PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO. DIREITO ADQUIRIDO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. REVISÃO DITADA PELO ART. 26 DA LEI Nº 8. 870/1994. APLICAÇÃO...

2. A limitação do salário-de-benefício ao limite máximo do salário-de-contribuição não implica em afronta a norma constitucional que garante a devida atualização monetária de todos os salários-de-contribuição (§ 3º do art. 201 da CF/1988), nem a que determina que os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário, este último o próprio salário-de-contribuição (§ 11º do art. 201 da CF/1988). Portanto, a revisão ditada pelo art. 26 da Lei 8.870/1994 é uma medida discricionária do legislador ordinário, que é aplicável tão-somente para os benefícios concedidos nos termos da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, com data de início entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993. Precedentes do STJ.

3. A majoração dos novos tetos máximos da renda mensal, estabelecida pelas Emendas Constitucionais nºs 20, de 16-12-1998 e 41, de 19-12-2003, não consiste em recálculo da renda mensal inicial (RMI). Assim, em fase de conhecimento, na hipótese de não haver pedido expresso quando do ajuizamento de ação concessiva de benefício previdenciário, da incorporação nas rendas mensais posteriores à vigência das citadas emendas constitucionais, inclusive para os benefícios com data de início anterior à vigência das referidas emendas constitucionais, dos novos limites máximos do valor dos proventos, e verificando o Juízo de Cognição que o salário-de-benefício excedeu o limite máximo do salário-de-contribuição na data da concessão, está autorizado, legalmente, a determinar a aplicação dos referidos tetos. Essa incorporação dos aludidos tetos se justifica seja pelo próprio teor do texto dessas emendas, seja porque isso é possível também em fase de execução mesmo na ausência de determinação do julgado exeqüendo. Interpretação que melhor se harmoniza com o que restou decidido pelo STF no julgamento do RE nº 564.354-SE.

9. Os juros moratórios, aplicáveis sobre as parcelas não prescritas e contados a partir da citação válida (Súmula 204 do STJ), são devidos à razão de 1% ao mês, em consonância com o previsto no caput do art. 3º do Decreto-Lei 2.322, de 26 de fevereiro de 1987, aplicável por analogia aos créditos previdenciários, e a contar da modificação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, ou seja, a partir de julho de 2009, são devidos pelos mesmos índices de juros aplicados à caderneta de poupança. Precedente do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947 em regime de repercussão geral (ATA nº 27, de 20-09-2017, DJE nº 216, divulgado em 22-09-2017).

10. São devidos juros de mora entre a data da elaboração do cálculo exeqüendo e a requisição de pequeno valor ou precatório, não sendo devidos no período compreendido entre a apresentação do precatório em 1º de julho de cada ano e o pagamento até o final do exercício seguinte. Precedentes do STF.

14 O INSS é isento de custas quando litiga perante a Justiça

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação, negar provimento à remessa oficial e à apelação do INSS e dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

LEONOR SANCHEZ, nascida em 16-08-1938, ajuizou ação ordinária contra o INSS em 28/06/2006, postulando (fls. 02-29) o reconhecimento do direito ao melhor beneficio, mediante a retroação da DIB de seu benefício de aposentadoria por tempo de serviço (DIB em 02-02-1991), para maio de 1990. Pede, também, que sobre esta prestação previdenciária de aposentadoria por tempo de serviço, com DIB em maio de 1990, seja aplicada, em abril de 1994, a revisão ditada pelo art. 26 da Lei 8.870, de 15 de abril de 1994. Pede que as diferenças sobre a renda mensal revisada, nos termos supramencionados, sejam devidas a partir do período não alcançado pela prescrição qüinqüenal.

A sentença (fls. 53/59), datada de 25/01/2008, julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS a revisar a renda mensal inicial (RMI) do benefício da parte autora, de modo que a RMI seja calculada com base na data de início da aposentadoria por tempo de serviço em maio de 1990, com a aplicação do regime jurídico então em vigor. Determinou, ainda, o Juízo de Origem que as diferenças sejam devidas a partir da citação (27-07-2006) da Autarquia Previdenciária na presente ação, aplicando a correção monetária pelo INPC, a contar do vencimento de cada parcela, bem como juros de mora de 1% ao mês, não capitalizáveis, a contar da citação. Ante a sucumbência recíproca, cada parte foi condenada ao pagamento dos honorários advocatícios de seu patrono.

A parte apelou (fls. 61/100), requerendo a reforma da sentença para que se proceda a revisão da renda mensal ditada pelo art. 26. da Lei 8.870/1994, a contar de abril de 1994, do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, com DIB em maio de 1990. Argumenta que uma interpretação sistemática e social do art 26 da Lei 8.870/1994 c/c art. 144 da 8.213/1991 e § 11 (parágrafo décimo primeiro) do art. 201 da Carta política de 1988, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15-12-1998, garantem a aplicação analógica da revisão em questão (art. 26 da Lei 8.870/1994) não somente aos benefícios com data de início entre 05 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993, mas também aos benefícios concedidos entre 05 de outubro de 1988 e 05 abril de 1991. Requer, também, que o marco inicial dos efeitos patrimoniais das revisões supramencionadas seja o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação. Por último, pretende a fixação de honorários entre 15% e 20% sobre a condenação, até a data do trânsito em julgado do feito.

O INSS também apelou (fls. 104/110), requerendo a improcedência total da ação, ao argumento de que a retroação da data de início da aposentadoria por tempo de serviço, para maio de 1990, com concessão de benefício mais vantajoso, afronta o art. 54 c/c art. 49 da Lei 8.213/1991, ou mesmo o art. 53 do Decreto 83.080/79. Pretende, também, a redução da verba honorária para 5% das prestações vencidas.

Com contrarrazões (fls. 112-119) da parte autora, o processo veio a este Tribunal, onde foi negado provimento à apelação da parte autora e conhecida, parcialmente, a apelação do INSS e, nessa extensão, dado provimento à apelação e à remessa oficial para julgar totalmente improcedente a ação (conforme acórdão das fls. 121-133).

A parte autora apresentou recursos especial (fls. 135/166) e extraordinário (fls. 180/195), sendo ambos admitidos pela Vice-Presidência desta Corte, respectivamente. as fls. 196-197 e as fls. 198-201. O STJ negou seguimento (fls. 212/213) ao primeiro, enquanto o segundo foi devolvido (fl. 220) pelo STF a este Tribunal , para fins de sobrestamento, nos termos do § 1º (parágrafo primeiro) do art. 543-B do CPC/1973, por impossibilidade de processamento, na medida em que foi reconhecida a repercussão geral no RE 630.501/RS, que versava matéria semelhante à discutida no recurso extraordinário interposto pela parte autora.

Como o STF decidiu o RE nº 630.5O1/RS (Tema nº 334) em sentido contrário ao entendimento desta Corte no julgamento (conforme acórdão das fls. 121-133) da APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO nº 2006.71.00.022536-3/RS , a Vice-Presidência determinou (fl. 224) a remessa dos autos a esta Turma, para o fim de novo exame, a teor do disposto no inciso II do art. 1.040 do CPC/2015.

A discussão, nos presentes autos, diz respeito à necessidade de retratação do julgamento proferido nesta Turma referente ao acórdão recorrido (fls. 121-133), que teria decidido em desconformidade com o entendimento firmado pelo STJ no sentido de que o segurado tem direito a cálculo do benefício de aposentadoria de acordo com legislação vigente à época do preenchimento dos requisitos exigidos para sua concessão - Tema 334 do STF, bem como a questão secundária se, concedido o benefício mais vantajoso de aposentadoria por tempo de serviço, com a retroação da DIB para maio de 1990, seria aplicável a revisão da renda mensal ditada pelo art. 26 da Lei 8.870/1994, a partir da competência abril de 1994.

DIREITO ADQUIRIDO À RETROAÇÃO DA DIB

PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO

A questão controvertida é se o segurado, após concedido, administrativamente, o benefício de aposentadoria por tempo de serviço, com data de início do benefício (DIB) em 02-02-1991 (fl. 31), tem direito à retroação da DIB para maio de 1990, do qual resultaria uma renda mensal inicial e proventos futuros mais vantajosos do que os resultantes da concessão original.

A legislação aplicável ao caso é a seguinte:

Normalmente, o período básico de cálculo da aposentadoria por tempo de serviço é formado pelos salários-de-contribuição anteriores ao requerimento administrativo. No entanto, quando o segurado preencheu os requisitos para a aposentadoria em momento anterior ao requerimento administrativo, em conformidade com a lei vigente à época do implemento das condições aquisitivas, tem direito à concessão por essa lei mesmo em caso de sua mudança legislativa. Assim, exemplos de preservação do direito adquirido, objeto de proteção constitucional como um dos direitos e garantias fundamentais (inciso XXXVI do art. 5º da Carta Política de 1988), são as regras do caput do art. 3º da Emenda Constitucional nº 20/1998 e do art. 6º da Lei 9.876/1999, dispositivos legislativos que preservaram o direito adquirido à forma de cálculo da aposentadoria por tempo de serviço pela Lei 8.213/1991, na sua redação anterior as modificações introduzidas por aqueles dispositivos legais. Portanto, nesse caso em qualquer data em que o segurado preencheu os requisitos para a aquisição do direito pelas leis então vigentes até a data da publicação da Ementa Constitucional nº 20/1998, publicada em 16-12-1998, tem direito à concessão na data do implemento dessas condições pelo critério de cálculo mais favorável. Isso também está dito expressamente no art. 122 da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.528, de 10-11-1997. Houve dúvidas num primeiro momento sobre a possibilidade de o segurado, não solicitando aposentadoria por tempo de serviço proporcional e continuando trabalhando, quando recebesse aposentadoria com proventos integrais, poderia optar pela aposentadoria proporcional mais vantajosa, ou seja, retroagir a data de início do seu benefício para o momento em que adquiriu o direito em condições mais vantajosas do ponto de vista econômico. O STF tinha orientação jurisprudencial contrária à abrangência da interpretação do art. 122 da Lei 8.213/91 para os casos em que o segurado não requereu aposentadoria proporcional e continuou trabalhando, não tendo direito nessa hipótese quando do requerimento administrativo efetivo a retroação da DIB para a data em que o cálculo é mais favorável economicamente, época em que preencheu os requisitos para a aposentadoria proporcional.

Todavia, tal entendimento foi revisto pelo STF no julgamento proferido no RE 630.501/RS, o qual acolheu a tese de que é possível a RMI da aposentadoria ser calculada com base em data anterior àquela em que o benefício foi requerido administrativamente, desde que nela o segurado também preencha os requisitos legais para a sua concessão, em razão do direito adquirido. O julgado foi assim ementado:

Vale a pena transcrever o voto do Min. TEORI ZAVASCKI no referido julgamento, no qual faz uma distinção importante entre direito adquirido em momento anterior e exercício do direito em momento posterior, sendo que assinala o fato de que incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, o direito adquirido pode ser exercido a qualquer tempo, não acarretando a falta de exercício a sua perda, a não ser quando se fixa um prazo decadencial para o seu exercício, que não é a hipótese para benefício que não foi concedido (a prestação previdenciária com DIB em maio de 1990 está sendo deferida no presente julgamento). Destarte, tendo adquirido o direito de se aposentar em uma determinada época, preenchidos os requisitos vigentes então, tem o segurado direito ao cálculo dos proventos em uma data anterior, ainda que exercido o direito mediante o requerimento administrativo em data superveniente quando já modificado o critério de cálculo da prestação previdenciária requerida e os seus requisitos para a concessão. A referida passagem é a seguinte (fls. 95 e 96 do acórdão que julgou o RE nº 630-501/RS):

Do exposto, conclui-se que o segurado tem direito adquirido à concessão do benefício previdenciário mais vantajoso do ponto de vista econômico, seja quando há mudança da legislação previdenciária na época do requerimento administrativo e se pretende à aposentadoria em qualquer momento anterior em que vigente legislação diversa, desde que preenchidos os requisitos no momento da retroação da DIB, seja quando na vigência da mesma lei que regula matéria previdenciária, pretende-se a retroação da DIB da aposentadoria estabelecida quando do requerimento administrativo ou da data do desligamento do emprego, para qualquer momento anterior em que atendidos os requisitos para a sua concessão.

Observe-se que, como a autora atingiu 31 (trinta e um) anos, 04 (quatro) meses e 06 (seis) dias de tempo de serviço em 22 de janeiro de 1991 (conforme cálculo de tempo de serviço da fl. 31), tem todos os requisitos para concessão de aposentadoria por tempo de serviço, com DIB em maio de 1990, seja pelo regime da CLPS/1984. seja pelo regime da Lei 8213/1991, visto que o art. 144 desta última lei autoriza o recálculo da renda mensal inicial (RMI) de acordo com as regras estabelecidas na própria lei em questão (Lei de Benefícios), evidentemente, caso resulte uma RMI mais favorável do que a calculada segundo o regime anterior (CLPS/1984).

REVISÃO DITADA PELO ART. 26 DA LEI 8.870/1994

A lide relativamente a essa revisão legal diz respeito se os benefícios concedidos nos termos do art. 144 da Lei 8.213/1991, com data de início entre 05 de outubro de 1988 e 05 de abril de 1991, cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário-de-benefício inferior à média dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição, por força da limitação do salário-de-benefício ao teto do salário-de-contribuição quando da DIB (conforme § 2º do art. 29 da Lei 8.213/1991), tem direito a revisão da renda mensal, a partir da competência abril de 1994, mediante a incorporação do percentual correspondente à diferença entre a média supramencionada e o salário-de-benefício considerado para a concessão, respeitado que a renda mensal assim revisada não poderá resultar superior ao teto do salário-de-contribuição na competência abril de 1994.

O art. 26 da Lei 8.870/1994 e § 2º (parágrafo segundo) do art. 29 e art. 144 da Lei de Benefícios, bem como os §§ 3º e 11º (parágrafos terceiro e décimo primeiro) do art. 201 da Constituição Federal de 1988 regulam a problemática supramencionada:

A limitação do valor do salário-de-benefício ao teto do salário-de-contribuição na data de início do benefício (§ 2º do art. 29 da Lei 8.213/1991) determina uma redução do valor final do benefício, o que também acontece com a limitação da renda mensal inicial (RMI) e das rendas mensais subseqüentes ao limite máximo do salário de contribuição - art. 33 da Lei 8.213/91. A primeira limitação tem efeitos mais abrangentes, na medida em que sobre o salário-de-benefício, limitado ao teto do salário-de-contribuição, aplicar-se-á o coeficiente previsto para cada aposentadoria, em consonância com o tempo de contribuição ou tempo de atividade. E como nem sempre o coeficiente a ser aplicado sobre o salário-de-benefício é de 100%, resulta nesse caso que mesmo quando o cálculo do salário-de-benefício é bem superior ao limite máximo do salário-de-contribuição, a renda mensal inicial consistirá em um valor menor do que o teto do salário-de-contribuição.

Todavia, a limitação do salário-de-benefício ao limite máximo do salário-de-contribuição não implica em afronta as normas constitucionais citadas, seja a que garante a devida atualização monetária de todos os salários-de-contribuição (§ 3º do art. 201 da CF/1988), seja a que determina que os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário, este último o próprio salário-de-contribuição (§ 11º do art. 201 da CF/1988), o qual também sempre é limitado ao seu teto. No caso a Constituição, ao garantir a correção monetária de todos os salários-de-contribuição, não impediu que o legislador ordinário estabelecesse limites ao próprio salário-de-contribuição, ao salário-de-benefício, a renda mensal inicial (RMI) e as rendas mensais subseqüentes. Tais limitações visam estabelecer um patamar máximo para os benefícios pagos, mensalmente, sendo que a sistemática escolhida pelo legislador ordinário foi escolher como limite máximo para o salário-de-contribuição, salário-de-benefício, RMI e proventos mensais subseqüentes o teto do salário-de-contribuição em cada competência respectiva, valor máximo sobre o qual incide a contribuição previdenciária mensal do segurado. Essa sistemática escolhida pelo legislador ordinário é razoável e não há impedimento nas normas supramenciondas da Carta Política de 1988. Ao contrário, visam observar critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência Social, conforme uma das diretrizes estabelecidas no caput do art. 201 da CF/1988. Assim, quem contribuiu com menos para a Previdência Social e tinha um salário-de-contribuição menor, recebe valor inferior a quem contribuiu com mais, observando-se como valor máximo para o benefício o teto do salário-de-contribuição e como valor mínimo o salário mínimo.

O caráter de equidade, entre a contribuição dos segurados à Previdência Social e a contraprestação devida a eles, é assegurado, porque os que mais contribuem têm um salário-de-benefício e renda mensal inicial (RMI) maiores, limitados o salário-de-benefício e a RMI ao teto do salário-de-contribuição. Essa limitação é razoável porque utiliza como limitador o limite máximo do salário-de-contribuição, que é o valor máximo sobre o qual incide as próprias contribuições previdenciárias do segurado, viabilizando uma certa proporcionalidade entre a contribuição financeira do segurado à Previdência Social e o seu salário-de-benefício e RMI, a fim de preservar o equilíbrio financeiro e atuarial.

No entanto, o legislador ordinário (art. 26 da Lei 8.870/1994), por uma medida discricionária, resolveu determinar, tão-somente para os benefícios concedidos nos termos da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, com data de início entre 5 de abril de 1991 (data que coincide com a data de retroação dos efeitos da Lei de Benefícios, em consonância com o art. 145 da Lei 8.213/1991) e 31 de dezembro de 1993 (a prestação previdenciária de aposentadoria por tempo de serviço ora deferida tem data de início em 01-05-1990 e não está incluída nessa revisão), a incorporação na renda mensal, a partir de abril de 1994, da média que excedeu o salário-de-benefício considerado (salário-de-benefício limitado ao teto do salário-de-contribuição na data de início do benefício), sendo que a renda mensal originada dessa revisão não pode resultar maior que o teto do salário-de-contribuição vigente na competência de abril de 1994.

Essa é a posição pacífica do STJ, que também não estende a revisão da renda mensal ditada pelo art. 26 da Lei 8.870, de 15 de abril de 1994, aos benefícios calculados, nos termos da Lei 8.213/1991, com data de início diversa do interregno entre 05 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993, conforme se ilustra pelo seguinte precedente:

FORMA DE CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL E

INCORPORAÇÃO DOS NOVOS TETOS MÁXIMOS

ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS

NºS 20/1998 E 40/2003 SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO

Em primeiro lugar, verifico que o benefício mais vantajoso e concedido neste julgamento, aposentadoria por tempo de serviço com data de início (DIB) em maio de 1990, em relação ao benefício menos vantajoso, que foi objeto de pedido administrativo formulado em 22-01-1991 (conforme fl. 31), com DIB em 02-02-1991, também tem direito ao cálculo da renda mensal inicial (RMI) em consonância com a Lei 8.213. de 24 de julho de 1991, aplicável a todos os benefícios concedidos entre 05 de abril de 1988 e 05-04-1991, por força da regra contida no art. 144 da referida Lei de Benefícios.

Desse modo, a aposentadoria por tempo de serviço ora concedida, com data de início do benefício (DIB) em 01-05-1990, deve ser calculada pelos critérios do inciso II do art. 53 da Lei 8.213/91 c/c o caput e o parágrafo primeiro (§ 1º) do art. 29 da mesma Lei, este último dispositivo na redação original, ou seja, anterior à redação dada pela Lei 9.876/1999. o que significa renda mensal inicial (RMI) formada por 100%% do salário-de-benefício (para a segurada 70% do salário de benefício aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, mais 6% por cada ano de atividade, até o máximo de 100% do salário-de-benefício aos trinta anos de serviço, no caso a segurada-autora possui mais de 30 (trinta) anos de serviço quando da data de início do benefício em 01-05-1990, conforme fl. 31), o qual consiste na média aritmética simples dos trinta e seis (36) últimos salários-de-contribuição anteriores à competência maio de 1990, salários atualizados monetariamente pelos índices legais de reajuste dos salários-de-contribuição, atualizados desde cada competência até a do inicio do benefício, em 01-05-1990, consoante o disposto no art. 31 da Lei 8.213/1991, na redação original, ou seja, antes da revogação do referido artigo pela Lei 8.880, de 27 de maio de 1994. Igualmente, é devido, em fase de conhecimento, mesmo não havendo pedido expresso (limitou-se a parte autora a pedir a revisão ditada pelo art. 26 da Lei 8.870/1994) quando do ajuizamento de ação concessiva de aposentadoria por tempo de serviço mais vantajosa (conforme petição inicial das fls. 02-29), verificando o Juízo de Cognição que o salário-de-benefício excedeu o limite máximo do salário-de-contribuição na data da concessão (situação dos autos em que o salário-de-benefício - Cr$ 46.375,42 (quarenta e seis mil, trezentos e setenta e cinco cruzeiros e quarenta e dois centavos) - era muito superior ao teto do salário-de-contribuição em maio de 1990 - Cr$ 27.374,76 (vinte e sete mil, trezentos e setenta e quatro cruzeiros e setenta e seis centavos) - , conforme fl. 51), determine que no cálculo da RMI e das rendas mensais subseqüentes se considere o salário-de-benefício, a RMI e as rendas mensais posteriores, sem limitação ao teto máximo do salário-de-contribuição, tão-somente para fins de incorporação na renda mensal, a partir de 16-12-1998 e janeiro de 2004, desses valores (do salário-de-benefício, da RMI e das rendas mensais) que excederam o aludido teto máximo anterior quando do incremento do limite máximo da renda mensal estabelecido pelas Emendas Constitucionais nºs 20, de 16-12-1998 (R$ 1.200,00 - um mil e duzentos reais) e 41, de 19-12-2003 (R$ 2.400,00, dois mil e quatrocentos reais), ambas com vigência a partir das datas das suas publicações. Essa incorporação na renda mensal, desde 16-12-1998 e janeiro de 2004, a ser determinada em fase de conhecimento mesmo sem pedido expresso na petição inicial, inclusive para os benefícios concedidos com data de início anterior à vigência das referidas emendas constitucionais, dos tetos máximos estabelecidos sobre o valor dos benefícios do RGPS pelas supramencionadas emendas, está autorizado, legalmente, seja pelo próprio teor do texto dessas emendas, seja porque isso é possível também em fase de execução mesmo na ausência de determinação do julgado exeqüendo.

As Emendas Constitucionais nºs 20, de 16-12-1998 (R$ 1.200,00 - um mil e duzentos reais) e 41, de 19-12-2003, respectivamente, no seus arts. 14 e 5º, assim estabeleceram:

Como as emendas em questão não estabeleceram se os novos limites para os valores dos proventos seriam aplicados para os benefícios concedidos em data anterior à publicação dessas emendas, o Ministério da Previdência e Assistência Social editou, respectivamente, as Portarias MPAS nº 4.883, de 16-12-1998, e nº 12, de 06-01-2004, que assim dispuseram:

Como as suprarreferidas Portarias tão-somente referiram que a majoração dos tetos estabelecida pelas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003 aplicavam-se, respectivamente, aos benefícios concedidos a partir de 16-12-1998 e 01-01-2004, os benefícios concedidos em data anterior a tais emendas não tiveram os novos tetos aplicados a sua renda mensal e continuaram submetidos aos tetos estabelecidos pela legislação anterior, mesmo que o valor inicial do benefício permitisse tal aplicação. Como menciona, acertadamente, Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari (Manual de Direito Previdenciário, p. 591, 17ª edição. Rio de janeiro, Forense, 2015), a interpretação restritiva do texto das Reformas da Previdência produziu uma situação inusitada, qual seja, a existência de vários tetos de benefícios dentro do mesmo regime.

Como havia dúvidas na jurisprudência dos Tribunais quanto à aplicação da majoração dos tetos do valor dos benefícios, estipulados pelas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003, aos benefícios concedidos em data anterior às aludidas emendas, o STF reconheceu a existência de repercussão geral e julgou o mérito, nos seguintes termos:

Em tal julgamento restou assentado que a aplicação da majoração dos tetos, por força das Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003, aos benefícios concedidos em data anterior às referidas emendas constitucionais, não significa aplicação retroativa desses atos normativos, porquanto calculado o valor do benefício, com base nos salários-de-contribuição efetivamente recebidos, o novo redutor majorado atinge uma situação que tem efeitos jurídicos ao longo do tempo. Por conseqüência, o novo teto da renda mensal deve atingir todos os benefícios que estão sujeitos à aplicação do teto majorado do valor dos benefícios, sejam prestações previdenciárias concedidas anteriormente às Emendas Constitucionais nºs 20, de 16-12-1998 e 41, de 31-12-2003, sejam prestações concedidas em data posterior às aludidas reformas constitucionais.

Como a majoração dos novos tetos da renda mensal, estabelecida pelas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003, não consiste em recálculo da renda mensal inicial (RMI), na hipótese do julgado exequendo determinar novo cálculo da RMI, sem referir quanto à aplicação dos novos limites do valor dos proventos em cada competência, como na situação dos autos, deve utilizar-se tais tetos majorados no cálculo em fase de execução. Essa interpretação inclusive é a que melhor se harmoniza com a tese defendida no julgamento do STF do RE nº 564.354-SE, acerca de ser a aplicação do teto do valor da renda mensal uma operação estranha ao cálculo do valor do salário-de-benefício e da renda mensal inicial (o salário-de-benefício deve espelhar a média dos salários-de contribuição efetivamente recebidos e a própria base do custeio), sendo apenas um redutor dos proventos que deve aplicar-se a todos os benefícios no caso de sua elevação, a fim de beneficiar os segurados cujo cálculo inicial dos proventos obedeceu um redutor menor.

No mesmo sentido, é a jurisprudência desta Corte:

Ainda que no caso do processo em análise, a aplicação do teto majorado diretamente sobre o salário-de-benefício, ou tão-somente após a aplicação do coeficiente de cálculo, não faça a menor diferença, porque o coeficiente de cálculo é 100%, entendo que o correto é aplicá-lo após o cálculo final da renda mensal inicial, conforme o julgado acima transcrito em que foi relator o Des. Fed. Celso Kipper (AC nº 0002426-59.2008.404.7112/RS) e não o julgado em que foi relator o Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira (AC nº 5060514-40.2014.404.7000/PR).

Em primeiro lugar, as Emendas Constitucionais ns. 20/1998 e 41/2003 referem explicitamente o limite máximo do valor dos benefícios, o que é sinônimo de renda mensal ou valor final do benefício, não se referindo, de qualquer forma, ao salário de benefício, que é operação anterior à aplicação do coeficiente de cálculo. Além disso, não é verdade que, após a utilização do coeficiente de cálculo, caso ele não seja de 100%, não haveria efeito desse redutor para diminuir a média aritmética dos salários-de contribuição (salário-de-benefício). Por fim, no julgamento pelo STF do RE nº 564.354-SE restou consignado que a aplicação do teto majorado do valor da renda mensal é uma operação estranha ao cálculo do valor do salário-de-benefício e da renda mensal inicial, devendo este redutor ser utilizado automaticamente ao final do cálculo do benefício.

TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO E DATA DO COMEÇO DO

PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS A TITULO

DESSA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE

SERVIÇO MAIS VANTAJOSA QUE A RESULTANTE

DA CONCESSÃO ORIGINAL

O termo inicial da aposentadoria mais vantajosa do ponto de vista econômico, por força do próprio cálculo da prestação com base no direito adquirido efetivado anteriormente ao requerimento administrativo, tão-somente pode ser o momento em que o segurado implementou as condições para o melhor benefício, ou seja, o 1º dia da competência maio de 1990. Assim, o PBC é formado pelos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição anteriores ao momento em que preencheu os requisitos para o melhor cálculo da renda mensal inicial do benefício, solução que se coaduna com a forma de cálculo prevista para os benefícios em que o cálculo do salário-de-benefício tem por base o requerimento administrativo ou o afastamento da atividade, sendo que estes marcos são os próprios termos para a fixação da data do início do benefício, consoante o disposto no caput do art. 29 da Lei 8.213/91 (antes da nova redação dada pela Lei 9.876, de 26-11-1999) c/c arts. 49 e 54 da Lei nº 8.213/91.

Quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros ou o pagamento das diferenças devidas, em razão da concessão da aposentadoria por tempo de serviço, concedida na presente ação, com data de início em 01-05-1990, prestação previdenciária mais vantajosa do ponto de vista econômico do que a aposentadoria por tempo de serviço, com data de início por ocasião da data do desligamento do emprego, em 02-2-1991, o mesmo julgamento do STF (RE 630.501/RS, VOTO da Rel. Ministra ELLEN GRACIE, p. 68) determinou que deve ser estabelecido a contar do "desligamento do emprego ou da data de entrada do requerimento original", pois este é o momento do exercício do direito). Na hipótese, portanto, o termo inicial dos efeitos financeiros seria a data do desligamento do emprego, em 02-02-1991, (conforme fl. 31), que coincide com a data de início da primeira aposentadoria por tempo de serviço, cujo cálculo da RMI seria menos vantajoso à segurada-autora.

Na vigência do antigo CPC (Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973), que entrou em vigor 01-01-1974, bem como na vigência do atual CPC (Lei 13.105, de 16 de março de 2015), que entrou em vigor em 18-03-2016, a prescrição das parcelas referentes aos créditos devidos aos segurados pela Previdência Social está limitada aos cinco (5) anos anteriores ao ajuizamento da ação, respectivamente, por força da súmula 163 do extinto Tribunal Federal de Recursos e súmula 85 do STJ, e também em razão do caput do art. 109 da CLPS/1976 (Decreto nº 77.077, de 24 de janeiro de 1976), do caput do art. 98 da CLPS/1984 (Decreto nº 89.312, de 23 de janeiro de 1984) e do art. 103 da Lei de Benefícios/1991 na sua redação original (Lei 8.213, de 24-07-1991), além da redação atual do parágrafo único do art, 103 da Lei de Benefícios/1991, na redação dada pela Lei 9.528, de 10-12-1997.

Dessa forma, as diferenças não são devidas desde a data do desligamento do emprego da segurada-autora, em 02-02-1991, data da primeira concessão da aposentadoria por tempo de serviço, mas a partir de cinco (5) anos anteriores ao ajuizamento desta nova ação que pretendeu concessão de aposentadoria por tempo de serviço mais vantajosa, com DIB em 01-05-1990. Como a presente ação foi proposta em 28-06-2006 (fl. 02), estão prescritas as parcelas anteriores a 28-06-2001, reconhecimento de prescrição que se faz em consonância com o próprio pedido (petição inicial, fl. 27) da autora-segurada, que se limitou a postular as diferenças devidas não alcançadas pela prescrição qüinqüenal. Assim, há diferenças da nova concessão da aposentadoria por tempo de serviço, com DIB em 01-05-1990, tão-somente a partir de 28-06-2001.

CONSECTÁRIOS

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA

No tocante à atualização monetária, deve ser calculada nos termos da Lei 6.899, de 08 abril de 1981, inclusive para período anterior ao ajuizamento da ação, o que significa correção monetária, desde o respectivo vencimento de cada parcela pelos índices legais, inclusive os índices legais subseqüentes aos vigentes até o julgamento do acórdão exeqüendo. Este é o entendimento consubstanciado na Súmula 148 do STJ:

E a própria jurisprudência do STJ explicita o que significa a forma prevista nesse diploma legal, conforme ilustra o seguinte julgado:

Como os índices são os legais, o índice aplicável a partir da competência junho de 2001, data a partir de quando devidas as diferenças, é o IGP-DI (art. 10 da Lei 9.711/1998, combinado com os §§ 5º e 6º - parágrafos quinto e sexto - do art. 20 da Lei 8.880/1994, índice incidente entre maio de 1996 e março de 2006), até março de 2006, INPC (art. 31 da Lei 10.741/2003, c/c a Lei 11.430/06, precedida da MP 136, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei 8.213/1991, e REsp 1.103.122/PR, índice incidente de abril de 2006 a junho de 2009), de abril de 2006 até junho de 2009 , e a partir de julho 2009 é o IPCA-E (STF, Recurso Extraordinário 870.947 - ATA nº 27, de 20-09-2017, DJE nº 216, divulgado em 22-09-2017-, que declarou inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, na parte que estabeleceu a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Publica segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir de julho de 2009).

A taxa legal de juros de mora, aplicável a partir da citação válida (em 27-07-2006, conforme verso da fl. 35), segundo dispõe a Súmula 204 do STJ, é a prevista no caput do art. 3º do Decreto-Lei 2.322, de 26 de fevereiro de 1987, que prevê taxa de 1% ao mês para os créditos trabalhistas, aplicando-se tal norma por analogia por serem os créditos previdenciários também créditos de natureza alimentar. Tal entendimento está completamente pacificado na jurisprudência do STJ, conforme esclarecem os seguintes julgados:

Todavia, quanto aos juros moratórios, a contar da modificação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, ou seja, a partir de julho de 2009, determinou-se que nas condenações impostas à Fazenda Publica, independentemente de sua natureza, são devidos pelos mesmos índices de juros aplicados à caderneta de poupança. Havia dúvidas quanto a essa forma de fixação de juros de mora inclusive para a matéria previdenciária, que foram solucionadas no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947 - onde já se havia decidido ser caso de existência de repercussão geral. Neste julgamento (ATA nº 27, de 20-09-2017, DJE nº 216, divulgado em 22-09-2017) restou decidido que em todas as condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo válido o referido artigo neste aspecto.

Assim, os juros de mora, aplicáveis sobre as parcelas não prescritas, ou seja, a partir de 28-06-2001 (ação ajuizada em 28-06-2006 - fl. 02 - e prescritas as parcelas que estão situadas no interregno anterior aos cinco anos do ajuizamento da demanda), e contados desde a citação válida (em 27-07-2006, verso da fl. 35), à razão de 1% ao mês, e a partir de julho de 2009, devidos pelos mesmos índices de remuneração aplicáveis à caderneta de poupança.

No tocante especificamente à questão da incidência de juros moratórios também no interregno entre a confecção do cálculo exequendo e a requisição de pequeno valor ou precatório, a questão está decidida pelo STF no sentido de haver tal incidência no período mencionado. É de ressaltar-se que a decisão do STF, por consistir no intérprete máximo da Carta política e do ordenamento jurídico em geral, deve prevalecer sobre o Tema nº 291 do STJ. Esse julgado do STF é o seguinte:

Igualmente o mesmo STF, confirmando a Súmula Vinculante nº 17 e o estabelecido no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 643.732-SP (STF. Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 26-05-2009, DJe em 26-06-2009, transitado em julgado em 24-11-2009), decidiu nas ADIs nºs 4.357 (STF, Relator Min. AYRES BRITTO, Redator do Acórdão Min. LUIZ FUX, Plenário, julgada em 14-03-2013, DJE em 02-04-2013) e 4.425 que não cabem juros de mora no período compreendido entre a apresentação do precatório em 1º de julho de cada ano e o pagamento até o final do exercício seguinte, sendo cabíveis os juros de mora apenas se houver atraso no pagamento.

A titulo de complementação, transcrevo o enunciado constante na Súmula Vinculante nº 17 do STF:

A verba honorária e as despesas do processo obedecem ao critério da sucumbência, ou seja, a parte vencida tem a obrigação de pagar à parte vencedora o que ela gastou na contratação de um advogado para fazer valer o seu direito. Nesse sentido, Cândido Rangel Dinamarco (Instituições de Direito Processual Civil, Vol. II, p. 650, 5ª edição, São Paulo, Malheiros, 2005) preleciona a respeito:

Todavia, como explica o mesmo autor, a sucumbência é apenas um indicador do verdadeiro princípio, que é o princípio da causalidade. Segundo tal princípio responde pelo custo do processo aquele que deu causa ao ajuizamento da ação, seja ao propor demanda inadmissível ou sem ter razão, seja obrigando quem tem razão a vir a juízo para obter ou manter aquilo a que já tinha direito.

No caso a parte ré (INSS) deu causa ao ajuizamento a presente ação de concessão de benefício de aposentadoria por tempo de serviço mais vantajoso, com data de início do benefício (DIB) em 01-05-1990, visto que quando do requerimento administrativo da segurada em 22-01-1991 (fl. 31), no qual resultou a concessão original da aposentadoria por tempo de serviço menos vantajosa, poderia já ter concedido a prestação previdenciária mais vantajosa ora deferida. Essa concessão mais vantajosa, por ocasião do requerimento administrativo, inclusive era obrigação da Autarquia Previdenciária seja pelo implemento das condições (direito adquirido previsto na Lei Maior de 1988), seja pelo próprio princípio da moralidade que norteia toda a conduta da Administração Pública, seja pelo princípio da proteção ao segurado, este último um dos princípio mais importantes do direito previdenciário. Por fim, a própria Previdência Social reconhece essa obrigação de conceder o melhor benefício possível ao segurado, o que é traduzido mediante o Enunciado nº 5 do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), que assim estabelece:

Tendo em conta a sucumbência mínima da parte autora, na medida em que esta restou sucumbente apenas quanto à revisão ditada pelo art. 26 da Lei 8.870/1994. que consistia apenas em uma recomposição da renda mensal, a partir de abril de 1994, sendo vitoriosa no pedido de concessão do benefício mais vantajoso, que era o pedido principal e que representava quase a totalidade do proveito econômico obtido com a demanda, deve ser condenado tão-somente o INSS ao pagamento da verba honorária e demais despesas processuais, consoante o disposto no parágrafo único do art. 21 do CPC/1973 ou parágrafo único do art. 86 do CPC/2015.

Estabelecido que os honorários advocatícios são devidos pela Fazenda Pública, cabe arbitrá-los, em consonância com o CPC/2015, e não segundo o CPC/1973, pelas razões a seguir expostas.

O atual Código de Processo civil (Lei 13.105, de 16 de março de 2015), que entrou em vigor em 18 de março de 2016, determinou no caput do art. 1046 que tal lei (lei nova) aplica-se aos processos pendentes, respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada que preencheram os requisitos na vigência da lei antiga - inciso XXXVI do art. 5º da Carta Política de 1988.

Importante é a distinção entre efeito retroativo e efeito imediato. A lei nova só poder ter efeito imediato, isto é, atuar a partir do momento que entra em vigor, regendo as situações posteriores que ocorrem sob a égide da lei nova, não atingindo situações jurídicas consolidadas sob a lei antiga. Já o efeito retroativo ocorre quando a lei nova incide sobre situações jurídicas já consolidadas sob a lei antiga. Fundamental também é a distinção entre efeito imediato e efeito retroativo no plano processual no que diz respeito às situações jurídicas pendentes, conforme a análise de Marinoni, Mitidiero e Arenhart (Código de Processo Civil Comentado, p. 1146, 3ª edição, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2017):

Ora, o presente julgamento que vai arbitrar a verba honorária ocorrerá sob a vigência da lei nova (processo recebido por esta Relatoria em 17-01-2018 - fl. 244 -, para fins de reexame do recurso anteriormente julgado nesta Turma, a teor do disposto no Inciso II do art. 475 do CPC/2015), em um processo que estava pendente, ou seja, que não tinha ocorrido trânsito em julgado. Tal ato processual (acórdão que fará o citado reexame) realizar-se-á sob a vigência da lei nova (CPC/2015) e é relativamente independente em relação a outros atos processuais perfeitos realizados sob a égide da lei antiga (acórdão anterior que deu provimento à apelação do INSS, para julgar improcedente a presente ação de concessão, é de 12-05-2009 - verso da fl. 133). Portanto, a lei que regra a fixação da verba honorária deve ser a lei vigente à época do ato processual (presente julgado) responsável por tal arbitramento, ato processual relativamente independente em relação aos atos processuais anteriores realizados sob a vigência da lei antiga (sentença de 25-01-2008 - fl. 59 - , que sequer fixou verba honorária em favor da parte autora-segurada, acórdão de 12-05-2009 - verso da fl. 133 -, que fixou verba honorária tão-somente em favor do INSS, e que está sujeito a nova apreciação no presente julgamento em decorrência da sucumbência mínima da parte autora), ou seja, a lei aplicável no caso é o novo CPC e não o antigo CPC.

O atual CPC assim regrou a matéria:

Como o presente julgado não é liquido e é demanda em que vencida a Fazenda Pública (INSS), os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da condenação (pagamento das parcelas atrasadas relativas ao benefício mais vantajoso concedido judicialmente, descontadas as parcelas mensais recebidas a título do benefício originário, menos vantajoso do que o agora revisado judicialmente), sendo que os percentuais definidos para tal verba, em consonância com o valor da condenação deveriam ser aferidos e fixados quando liquidado o julgado, o que no caso é quando da elaboração do cálculo exequendo, tudo nos termos do disposto no inciso II do parágrafo quarto (§ 4º) do art. 85 do atual CPC. Contudo, sendo possível mensurar que o valor da condenação (a diferença entre o valor dos proventos da aposentadoria por tempo de serviço mais vantajosa, concedida judicialmente - DIB em maio de 1990 -, em fevereiro de 1991, data do início da aposentadoria por tempo de serviço menos vantajosa, concedida administrativamente, equivale a 1,54 salários mínimos, que em valores atuais do salário mínimo representa R$ 1.469, 16 - Um mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e dezesseis centavos -, e tomado este valor como a diferença atualizada devida em cada uma das competências, desde o período não prescrito, a partir de 28-06-2001, até a competência anterior - abril de 2018 - ao mês do julgamento, perfaz R$ 296.770,32 - duzentos e noventa e seis mil, setecentos e setenta reais e trinta e dois centavos - , que acrescido de juros de mora, contados a partir da citação, em julho de 2006, à taxa de 1% ao mês, até junho de 2009, e a partir de julho de 2009 pelo mesmo índice de juros aplicável à caderneta de poupança, ou seja, 0,5% ao mês - ignorando neste cálculo que, a partir da vigência da Lei 12.703/2012, em 08/08/2012, a poupança passou a render menos quando a meta da taxa Selic ao ano for igual ou inferior inferior a 8,5% ao ano, ou seja, apenas 70% da meta da taxa Selic ao ano, mensalizada, bem como que os juros são decrescentes, mesmo partindo de 89% -, totaliza R$ 560.895,90 - quinhentos e sessenta mil, oitocentos e noventa e cinco reais e noventa centavos) fica situado acima de 200 (duzentos) salários mínimos e não ultrapassa o limite (chega no máximo a R$ 560.895,90 - quinhentos e sessenta mil, oitocentos e noventa e cinco reais e noventa centavos -, quando do mês anterior ao presente julgamento, em abril de 2018, ou seja, bem menos do que 1000 (mil) salários mínimos) de 2000 (dois mil) salários mínimos, e como o inciso II do § 3º (parágrafo terceiro) do art. 85 do CPC/1915 prevê para tal faixa percentuais entre 8% (oito por cento) e 10% (dez por cento), sendo este último percentual o usualmente utilizado para remunerar o trabalho desenvolvido pelos advogados nas ações previdenciárias, portanto, a verba honorária deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação. Além disso, o mais preparado para aferir os critérios que levam, inclusive, a determinação do percentual a ser definido para a verba honorária arbitrada sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido, é o Juízo responsável pelo julgamento da causa na 2ª instância, que inclusive determinou a condenação da Fazenda Pública (INSS).

Considerando que é causa de relativa complexidade e de certa importância, na medida em que representa uma possibilidade concreta de nova concessão com aumento expressivo dos proventos (concessão de benefício mais vantajoso em relação ao benefício original), além do advogado da parte autora ter realizado um trabalho de boa qualidade, observados os critérios dos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC, razoável a fixação da verba honorária em 10% sobre o valor da condenação imposta ao INSS.

CUSTAS

O INSS é isento de custas quando litiga na Justiça Federal (inciso I do art. 4º da Lei 9.289/1996), o que é a situação do presente processo.

IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO

A Terceira Seção deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região definiu a questão da implantação imediata de benefício previdenciário, tanto em casos de concessão quanto de revisão de benefício:

Neste caso, reconhecido o direito ao benefício, impõe-se a revisão imediata do benefício.

A bem da celeridade processual, já que o INSS vem opondo embargos de declaração em todos os casos em que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação do art. 128, ou do inc. I do art. 475-O, tudo do Código de Processo Civil de 1973 (art. 141, ou ao § 5º do art. 520 do Código de Processo Civil de 2015), e art. 37 da Constituição, aborda-se desde logo a matéria.

Não se cogita de ofensa ao art. 128, ou ao inc. I do art. 475-O, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 141, ou ao § 5º do art. 520 do Código de Processo Civil de 2015), porque a hipótese, nos termos do precedente da Terceira Seção desta Corte, não é de antecipação, de ofício, de atos executórios. A implantação do benefício decorre da natureza da tutela judicial deferida, como está expresso na ementa acima transcrita.

A invocação do art. 37 da Constituição, por outro lado, é despropositada. Sequer remotamente se verifica ofensa ao princípio da moralidade pela concessão de benefício previdenciário por autoridade judicial competente.

Desta forma, em vista da procedência do pedido e do que estabelecem os arts. 461 e 475-I do Código de Processo Civil de 1973 (arts. 497 e 513 do Código de Processo Civil de 2015), bem como dos fundamentos expostos na questão de ordem cuja ementa foi acima transcrita, deve o INSS implantar o benefício em até quarenta e cinco dias, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado desta decisão dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, voto, em juízo de retratação, no sentido de modificar o julgamento proferido nesta Turma relativo ao acórdão das fls. 121-133, para negar provimento à remessa oficial e a apelação do INSS e dar parcial provimento à apelação da parte autora, julgando parcialmente procedente o pedido formulado nesta ação de concessão de benefício previdenciário mais vantajoso, a fim de que seja concedida aposentadoria por tempo de serviço, com data de início do benefício (DIB) em 01-05-1990, calculada pelos critérios do inciso II do art. 53 da Lei 8.213/91 c/c o caput e o parágrafo primeiro (§ 1º) do art. 29 da mesma Lei, este último dispositivo na redação original, ou seja, anterior à redação dada pela Lei 9.876/1999, o que significa renda mensal inicial (RMI) formada por 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, o qual consiste na média aritmética simples dos trinta e seis (36) últimos salários-de-contribuição anteriores à competência maio de 1990, salários atualizados monetariamente pelos índices legais de reajuste dos salários-de-contribuição, atualizados desde cada competência até o inicio do benefício, em 01-05-1990, consoante o disposto no art. 31 da Lei 8.213/1991, na redação original, ou seja, antes da revogação do referido artigo pela Lei 8.880, de 27 de maio de 1994. Determino, ainda, que no cálculo da RMI e das rendas mensais subseqüentes se considere o salário-de-benefício, a RMI e as rendas mensais posteriores, sem limitação ao teto máximo do salário-de-contribuição, tão-somente para fins de incorporação na renda mensal, a partir de 16-12-1998 e janeiro de 2004, desses valores (do salário-de-benefício, da RMI e das rendas mensais) que excederam o aludido teto máximo anterior quando do incremento do limite máximo da renda mensal estabelecido pelas Emendas Constitucionais nºs 20, de 16-12-1998 e 41, de 31-12-2003. Reconhecida a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores aos cinco (5)_anos anteriores ao ajuizamento da ação, ou seja, estão prescritas as parcelas anteriores a 28-06-2001, ou seja, as diferenças são devidas a partir desta data. Explicito que com a implantação da aposentadoria por tempo de serviço mais vantajosa, com DIB em 01-05-1990, a ser realizada pelo INSS por força da nova concessão deferida na presente ação, cessa o direito ao recebimento da aposentadoria por tempo de serviço menos vantajosa, com DIB em 02-02-1991. Diferenças devidas, a partir de 28-06-2001, entre o valor da aposentadoria por tempo de serviço (DIB em 01-05-1990) deferida na presente ação, em relação ao valor pago da aposentadoria por tempo de serviço (DIB em 02-02-1991), atualizadas monetariamente desde o vencimento de cada parcela (junho de 2001), pelo IGP-DI, até março de 2006, pelo INPC, de abril de 2006 até junho de 2009, e a partir de julho de 2009, até o efetivo pagamento pelo IPCA-E, inclusive para o período entre a realização da última conta de atualização e a expedição do precatório nesta Corte, acrescidas de juros de mora, contados a partir da citação, em 27-07-2006, à razão de 1% ao mês, aplicáveis desde 28-06-2001 até junho de 2009, sendo que a partir de julho de 2009, os juros incidem pelos mesmos índices de juros aplicados à caderneta de poupança, até a expedição do precatório, em 1º de julho de cada ano, Os honorários advocatícios, devidos exclusivamente pelo INSS, são fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data do presente julgado, nos termos da Sumula 76 desta Corte e da Súmula 111 do STJ. Isento o INSS do pagamento de custas, visto que o feito tramitou na Justiça Federal. Por fim, determino que a Autarquia Previdenciária implante o benefício em até quarenta e cinco dias, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado desta decisão dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por, em juízo de retratação, negar provimento à remessa oficial e à apelação do INSS e dar parcial provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/05/2018, na seqüência 13, disponibilizada no DE de 07/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E À APELAÇÃO DO INSS E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.