Processo
RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP
0001784-64.2021.4.03.6302
Relator(a)
Juiz Federal LUCIANA MELCHIORI BEZERRA
Órgão Julgador
11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo
Data do Julgamento
14/02/2022
Data da Publicação/Fonte
DJEN DATA: 21/02/2022
Ementa
E M E N T A
VOTO-EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE
PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1. Pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento de
tempo especial.
2. Conforme consignado na sentença:
“(...)
A Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Pedido de Uniformização nº 0502013-
34.2015.4.05.8302, representativo de controvérsia, fixou a tese de que “É possível o
reconhecimento de tempo especial prestado com exposição ao agente nocivo periculosidade, na
atividade de vigilante, em data posterior à vigência do Decreto n. 2.172/92, de 05/03/1997, desde
que laudo técnico (ou elemento material equivalente) comprove a permanente exposição à
atividade nociva, com o uso de arma de fogo” (Tema 128).
Ainda sobre a necessidade do uso de arma de fogo para comprovação da efetiva nocividade, em
julgamento proferido em sede do Tema Repetitivo nº 1031, o E. STJ fixou a seguinte tese:
“É admissível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, com ou sem o uso de
arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a
comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 5.3.1997,
momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à
atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado.”
Conforme PPP nas fls. 81/82 do evento 02 dos autos virtuais, o autor portou arma de fogo,
portanto exposto ao agente perigo, durante as atividades como vigia de 05/04/2017 a 13/11/2019
(data da vigência da EC nº 103/2019, que passou a proibir a conversão de tempo especial em
comum em seu art. 25, §2º), razão por que reconheço a natureza especial de tais atividades no
período em questão.
2. Direito à conversão.
De acordo com o Tema Repetitivo n° 422 do e. Superior Tribunal de Justiça: “Permanece a
possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum
após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei
9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art.
57 da Lei n. 8.213/1991”. Assim, é possível a conversão da atividade especial a qualquer tempo,
desde que limitado ao advento da Emenda Constitucional n° 103/2019, conforme disposto no § 2°
do art. 25 da referida emenda.
3. Dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria.
O autor se enquadra na regra de transição prevista no art. 17 da EC 103/2019, in verbis:
“Art. 17: Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em
vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito)
anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica
assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes
requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de
contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50%
(cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional,
faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de
contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu
valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das
remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma
do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”.
Portanto, verifico que a parte autora conta com 35 anos, 06 meses e 09 dias de contribuição, até
a DER, em 01/12/2020, suficientes ao preenchimento dos requisitos da referida norma de
transição, inclusive o pedágio previsto no inciso II artigo supratranscrito.
Desta feita, deverá o INSS efetuar o cálculo da renda mensal inicial do autor tendo em vista o
tempo de serviço acima referido e implantar o benefício, considerando, como data de início de
benefício (DIB) o dia 01/12/2020, com a RMI calculada nos termos do mesmo artigo supracitado.
Dispositivo
Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para determinar ao INSS que,
no prazo de quinze dias, após o trânsito, (1) considere que a parte autora, no período de
05/04/2017 a 13/11/2019, exerceu atividades sob condições especiais, prejudiciais à saúde e à
integridade física, o que lhe confere o direito à conversão dos referidos períodos em atividade
comum, nos termos do § 2º do art. 70 do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo
Decreto nº 3.048, de 6.5.1999, (2) acresça tais tempos aos demais já reconhecidos em sede
administrativa, considerando inclusive o que constar do CNIS até a DER, (3) conceda a
aposentadoria por tempo de contribuição para a parte autora, com DIB na DER, em 01/12/2020,
nos termos da regra de transição do artigo 17 da Emenda Constitucional n. 103, de 12/11/2019,
devendo utilizar para cálculo da RMI os salários-de-contribuição efetivos que constem de seus
sistemas ou que tenham sido demonstrados pela parte autora nos autos, observada a atualização
legalmente prevista e observado o tempo de serviço apurado pela contadoria judicial e
mencionado acima, nesta sentença.
Observo que o pagamento das parcelas vencidas é devido desde a DER, em 01.12.2020.
Os valores das diferenças do julgado deverão ser apurados nos termos do Manual de Cálculos da
Justiça Federal, sendo os juros de mora contados a partir da citação.
Tendo em vista as regras da competência do JEF (artigo 3º da Lei 10.259/01), o valor da
condenação deverá observar, no que tange aos atrasados até a data do ajuizamento da ação, o
limite máximo de 60 salários mínimos da época, menos a soma de 12 parcelas então vincendas,
que obviamente devem ser consideradas no valor da causa, conforme artigo 292, §§ 1º e 2º do
CPC.
Sem custas e honorários. Defiro a gratuidade. P.I. Sentença registrada eletronicamente.”
3.Recurso do INSS: pleiteia a suspensão do feito em razão do tema 1031 do STJ. Ainda, requer a
intimação da parte autora para que, sob pena de extinção do feito, renuncie expressamente aos
valores que excederem o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação
e que, eventualmente, venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de
execução. No mérito, aduz que, no caso em tela, não há direito adquirido, de acordo com o
documento 'Análise do direito', efetuado pelo INSS, no qual se contou tempo de contribuição,
carência e idade, nas mais diversas situações, direito à aposentadoria por tempo de contribuição
convencional, isto é, integral ou proporcional antes da EC 103/2019, regra de transição do art. 15
da Emenda (com pontuação), regra de transição do art. 16 da Emenda (com idade mínima e
contribuição), regra de transição do art. 17 da Emenda (com pedágio de 50%) e regra de
transição do art. 20 da Emenda ( com pedágio de 100%). Em nenhum deles o autor preenche
todos os requisitos para a aposentadoria. Sustenta que todos os períodos que não estejam
indicados no CNIS não podem ser incluídos na contagem de tempo de serviço e ficam desde logo
impugnados, forte nos artigos 30, inc. II da Lei nº 8.212/91 (Lei de CUSTEIO) e artigo 29-A da Lei
nº 8.213/91 (Lei de BENEFÍCIOS), salvo se vierem a ser comprovados nos autos por meio de
início de prova material, contemporânea aos fatos alegados, conforme disposição do art. 55 da
Lei nº 8.213/91. Assim, correta a contagem de tempo efetuada pelo INSS. Quanto aos períodos
laborados como vigilante, alega que o argumento de que a utilização de arma é motivo para o
reconhecimento da especialidade pela singela informação constante no PPP não pode ser
acolhido, pois não há elementos probatórios de que a parte autora se utilizasse de arma de fogo
durante o seu labor, nos termos da Lei 10.826/2003. Acrescente-se, sequer foi apresentado que a
parte autora estava cadastrado no Sistema Nacional de Armas – Sinarm, conforme determina o
art. 7º caput e §§ 2º e 3º da Lei 10.826/2003.
4. De pronto, considere-se que o STJ já decidiu o tema 1031, fixando a seguinte tese: “É
admissível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, com ou sem o uso de
arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a
comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 5.3.1997,
momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material
equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à
atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado.” Logo, não há mais que
se falar em sobrestamento do feito.
5. No mais, consigne-se que não restou demonstrado que o valor da causa supera o limite de
alçada do Juizado Especial Federal, ou seja, que, na data do ajuizamento da ação, as prestações
vencidas, acrescidas de doze vincendas, ultrapassavam 60 salários-mínimos (art. 292, §§1º e 2º,
CPC). De fato, o teto pecuniário de 60 (sessenta) salários mínimos fixados pelo artigo 3º, caput,
da Lei n 10.259/01 limita a competência do JEF para o processo e julgamento de causas.
Destarte, o valor da condenação poderá ser superior a 60 salários mínimos posto que engloba
eventuais prestações vencidas no curso da lide, com os acréscimos legais (v. artigo 17, § 4º, da
Lei 10.259/01). Nesse sentido, não há que se falar em renúncia expressa da parte autora, nos
moldes sustentados pelo recorrente.
6. As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade
comum aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período, ressalvando-se apenas a
necessidade de observância, no que se refere à natureza da atividade desenvolvida, ao disposto
na legislação em vigor na época da prestação do serviço. Com efeito, o Decreto n.º 4827/03 veio
a dirimir a referida incerteza, possibilitando que a conversão do tempo especial em comum ocorra
nos serviços prestados em qualquer período, inclusive antes da Lei nº 6.887/80. Conforme
entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível a transmutação de tempo especial em
comum, seja antes da Lei 6.887/80 seja após maio/1998. Ademais, conforme Súmula 50, da TNU,
é possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em
qualquer período.
7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece o direito ao cômputo do tempo de
serviço especial exercido antes da Lei 9.032/95 (29/04/1995), com base na presunção legal de
exposição aos agentes nocivos à saúde pelo mero enquadramento das categorias profissionais
previstas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. A partir da Lei 9.032/95, o reconhecimento do
direito à conversão do tempo de serviço especial se dá mediante a demonstração da exposição
aos agentes prejudiciais à saúde, por meio de formulários estabelecidos pela autarquia, até o
advento do Decreto 2.172/97 (05/03/1997). A partir de então, por meio de formulário embasado
em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.
8. A extemporaneidade dos formulários e laudos não impede, de plano, o reconhecimento do
período como especial. Nesse sentido, a Súmula 68, da TNU: “o laudo pericial não
contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”
(DOU 24/09/2012). Por outro lado, a TNU, em recente revisão do julgamento do Tema 208,
definiu que: “1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do
tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento
do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é
necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos
períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência
total ou parcial da informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por
elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior
ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou
comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua
organização ao longo do tempo”.
9. VIGILANTE: O tema já foi objeto de considerável debate jurisprudencial e alternância de
entendimentos.
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais estendeu o enquadramento
da atividade especial em favor dos “guardas”, para os “vigias”, nos termos de sua Súmula n. 26,
de seguinte teor: “A atividade de vigilante enquadra-se como especial, equiparando-se à de
guarda, elencada no item 2.5.7 do Anexo III do Decreto n. 53.831/64”.
Em seguida, a jurisprudência da TNU sedimentou-se no sentido de que é necessária a
comprovação do uso de arma para o reconhecimento da atividade especial tanto no período
anterior à Lei n. 9.032/95 e ao Decreto n. 2.172/97, quanto no posterior: “PEDIDO DE
UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL SUSCITADO PELO AUTOR.
PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. VIGILANTE. EQUIPARAÇÃO
À ATIVIDADE DE GUARDA, NOS TERMOS DA SUMULA 26 DA TNU. NECESSIDADE DE
EFETIVA COMPROVAÇÃO DO PORTE DE ARMA DE FOGO, TANTO PARA O PERÍODO
POSTERIOR QUANTO ANTERIOR À LEI 9.032, DE 28/04/1995. JURISPRUDÊNCIA
CONSOLIDADA NESTA TNU. QUESTÃO DE ORDEM N.º 013/TNU. INCIDENTE NÃO
CONHECIDO. A Turma Nacional de Uniformização decidiu, por unanimidade não conhecer o
incidente nacional de uniformização de jurisprudência”. (Pedido de Uniformização de
Interpretação de Lei (Turma) 0005336-90.2014.4.03.6105, CARMEN ELIZANGELA DIAS
MOREIRA DE RESENDE - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, j. 12/12/2018, pub.
12/12/2018).
Em recente decisão, o STJ fixou a seguinte tese no TEMA 1031: “É admissível o reconhecimento
da especialidade da atividade de Vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior
à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade
da atividade, por qualquer meio de prova até 5.3.1997, momento em que se passa a exigir
apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente,
não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade
física do Segurado.” Anote-se que, por referir-se a períodos posteriores à Lei n. 9.032/1995,
entendo que o Tema 1.031 do STJ não se aplica, de pronto, aos casos cujos períodos laborados
são anteriores a 28/04/1995. Por outro lado, à luz do princípio da isonomia e do próprio teor do
acórdão referente ao REsp 1.831.377/PR, que deu origem ao Tema 1.031, é possível, também
com relação aos períodos anteriores à Lei n. 9.032/1995, o enquadramento da atividade de
vigilante como especial, independentemente do uso da arma de fogo, desde que comprovada a
efetiva nocividade da atividade no caso concreto.
Neste sentido, decidiu, recentemente, a Turma Regional de Uniformização da 3ª Região, no
julgamento do Processo TRU nº 0001178-68.2018.4.03.9300 (Relator Juiz Federal Herbert De
Bruyn), fixando a seguinte tese: “Com relação ao labor exercido antes da vigência da Lei
9.032/1995, comprovada a efetiva periculosidade, não se presumindo com base na anotação na
CTPS, é possível reconhecer a especialidade da função de ‘vigilante’ por categoria profissional,
em equiparação à de guarda, prevista no item 2.5.7 do quadro a que se refere o art. 2º do
Decreto n. 53.831/1964, com ou sem a comprovação do uso de arma de fogo, nos moldes
previstos no Tema 1.031 do STJ”.
A questão também está sendo novamente debatida na Turma Nacional de Uniformização, no
Tema 282 da TNU, nos seguintes termos: “Saber se é possível o enquadramento da atividade de
vigilante/vigia como especial, independentemente de porte de arma de fogo, em período anterior
à Lei n. 9.032/1995” (PEDILEF 5007156- o qual 87.2019.4.04.7000/PR, Relator Juiz Federal
Paulo Cezar Neves Jr.).
Portanto, possível o reconhecimento da atividade de vigilante como especial, para períodos
anteriores ou posteriores à Lei 9.032/1995, desde que comprovada a efetiva exposição à
periculosidade no caso concreto.
No mais, desnecessária a comprovação, nestes autos, de habilitação legal para o exercício da
profissão, ou, ainda, de apresentação de informações prestadas pelas empresas de serviço de
segurança, bem como de documento de porte de arma de fogo, uma vez que, para o
reconhecimento do tempo especial, necessária tão somente a demonstração de exposição ao
agente periculosidade. Por outro lado, eventual recebimento de adicionais de insalubridade e/ou
penosidade/periculosidade, decorrentes da legislação trabalhista, não impõe o reconhecimento do
tempo especial, ante as normas próprias previdenciárias que regem a matéria.
10. Posto isso, considere-se que o INSS recorrente não impugna especificadamente o período
especial reconhecido na sentença, tampouco os documentos e fundamentos jurídicos que
embasaram referido reconhecimento. O recorrente traz meras considerações gerais a respeito do
direito posto, discorrendo sobre as teses relativas ao tempo especial em geral e do “vigia”, sendo
que algumas sequer possuem pertinência com o presente feito. Deste modo, não tendo o
recorrente impugnado especificadamente o período especial reconhecido, indicando as teses que
entende lhe são aplicáveis em concreto, reputo-o incontroverso. Deste modo, de rigor a
manutenção da sentença por seus próprios fundamentos.
11. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
12. Recorrente condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o
valor da condenação.
Acórdao
PODER JUDICIÁRIOTurmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de
São Paulo
11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº0001784-64.2021.4.03.6302
RELATOR:33º Juiz Federal da 11ª TR SP
RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RECORRIDO: ANTONIO GERALDO PEREIRA
Advogado do(a) RECORRIDO: DOUGLAS FERREIRA MOURA - SP173810-A
OUTROS PARTICIPANTES:
PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS
DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº0001784-64.2021.4.03.6302
RELATOR:33º Juiz Federal da 11ª TR SP
RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RECORRIDO: ANTONIO GERALDO PEREIRA
Advogado do(a) RECORRIDO: DOUGLAS FERREIRA MOURA - SP173810-A
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95.
PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS
DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº0001784-64.2021.4.03.6302
RELATOR:33º Juiz Federal da 11ª TR SP
RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RECORRIDO: ANTONIO GERALDO PEREIRA
Advogado do(a) RECORRIDO: DOUGLAS FERREIRA MOURA - SP173810-A
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
Voto-ementa conforme autorizado pelo artigo 46, primeira parte, da Lei n. 9.099/95.
E M E N T A
VOTO-EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE
PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1. Pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento de
tempo especial.
2. Conforme consignado na sentença:
“(...)
A Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Pedido de Uniformização nº 0502013-
34.2015.4.05.8302, representativo de controvérsia, fixou a tese de que “É possível o
reconhecimento de tempo especial prestado com exposição ao agente nocivo periculosidade,
na atividade de vigilante, em data posterior à vigência do Decreto n. 2.172/92, de 05/03/1997,
desde que laudo técnico (ou elemento material equivalente) comprove a permanente exposição
à atividade nociva, com o uso de arma de fogo” (Tema 128).
Ainda sobre a necessidade do uso de arma de fogo para comprovação da efetiva nocividade,
em julgamento proferido em sede do Tema Repetitivo nº 1031, o E. STJ fixou a seguinte tese:
“É admissível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, com ou sem o uso
de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja
a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 5.3.1997,
momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material
equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à
atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado.”
Conforme PPP nas fls. 81/82 do evento 02 dos autos virtuais, o autor portou arma de fogo,
portanto exposto ao agente perigo, durante as atividades como vigia de 05/04/2017 a
13/11/2019 (data da vigência da EC nº 103/2019, que passou a proibir a conversão de tempo
especial em comum em seu art. 25, §2º), razão por que reconheço a natureza especial de tais
atividades no período em questão.
2. Direito à conversão.
De acordo com o Tema Repetitivo n° 422 do e. Superior Tribunal de Justiça: “Permanece a
possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum
após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei
9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do
art. 57 da Lei n. 8.213/1991”. Assim, é possível a conversão da atividade especial a qualquer
tempo, desde que limitado ao advento da Emenda Constitucional n° 103/2019, conforme
disposto no § 2° do art. 25 da referida emenda.
3. Dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria.
O autor se enquadra na regra de transição prevista no art. 17 da EC 103/2019, in verbis:
“Art. 17: Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em
vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito)
anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica
assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes
requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de
contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50%
(cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional,
faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de
contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá
seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das
remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na
forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”.
Portanto, verifico que a parte autora conta com 35 anos, 06 meses e 09 dias de contribuição,
até a DER, em 01/12/2020, suficientes ao preenchimento dos requisitos da referida norma de
transição, inclusive o pedágio previsto no inciso II artigo supratranscrito.
Desta feita, deverá o INSS efetuar o cálculo da renda mensal inicial do autor tendo em vista o
tempo de serviço acima referido e implantar o benefício, considerando, como data de início de
benefício (DIB) o dia 01/12/2020, com a RMI calculada nos termos do mesmo artigo
supracitado.
Dispositivo
Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para determinar ao INSS que,
no prazo de quinze dias, após o trânsito, (1) considere que a parte autora, no período de
05/04/2017 a 13/11/2019, exerceu atividades sob condições especiais, prejudiciais à saúde e à
integridade física, o que lhe confere o direito à conversão dos referidos períodos em atividade
comum, nos termos do § 2º do art. 70 do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo
Decreto nº 3.048, de 6.5.1999, (2) acresça tais tempos aos demais já reconhecidos em sede
administrativa, considerando inclusive o que constar do CNIS até a DER, (3) conceda a
aposentadoria por tempo de contribuição para a parte autora, com DIB na DER, em 01/12/2020,
nos termos da regra de transição do artigo 17 da Emenda Constitucional n. 103, de 12/11/2019,
devendo utilizar para cálculo da RMI os salários-de-contribuição efetivos que constem de seus
sistemas ou que tenham sido demonstrados pela parte autora nos autos, observada a
atualização legalmente prevista e observado o tempo de serviço apurado pela contadoria
judicial e mencionado acima, nesta sentença.
Observo que o pagamento das parcelas vencidas é devido desde a DER, em 01.12.2020.
Os valores das diferenças do julgado deverão ser apurados nos termos do Manual de Cálculos
da Justiça Federal, sendo os juros de mora contados a partir da citação.
Tendo em vista as regras da competência do JEF (artigo 3º da Lei 10.259/01), o valor da
condenação deverá observar, no que tange aos atrasados até a data do ajuizamento da ação, o
limite máximo de 60 salários mínimos da época, menos a soma de 12 parcelas então
vincendas, que obviamente devem ser consideradas no valor da causa, conforme artigo 292, §§
1º e 2º do CPC.
Sem custas e honorários. Defiro a gratuidade. P.I. Sentença registrada eletronicamente.”
3.Recurso do INSS: pleiteia a suspensão do feito em razão do tema 1031 do STJ. Ainda, requer
a intimação da parte autora para que, sob pena de extinção do feito, renuncie expressamente
aos valores que excederem o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da
ação e que, eventualmente, venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em
sede de execução. No mérito, aduz que, no caso em tela, não há direito adquirido, de acordo
com o documento 'Análise do direito', efetuado pelo INSS, no qual se contou tempo de
contribuição, carência e idade, nas mais diversas situações, direito à aposentadoria por tempo
de contribuição convencional, isto é, integral ou proporcional antes da EC 103/2019, regra de
transição do art. 15 da Emenda (com pontuação), regra de transição do art. 16 da Emenda (com
idade mínima e contribuição), regra de transição do art. 17 da Emenda (com pedágio de 50%) e
regra de transição do art. 20 da Emenda ( com pedágio de 100%). Em nenhum deles o autor
preenche todos os requisitos para a aposentadoria. Sustenta que todos os períodos que não
estejam indicados no CNIS não podem ser incluídos na contagem de tempo de serviço e ficam
desde logo impugnados, forte nos artigos 30, inc. II da Lei nº 8.212/91 (Lei de CUSTEIO) e
artigo 29-A da Lei nº 8.213/91 (Lei de BENEFÍCIOS), salvo se vierem a ser comprovados nos
autos por meio de início de prova material, contemporânea aos fatos alegados, conforme
disposição do art. 55 da Lei nº 8.213/91. Assim, correta a contagem de tempo efetuada pelo
INSS. Quanto aos períodos laborados como vigilante, alega que o argumento de que a
utilização de arma é motivo para o reconhecimento da especialidade pela singela informação
constante no PPP não pode ser acolhido, pois não há elementos probatórios de que a parte
autora se utilizasse de arma de fogo durante o seu labor, nos termos da Lei 10.826/2003.
Acrescente-se, sequer foi apresentado que a parte autora estava cadastrado no Sistema
Nacional de Armas – Sinarm, conforme determina o art. 7º caput e §§ 2º e 3º da Lei
10.826/2003.
4. De pronto, considere-se que o STJ já decidiu o tema 1031, fixando a seguinte tese: “É
admissível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, com ou sem o uso de
arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a
comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 5.3.1997,
momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material
equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à
atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado.” Logo, não há mais
que se falar em sobrestamento do feito.
5. No mais, consigne-se que não restou demonstrado que o valor da causa supera o limite de
alçada do Juizado Especial Federal, ou seja, que, na data do ajuizamento da ação, as
prestações vencidas, acrescidas de doze vincendas, ultrapassavam 60 salários-mínimos (art.
292, §§1º e 2º, CPC). De fato, o teto pecuniário de 60 (sessenta) salários mínimos fixados pelo
artigo 3º, caput, da Lei n 10.259/01 limita a competência do JEF para o processo e julgamento
de causas. Destarte, o valor da condenação poderá ser superior a 60 salários mínimos posto
que engloba eventuais prestações vencidas no curso da lide, com os acréscimos legais (v.
artigo 17, § 4º, da Lei 10.259/01). Nesse sentido, não há que se falar em renúncia expressa da
parte autora, nos moldes sustentados pelo recorrente.
6. As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de
atividade comum aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período, ressalvando-se apenas
a necessidade de observância, no que se refere à natureza da atividade desenvolvida, ao
disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. Com efeito, o Decreto n.º
4827/03 veio a dirimir a referida incerteza, possibilitando que a conversão do tempo especial em
comum ocorra nos serviços prestados em qualquer período, inclusive antes da Lei nº 6.887/80.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível a transmutação de tempo
especial em comum, seja antes da Lei 6.887/80 seja após maio/1998. Ademais, conforme
Súmula 50, da TNU, é possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do
trabalho prestado em qualquer período.
7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece o direito ao cômputo do tempo de
serviço especial exercido antes da Lei 9.032/95 (29/04/1995), com base na presunção legal de
exposição aos agentes nocivos à saúde pelo mero enquadramento das categorias profissionais
previstas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. A partir da Lei 9.032/95, o reconhecimento do
direito à conversão do tempo de serviço especial se dá mediante a demonstração da exposição
aos agentes prejudiciais à saúde, por meio de formulários estabelecidos pela autarquia, até o
advento do Decreto 2.172/97 (05/03/1997). A partir de então, por meio de formulário embasado
em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.
8. A extemporaneidade dos formulários e laudos não impede, de plano, o reconhecimento do
período como especial. Nesse sentido, a Súmula 68, da TNU: “o laudo pericial não
contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do
segurado” (DOU 24/09/2012). Por outro lado, a TNU, em recente revisão do julgamento do
Tema 208, definiu que: “1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como
prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de
preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de
Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais
para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração
biológica. 2. A ausência total ou parcial da informação no PPP pode ser suprida pela
apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser
estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da
declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no
ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo”.
9. VIGILANTE: O tema já foi objeto de considerável debate jurisprudencial e alternância de
entendimentos.
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais estendeu o
enquadramento da atividade especial em favor dos “guardas”, para os “vigias”, nos termos de
sua Súmula n. 26, de seguinte teor: “A atividade de vigilante enquadra-se como especial,
equiparando-se à de guarda, elencada no item 2.5.7 do Anexo III do Decreto n. 53.831/64”.
Em seguida, a jurisprudência da TNU sedimentou-se no sentido de que é necessária a
comprovação do uso de arma para o reconhecimento da atividade especial tanto no período
anterior à Lei n. 9.032/95 e ao Decreto n. 2.172/97, quanto no posterior: “PEDIDO DE
UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL SUSCITADO PELO AUTOR.
PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. VIGILANTE.
EQUIPARAÇÃO À ATIVIDADE DE GUARDA, NOS TERMOS DA SUMULA 26 DA TNU.
NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DO PORTE DE ARMA DE FOGO, TANTO
PARA O PERÍODO POSTERIOR QUANTO ANTERIOR À LEI 9.032, DE 28/04/1995.
JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NESTA TNU. QUESTÃO DE ORDEM N.º 013/TNU.
INCIDENTE NÃO CONHECIDO. A Turma Nacional de Uniformização decidiu, por unanimidade
não conhecer o incidente nacional de uniformização de jurisprudência”. (Pedido de
Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0005336-90.2014.4.03.6105, CARMEN
ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, j.
12/12/2018, pub. 12/12/2018).
Em recente decisão, o STJ fixou a seguinte tese no TEMA 1031: “É admissível o
reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo,
em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da
efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 5.3.1997, momento em que se
passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar
a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em
risco a integridade física do Segurado.” Anote-se que, por referir-se a períodos posteriores à Lei
n. 9.032/1995, entendo que o Tema 1.031 do STJ não se aplica, de pronto, aos casos cujos
períodos laborados são anteriores a 28/04/1995. Por outro lado, à luz do princípio da isonomia e
do próprio teor do acórdão referente ao REsp 1.831.377/PR, que deu origem ao Tema 1.031, é
possível, também com relação aos períodos anteriores à Lei n. 9.032/1995, o enquadramento
da atividade de vigilante como especial, independentemente do uso da arma de fogo, desde
que comprovada a efetiva nocividade da atividade no caso concreto.
Neste sentido, decidiu, recentemente, a Turma Regional de Uniformização da 3ª Região, no
julgamento do Processo TRU nº 0001178-68.2018.4.03.9300 (Relator Juiz Federal Herbert De
Bruyn), fixando a seguinte tese: “Com relação ao labor exercido antes da vigência da Lei
9.032/1995, comprovada a efetiva periculosidade, não se presumindo com base na anotação na
CTPS, é possível reconhecer a especialidade da função de ‘vigilante’ por categoria profissional,
em equiparação à de guarda, prevista no item 2.5.7 do quadro a que se refere o art. 2º do
Decreto n. 53.831/1964, com ou sem a comprovação do uso de arma de fogo, nos moldes
previstos no Tema 1.031 do STJ”.
A questão também está sendo novamente debatida na Turma Nacional de Uniformização, no
Tema 282 da TNU, nos seguintes termos: “Saber se é possível o enquadramento da atividade
de vigilante/vigia como especial, independentemente de porte de arma de fogo, em período
anterior à Lei n. 9.032/1995” (PEDILEF 5007156- o qual 87.2019.4.04.7000/PR, Relator Juiz
Federal Paulo Cezar Neves Jr.).
Portanto, possível o reconhecimento da atividade de vigilante como especial, para períodos
anteriores ou posteriores à Lei 9.032/1995, desde que comprovada a efetiva exposição à
periculosidade no caso concreto.
No mais, desnecessária a comprovação, nestes autos, de habilitação legal para o exercício da
profissão, ou, ainda, de apresentação de informações prestadas pelas empresas de serviço de
segurança, bem como de documento de porte de arma de fogo, uma vez que, para o
reconhecimento do tempo especial, necessária tão somente a demonstração de exposição ao
agente periculosidade. Por outro lado, eventual recebimento de adicionais de insalubridade e/ou
penosidade/periculosidade, decorrentes da legislação trabalhista, não impõe o reconhecimento
do tempo especial, ante as normas próprias previdenciárias que regem a matéria.
10. Posto isso, considere-se que o INSS recorrente não impugna especificadamente o período
especial reconhecido na sentença, tampouco os documentos e fundamentos jurídicos que
embasaram referido reconhecimento. O recorrente traz meras considerações gerais a respeito
do direito posto, discorrendo sobre as teses relativas ao tempo especial em geral e do “vigia”,
sendo que algumas sequer possuem pertinência com o presente feito. Deste modo, não tendo o
recorrente impugnado especificadamente o período especial reconhecido, indicando as teses
que entende lhe são aplicáveis em concreto, reputo-o incontroverso. Deste modo, de rigor a
manutenção da sentença por seus próprios fundamentos.
11. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
12. Recorrente condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o
valor da condenação. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma
decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA