PREVIDENCIÁRIO. ART. 543-C, CPC. RESP 1. 348. 633/SP. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL. CARÊNCIA NÃO ...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 12/06/2015

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0044356-17.2012.4.03.9999/SP

2012.03.99.044356-5/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal PAULO DOMINGUES
APELANTE	:	DOMINGAS APARECIDA RODRIGUES FERNANDES
ADVOGADO	:	SP253724 SUELY SOLDAN DA SILVEIRA
CODINOME	:	DOMINGAS APARECIDA RODRIGUES
APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	SP219738 PATRICIA TORMIM CARQUEIJEIRO
	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.	:	12.00.00007-1 1 Vr URUPES/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. ART. 543-C, CPC. RESP 1.348.633/SP. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL. CARÊNCIA NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DO V. ACÓRDÃO PARA NEGAR SEGUIMENTO À APELAÇAO DA PARTE AUTORA.

Prova testemunhal frágil e inapta a complementar o início de prova material apresentado, não comprovando a carência necessária à concessão do benefício.

Não se trata de desafiar o decidido no REsp 1.348.633/SP, pois ainda que admitida a prova testemunhal anterior ao início de prova material, não é robusta e idônea suficiente a comprovar a continuidade da atividade rural pelo período mínimo de carência exigido à concessão do benefício de aposentadoria por idade pretendido.

Juízo de retratação negativo para manter o v. acórdão que negou provimento à apelação da parte autora.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação negativo, manter o v. acórdão que negou provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 08 de junho de 2015.

PAULO DOMINGUES
Desembargador Federal

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Data e Hora:	09/06/2015 13:42:33

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0044356-17.2012.4.03.9999/SP

2012.03.99.044356-5/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal PAULO DOMINGUES
APELANTE	:	DOMINGAS APARECIDA RODRIGUES FERNANDES
ADVOGADO	:	SP253724 SUELY SOLDAN DA SILVEIRA
CODINOME	:	DOMINGAS APARECIDA RODRIGUES
APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	SP219738 PATRICIA TORMIM CARQUEIJEIRO
	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.	:	12.00.00007-1 1 Vr URUPES/SP

RELATÓRIO

Cuida-se de juízo de retratação previsto no inciso II do § 7º do artigo 543-C do Código de Processo Civil, considerando a decisão proferida pelo E. Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.348.633/SP, representativo de controvérsia, que assentou o entendimento no sentido de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural exercido em momento anterior àquele retratado no documento mais antigo juntado aos autos como início de prova material, desde que tal período esteja evidenciado por prova testemunhal idônea.

É o relatório.

Apresento o feito em mesa.

VOTO

O acórdão representativo de controvérsia que ensejou o retorno dos autos a esta relatoria está assim ementado:

"PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/91.TEMPO DE SERVIÇO RURAL. RECONHECIMENTO A PARTIR DO DOCUMENTO MAIS ANTIGO. DESNECESSIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONJUGADO COM PROVA TESTEMUNHAL. PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL COINCIDENTE COM INÍCIO DE ATIVIDADE URBANA REGISTRADA EM CTPS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A controvérsia cinge-se em saber sobre a possibilidade, ou não, de reconhecimento do período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como início de prova material. (...) 5. Ainda que inexista prova documental do período antecedente ao casamento do segurado, ocorrido em 1974, os testemunhos colhidos em juízo, conforme reconhecido pelas instâncias ordinárias, corroboraram a alegação da inicial e confirmaram o trabalho do autor desde 1967. (...) Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil. (REsp 1348633/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 05/12/2014)

Depreende-se da leitura desse julgado que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural sem registro em CTPS, desde que haja prova testemunhal idônea, apta a corroborar o alegado trabalho informal prestado anteriormente à data do documento mais remoto apresentado nos autos.

O caso em apreço cuida de pedido de concessão de aposentadoria rural por idade, cuja improcedência foi mantida pelo então Relator do feito, o Desembargador Federal Roberto Haddad (fls. 140/141) e confirmada pela Sétima Turma (fls. 153/156).

Do exame dos autos, verifica-se que a parte autora demonstrou o preenchimento do requisito etário (fls. 17) e carreou aos autos início razoável de prova material (fls. 18, 19 e 21/27) datada de 1984, 1994, 1999 e 2001.

A prova testemunhal, todavia, foi considerada frágil, inapta a demonstrar o cumprimento dos requisitos legais do benefício pleiteado e ampliar a eficácia probatória dos documentos apresentados, uma vez que os depoimentos se mostraram "restritos apenas a curto período em passado já distante.".

De fato, a oitiva da mídia acostada aos autos às fls. 113 demonstra que as testemunhas, Sr. Germano e Sr. José, presenciaram o trabalho rural da autora na década de 1980 por apenas dois e seis anos, respectivamente. O Sr. José ainda afirma que tinha conhecimento do labor rural desenvolvido pela parte autora dois anos antes do depoimento, ou seja, por volta de 2010, entretanto, não especifica quais as atividades desenvolvidas e nem se presenciou o seu exercício, mostrando-se frágil e inapta a complementar o início de prova material apresentado, não comprovando a carência necessária à concessão do benefício.

Neste caso, portanto, não se trata de desafiar o decidido no REsp 1.348.633/SP, pois ainda que admitida a prova testemunhal anterior ao início de prova material, não é robusta e idônea a comprovar a continuidade da atividade rural pelo período mínimo de carência exigido à concessão do benefício de aposentadoria por idade pretendido.

Ante o exposto, em juízo de retratação negativo, MANTENHO o v. acórdão de fls. 153/156, que negou provimento ao agravo legal da parte autora, mantendo a decisão que negou provimento à sua apelação.

Posteriormente, encaminhem-se os autos à E. Vice-Presidência para as providências que entender cabíveis quanto ao recurso especial.

É o voto.

PAULO DOMINGUES
Desembargador Federal

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Data e Hora:	09/06/2015 13:42:37

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