PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. VIA ADEQUADA. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS....

1. Nas ações de exibição, só há pretensão resistida e, por conseguinte, interesse processual, se comprovado pelo requerente a formulação de prévio requerimento administrativo não atendido pela outra parte, seja por expressa negativa, seja pela inércia.

2. Pelo princípio da causalidade, responde pelo pagamento dos honorários advocatícios a parte que deu causa ao ajuizamento da ação.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e, de ofício, majorar os honorários advocatícios, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação cautelar de exibição de documentos ajuizada por WALDIR AMERICO SINTI em face do INSS objetivando cópia do processo administrativo nº 534.007.721-3.

Sentenciando, o MM. Juízo a quo julgou a lide nos seguintes termos, verbis:

O INSS apela. Em suas razões, aduz a impossibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios, posto que a medida poderia ter sido requerida no bojo do processo principal. Afirma a necessidade de redução da verba honorária, ante a baixa complexidade da causa.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

O Ministério Público Federal apresentou parecer, da lavra do Procurador Regional da República Alexandre Amaral Gavronski, pelo regular prosseguimento do feito sem que se faça necessária nova vista.

É o relatório. Peço dia.

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data posterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

Nos termos do artigo 496 do CPC/2015, está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas - à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 1.000 salários mínimos.

Assim estabelecidos os parâmetros da remessa ex officio, registro que o artigo 29, § 2º, da Lei nº 8.213/91 dispõe que o valor do salário de benefício não será superior ao limite máximo do salário de contribuição na data de início do benefício, e que a Portaria Interministerial nº 01, de 08-01-2016, dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda, estabelece que a partir de 01-01-2016 o valor máximo do teto dos salários de benefícios pagos pelo INSS é de R$ 5.189,82 (cinco mil, cento e oitenta e nove reais e oitenta e dois centavos). Decorrentemente, por meio de simples cálculos aritméticos é possível concluir que, mesmo na hipótese de concessão de aposentadoria com RMI estabelecida no teto máximo, com o pagamento das parcelas em atraso nos últimos 05 anos acrescidas de correção monetária e juros de mora (artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91), o valor da condenação jamais excederá o montante de 1.000 (mil) salários mínimos.

Logo, não se trata de hipótese de sujeição da sentença à remessa ex officio.

Trata-se de decidir se devida a condenação em honorários advocatícios, por conta do atendimento do pedido de exibição do processo administrativo apenas na esfera judicial.

Nas ações de exibição, só há pretensão resistida e, por conseguinte, interesse processual, se comprovado pelo requerente a formulação de prévio requerimento administrativo não atendido pela outra parte, seja por expressa negativa, seja pela inércia. Do contrário, falece ao demandante o interesse de agir

Com a inicial, os requerentes juntaram cópia do requerimento administrativo de cópia do processo protocolado junto ao INSS em 22-6-2016 (evento 1 - OUT9).

O Oficio nº 750/APSUMU/GEXMRG/SR-III, datado de 30-6-2016 (evento 1 - OUT10) indica que o requerimento ainda não foi atendido.

Sendo assim, ficou configurado o interesse processual do autor.

Hipótese em que a cópia do procedimento somente foi fornecida após o ajuizamento da ação, de modo que, pelo princípio da causalidade, responde pelo pagamento dos honorários advocatícios a parte que deu causa ao ajuizamento da ação. No caso em tela, demonstrado que o INSS resistiu à pretensão do autor, estando correta a condenação ao pagamento da verba honorária.

Nesse sentido:

Quanto ao valor, postula o INSS a redução da verba honorária que foi fixada pelo Juízo a quo em R$ 1.000,00 (mil reais).

Para proceder à fixação dos honorários, devem ser ponderados a complexidade da causa e o trabalho desenvolvido pelo advogado, podendo ser levado em consideração o valor da causa ou da condenação, ou ainda arbitrada em quantia fixa, dependendo do caso concreto e de acordo com as circunstâncias previstas no art. 85, § 2º e § 3º e incisos, do CPC.

Hipótese em que o arbitramento em R$ 1.000,00 (mil reais) não é exorbitante, considerando a injustificada resistência à pretensão na via administrativa, e remunera adequadamente o labor prestado pelo patrono da parte autora, estando de acordo com o entendimento jurisprudencial da Corte, razão pela qual mantenho o valor fixado no julgado combatido.

Por sua vez, o § 11º do art. 85 do CPC assim dispõe:

No caso em tela, confirmada a sentença, com o improvimento do apelo, e considerando o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, majoro os honorários advocatícios em mais R$ 500,00, totalizando R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

Apelação do INSS: improvida nos termos da fundamentação.

De ofício: majorar os honorários advocatícios.

Em conclusão, fica mantida a sentença que condenou o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), sendo devida sua majoração em mais R$ 500,00 (quinhentos reais), em decorrência do improvimento do apelo.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação e, de ofício, majorar os honorários advocatícios.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/10/2017, na seqüência 447, disponibilizada no DE de 16/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E, DE OFÍCIO, MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.