PREVIDENCIÁRIO. RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL INSUFICIENTES. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO CUMPRIDO. ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso do autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI: O pedido inicial é de concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural.

A r. sentença julgou improcedente o pedido, diante da ausência de prova material.

Inconformada apela o autor, sustentando, em síntese, ter preenchido os requisitos necessários para a obtenção do benefício.

Regularmente processados, subiram os autos a este E. Tribunal.

É o relatório.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI: O pedido para reconhecimento da atividade exercida na lavoura, referente ao período indicado na inicial, para fins de aposentadoria por idade funda-se nos documentos carreados aos autos, dos quais destaco:

- Certidão de casamento (nascimento em 27.12.1954) em 09.12.1978, qualificando o autor como lavrador.

- Certidão de nascimento do filho em 16.01.1980, qualificando o genitor como lavrador.

- Boletim de Ocorrência de autoria conhecida, lesão corporal culposa, constando o autor como vítima, qualificando-o como lavrador e local da ocorrência Chácara Nossa Senhora Aparecida - Unidade rural, datado de 21.08.2014.

- Exames, fichas e prontuário médico, de 2014, qualificando o autor como lavrador.

A Autarquia juntou consulta efetuada ao sistema Dataprev, constando vínculo empregatício de 02.06.1986 a 22.12.1993 em atividade urbana.

Os depoimentos das testemunhas confirmam que o autor é ajudante de carpinteiro. A testemunha José Henriques declarou ser carpinteiro e afirma que o autor, de 2000 a 2010, trabalhou como seu ajudante e exercia a atividade durante 5 dias por semana. A testemunha Donizete conhece a testemunha, José Henriques, sabe que ele é carpinteiro e que o autor trabalhou e trabalha para ele até recentemente. O próprio autor, em depoimento pessoal, afirma que foi para a cidade em 1983.

Segundo o preceito do art. 143 da Lei nº 8.213/91, o trabalhador rural, na forma da alínea "a" do inciso I, IV, ou VII do art. 11, pode requerer a aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados da vigência dessa legislação, desde que prove ter exercido atividade rurícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício, conforme tabela inserta no art. 142. Além disso, deve atender os requisitos etários do art. 48, § 1º.

Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11, fica garantida a concessão da aposentadoria por idade, nos termos do artigo 39, inciso I da Lei nº 8.213/91, dispensado do cumprimento da carência, de acordo com o art. 26, inciso III.

Além do que, a eficácia do artigo 143, com termo final em julho de 2006, foi prorrogada pela Medida Provisória nº 312, de 19.07.2006, convertida na Lei nº 11.368, de 09 de novembro de 2006, estendendo para mais dois anos o prazo do referido artigo, para o empregado rural.

Acrescente-se que a Lei nº 11.718, de 20.06.2008, tornou a estender o prazo até 31.12.2010.

Bem, neste caso, embora o autor tenha completado 60 anos em 2014, a prova produzida não é hábil a demonstrar o exercício da atividade no campo, pelo período de carência legalmente exigido, segundo o artigo 142 da Lei 8.213/91, de 198 meses.

Compulsando os autos, verifica-se que a prova material é frágil e os depoimentos das testemunhas confirmam que o autor trabalhou e trabalha como ajudante de carpinteiro. O próprio autor, em depoimento pessoal, afirma que foi para a cidade em 1983.

Cumpre salientar que as fichas de aquisição de mercadorias no comércio local ou atendimento médico, bem como o boletim de ocorrência sem outros elementos, não tem força probatória, pois não são conferidas por quem assina, sem descuidar que emitidas por quem não está minimamente interessado na profissão indicada, mas apenas na relação do negócio jurídico ou cumprimento do dever legal.

Por fim, o extrato Dataprev, indica que o autor teve vínculo empregatício em atividade urbana, de 02.06.1986 a 22.12.1993.

Dessa forma, não resta comprovada a alegada condição de trabalhador rural.

Neste sentido, orienta-se a jurisprudência, consoante decisão do E. S.T.J., cujo aresto transcrevo:

Do conjunto probatório dos autos, portanto, extrai-se que, não houve cumprimento dos requisitos dos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91, segundo os quais, ainda que descontínuo esse trabalho deve corresponder ao período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência.

Pelas razões expostas, nego provimento ao recurso do autor.

É o voto.