PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. BENEFÍCIO PRECEDIDO DE AUXÍLIO DOENÇA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 44 DA LEI N. 8. 213/91. ARTIGO 36...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo do autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

Trata-se de ação de conhecimento proposta em face do INSS, na qual a parte autora pleiteia a revisão do benefício de auxílio-doença NB 31/547.288.549-0 - DIB 1/8/2011 (fl. 36) mediante a inclusão dos salários-de-contribuição recolhidos nos meses de 10/2011 e 11/2011, para que reflita no seu benefício de aposentadoria por invalidez NB 32/550.737.341-4 - DIB 8/3/2012.

Documentos (fls. 9/42) e deferidos os benefícios da justiça gratuita (fls. 48).

Contestação (fls. 50/55).

A r. sentença julgou improcedente o pedido (fls. 70/71).

Recorreu o autor. Afirma o apelante que teve a sua aposentadoria por invalidez concedida após a cessação do benefício de auxílio-doença e que entre um benefício e outro teve recolhimentos, os quais foram desconsiderados. Insurge-se contra o cálculo da aposentadoria por invalidez por mera modificação do coeficiente de cálculo do benefício de auxílio-doença, de 91% para 100%. Segundo ele, não basta elevar nove pontos percentuais do salário-de-benefício do segurado. Para cumprir a legislação seria necessário que o Instituto refaça todas as contas como se o segurado tivesse continuado a contribuir durante o período em que esteve sob a cobertura do auxílio-doença (fls. 74/78).

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

Discute-se a revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, pois precedido de auxílio-doença.

Se a aposentadoria por invalidez for precedida de auxílio-doença, incide ao caso o artigo 44, da Lei n. 8.213/91, verbis:

Não obstante este comando, dispõe o artigo 36, § 7º, do Decreto 3.048/99 que a aposentadoria por invalidez deve ser calculada com base na aplicação do coeficiente de 100% sobre o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do benefício originário (auxílio-doença), reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.

Observe-se:

No caso dos autos, consoante emerge dos documentos acostados às fls. 36, o benefício de aposentadoria por invalidez (NB 32/550.737.341-4 - DIB 8/3/2012) foi concedido ao autor mediante conversão de auxílio-doença (NB 31/550.312.982-9 - DIB 1/3/2012 e DCB 7/3/2012) que por sua vez foi precedido de outro auxílio-doença (NB 31/547.288.549-0 - DIB 1/8/2011 a 31/1/2012).

Para concessão da aposentadoria por invalidez, valeu-se o réu da renda mensal inicial apurada no benefício antecessor de auxílio-doença (NB 31/550.312.982-9 - DIB 1/3/2012 e DCB 7/3/2012), que por sua vez manteve o mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença (NB 31/547.288.549-0 - DIB 1/8/2011 a 31/1/2012), devido a ausência de contribuições entre os benefícios.

Por sua vez, improcede o cômputo dos recolhimentos pertinentes as competências entre 10/2011 e 11/2011, por estar em gozo do auxílio-doença (NB 31/547.288.549-0) durante o período de 1/8/2011 a 31/1/2012.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação do autor.

É como voto.