ADMINISTRATIVO. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELO INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS PELA AUTARQUIA A TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE. PRES...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e determinar a reabertura da instrução com o retorno dos autos à origem, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - ajuizou ação ordinária, em 20/07/2015, contra o FRIGORÍFICO MERCOSUL S/A, objetivando o ressarcimento dos valores despendidos com o pagamento do benefício de pensão por morte decorrente do acidente de trabalho que levou a óbito o segurado Luis Selmar Moureira Vilanova. Alegou a autarquia previdenciária que o acidente do trabalho, ocorrido em 10/01/2010, poderia ter sido evitado se a requerida tivesse respeitado efetivamente as normas de segurança e medicina do trabalho, sendo plenamente cabível a ação regressiva, com base no art. 120 da Lei 8.213/91.

Foi prolatada sentença em 25/02/2016 (processo originário, evento 13), a qual declarou a prescrição da pretensão deduzida pelo INSS, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. O juízo singular condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), com base no art. 20, §§ 3º e 4º do CPC, atualizados monetariamente pela variação do IPCA-E, a partir da decisão até o efetivo pagamento. Sem condenação em custas, em razão da isenção prevista no art. 4°, I, da Lei n° 9.289/1996. Sentença sujeita a reexame necessário (art. 475, I, do CPC e Súmula nº 490 do STJ).

Apela a parte autora (evento 21 na origem), sustentando que se equivoca a decisão recorrida ao fixar o termo a quo da prescrição, uma vez que no momento da concessão do benefício de pensão, segundo alega, não havia pretensão nascida e exercitável. A pretensão a reparação, nos termos do art. 120 da Lei n.º 8.213/91 somente nasceu com a ciência da Autarquia quanto ao descumprimento de normas de segurança do trabalho pela ré e seu nexo com o óbito do segurado, o que ocorreu em intimação realizada nos autos de reclamatória trabalhista indenizatória.

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

No que se refere à prescrição, a jurisprudência deste Tribunal tem entendimento no sentido de que, ante à inexistência de prazo prescricional geral expressamente fixado para as ações movidas pela Fazenda Pública contra o particular, há que se aplicar, por simetria, o Decreto nº 20.910/32, o qual prevê:

Nesse sentido, precedente da 2ª Seção desta Corte, baseado na orientação jurisprudencial trazida pelo STJ:

Ademais, a prescrição atinge o fundo do direito de ação, ou seja, o próprio direito de regresso postulado pelo INSS, e não apenas as parcelas vencidas anteriormente ao seu ajuizamento. Isto porque a pretensão regressiva do INSS tem por fundamento a 'negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva', conforme expressa dicção do artigo 120 da Lei nº 8.213/1991, verbis:

Portanto, a periodicidade do pagamento das prestações previdenciárias não desnatura a pretensão de indenização em prestação de trato sucessivo, uma vez que se trata de relação jurídica instantânea de efeitos permanentes. O mesmo raciocínio se faz com relação à concessão de outro benefício previdenciário decorrente do mal causado pelo mesmo acidente, como, por exemplo, a aposentadoria por invalidez que segue o auxílio-doença acidentário.

Neste sentido:

Quanto ao termo a quo do prazo prescricional, há que se observar o princípio da actio nata: o início da contagem se dá a partir da data em que o credor pode demandar judicialmente a satisfação do direito, ou seja, quando da notícia da ocorrência efetiva e concreta de dano patrimonial.

Os presentes autos comportam situação sui generis. O acidente de trabalho ocorreu em 10/01/2010, ocorrendo o óbito do segurado na mesma data. O primeiro pagamento do benefício de pensão por morte se deu no mês de fevereiro de 2010 (NB 145.434.638-5, conforme evento 01/02, ps. 28 e 33).

No entanto, em nenhum documento dos que foram juntados ao processo administrativo aberto para requerimento da pensão (processo originário, evento 01/03), há notícia de que o instituidor Luis Selmar Moureira Vilanova teve como causa da morte acidente do trabalho. A certidão de óbito não menciona esta circunstância e a empresa ré não comunicou à autarquia o acidente - não se encontra dos autos o formulário CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho). Tanto é assim que o INSS, ao conceder a benesse aos dependentes do ex-segurado, cadastrou o benefício com o Código 21 - pensão por morte previdenciária -, e não com o Código 93 - pensão por morte em função de acidente do trabalho.

Dessa maneira, atento ao já citado princípio da actio nata, impõe-se reconhecer como termo inicial para a contagem do prazo prescricional de cinco anos a data em que o INSS foi intimado, no âmbito da Justiça do Trabalho, para tomar ciência de reclamatória trabalhista promovida pelos sucessores de Luis Selmar contra a empresa ré, visando à indenização por danos morais e materiais em função de morte em serviço. Só a partir de então a autarquia previdenciária teve notícia do acidente do trabalho (e, portanto, da possibilidade de ter havido negligência da empresa quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva). Antes disso sequer houve requerimento administrativo de benefício previdenciário tendo como causa acidente do trabalho, restando impossível aos agentes públicos deliberar acerca da possibilidade da ação regressiva.

Considerando que sobredita reclamatória foi ajuizada em junho de 2012 (processo originário, evento 01/04) e a presente ação regressiva em julho de 2015, afasta-se o reconhecimento da prescrição quinquenal, remetendo-se os autos à origem para prosseguimento da instrução processual.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação e determinar a reabertura da instrução com o retorno dos autos à origem.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/06/2016, na seqüência 131, disponibilizada no DE de 03/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E DETERMINAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.