PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CONDENATÓRIA BASEADA EM AÇÃO DEC0LARATÓRIA COM TRAMITAÇÃO NO JEF. LIMITE DA CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DE LABOR RURAL E DE ESPECIALID...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial, e, de ofício, adequar a incidência de juros e correção monetária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação e reexame necessário de sentença em que o magistrado a quo julgou procedente o pedido para - reconhecidos na sentença declaratória nº 2003.72.01.030009-7 o período laborado na agricultura, sob regime de economia familiar, bem como a especialidade do labor prestado no período de 01/09/1995 a 05/03/1997 - conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora, sem a aplicação das novas regras instituídas pela Lei nº 9.876/99, desde o primeiro requerimento administrativo (formulado em 08/05/1998), respeitada a prescrição qüinqüenal. O INSS foi condenado ao pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, assim como em honorários advocatícios de 10% sobre o valor das parcelas vencidas. Foi determinada em sentença a cessação da aposentadoria recebida desde 19/09/2007.

Apelou o INSS, sustentando, em síntese: (a) o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição foi deferido somente a partir do segundo requerimento administrativo tendo em vista a apresentação de documento novo, qual seja a sentença judicial que reconheceu períodos rural e especial; (b) "o apelado deliberadamente deixou de formular pedido condenatório na ação tramitada perante o JEF (o que constituiria seu crédito em Juízo), com o nítido escopo de solicitar o pagamento dos valores atrasados diretamente em seara administrativa, fraudando, assim, o regime constitucional de precatórios." (fl. 556); (c) o valor do benefício pago desde 2007 (segundo requerimento administrativo) é maior do que aquele que seria concedido desde 1998; (d) deixou de pagar o benefício desde o primeiro requerimento administrativo tendo em vista as restrições impostas à Administração Pública; (e) a pendência de valores retroativos se deve à conduta do apelado, que deixou de ingressar com pedido condenatório na outra demanda sendo, em conseqüência, indevido o pagamento de juros moratórios; (f) por ter sido o apelado a dar causa a presente demanda, em razão de não ter sido requerido o benefício na ação anterior, descabida a condenação do apelante em honorários advocatícios; (g) "considerando que o apelado agora busca a condenação do INSS ao pagamento de valores retroativos à DER de 1998 com base em sentença judicial proferida pelo Juizado Especial Federal, é evidente que o valor passível de pagamento deve ser limitado à alçada dos JEF's por ocasião da propositura daquela ação." (fl. 565). Requer que se julgue improcedente o pedido formulado na presente ação ou, se esse não for o entendimento, pleiteia que seja (01) isentado o apelante da condenação em juros de mora; (02) invertido o ônus de sucumbência; e, (03) limitada a condenação a sessenta salários mínimos vigentes na data da propositura da ação declaratória no Juizado Especial Federal." (fl. 566)

Com contrarrazões e por força da remessa oficial, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Quanto à alegação de incompetência do Juízo em razão do limite da condenação a sessenta salários mínimos, tenho que não mereça guarida. Argumenta o recorrente que deveria ser limitada a presente condenação em até sessenta salários mínimos, excluídas as parcelas que excedessem esse valor, por estar a presente demanda baseada em pedido formulado em ação tramitada no JEF. Sem razão o apelante. Com efeito, não há falar em se limitar o valor da condenação pedida nesta ação, tramitada no Juízo Federal, porque fundamentado o requerimento em ação meramente declaratória tramitada no JEF. Isso porque se cuidam nas ações de pedidos distintos, sendo na primeira ação formulado o pleito de simples declaração, nesta o reconhecimento do direito à aposentadoria desde a primeira DER com o pagamento dos retroativos. Tais valores atrasados, ressalte-se, foram indevidamente indeferidos na esfera administrativa, de acordo com a decisão transitada em julgado na ação declaratória, na qual foram reconhecidos períodos rural e especial, os quais compunham tempo de serviço suficiente à aposentadoria desde a época da primeira DER. Considere-se, ainda, que foi facultado ao INSS o pagamento dos valores a qualquer tempo, desde a indevida negativa da pleiteada aposentadoria. Nesse sentido, aliás, foi decidido, por unanimidade, pela 2ª Turma dos JEFs de Santa Catarina (fls. 319-321), cujo voto condutor do acórdão possui o seguinte teor:

Dessa forma, não merece guarida o pleito do apelante no sentido de se limitar o valor da condenação em até sessenta salários mínimos, como o consequente declínio de competência.

Consoante decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR), em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos. Não sendo esse o caso, conforme acima se desenvolveu, conheço da remessa oficial.

Tendo transcorrido lapso superior a 5 (cinco) anos entre o requerimento administrativo (08/05/1998) e o ajuizamento da primeira ação (autuada em 23/10/2003), que transitou em julgado em 11/04/2007, a qual interrompeu o prazo prescricional (autuação desta ação em 22/02/2008), restam prescritas as parcelas anteriores a 23/10/1998.

Decidiu o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 626489), que a norma processual de decadência incide a todos benefícios previdenciários concedidos, desde o dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação a partir de 01/08/97 (pela vigência da MP nº 1.523-9/97). Decorre daí o impedimento à revisão do ato de concessão do benefício sob qualquer justificativa (alteração da RMI pela inclusão de tempo, sua classificação como especial, erros de cálculo do PBC...).

Como decorrência da actio nata somente se computa a decadência com o surgimento do direito pela comunicação de encerramento do processo administrativo ou por fato posterior (alteração legal ou administrativa nos benefícios pagos).

De outro lado, do voto do Relator do RE 626489 extrai-se não incidir a decadência sobre o direito fundamental à previdência social, que sempre poderá ser postulado, assim não se aplicando a decadência para pleito de benefício integralmente denegado.

Esclareço que uma vez estabelecidos os parâmetros para a fixação do termo inicial da contagem do prazo decadencial, conforme acima referido, não se pode cogitar que posterior requerimento administrativo de revisão venha criar excepcional hipótese de suspensão ou, menos ainda, de interrupção do prazo decadencial.

Frise-se, por oportuno, que o Plenário do STF, ao julgar a Repercussão Geral no RE nº 630.501/RS, entendeu, por maioria de votos, que, em reconhecimento do direito adquirido ao melhor benefício, ainda que sob a vigência de uma mesma lei, teria o segurado direito a eleger o benefício mais vantajoso, consideradas as diversas datas em que o direito poderia ter sido exercido, desde quando preenchidos os requisitos mínimos para a aposentação, "respeitadas a decadência do direito à revisão e a prescrição quanto às prestações vencidas."

Ressalto que, quanto aos pedidos revisionais que objetivam analisar questões anteriores à concessão do benefício e que não foram apreciadas administrativamente, na esteira do entendimento indicado pelo STF, também estão sujeitos à incidência do prazo decadencial, de modo a evitar que "o ato administrativo de concessão de um benefício previdenciário possa ficar indefinidamente sujeito à discussão, prejudicando a previsibilidade do sistema como um todo." (REx nº 626.429, Rel. Min. Luís Roberto Barroso).

De tal sorte, em razão das linhas traçadas na decisão da nossa Suprema Corte, a posição, antes majoritária neste Tribunal, há que se adequar ao novel entendimento para considerar aplicável o prazo decadencial a todos os pleitos que busquem revisar o ato de concessão do benefício, irrelevante que a matéria em discussão tenha ou não se submetido a exame administrativo.

Não se desconhece que a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que "o prazo decadencial não poderia alcançar questões que não foram aventadas quando do deferimento do benefício e que não foram objeto de apreciação pela Administração" (EDcl no REsp 1491868/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 24-02-2015, DJe 23-03-2015; EDcl no AgRg no REsp 1431642/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 25-11-2014, DJe 02-12-2014); todavia, existem decisões da 1ª Turma do STJ em sentido contrário (v.g., AgRg no AREsp 453.297/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 13-05-2014, DJe 20-05-2014), não havendo, ainda pronunciamento da 1ª Seção daquela Corte a respeito do tema.

Por outro lado, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Agravos Regimentais em Recurso Extraordinário 845.209/PR e 846.233/PR, da relatoria do Min. Marco Aurélio, proclamou, recentemente, a decadência em hipóteses semelhantes ao do presente caso, em que se alegava que "o prazo decadencial não impede o reconhecimento do novo tempo de serviço ou de contribuição ainda não analisado na via administrativa". Nos referidos julgados, restou consignado no voto condutor do acórdão ser descabida a diferenciação pleiteada pelo recorrente, uma vez que o precedente evocado (RE 626.489) não excepcionou qualquer situação de revisão da regra da decadência.

Na espécie, não tendo transcorrido o prazo de dez anos entre a DIP do benefício (segunda DER em 19/09/2007) e o ajuizamento desta ação, não houve a decadência do direito de revisão do ato administrativo do ato concessório do benefício.

No caso dos autos, o pedido de atrasados dos valores relativos à aposentadoria, com base no direito adquirido, desde o primeiro requerimento administrativo, foi assim analisado na sentença, a qual adoto como razões de decidir (fls. 646v.-647):

Deve, portanto, ser mantida a decisão quanto ao pagamento dos atrasados desde o primeiro requerimento administrativo do benefício, em 08.05.1998, observando-se a determinação contida na sentença de que não devem ser aplicadas as novas regras de cálculo da Lei nº 9.876/99, porquanto se trata de benefício concedido com base em legislação anterior à vigência de tal disposição. (grifei)

Refira-se que para fins de cálculo do benefício foram considerados os documentos das fls. 451v.-455 destes autos. Então, mantém-se o reconhecimento de um tempo de serviço de 32 anos, 1 mês e 2 dias.

Quanto ao marco inicial do benefício, os efeitos financeiros devem, em regra, retroagir à data do requerimento administrativo, respeitada eventual prescrição quinquenal, porquanto esta Corte tem considerado que desimporta se naquela ocasião o feito foi instruído adequadamente, ou mesmo se continha, ou não, pleito de reconhecimento do tempo de serviço especial posteriormente admitido na via judicial, sendo relevante para essa disposição o fato de a parte, àquela época, já ter incorporado ao seu patrimônio jurídico o benefício nos termos em que deferido. Assim, não se acolhe o argumento do apelante de ter o apelado dado causa à mora da Administração.

Dessa forma, a parte autora tem direito à revisão do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do primeiro requerimento administrativo, ainda que possível a redução da RMI, tendo em vista seu o interesse no recebimento das parcelas atrasadas. Considere-se para tal finalidade que, instada a se manifestar (fl. 533), a parte autora informou à fl. 536:

Dessa forma, manifestado o interesse da parte autora no recebimento do benefício desde 1998 (data da primeira DER), deve ser mantida a sentença que concedeu a aposentadoria desde então.

De início, esclareço que a correção monetária e os juros de mora, sendo consectários da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício (AgRg no AREsp: 144069 SP 2012/0026285-1, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 19-10-12). Assim, sequer há que se falar em reformatio in pejus.

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

- ORTN (10/64 a 02/86, Lei nº 4.257/64);

- OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei nº 2.284/86);

- BTN (02/89 a 02/91, Lei nº 7.777/89);

- INPC (03/91 a 12/92, Lei nº 8.213/91);

- IRSM (01/93 a 02/94, Lei nº 8.542/92);

- URV (03 a 06/94, Lei nº 8.880/94);

- IPC-r (07/94 a 06/95, Lei nº 8.880/94);

- INPC (07/95 a 04/96, MP nº 1.053/95);

- IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94);

- INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91);

- TR (a partir de 30/06/2009, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009).

O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, afastando a utilização da TR como fator de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, relativamente ao período entre a respectiva inscrição em precatório e o efetivo pagamento.

Em consequência dessa decisão, e tendo presente a sua ratio, a 3ª Seção desta Corte vinha adotando, para fins de atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública, a sistemática anterior à Lei nº 11.960/2009, o que significava, nos termos da legislação então vigente, apurar-se a correção monetária segundo a variação do INPC, salvo no período subsequente à inscrição em precatório, quando se determinava a utilização do IPCA-E.

Entretanto, a questão da constitucionalidade do uso da TR como índice de atualização das condenações judiciais da Fazenda Pública, no período antes da inscrição do débito em precatório, teve sua repercussão geral reconhecida no RE 870.947, e aguarda pronunciamento de mérito do STF. A relevância e a transcendência da matéria foram reconhecidas especialmente em razão das interpretações que vinham ocorrendo nas demais instâncias quanto à abrangência do julgamento nas ADIs 4.357 e 4.425.

Recentemente, em sucessivas reclamações, a Suprema Corte vem afirmando que no julgamento das ADIs em referência a questão constitucional decidida restringiu-se à inaplicabilidade da TR ao período de tramitação dos precatórios, de forma que a decisão de inconstitucionalidade por arrastamento foi limitada à pertinência lógica entre o art. 100, § 12, da CRFB e o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009. Em consequência, as reclamações vêm sendo acolhidas, assegurando-se que, ao menos até que sobrevenha decisão específica do STF, seja aplicada a legislação em referência na atualização das condenações impostas à Fazenda Pública, salvo após inscrição em precatório. Os pronunciamentos sinalizam, inclusive, para eventual modulação de efeitos, acaso sobrevenha decisão mais ampla quanto à inconstitucionalidade do uso da TR para correção dos débitos judiciais da Fazenda Pública (Rcl 19.050, Rel. Min. Roberto Barroso; Rcl 21.147, Rel. Min. Cármen Lúcia; Rcl 19.095, Rel. Min. Gilmar Mendes).

Em tais condições, com o objetivo de guardar coerência com os mais recentes posicionamentos do STF sobre o tema, e para prevenir a necessidade de futuro sobrestamento dos feitos apenas em razão dos consectários, a melhor solução a ser adotada, por ora, é orientar para aplicação do critério de atualização estabelecido no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da lei 11.960/2009.

Quanto aos juros de mora, até 29-06-2009, apurados a contar da data da citação, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRg no AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

Quanto ao ponto, esta Corte já vinha entendendo que no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não houvera pronunciamento de inconstitucionalidade sobre o critério de incidência dos juros de mora previsto na legislação em referência.

Esta interpretação foi, agora, chancelada, pois no exame do recurso extraordinário 870.947, o STF reconheceu repercussão geral não apenas à questão constitucional pertinente ao regime de atualização monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, mas também à controvérsia pertinente aos juros de mora incidentes.

Em tendo havido a citação já sob a vigência das novas normas, inaplicáveis as disposições do Decreto-lei 2.322/87, incidindo apenas os juros da caderneta de poupança, sem capitalização.

Mantenho a condenação do INSS ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre as parcelas vencidas até a decisão judicial concessória do benefício previdenciário pleiteado (Súmula nº 76 do TRF4 e nº 111 do STJ).

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, p.único, da Lei Complementar Estadual nº156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

Assim, resta mantida a sentença que isentou a autarquia do pagamento das custas processuais.

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial, e, de ofício, adequar a incidência de juros e correção monetária.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 02/09/2015, na seqüência 637, disponibilizada no DE de 19/08/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, E, DE OFÍCIO, ADEQUAR A INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.