ADMINISTRATIVO. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELO INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. NORMAS DE SEGURANÇA. RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS PELO INSS COMO BENEFÍCIO. CO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e negar provimento à apelação da empresa ré, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ajuizou ação ordinária, em 02/02/2016, contra a empresa TELASUL S.A., objetivando o ressarcimento de todos os valores despendidos com auxílio-doença acidentário decorrente do acidente laboral sofrido pela segurada Débora Alves Munhos Rodrigues nas dependências da ré, assim como todos os valores futuros a serem suportados pelo INSS em razão daquele infortúnio. Pugnou também pela condenação do réu ao cumprimento de obrigação de fazer para implantar e atualizar todos os seus programas de prevenção de acidentes do trabalho, adotando medidas efetivas para observância das Normas Regulamentadoras de saúde, higiene e segurança do trabalho, incluindo expressamente o fator de risco que resultou no sinistro laboral objeto da lide e seus respectivos meios de prevenção.

A sentença, prolatada em 17/10/2016 (evento 19 do processo originário), julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos seguintes termos:

Ambas as partes interpuseram recurso de apelação (eventos 23 e 27 da origem).

O INSS requer o provimento do recurso, para reformar a sentença, julgando-se totalmente procedentes os pedidos deduzidos na demanda, em especial ao ressarcimento de benefícios previdenciários subsequentes ou futuros, à constituição de capital ou a prestação de caução (real ou fidejussória) e à aplicação da taxa SELIC como índice de atualização/juros, a partir da data de início do benefício ou, sucessivamente, que os juros de mora sejam devidos no percentual de 1% ao mês a contar do evento danoso, de conformidade com a Súmula nº 54 do STJ e os precedentes desse Egrégio TRF4.

Já a parte ré formulou os seguintes requerimentos em seu apelo:

Após as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Em sua petição inicial, narrou a autarquia que no dia 25/04/2011 a segurada Débora Alves Munhos Rodrigues sofreu acidente enquanto prestava serviços à empresa ré, consistente em perfuração do antebraço direito que resultou na amputação quase total da mão direita. Disse que a segurada trabalhava na empresa desde 08/09/2009 e que a partir de 2011 passou a laborar no setor de prensa (estamparia) como operadora de máquina. Afirmou que o acidente acarretou a concessão do benefício de auxílio-doença, NB 91/546.079.764-7, que está sendo pago desde 11/05/2011. Alegou que a prova pericial realizada em processo trabalhista comprovou o nexo de causalidade entre as alterações clínicas observadas e o acidente sofrido. Afirmou que a perícia técnica realizada na máquina em que ocorreu o acidente constatou que o dispositivo de segurança não executou a função de parar os movimentos da máquina, em desacordo com a norma regulamentadora, motivos pelos quais a empresa ré deve ser condenada a ressarcir os valores que despendeu à segurada em virtude do acidente do trabalho.

Preliminarmente, impende retratar o teor da sentença no que tange às questões preliminares de incompetência do juízo comum federal:

A ação de regresso proposta pelo INSS encontra fundamento no precitado artigo 120 da Lei nº 8.213/91, in verbis:

Estamos diante de responsabilidade civil subjetiva, na qual, além dos pressupostos (a) da ação ou omissão do agente, (b) do dano experimentado pela vítima e (c) do nexo causal entre a ação e omissão e o dano, deve ficar comprovada também (d) a culpa do agente, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, que dispõem:

Logo, torna-se necessária, no caso dos autos, a verificação de conduta negligente dos requeridos no evento que ocasionou o acidente do empregado da empresa, para que se proceda à restituição pugnada pela autarquia.

Ainda no que tange à responsabilidade civil nas hipóteses envolvendo acidente do trabalho, duas situações merecem destaque. A primeira, de que há presunção de culpa por parte do empregador quanto à segurança dos trabalhadores a ele vinculados, recaindo sobre aquele o ônus de provar a adoção de medidas preventivas ao acontecimento de infortúnios no ambiente laboral. A segunda, o fato de que cabe ao empregador a direção e a fiscalização no andamento das atividades com observância das diretrizes de segurança e saúde do trabalho.

A propósito, o seguinte julgado deste Tribunal:

Sob outro aspecto, é pacífica a jurisprudência desta Casa em afirmar que o empregador privado não se exime da responsabilidade civil em face de acidente do trabalho sofrido por seus trabalhadores contratados, em razão do recolhimento de tributos e contribuições que custeiam o Regime Geral de Previdência Social, em especial o SAT - Seguro de Acidente do Trabalho. Assim, não há dúvida sobre a constitucionalidade do art. 120 da Lei de Benefícios, dispondo sobre a ação regressiva de que dispõe a Previdência Social quando imputável ao contratante da força laborativa negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva.

Observe-se o seguinte julgado:

Inclusive em sede de Arguição de Inconstitucionalidade afirmou-se o mesmo, senão vejamos:

Por fim, destaca-se a redação do §10, art. 201 da CF/88: "§10º. Lei disciplinará a cobertura do risco de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado".

De sua simples leitura infere-se que o setor privado também deve arcar com os riscos atinentes aos acidentes de trabalho, principalmente quando o sinistro decorrer de culpa do empregador.

Por tudo isso, não há falar no acolhimento da pretensão em afastar o cabimento da ação regressiva em face do pagamento da SAT/RAT.

Na análise do caso concreto, irrefutáveis são as conclusões da decisão singular hostilizada, a qual bem aprecia a prova dos autos, atenta à situação de ser hipótese plausível para o infortúnio a negligência da ré ao não oportunizar o devido treinamento à segurada para a execução de atividades de risco, ou a fiscalização de correto funcionamento dos dispositivos bimanuais (negligência da empregadora quanto ao cumprimento das normas de segurança do trabalho), circunstâncias diretamente relacionadas com o manuseio errôneo da máquina envolvida no labor, o que levou a trabalhadora a amputação quase total de uma das mãos. Vejamos trecho da fundamentação da sentença:

Diante disso, a ré deve ser condenada a ressarcir todos os valores - pretéritos e futuros - decorrentes do benefício de auxílio-doença pago à segurada Débora Alves Munhos Rodrigues, como consequência do acidente laboral sofrido no dia 25/04/2011.

Nesse aspecto, no âmbito do apelo da autarquia, há reparo para ser feito à decisão hostilizada. Não há falar em termo ad quem do ressarcimento, leia-se o trânsito em julgado da demanda, tal como estabeleceu o juízo singular, pois o pedido do INSS é certo quanto ao objeto da condenação, embora indeterminado ou genérico na extensão, prática não repelida pela ordem processual civil.

A 3ª e a 4ª Turmas deste Tribunal adotam entendimento segundo o qual a constituição de capital somente se faz necessária quando a dívida for de natureza alimentar. Quando a condenação não se refere a um pensionamento, mas à restituição de valores, e o segurado não corre risco de ficar sem a verba alimentar, cujo pagamento é de responsabilidade da autarquia, não há se falar no deferimento daquela medida. Vejamos:

Assim, não se tratando de obrigação de natureza alimentar, improcede o pleito de constituição de capital, caução ou diversa medida processual visando garantir o adimplemento de prestações futuras.

CONSECTÁRIOS

Nas ações regressivas ajuizadas pelo INSS com fundamento no artigo 120 da Lei n° 8.213/91 não há condenação da Fazenda Pública. Assim, não se cogita de aplicação, sobre o valor da indenização, para fins de juros e correção monetária, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (TR + 0,5%) (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, na redação conferida pela Lei nº 11.960/2009).

Com efeito, trata-se de condenação de particular, decorrente de responsabilidade extracontratual, a chamar a incidência das regras gerais sobre juros e correção monetária.

Quanto aos juros, deve ser observada especificamente a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça:

Os eventos danosos, no caso, correspondem aos pagamentos dos valores dos benefícios ao segurado ou dependente. Sobre cada parcela paga pela autarquia, assim, devem incidir, na restituição, juros, desde a data dos respectivos pagamentos, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça.

Por outro lado, deve ser observado, quanto à taxa de juros, o que estabelece o Código Civil.

Acerca do tema dispõe o artigo 406 do Código Civil:

No regime do Código Civil de 1916, registre-se, a disciplina quanto aos juros era diversa:

Considerando o que dispunha o Código Civil de 1916 e o que dispõe o Código Civil vigente, entendeu o Superior Tribunal de Justiça que nas condenações em ações indenizatórias os juros de mora incidem desde o evento danoso, à taxa de 0,5% ao, mês até a entrada em vigor do CC/2002, e pela Taxa SELIC após essa data, observando, contudo, que a taxa SELIC já é integrada por juros moratórios e correção monetária. Para as condenações posteriores ao vigente Código Civil, desta forma, deve-se aplicar simplesmente a taxa SELIC, que é composta de juros moratórios e de correção monetária.

Em apoio ao que foi exposto os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça:

No caso dos autos, tratando-se de litígio submetido integralmente ao Código Civil vigente, a taxa SELIC deve incidir desde a data dos pagamentos ocorridos, afastada a apuração em separado de qualquer diferença a título de correção monetária.

Quanto a juros e correção monetária, portanto, merece acolhimento o apelo da autarquia.

Honorários e custas na forma da sentença.

Por fim, o prequestionamento quanto à legislação invocada fica estabelecido pelas razões de decidir, o que dispensa considerações a respeito, vez que deixo de aplicar os dispositivos legais tidos como aptos a obter pronunciamento jurisdicional diverso do que até aqui foi declinado, considerando-se aqui transcritos todos os artigos da Constituição e/ou de lei referidos pelas partes.

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação do INSS e negar provimento à apelação da empresa ré.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/01/2017, na seqüência 486, disponibilizada no DE de 09/01/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA EMPRESA RÉ.