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PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-DOENÇA. VALOR DA CONDENAÇÃO OU VALOR ECONÔMICO OBTIDO INFERIOR A 1000 SALÁRIOS MÍ...

Data da publicação: 11/07/2020, 20:17:44

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PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-DOENÇA. VALOR DA CONDENAÇÃO OU VALOR ECONÔMICO OBTIDO INFERIOR A 1000 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Valor da condenação inferior a 1000 salários mínimos. Incidência do inciso I do § 3º do artigo 496 do Código de Processo Civil/2015. 2. Remessa necessária não conhecida. (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, ReeNec - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 2174319 - 0023879-31.2016.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, julgado em 29/08/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/09/2016 )


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 08/09/2016
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0023879-31.2016.4.03.9999/SP
2016.03.99.023879-3/SP
RELATOR:Desembargador Federal PAULO DOMINGUES
PARTE AUTORA:SABRINA DE OLIVEIRA REIS
ADVOGADO:SP326185 EVANDRO LUIZ FÁVARO MACEDO
PARTE RÉ:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR:BA021011 DANTE BORGES BONFIM
ADVOGADO:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
REMETENTE:JUIZO DE DIREITO DA 3 VARA DE BIRIGUI SP
No. ORIG.:14.00.00024-3 3 Vr BIRIGUI/SP

EMENTA


PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-DOENÇA. VALOR DA CONDENAÇÃO OU VALOR ECONÔMICO OBTIDO INFERIOR A 1000 SALÁRIOS MÍNIMOS.
1. Valor da condenação inferior a 1000 salários mínimos. Incidência do inciso I do § 3º do artigo 496 do Código de Processo Civil/2015.
2. Remessa necessária não conhecida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 29 de agosto de 2016.
PAULO DOMINGUES
Desembargador Federal

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): PAULO SERGIO DOMINGUES:10112
Nº de Série do Certificado: 27A84D87EA8F9678AFDE5F2DF87B8996
Data e Hora: 30/08/2016 15:03:51


REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0023879-31.2016.4.03.9999/SP
2016.03.99.023879-3/SP
RELATOR:Desembargador Federal PAULO DOMINGUES
PARTE AUTORA:SABRINA DE OLIVEIRA REIS
ADVOGADO:SP326185 EVANDRO LUIZ FÁVARO MACEDO
PARTE RÉ:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR:BA021011 DANTE BORGES BONFIM
ADVOGADO:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
REMETENTE:JUIZO DE DIREITO DA 3 VARA DE BIRIGUI SP
No. ORIG.:14.00.00024-3 3 Vr BIRIGUI/SP

RELATÓRIO

Trata-se de ação objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença.

A sentença julgou procedente o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença, a partir da data de cessação administrativa do benefício (3/12/2013). Sobre os valores em atraso incidirão correção monetária a partir da data em que o autor deveria recebê-las, bem como juros legais a partir da citação. Os honorários advocatícios foram fixados em 10% da condenação. Mantida a tutela antecipada. Sentença submetida à remessa necessária.

O INSS e a parte autora não recorreram voluntariamente.

Os autos subiram a esta Corte por força da remessa necessária.

É o relatório.


VOTO

Embora não seja possível, de plano, aferir-se o valor exato da condenação, pode-se concluir, pelo termo inicial do benefício de auxílio-doença (31/12/2013), o valor do benefício e a data da sentença (12/04/2016 - fls. 174), que o valor total da condenação ou o proveito econômico obtido na causa será inferior 1.000 (mil salários mínimos).
Portanto, em juízo de admissibilidade, não conheço da remessa necessária, nos termos do inciso I do § 3º do artigo 496 do Código de Processo Civil/2015.
É o voto.

PAULO DOMINGUES
Desembargador Federal

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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