contra-cheque a existência de um desconto no valor de R$ 15,14. Diz que não tendo autorizado o débito, verificou que o INSS passou a proceder ao desconto a partir de informação do Banco Credibel, por suposto empréstimo do valor de R$ 292,22.

Afirma que a assinatura que aparece na Cédula de Crédito Bancário-Empréstimo Consignado é falsificada. Assim, requer a procedência da ação, com a anulação dos descontos e indenização por danos morais.

Deferida a antecipação de tutela para que os Réus cancelassem qualquer desconto no pagamento da aposentadoria do Autor referente ao contrato de empréstimo objeto da lide (DESPADEC3).

A ação foi julgada improcedente (SENT27). Com apelação da parte autora, este Tribunal anulou a sentença, determinando a realização de perícia na assinatura posta no contrato (ACORD32).

Processado o feito, a ação foi julgada procedente (art. 269, I do CPC) para (SENT46):

- declarar a nulidade da cédula de crédito bancário n.º 01-009586-06 e dos descontos efetuados nos contracheques de Gilney Cunha Marques;

- condenar o Banco Credibel S/A a pagar à Parte Autora, a título de indenização por danos materiais, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário, com o abatimento do valor de R$ 292,22 que foi depositado em favor de Gilney Cunha Marques;

- condenar os Réus INSS e Banco Credibel S/A, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais em favor da Parte Autora, na quantia de R$ 5.000,00, acrescido de juros e correção monetária.

Condenada a parte ré em honorários advocatícios de R$ 3.000,00, valor a ser suportado em 50% para cada Demandado (art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC).

O INSS apela sustentando que só poderia ser responsabilizado se não tivesse tomado providências. Alega sua ilegitimidade passiva. Aduz inexistência de responsabilidade sua nos alegados danos sofridos. Afirma que cumpriu rigorosamente a Instrução Normativa que rege a causa, não praticando nenhuma omissão passível de justificar a condenação imposta. Ressalta que não foi um agente seu que deu causa ao alegado dano. Requer a improcedência da ação. Mantida a condenação, requer a redução do valor fixado (APELAÇÃO47).

Sem contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Peço dia.

O autor é beneficiário do INSS e alega não ter realizado o empréstimo que estava sendo descontado de seu contra-cheque. Entende que o INSS foi desidioso na sua função, pois deixou que o BANCO CREDIBEL descontasse valores para pagamento de dívida inexistente.

Os co-réus CREDIBEL e INSS, em sede de contestação, não negam a ocorrência dos descontos, sendo que o banco juntou documentos (PREC/ORDEM6) referentes a suposto contrato de empréstimo com pagamento mediante dedução em contra-cheque.

A parte autora suscita a existência de responsabilidade civil do Estado, com base em desídia do INSS ao permitir os descontos indevidos em seu contra-cheque.

O Código Civil Brasileiro dispõe, em seu artigo 186:

Por sua vez, o artigo 927 do mesmo diploma legal esclarece:

Da análise conjunta dos dispositivos supra mencionados, depreende-se que da prática do ato ilícito decorre a responsabilidade do agente, entendida esta como a obrigação de reparar mediante indenização o dano que o ato praticado com desvio de conduta causou a outrem.

Em decorrência disso, para haver responsabilidade civil, é necessária a coexistência de três elementos essenciais: i) a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta; ii) um dano; e iii) o nexo de causalidade entre um e outro.

Sobre o assunto, transcreve-se a lição de José Cretella Júnior, citado por Yussef Said Cahali, em sua obra "Responsabilidade Civil do Estado", 2ª ed., p.283:

Yussef Said Cahali cita, ainda, os ensinamentos de Celso Antônio Bandeira de Mello, os quais são reproduzidos a seguir:

Adotou-se no Brasil, a partir de 1946, a responsabilidade objetiva no que concerne às entidades de direito público, com fulcro na teoria do risco administrativo, sem, no entanto, adotar a posição extremada dos adeptos da do risco integral, em que a Fazenda Pública responderia sempre, mesmo presentes as excludentes da obrigação de indenizar.

A Suprema Corte, em mais de uma oportunidade, fixou o exato alcance do comentado dispositivo constitucional. Assim o fez no RE nº 68.107-SP, julgado pela 2ª Turma, verbis:

Deste modo, tratando-se de responsabilidade por atos omissivos da Administração Pública, não é caso de responsabilidade objetiva, e sim subjetiva, somente podendo acarretar a responsabilidade da União se comprovada conduta dolosa ou culposa de seus agentes contribuindo, portanto, para a verificação do evento danoso. Impende acentuar-se que a responsabilidade objetiva prevista no art. 37, § 6º da CF não se aplica ao ato omissivo do Poder Público, nos termos da doutrina e da jurisprudência (CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO, Responsabilidade Extracontratual do Estado por Comportamentos Administrativos, in Revista dos Tribs., 552/13; TJMG, Ap. nº 76.928/1, rel. Desembargador OLIVEIRA LEITE, in Revista Forense, v. 305/202).

Por conseguinte, em casos como o dos autos, o Estado tem o dever de indenizar e responde subjetivamente se presentes o ato, dano, o nexo causal e o dolo ou culpa do agente. Deixa de responder se o dano advém das condições próprias da vítima ou ocorrer fato imprevisível ou inevitável. É o caso da responsabilidade subjetiva.

A sentença, devidamente fundamentada, entendeu que os descontos foram feitos pelo banco à revelia da segurada e correntista, o que caracteriza a prática de ato ilícito, a ensejar a pretendida indenização. Também entendeu que o INSS agiu com desídia ao permitir os débitos sem os devidos cuidados. Julgo que a sentença está bem lançada e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, razão pela qual transcrevo-a (SENT46):

Está incontroverso que o banco e o INSS agiram de forma desidiosa com a aposentadoria do autor, descontando de seu benefício um valor que não lhe cabia descontar/permitir descontar, não havendo por parte do autor conduta que colaborasse com esse erro.

Ressalto que desimporta o valor descontado, se de muito ou pouca monta. O que se discute nos autos é o dano que esse desconto proporcionou ao íntimo do autor. Também não se trata do tempo em que o autor ficou sob desconto ou se esse valor foi devolvido. O que vale considerar é o tempo e angústia causados à parte autora.

Ainda, ressalto que a devolução do valor descontado indevidamente não é ato que exime a parte de sua responsabilidade, haja vista que esse seria o mínimo a se esperar da instituição financeira que descontou os valores ilegalmente.

Verifico, assim, que está caracterizada a falha no serviço bancário e previdenciário. Não se perquire se o autor necessitava ou não desse valor à época. O que deve ser analisada é a ação da parte ré, tanto o banco quanto o INSS agiu em total ilegalidade com a autora.

O Banco não tinha autorização, direito ou dever para efetuar esse débito. Inexiste justificativa para o erro. O INSS não poderia, também, autorizar esse desconto sem a devida comprovação de retirada do empréstimo.

Considero que a maneira como os bancos e INSS tem de conferência de licitude ou não dos empréstimos consignados não podem acarretar prejuízo ao beneficiário. Se entre o banco e o INSS não há comunicação sobre a veracidade do empréstimo, sua conferência de licitude, é encargo que somente esses contratantes (banco e INSS) devem suportar.

Ao cliente/aposentado não se pode transferir o dano pelo erro em descontos na aposentadoria. Para o cliente do banco/pensionista o que importa é o serviço prestado da maneira que se espera que deva ser. Se o aposentado não retirou empréstimo no banco, nada há que se lhe exigir, restando para o aposentado a certeza de que seu contra-cheque será integral.

A falha nesses serviços e retirada indevida de valores do autor caracteriza o dano moral, devendo ser pago por quem o causou, o Banco e o INSS.

Pois bem, considerada a ocorrência do dano a ser indenizável, resta quantificar o valor devido a título de danos morais à parte autora. A ideia não é reparar, mas compensar, mediante um benefício de ordem material, que é o único possível, a dor moral.

Não tendo a lei definido parâmetros para a indenização por danos morais, cabe ao juiz a tarefa de decidir caso a caso, de acordo com o seu "prudente arbítrio", levando em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a afastar indenizações desmedidas à ofensa e ao dano a ser reparado, bem como atendendo o disposto no caput do artigo 944 do Código Civil, no que se refere à extensão do dano e à situação econômica do ofensor.

Nesse sentido, acórdão do STJ:

A partir do acima exposto e adequando tal entendimento aos contornos do caso concreto, bem como considerando os parâmetros adotados pelos Tribunais e por esta Corte em casos semelhantes, entendo ser razoável manter o valor em R$ 5.000,00, solidariamente, corrigidos.

Considerando os mais recentes precedentes dos Tribunais Superiores, que vêm registrando a necessidade do prequestionamento explícito dos dispositivos legais ou constitucionais supostamente violados, e a fim de evitar que, eventualmente, não sejam admitidos os recursos dirigidos às instâncias superiores, por falta de sua expressa remissão na decisão vergastada, quando os tenha examinado implicitamente, dou por prequestionados os dispositivos legais e/ou constitucionais apontados pela parte.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/06/2017, na seqüência 269, disponibilizada no DE de 26/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.