PREVIDENCIÁRIO. RESCISÓRIA AFORADA POR NOEDY SOUZA REZENDE. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL, SEM REGISTRO EM CTPS, E APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, julgar improcedente o pedido formulado na ação rescisória (art. 485, inc. IX, do CPC/1973; art. 966, inc. VIII, CPC/2015), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

Trata-se de ação rescisória aforada por Noedy Souza Rezende (art. 485, inc. IX, CPC/1973; art. 966, inc. VIII, CPC/2015), em 19.05.2014, contra acórdão da 8ª Turma desta Corte, de negativa de provimento a agravo legal que apresentou para atacar decisão monocrática que acolheu preliminar e, com fundamento no art. 557, caput e/ou §1º-A, do Código de Processo Civil de 1973, deu provimento à remessa oficial, dada por interposta, e à apelação autárquica, a fim de reformar sentença de procedência de pedido de reconhecimento de trabalho rural, sem registro em Carteira Profissional, e concessão de aposentadoria por tempo de serviço, revogada, ainda, tutela antecipada.

Em resumo sustenta que:

Por tais motivos quer a cumulação dos juízos rescindens e rescisorium, a par da gratuidade da Justiça.

Documentos, fls. 18-139.

Deferida a Justiça gratuita à parte autora (fl. 142).

Contestação (fls. 146-163). Preliminarmente, há carência da ação, uma vez que o "Autor pretende, apenas, a rediscussão do quadro fático-probatório, procedimento inadequado nas ações rescisórias".

Sem réplica (fl. 165 verso).

Saneador, fl. 166.

Razões finais do INSS (fl. 170) e da parte autora (fls. 171-176).

Parquet Federal (fls. 178-179): "pela improcedência do pedido".

Trânsito em julgado: 02.05.2013 (fl. 122).

É o relatório.

Peço dia para julgamento.

EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

Cuida-se de demanda rescisória aforada por Noedy Souza Rezende contra acórdão da 8ª Turma desta Corte, de negativa de provimento a agravo legal que apresentou para atacar decisão monocrática que acolheu preliminar e deu provimento à remessa oficial, dada por interposta, e à apelação autárquica, a fim de reformar sentença de procedência de pedido de reconhecimento de trabalho rural, sem registro em Carteira Profissional, e concessão de aposentadoria por tempo de serviço, revogada, ainda, tutela antecipada.

1 - MATÉRIA PRELIMINAR

A argumentação da autarquia federal, de carência da ação, confunde-se com o mérito e como tal é apreciada e resolvida.

2 - ART. 485, INC. IX, CPC/1973 (ART. 966, INC. VIII, CPC/2015)

Para que se configure a circunstância prevista no inc. IX do art. 485 do Código de Processo Civil, preleciona a doutrina que:

Entrementes, há quatro circunstâncias que devem concorrer para rescindibilidade do julgado, ou seja, "a) que a sentença nele seja fundada [no erro], isto é, que sem ele a conclusão do juiz houvesse de ser diferente; b) que o erro seja apurável mediante o simples exame dos documentos e mais peças dos autos, não se admitindo de modo algum, na rescisória, a produção de quaisquer outras tendentes a demonstrar que não existia o fato admitido pelo juiz ou que ocorrera o fato por ele considerado existente; c) que 'não tenha havido controvérsia' sobre o fato (§ 2º); d) que sobre ele tampouco tenha havido 'pronunciamento judicial' (§ 2º)". (BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentários ao Código de Processo Civil, v. V, Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 147-148) (g. n.)

Foram fundamentos do ato decisório posteriormente agravado (fls. 110-114):

A teor do pronunciamento judicial em voga houve, portanto, expressa manifestação do Órgão Julgador acerca do conjunto probatório coligido à instrução do pleito originário.

Se assim ocorreu, tem-se que a parte autora ataca entendimento da Turma prolatora da manifestação objurgada que, examinado e sopesado o caderno probante, com supedâneo no princípio do livre convencimento motivado (art. 131 do Codice de Processo Civil/1973; art. 371, CPC/2015), consolidou-se no sentido do não recolhimento de contribuições previdenciárias, nos termos da normatização que baliza a hipótese.

Entrementes, in casu, não se admitiu fato que não existia ou se deixou de considerar um existente, tanto em termos das leis cabíveis à espécie quanto no que toca às evidências comprobatórias colacionadas, a afastar, desse modo a circunstância do art. 485, inc. IX, do Estatuto de Ritos de 1973 (art. 966, inc. VIII, do CPC/2015), à luz do § 2º do mesmo comando legal, que reza:

3 - CONCLUSÃO

Por conseguinte, com a venia dos eminentes pares que, eventualmente, vierem a entender a vertente quaestio iuris diversamente do meu posicionamento, não vejo como proceder-se à cisão da provisão judicial censurada, com espeque no art. 485, inc. IX, do CPC/1973 (art. 966, inc. VIII, CPC/2015).

A propósito, outra não foi a conclusão do Ministério Público Federal para quem (fls. 178-179):

Ad argumentandum tantum, nada há na exordial da vertente actio rescisoria a indicar eventual fundamento de ofensa a dispositivo de lei.

4 - DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto no sentido de julgar improcedente o pedido formulado na ação rescisória (art. 485, inc. IX, do CPC/1973; art. 966, inc. VIII, CPC/2015). Condenada a parte autora em honorários advocatícios de R$ 1.000,00 (mil reais), nos moldes do que tem entendido a 3ª Seção deste TRF - 3ª Região, devendo ser observado, porém, o art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, inclusive no que concerne às despesas processuais.

É o voto.