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PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA. IRREDUTIBILIDADE. DECADÊNCIA INAPLICABILIDADE. TRF3. 0000602-61.2011.4.03.6183...

Data da publicação: 12/07/2020, 01:16:38

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PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA. IRREDUTIBILIDADE. DECADÊNCIA INAPLICABILIDADE. 1. Não incide a decadência quanto ao pedido de manutenção do valor do benefício pelo número de salários mínimos segundo o artigo 58 do ADCT. O preceito do artigo 103 da Lei n. 8.213/91 é claro ao determinar a sua incidência apenas aos casos de revisão do ato de concessão. 2. Apelo do INSS improvido. (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2158806 - 0000602-61.2011.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS, julgado em 11/07/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/07/2016 )


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 26/07/2016
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000602-61.2011.4.03.6183/SP
2011.61.83.000602-2/SP
RELATOR:Desembargador Federal DAVID DANTAS
APELANTE:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO:PAULO HENRIQUE MALULI MENDES e outro(a)
:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A):DALMA NEVES DE QUEIROZ
ADVOGADO:SP104886 EMILIO CARLOS CANO e outro(a)
No. ORIG.:00006026120114036183 8V Vr SAO PAULO/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA. IRREDUTIBILIDADE. DECADÊNCIA INAPLICABILIDADE.
1. Não incide a decadência quanto ao pedido de manutenção do valor do benefício pelo número de salários mínimos segundo o artigo 58 do ADCT. O preceito do artigo 103 da Lei n. 8.213/91 é claro ao determinar a sua incidência apenas aos casos de revisão do ato de concessão.
2. Apelo do INSS improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 11 de julho de 2016.
DAVID DANTAS
Desembargador Federal

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): David Diniz Dantas:10074
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Data e Hora: 11/07/2016 18:05:09


APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000602-61.2011.4.03.6183/SP
2011.61.83.000602-2/SP
RELATOR:Desembargador Federal DAVID DANTAS
APELANTE:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO:PAULO HENRIQUE MALULI MENDES e outro(a)
:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A):DALMA NEVES DE QUEIROZ
ADVOGADO:SP104886 EMILIO CARLOS CANO e outro(a)
No. ORIG.:00006026120114036183 8V Vr SAO PAULO/SP

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

Trata-se de ação de conhecimento proposta em face do INSS na qual a parte autora pleiteia o recálculo do valor da renda mensal inicial do benefício instituidor (aposentadoria por tempo de serviço - NB 42/082.411.356-1 - DIB 8/7/1988 - fl. 40) da pensão por morte, mediante a correção monetária dos 24 últimos salários-de-contribuição pelos índices da ORTN/OTN e a manutenção do valor do benefício pela aplicação do artigo 58 do ADCT e atualização pelos índices integrais do IRSM, sem qualquer redutor.

Documentos (fls. 30/161), concedidos os benefícios da justiça gratuita (fl. 183).

Contestação (fls. 189/193).

A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido e determinou o reajustamento pelo artigo 58 do ADCT do benefício instituidor da pensão por morte. Fixou os consectários legais (fls. 204/207).

Recorreu o INSS. Sustenta a decadência do direito de ação, tendo em vista que o benefício originário foi concedido em 8/7/1988 (fls. 211/212).

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.



DAVID DANTAS
Desembargador Federal

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000602-61.2011.4.03.6183/SP
2011.61.83.000602-2/SP
RELATOR:Desembargador Federal DAVID DANTAS
APELANTE:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO:PAULO HENRIQUE MALULI MENDES e outro(a)
:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A):DALMA NEVES DE QUEIROZ
ADVOGADO:SP104886 EMILIO CARLOS CANO e outro(a)
No. ORIG.:00006026120114036183 8V Vr SAO PAULO/SP

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

Não se cogita a respeito da decadência quanto ao pedido de índices para fins de manutenção do valor do beneficio, isto porque, o preceito do artigo 103 da Lei n. 8.213/91 é claro ao determinar a sua incidência apenas aos casos de revisão do ato de concessão.


Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes jurisprudenciais emanados por esta Corte:


MONOCRÁTICA
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0027756-18.2012.4.03.9999/SP
"(...)
Razão assiste ao apelante no que pertine à decadência.
O prazo decadencial previsto no artigo 103 da Lei nº 8.213/91 aplica-se nas situações em que o segurado visa à revisão do ato de concessão do benefício, e não o reajustamento do valor da renda mensal. É o que determina, inclusive, o artigo 436 da Instrução Normativa INSS/Pres nº 45/2010, in verbis:
"Art. 436. Não se aplicam às revisões de reajustamento e às estabelecidas em dispositivo legal, os prazos de decadência de que tratam os arts. 103 e 103-A da Lei 8.213, de 1991."
Dessa forma, a extensão do disposto no art. 103 da LBPS aos casos de reajustamento de proventos é indevida, uma vez que a parte autora pretende aplicação de normas supervenientes à data da concessão da benesse.
(...)
Dessa feita, não guarda direito ao segurado em pleitear percentuais não previstos na lei, não cabendo, ainda, ao judiciário dispor acerca dos índices a serem utilizados nos reajustes dos benefícios.
Diante do exposto, nos termos do artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou provimento à apelação da autora, para afastar a decadência acolhida pelo Juízo a quo e, com abrigo nos §§ 1º e 2º, do artigo 515 do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido. Não há condenação da parte autora aos ônus da sucumbência, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita (STF, RE 313.348/RS, Min. Sepúlveda Pertence)."
São Paulo, 24 de julho de 2012.
SERGIO NASCIMENTO
Desembargador Federal Relator
MONOCRÁTICA
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005050-12.2010.4.03.6119/SP
"(...)
Inicialmente, o prazo decadencial previsto no artigo 103 da Lei nº 8.213/91, aplica-se nas situações em que o segurado visa à revisão do ato de concessão do benefício, e não o reajustamento do valor da renda mensal. É o que determina, inclusive, o artigo 436 da Instrução Normativa INSS/Pres nº 45/2010, in verbis:
"Art. 436. Não se aplicam às revisões de reajustamento e às estabelecidas em dispositivo legal, os prazos de decadência de que tratam os arts. 103 e 103-A da Lei 8.213, de 1991."
Dessa forma, a extensão do disposto no art. 103 da LBPS aos casos de reajustamento de proventos é indevida, uma vez que a parte autora pretende aplicação de normas supervenientes à data da concessão da benesse.
Vencida esta questão prévia, passa-se ao exame e julgamento do mérito do recurso.
(...)
Conclusivamente, não consta tenha sido desconsiderado qualquer dos índices mencionados para o reajuste dos benefícios previdenciários, resguardado o período de aplicação de cada um, não se sustentando a aplicação de índices que não foram referendados pela legislação previdenciária.
Diante do exposto, nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, na forma da fundamentação adotada."
São Paulo, 28 de setembro de 2012.
LUCIA URSAIA
Desembargadora Federal

Ao caso não incide a norma prevista no artigo 103 da Lei n. 8.213/91, eis que, discute-se, na presente demanda, o direito à manutenção do valor do benefício pelo número de salários mínimos segundo o artigo 58 do ADCT.

Mantida, portanto, a r. sentença, posto que os demais termos da decisão não foram impugnados.


Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo do INSS.

É o voto.



DAVID DANTAS
Desembargador Federal

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora: 11/07/2016 18:05:06


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