Apelação Cível Nº 5014367-67.2020.4.04.9999/RS
RELATOR: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
APELANTE: PAULO RICARDO MAIA DA ROSA
ADVOGADO: SAMUEL CZERMANSKI DA SILVA (OAB RS107327)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
O segurado ingressou com o presente processo para concessão de aposentadoria especial a partir do reconhecimento da exposição a agentes nocivos nas atividades desempenhadas nos seguintes períodos: [a] 02/10/1978 a 12/01/1981 e 22/06/1981 a 11/02/1982, 18/02/1982 a 15/05/1984 e 08/08/1984 a 19/11/1984, 27/04/1987 a 18/07/1989 - na condição de "serviços gerais" e cortador, em curtumes e empresas do ramo calçadista; [b] 22/06/1992 a 19/09/1992, 04/11/1992 a 23/04/1993, 22/11/1995 a 15/05/1997; 12/09/1997 a 09/03/1998, 17/05/1999 a 15/07/1999 e 01/08/2001 a 18/04/2007, 03/03/2008 a 09/02/2010 e 01/11/2010 a 03/04/2012 e 18/04/2012 a 18/03/2019 - na condição de motorista de caminhão e ônibus (EVENTO1 - INIC1 do originário).
A sentença reconheceu a ausência de interesse de agir e extinguiu o processo sem julgamento de mérito, nos termos do inciso VI do artigo 485 do CPC (EVENTO 24 do originário).
Em seu recurso o segurado refere o transcurso do prazo de 180 dias para o INSS analisar o pedido administrativo de concessão e repisa os argumentos de mérito para concessão da aposentadoria. Requer a anulação da sentença e o retorno do processo à origem para instrução e julgamento (EVENTO31 do originário).
Houve apresentação de contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Ausência de prévio requerimento administrativo
No campo previdenciário, a questão do interesse de agir em casos de ausência de prévio requerimento administrativo já foi solvida pelo STF (RE 631.240/MG - ROBERTO BARROSO). A regra geral foi estabelecida no sentido da necessidade do requerimento administrativo, mas, dentre as exceções, constam as seguintes possibilidades: [a] nas ações em que o INSS tiver apresentado contestação de mérito, estará caracterizado o interesse de agir pela resistência à pretensão, implicando a possibilidade de julgamento do mérito, independentemente do prévio requerimento administrativo; [b] para os pedidos de concessão de benefício, não se exige o prévio requerimento quando a postura do INSS for notória e reiteradamente contrária à postulação do segurado.
A segunda hipótese é aplicável ao presente caso. Nos períodos em análise, o segurado alega a exposição a agentes químicos e ruído, na atuação em "serviços gerais" de empresas calçadistas e curtumes, bem como a exposição aos agentes vibração, ruído e penosidade, na condição de motorista de caminhão e ônibus. É notória a sistemática recusa da Autarquia Previdenciária em reconhecer a especialidade do labor de profissionais dessas áreas em virtude desses agentes nocivos - o que se verifica pela abundância de casos ora em trâmite nesta Corte -. No caso específico da penosidade da atividade de motorista de ônibus, a reiterada negativa do INSS em reconhecer a especialidade justificou a afetação da matéria ao Incidente de Assunção de Competência no processo 50338889020184040000 nesta Corte. Presente, portanto, o interesse processual do segurado na concessão do benefício.
A Turma tem decidido que fica "[A]fastada a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que não se exige o prévio requerimento quando a postura do INSS for notória e reiteradamente contrária à postulação do segurado." (50249984120184049999 - JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER).
Além disso, no caso dos autos, verifica-se que em 18-3-2019 o segurado protocolizou requerimento administrativo de revisão em agência do INSS cujo "status", em consulta realizada em 29-9-2019, ainda indicava a situação "[A]guardando conclusão da análise técnica de atividade especial" (EVENTO9 - PROCADM4, p. 47). Ou seja, não houve resposta do INSS no prazo legal.
Sobre o tema, prevê o artigo 49 da Lei n. 9.784/99:
Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada
O transcurso do prazo de 60 (sessenta) dias sem resposta do INSS, contado a partir do requerimento administrativo de revisão de benefício, faz surgir o interesse de agir do segurado para peticionar em juízo.
Com efeito, a moderna tendência do Direito Processual Civil marcha em prol da superação de vícios formais para que se possa avançar no exame do concreto conflito deduzido em juízo. Nesse panorama, ainda que na data do ajuizamento da ação esteja ausente alguma das condições da ação, a sua caracterização superveniente justifica o regular andamento da relação processual para o posterior exame do mérito.
A Turma tem decidido que "[C]omprovando o prévio requerimento na via administrativa e transcorrido o prazo para resposta, não há falta de interesse de agir, ainda que o requerimento seja posterior ao ajuizamento da ação." (50012984920194047138 - JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA).
Deve ser reformada a sentença.
O processo não comporta julgamento desde logo nesta Corte, conforme o disposto no artigo 1.013 do CPC, tendo o segurado requerido a produção de prova testemunhal e pericial na fase de réplica. A demanda, portanto, deve prosseguir na origem.
Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso da parte autora para anular a sentença e determinar a remessa dos autos à origem para o regular prosseguimento.
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Apelação Cível Nº 5014367-67.2020.4.04.9999/RS
RELATOR: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
APELANTE: PAULO RICARDO MAIA DA ROSA
ADVOGADO: SAMUEL CZERMANSKI DA SILVA (OAB RS107327)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
1. A QUESTÃO DO INTERESSE DE AGIR EM CASOS DE AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO JÁ FOI SOLVIDA PELO STF (RE 631.240/MG - ROBERTO BARROSO). A REGRA GERAL FOI ESTABELECIDA NO SENTIDO DA NECESSIDADE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, MAS, DENTRE AS EXCEÇÕES, CONSTAM AS SEGUINTES POSSIBILIDADES: [A] NAS AÇÕES EM QUE O INSS TIVER APRESENTADO CONTESTAÇÃO DE MÉRITO, ESTARÁ CARACTERIZADO O INTERESSE DE AGIR PELA RESISTÊNCIA À PRETENSÃO, IMPLICANDO A POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO, INDEPENDENTEMENTE DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO; [B] PARA OS PEDIDOS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO, NÃO SE EXIGE O PRÉVIO REQUERIMENTO QUANDO A POSTURA DO INSS FOR NOTÓRIA E REITERADAMENTE CONTRÁRIA À POSTULAÇÃO DO SEGURADO.
2. Comprovando o requerimento na via administrativa e transcorrido o prazo para resposta, não há falta de interesse de agir.
3. APELAÇÃO PROVIDA.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora para anular a sentença e determinar a remessa dos autos à origem para o regular prosseguimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 29 de janeiro de 2021.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 22/01/2021 A 29/01/2021
Apelação Cível Nº 5014367-67.2020.4.04.9999/RS
RELATOR: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
PRESIDENTE: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
PROCURADOR(A): ANDREA FALCÃO DE MORAES
SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS: SAMUEL CZERMANSKI DA SILVA por PAULO RICARDO MAIA DA ROSA
APELANTE: PAULO RICARDO MAIA DA ROSA
ADVOGADO: SAMUEL CZERMANSKI DA SILVA (OAB RS107327)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 22/01/2021, às 00:00, a 29/01/2021, às 14:00, na sequência 422, disponibilizada no DE de 11/12/2020.
Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 6ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
Votante: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
Votante: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Votante: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
LIDICE PEÑA THOMAZ
Secretária
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