PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL COM BASE NOS EFETIVOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO DO DE CUJUS. TRF3....

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à remessa oficial e DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da autarquia previdenciária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Senhor Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS:

Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (fls. 190/194) em face da r. sentença (fls. 183/184), submetida ao reexame necessário, que julgou procedente pedido para determinar que a autarquia revise a renda mensal inicial da pensão por morte debatida nos autos de forma que sejam computados os corretos valores dos salários de contribuição do falecido instituidor do benefício referentes a abril a outubro de 1996, devendo as diferenças apuradas ser pagas desde a data de início do benefício, devidamente acrescidas de juros e de correção monetária, fixando verba honorária em 10% do valor da condenação (nos termos da Súm. 111/STJ) - os efeitos da tutela foram antecipados mediante a imposição de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais).

Pugna o ente público pelo afastamento das astreintes.

Subiram os autos com contrarrazões.

É o relatório.

O Senhor Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS:

Primeiramente, entendo desnecessária a abertura de prazo para manifestação do Ilustre Representante do C. Ministério Público Federal atuante perante essa E. Corte em razão da cessação do interesse de incapaz no curso desta demanda.

DO REEXAME NECESSÁRIO

O Código de Processo Civil afasta a submissão da sentença proferida contra a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público ao reexame necessário quando a condenação imposta for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, I c.c. § 3º, I), cabendo considerar que a legislação processual civil tem aplicação imediata (art. 1.046).

Todavia, cumpre salientar que o C. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.144.079/SP (representativo da controvérsia), apreciando a incidência das causas de exclusão da remessa oficial vindas por força da Lei nº 10.352/01 em face de sentenças proferidas anteriormente a tal diploma normativo, fixou entendimento no sentido de que a adoção do princípio tempus regit actum impõe o respeito aos atos praticados sob o pálio da lei revogada, bem como aos efeitos desses atos, impossibilitando a retroação da lei nova, razão pela qual a lei em vigor à data da sentença é a que regula os recursos cabíveis contra o ato decisório e, portanto, a sua submissão ao duplo grau obrigatório de jurisdição - nesse sentido:

Assim, tendo como base o entendimento acima exposto e prestigiando a força vinculante dos precedentes emanados como representativo da controvérsia, entendo deva ser submetido o provimento judicial guerreado ao reexame necessário (ainda que a condenação seja certamente inferior a 1.000 - mil - salários mínimos), tendo como base a legislação vigente ao tempo em que proferida a r. sentença, bem como o entendimento contido na Súmula 490, do C. Superior Tribunal de Justiça: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a 60 salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas".

DA REVISÃO POSTULADA NESTA DEMANDA

Trata-se de demanda ajuizada pela parte autora na qual pugna pela revisão da renda mensal inicial de sua pensão por morte (decorrente do falecimento de seu genitor) em razão de o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ter desprezado os salários de contribuição que impactariam no cálculo da prestação.

Neste diapasão, cumpre asseverar que o benefício em análise (pensão por morte) teve início em 21/10/1999 (fls. 29, 31/32, 83, 109, 111 e 159/160), na vigência, portanto, da Lei nº 8.213/91, devendo ser calculado em cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado falecido recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, cabendo considerar que a renda mensal não poderá ser inferior ao valor do salário-mínimo nem superior ao do limite máximo do salário de contribuição (art. 75, da Lei nº 8.213/91). Por sua vez, o cálculo do salário de benefício está disciplinado pelo art. 29, da Lei nº 8.213/91, em sua redação original (ante a data dos fatos narrados neste feito):

Dentro desse contexto, analisando o caso concreto, nota-se que a pensão por morte ora debatida foi fixada em 01 (um) salário mínimo quando, na verdade, deveria seu cálculo ter obedecido as regras anteriormente aduzidas, uma vez que há nos autos a comprovação de salários de contribuição que deveriam ter sido empregados na apuração da prestação (fls. 44/47 e 70/72), alguns deles replicados no CNIS (fls. 105/106) - ademais, holerites do instituidor da pensão foram colacionados a este feito como forma de demonstrar os salários de contribuição do de cujus no período (fls. 37/43 e 88/92). Consigne-se, por oportuno, que, em respeito à matéria devolvida à apreciação deste E. Tribunal, a revisão em tela deverá ficar adstrita à atualização e à correção dos salários de contribuição atinentes ao interregno de abril a outubro de 1996.

Desta feita, deveria a autarquia ter levado em conta as importâncias comprovadas nos autos (nos termos anteriormente estabelecidos) a título de salário no momento do cálculo da aposentadoria por invalidez precedente à concessão da pensão por morte debatida nesta demanda, não havendo que prevalecer argumentos no sentido de que o então empregador do falecido não teria vertido contribuições ao erário, tendo em vista que a obrigação tributária recaia sobre o próprio empregador (não podendo nem o então segurado falecido nem o atual dependente serem prejudicados por recolhimentos inexistentes ou a menor) - destaque-se que o poder público tem à sua disposição mecanismos aptos a compelir o devedor tributário a arcar com as exações que por ventura não foram adimplidas no tempo e no modo corretos.

Importante consignar, ainda, que não prosperam eventuais ilações tecidas pelo ente autárquico no sentido de que respeitou, quando do cálculo do benefício, as informações constantes do CNIS. De fato, as informações elencadas em tal cadastro efetivamente fazem prova, que, todavia, pode ser ilidida por documentos que demonstrem a existência de erro, a teor do que disciplina o art. 29-A, § 2º, da Lei nº 8.213/91.

Por tais fundamentos, a parte autora tem direito à revisão postulada nesta demanda, de modo que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS deve ser condenado a revisar a renda mensal inicial da pensão por morte debatida nesta demanda, levando-se em conta as informações constantes dos documentos delimitados anteriormente, a fim de que haja a correta imputação dos salários de contribuição do falecido para as competências de abril a outubro de 1996.

A revisão ora deferida deverá retroagir à data de início de vigência da pensão por morte (21/10/1999 - fls. 29, 31/32, 83, 109, 111 e 159/160). Afastada a ocorrência de prescrição quinquenal haja vista o fato de que, quando do ajuizamento da demanda, os interesses em litígio eram titularizados por incapaz, de modo que tem incidência a regra prevista no art. 198, I, do Código Civil.

CONSECTÁRIOS

Os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, sem prejuízo da aplicação da legislação superveniente, observando-se, ainda, quanto à correção monetária, o disposto na Lei n.º 11.960/2009, consoante a Repercussão Geral reconhecida no RE n.º 870.947, em 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux.

A Autarquia Previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do art. 4º, I, da Lei n.º 9.289, de 04.07.1996, do art. 24-A da Lei n.º 9.028, de 12.04.1995, com a redação dada pelo art. 3º da Medida Provisória n.º 2.180- 35 /2001, e do art. 8º, § 1º, da Lei n.º 8.620, de 05.01.1993.

Sucumbente, deve o INSS arcar com os honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% (dez por cento), calculados sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, consoante os arts. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973, e 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, observada a Súm. 111/STJ.

Afastada a aplicação de multa na hipótese de inadimplemento da obrigação de revisar o benefício por força de tutela antecipada deferida no bojo da r. sentença tendo em vista que tal mecanismo de coerção somente tem cabimento ser invocado em caso de descumprimento do comando judicial (fato não relatado neste feito).

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO à remessa oficial (apenas para aclarar os critérios de juros e de correção monetária) e por DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da autarquia previdenciária (para afastar a aplicação de multa diária), nos termos anteriormente expendidos.