Processo
RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP
0000066-06.2021.4.03.6343
Relator(a)
Juiz Federal CLECIO BRASCHI
Órgão Julgador
2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo
Data do Julgamento
09/03/2022
Data da Publicação/Fonte
DJEN DATA: 15/03/2022
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA CONCESSIVA DE APOSENTADORIA POR IDADE.
SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO NO TEMA
1.125 DA REPERCUSSÃO GERAL. DESCABIMENTO. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO
PARADIGMA QUE AUTORIZA O JULGAMENTO DOS PROCESSOS SUSPENSOS, SALVO
NOVA ORDEM EXPRESSA DE SUSPENSÃO EMANADA DO STF. O TEMPO DE GOZO DE
AUXÍLIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NÃO DECORRENTES DE
ACIDENTE DE TRABALHO SÓ PODE SER COMPUTADO COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
OU PARA FINS DE CARÊNCIA QUANDO INTERCALADO ENTRE PERÍODOS NOS QUAIS
HOUVE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL (SÚMULA 73
DA TNU; TEMA 1.125 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). A
CONTAGEM DE TAIS PERÍODOS INDEPENDE DO NÚMERO DE CONTRIBUIÇÕES
RECOLHIDAS BEM COMO A QUE TÍTULO FOI EFETIVADO O PAGAMENTO, SE POR
SEGURADO FACULTATIVO OU EMPREGADO, CONFORME INTERPRETAÇÃO DA TRU.
RECURSO DO INSS DESPROVIDO.
Acórdao
PODER JUDICIÁRIO
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
Nº
RELATOR:
OUTROS PARTICIPANTES:
PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS
DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº0000066-06.2021.4.03.6343
RELATOR:5º Juiz Federal da 2ª TR SP
RECORRENTE: MARIA DILMA FERREIRA CARDOSO
Advogado do(a) RECORRENTE: ANA CRISTINA ALVES DA PURIFICACAO - SP171843-A
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
Recorre o INSS da sentença, cujo dispositivo é este: “Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o
pedido formulado, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I,
do Código de Processo Civil, e condeno o INSS a reconhecer como tempo de contribuição e
carência os períodos em que percebeu os benefícios por incapacidade entre 01/09/2004 a
12/05/2008 (31/504.269.314-5); entre 06/04/2009 a 19/04/2018 (31/539.290.070-0); e entre
18/06/2009 a 30/11/2009 (NB 31/536.085.586-6), em favor de MARIA DILMA FERREIRA
CARDOSO, a partir da DER, em 19/11/2019, com renda mensal inicial (RMI) no valor de R$
1.488,82 (UM MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E OITO REAIS E OITENTA E DOIS
CENTAVOS) e mediante o pagamento da renda mensal atual (RMA) no valor de R$ 1.597,74
(UM MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS),
para a competência 08/2021. Destarte, presentes os requisitos legais, concedo de ofício a tutela
de urgência antecipatória para determinar ao INSS que implante, nos termos acima, o benefício
de aposentadoria por idade em prol da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias,
independentemente de trânsito em julgado. CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social -
INSS a pagar os valores atrasados no montante de R$ 32.509,27 (TRINTA E DOIS MIL,
QUINHENTOS E NOVE REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS), atualizados até 09/2021,
conforme cálculos da contadoria judicial, com juros e correção monetária ex vi Resolução
267/13-CJF. Ressalto que dos valores em atraso foram descontadas as quantias percebidas a
título do auxílio-emergencial (art. 2º, III, da Lei 13.982/2020). Após o trânsito em julgado,
expeça-se ofício requisitório para o pagamento dos atrasados. Efetuado o depósito, intimem-se
e dê-se baixa. Sem honorários e sem custas porque incompatíveis nesta instância judicial (art.
55 da Lei 9099/95). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se”.
PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS
DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº0000066-06.2021.4.03.6343
RELATOR:5º Juiz Federal da 2ª TR SP
RECORRENTE: MARIA DILMA FERREIRA CARDOSO
Advogado do(a) RECORRENTE: ANA CRISTINA ALVES DA PURIFICACAO - SP171843-A
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
Questão da suspensão do processo para aguardar o trânsito em julgado nos autos em que
firmada a repercussão geral no tema 1.125/STF. Descabimento. O Código de Processo Civil
autoriza o julgamento assim que publicado o acórdão paradigma: “Art. 1.040. Publicado o
acórdão paradigma: III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição
retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior”. Salvo se
emanada nova ordem de suspensão dos processos que dependem do julgamento da tese, pelo
STF ou pelo STJ, o CPC autoriza a retomada do curso dos processos julgamentos para
aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior.
No mesmo sentido é a interpretação do Superior Tribunal de Justiça: “ De acordo com a
jurisprudência desta Corte, não há necessidade de se aguardar o trânsito em julgado do
processo para aplicação do paradigma firmado em repercussão geral. Precedentes” (AgInt na
PET no REsp 1887262/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA,
julgado em 28/06/2021, DJe 01/07/2021).
Mérito. Possibilidade de cômputo de auxílio-doença intercalado com contribuições para efeito
de carência. Segundo o artigo 55, inciso II, da Lei 8.213/1991 o tempo intercalado em que o
segurado esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez pode ser contado
como tempo de serviço. O artigo 61, inciso III, do Decreto 3.048/1999, autoriza a contagem,
como tempo de contribuição, do período recebimento de benefício por incapacidade, entre
períodos de atividade. A questão está pacificada na TNU: “O tempo de gozo de auxílio-doença
ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser
computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre
períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social” (Súmula 73
da TNU). No STJ também: “O tempo em que o segurado recebe benefício por incapacidade, se
intercalado com período de atividade e, portanto, contributivo, deve ser contado como tempo de
contribuição e, consequentemente, computado para efeito de carência” (REsp 1602868/SC,
Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2016, DJe
18/11/2016).
O artigo 55 da Lei 8.213/1991, apesar de situado na Lei 8.213/1991 na subseção da
aposentadoria por tempo de contribuição, não está a tratar de períodos que devem ser
contados apenas para a concessão deste benefício, e sim como tempo de contribuição em
geral, para efeito de concessão de qualquer benefício previdenciário. É o que resulta, de resto,
do texto da Emenda Constitucional 20/1998, artigo 4º, segundo o qual o tempo de serviço
considerado pela legislação vigente para efeito de concessão de qualquer aposentadoria,
cumprido até que a lei discipline a matéria, será contado como tempo de contribuição: “Art. 4º -
Observado o disposto no art. 40, § 10, da Constituição Federal,o tempo de serviço considerado
pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei discipline a matéria,
será contado como tempo de contribuição”. Nesse sentido, de resto, é a interpretação da Turma
Nacional de Uniformização: “o entendimento reiterado da Turma Nacional de Uniformização é o
de que, o período de gozo de benefício por incapacidade, desde que, intercalado com períodos
laborados efetivamente, pode ser considerado para fins de carência, para fins de concessão de
aposentadoria por idade” (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI
FEDERAL 00015493720114036306, JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA,
DJE 25/09/2017).
No tema 1125 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, foi aprovada esta tese: “É
constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo
do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa”.
Apesar de o Supremo Tribunal Federal usar no texto da tese as expressões “desde que
intercalado com atividade laborativa”, cumpre salientar que, no julgamento do RECURSO
EXTRAORDINÁRIO 1.298.832, em que firmada essa tese, foi equiparada ao exercício da
atividade laborativa o recolhimento de contribuições como segurado facultativo. Conforme
consta do voto do Excelentíssimo Relator, Ministro LUIZ FUX, foi mantido o julgamento da TNU,
que computara para efeito de carência períodos de gozo de auxílio-doença intercalados com o
recolhimento de contribuições previdenciárias por segurado facultativo.
Nessa mesma direção sobre o sentido e alcance da interpretação do Supremo Tribunal Federal
no Tema 1125, a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da
Terceira Região entendeu, no julgamento do Pedido de Uniformização Regional de
Interpretação de Lei Federal: nº 0000366-55.2020.4.03.9300, Relatora Juíza Federal Dra.
Fernanda Souza Hutzler, julgado em 22/03/2021, que “que a jurisprudência do STF, embora
tenha mencionado na ementa que os períodos devem ser intercalados por “atividades
laborativas”, na verdade, no corpo de voto, faz menção a “períodos intercalados com o
recolhimento de contribuições” inclusive, tratando do segurado facultativo, que “sabidamente
não exerce labor remunerado”, solidificando o entendimento prévio da TNU e do STJ, de que é
irrelevante o número de contribuições vertidas no período intercalado, bem como a que título foi
realizada tais contribuições, haja vista que se a lei previdenciária não fez tal distinção, não
cabendo ao intérprete fazê-lo, ainda mais quando se trata de restringir direitos fundamentais
sociais”.
No mesmo julgamento da Turma Regional de Uniformização dos Juizado Especiais Federais da
Terceira Região foi reafirmada a interpretação de que a contagem para efeito de carência do
período de gozo de auxílio-doença intercalado com o recolhimento de contribuições independe
do número de contribuições recolhidas bem como a que título foi efetivada, se por segurado
facultativo ou empregado: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. APOSENTADORIA
POR IDADE. RECURSO DO INSS. AVERBAÇÃO DE PERÍODO EM GOZO DE BENEFÍCIO
POR INCAPACIDADE PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA, INTERCALADO
COM PERÍODOS CONTRIBUTIVOS. A IRRELEVÂNCIA DO NÚMERO DE CONTRIBUIÇÕES
VERTIDAS NO PERÍODO INTERCALADO, BEM COMO A QUE TÍTULO FOI REALIZADA A
CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.125 DO STF. NEGA PROVIMENTO (Pedido de
Uniformização Regional de Interpretação de Lei Federal: nº 0000366-55.2020.4.03.9300,
Relatora Juíza Federal Dra. Fernanda Souza Hutzler. Julgado em 22/03/2021).
No caso concreto, a sentença reconheceu para efeito de carência os períodos de 01/09/2004 a
12/05/2008 (31/504.269.314-5), de 06/04/2009 a 19/04/2018 (31/539.290.070-0) e de
18/06/2009 a 30/11/2009 (NB 31/536.085.586-6), em que a parte autora esteve em gozo de
auxílio-doença previdenciário.
O recurso do INSS não pode ser provido. Os períodos de gozo de auxílio-doença reconhecidos
pela sentença para efeito de carência foram usufruídos pela parte autora durante a vigência do
contrato de emprego com a empresa FEFISA – Centro Educacional João Ramalho S/C Ltda.,
com data de início em 01/07/1999 e término em 09/03/2019 (cf. CNIS e CTPS juntados nos
documentos 258038506 e 258038513, fls. 12).
Assim, verifica-se que a situação fática vai ao encontro do entendimento firmado pela TNU e
pelo STJ a respeito da matéria, de modo que a sentença deve ser mantida na íntegra.
Mantenho a sentença nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099/1995, por seus próprios
fundamentos, com acréscimos, nego provimento ao recurso e, com fundamento no artigo 55 da
Lei 9.099/1995, condeno a parte recorrente, integralmente vencida, a pagar os honorários
advocatícios, arbitrados no percentual de 10% sobre as prestações vencidas até a data da
sentença, nos termos do enunciado da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça ("Os
honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas
após a sentença"). O regime jurídico dos honorários advocatícios é regido exclusivamente pela
Lei 9.099/1995, lei especial, que neste aspecto regulou inteiramente a matéria, o que afasta o
regime do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios são devidos, sendo a parte
representada por profissional da advocacia, apresentadas ou não as contrarrazões, uma vez
que o profissional permanece a executar o trabalho, tendo que acompanhar o andamento do
recurso (STF, Pleno, AO 2063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min.
Luiz Fux, j. 18.05.2017; AgInt no REsp 1429962/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA CONCESSIVA DE APOSENTADORIA POR IDADE.
SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO NO TEMA
1.125 DA REPERCUSSÃO GERAL. DESCABIMENTO. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO
PARADIGMA QUE AUTORIZA O JULGAMENTO DOS PROCESSOS SUSPENSOS, SALVO
NOVA ORDEM EXPRESSA DE SUSPENSÃO EMANADA DO STF. O TEMPO DE GOZO DE
AUXÍLIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NÃO DECORRENTES DE
ACIDENTE DE TRABALHO SÓ PODE SER COMPUTADO COMO TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO OU PARA FINS DE CARÊNCIA QUANDO INTERCALADO ENTRE
PERÍODOS NOS QUAIS HOUVE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PARA A
PREVIDÊNCIA SOCIAL (SÚMULA 73 DA TNU; TEMA 1.125 DA REPERCUSSÃO GERAL DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). A CONTAGEM DE TAIS PERÍODOS INDEPENDE DO
NÚMERO DE CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS BEM COMO A QUE TÍTULO FOI EFETIVADO
O PAGAMENTO, SE POR SEGURADO FACULTATIVO OU EMPREGADO, CONFORME
INTERPRETAÇÃO DA TRU. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma
Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo
decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS, nos termos do voto do Relator,
Juiz Federal Clécio Braschi. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Juízes Federais
Flávia de Toledo Cera, Alexandre Cassettari e Clécio Braschi, nos termos do relatório e voto
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA