PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. AGRAVO RETIDO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CONDIÇÕES ESPECIAIS. ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo retido, corrigir, de ofício, a sentença para fixar os critérios de atualização do débito, dar parcial provimento à remessa necessária e negar provimento apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária em que se objetiva a concessão de aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo (03/02/10), mediante o reconhecimento de período trabalhado em atividades especiais. Subsidiariamente, objetiva a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, desde a data do requerimento administrativo (03/02/10), mediante o reconhecimento de período trabalhado em atividades especiais, sua conversão em tempo comum e cômputo aos demais períodos de trabalho urbano.

O autor interpôs agravo de retido em audiência de instrução em face da decisão de indeferimento do pedido de produção de prova pericial, com vistas a comprovar as condições especiais do trabalho exercido como motorista de caminhão na empresa Madeireira Bassan de Marília Ltda - ME no período de 03/11/92 a 03/02/10. O INSS deixou de apresentar contraminuta.

A sentença foi integrada em razão do acolhimento dos embargos de declaração opostos pelo autor, resultando no julgamento de procedência parcial dos pedidos para reconhecer como laborados em atividades especiais os períodos de períodos de 01/04/82 a 23/11/83, 01/11/84 a 12/02/88 e 03/11/92 a 05/03/97 (motorista de caminhão) determinando ao INSS a sua averbação para todos os fins previdenciários, bem como a concessão da aposentadoria por tempo de serviço integral, com início em 26/04/11 e renda mensal inicial calculada na forma da Lei. Condenou o réu, ainda, a pagar, de uma única vez, as prestações vencidas desde a data de início do benefício, determinando que, para fins de atualização monetária e juros, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (Lei n° 11.960/09). Fixou a sucumbência recíproca, deixando de condenar as partes em honorários. Fixou, também, a ausência de condenação em custas, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita e a autarquia delas isenta.

Sentença submetida à remessa necessária.

Apela a parte autora, requerendo, preliminarmente, o conhecimento e acolhimento do agravo de retido, com o reconhecimento do cerceamento de defesa, a anulação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para realização de perícia judicial, a fim de comprovar as condições especiais do trabalho exercido na empresa Madeireira Bassan de Marília Ltda - ME no período de 03/11/92 a 03/02/10. No mérito, alega que o demonstrou o exercício de atividade especial, sendo suficiente o conjunto probatório produzido, no tocante aos períodos não reconhecidos em sentença: 06/03/97 a 03/02/10 (motorista); 01/07/78 a 14/03/79 e 18/03/79 a 30/04/81 (ambos voltados à agropecuária). Requer a reforma da r. sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos formulados na petição inicial (principal ou subsidiário), condenando-se o INSS em honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação, considerando as parcelas devidas até a prolação do acórdão.

Sem contrarrazões pela parte apelada.

Vieram os autos ao Tribunal.

A parte autora requereu a concessão do benefício de prioridade na tramitação do feito em razão de ser portador de doença grave: doença de Parkinson (fls. 319/324).

É o relatório.

Admissibilidade

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.

Passo ao exame do mérito.

Agravo retido

Conheço do agravo retido interposto pela parte autora, nos termos do caput do artigo 523, § 1º, do CPC/73, vigente à época da interposição.

A alegação de cerceamento de defesa veiculada no recurso não prospera, pois, no caso dos autos, os documentos acostados são, em tese, hábeis à comprovação das atividades especiais, mostrando-se desnecessária a produção de outras provas.

Registre-se que constam dos autos não apenas os PPP's (fls. 59 e 60) relativos ao trabalho exercido na empresa Madeireira Bassan de Marília Ltda - ME no período de 03/11/92 a 03/02/10, mas também os Programas de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA's dos anos de 2004, 2006, 2009, 2010 e 2011 (fls. 132/240).

Assim, nego provimento ao agravo retido.

Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição - requisitos

A aposentadoria por tempo de serviço, atualmente denominada aposentadoria por tempo de contribuição, admitia a forma proporcional e a integral antes do advento da Emenda Constitucional 20/98, fazendo jus à sua percepção aqueles que comprovem tempo de serviço (25 anos para a mulher e 30 anos para o homem na forma proporcional, 30 anos para a mulher e 35 anos para o homem na forma integral) desenvolvido totalmente sob a égide do ordenamento anterior, respeitando-se, assim, o direito adquirido.

Aqueles segurados que já estavam no sistema e não preencheram o requisito temporal à época da Emenda Constitucional 20 de 15 de dezembro de 1998, fazem jus à aposentadoria por tempo de serviço proporcional desde que atendam às regras de transição expressas em seu art. 9º, caso em que se conjugam o requisito etário (48 anos de idade para a mulher e 53 anos de idade para o homem) e o requisito contributivo (pedágio de 40% de contribuições faltantes para completar 25 anos, no caso da mulher e para completar 30 anos, no caso do homem).

Atualmente, são requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com os arts. 52 e 142 da Lei 8.213/91, a carência e o recolhimento de contribuições (30 anos para a mulher e 35 anos para o homem), ressaltando-se que o tempo de serviço prestado anteriormente à referida Emenda equivale a tempo de contribuição, a teor do art. 4º da Emenda Constitucional 20/98.

Aposentadoria Especial

A aposentadoria por tempo de serviço especial teve assento primeiro no artigo 31 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS, que estabeleceu que seria concedida ao segurado que, contando no mínimo 50 (cinquenta) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuições, tivesse trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, em serviços que, para esse efeito, fossem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo.

Prevê ainda, o mencionado diploma legal, no art. 162, o reconhecimento de atividade especial prestada em data anterior à sua edição, na hipótese de seu cômputo ser mais benéfico ao segurado.

Como assentado pelas Cortes Superiores "tal hipótese, apesar de similar, não se confunde com a questão da legislação aplicável ao caso de concessão de aposentadoria, tampouco com aquela que diz respeito à possibilidade de aplicação retroativa da lei nova que estabeleça restrição ao cômputo do tempo de serviço. (...) Interpretação diversa levaria à conclusão de que o segurado, sujeito a condições insalubres de trabalho, só teria direito à aposentadoria especial após 15, 20 e 25 anos de trabalho exercida depois da Lei nº 3.807/60, desconsiderando, portanto, todo o período de labor, também exercido em tal situação, porém em data anterior à lei de regência" (Ag Rg no REsp nº 1015694, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza Assis de Moura, DJe 01/02/2011)

Essa norma foi expressamente revogada pela Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973, que passou a discipliná-la no artigo 9º, alterando, em efeitos práticos, apenas o período de carência de 15 (quinze) anos para 5 (cinco) anos de contribuição, mantendo no mais a redação original.

Sobreveio, então, o Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, reclassificando as atividades profissionais segundo os agentes nocivos e os grupos profissionais tidos por perigosos, insalubres ou penosos, com os respectivos tempos mínimos de trabalho.

Importante ressaltar que os Decretos nºs. 53.831/64 e 83.080/79 tiveram vigências simultâneas, de modo que, conforme reiteradamente decidido pelo C. STJ, havendo colisão entre as mencionadas normas, prevalece a mais favorável ao segurado. (REsp nº 412351, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 21/10/2003, DJ 17/11/2003, pág. 355).

As atividades insalubres previstas nas aludidas normas são meramente exemplificativas, podendo outras funções ser assim reconhecidas, desde que haja similitude em relação àquelas legalmente estatuídas ou, ainda, mediante laudo técnico-pericial demonstrativo da nocividade da ocupação exercida. Nesse sentido, o verbete 198 da Súmula do TFR.

Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, a matéria passou a ser prevista no inciso II do artigo 202 e disciplinada no artigo 57 da Lei nº 8.213/91, cuja redação original previa que o benefício de aposentadoria especial seria devido ao segurado que, após cumprir a carência exigida, tivesse trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudicassem a saúde ou a integridade física, restando assegurada, ainda, a conversão do período trabalhado no exercício de atividades danosas em tempo de contribuição comum (§3º).

Em seguida, foi editada a Lei nº 9.032/95, alterando o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, dispondo que a partir desse momento não basta mais o mero enquadramento da atividade exercida pelo segurado na categoria profissional considerada especial, passando a ser exigida a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, que poderá se dar por meio da apresentação de informativos e formulários, tais como o SB-40 ou o DSS-8030.

Posteriormente, com a edição do Decreto n.º 2.172, de 05/03/1997, que estabeleceu requisitos mais rigorosos para a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, passou-se a exigir-se a apresentação de laudo técnico para a caracterização da condição especial da atividade exercida. Todavia, por se tratar de matéria reservada à lei, tal exigência apenas tem eficácia a partir da edição da Lei n.º 9.528, de 10/12/1997.

Cumpre observar que a Lei nº 9528/97 também passou a aceitar o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, documento que busca retratar as características de cada emprego do segurado, de forma a facilitar a futura concessão de aposentadoria especial. Assim, identificado no documento o perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, é possível a sua utilização para comprovação da atividade especial em substituição ao laudo pericial.

Ressalto que no tocante ao reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e à forma da sua demonstração, deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho, conforme jurisprudência pacificada da matéria (STJ - Pet 9.194/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/05/2014, DJe 03/06/2014).

A extemporaneidade do documento comprobatório das condições especiais de trabalho não prejudica o seu reconhecimento como tal, "pois a situação em época remota era pior ou ao menos igual a constatada na data da elaboração do laudo, tendo em vista que as condições do ambiente de trabalho só melhoraram com a evolução tecnológica." (Des. Fed. Fausto De Sanctis, AC nº 2012.61.04.004291-4, j. 07/05/2014)

Especificamente em relação ao ruído, o Decreto nº 53.831/64 considerava insalubre o labor desempenhado com exposição permanente a ruído acima de 80 dB; já o Decreto nº 83.080/79 fixava a pressão sonora em 90 dB. Na medida em que as normas tiveram vigência simultânea, prevalece disposição mais favorável ao segurado (80 dB).

Com a edição do Decreto nº 2.172/97, a intensidade de ruído considerada para fins de reconhecimento de insalubridade foi elevada para 90 dB, mas, em 2003, essa medida foi reduzida para 85 dB, por meio do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003.

Até 09 de outubro de 2013, os Tribunais adotavam o enunciado pela Súmula nº 32 da TNU. Contudo, esta Súmula foi cancelada em decorrência do julgamento da PET 9059 pelo Superior Tribunal de Justiça (Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 28/08/2013, DJe 09/09/2013) cujo entendimento foi sufragado no julgamento do REsp 1398260/PR (Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014), sob a sistemática dos recursos repetitivos.

Em relação ao agente ruído, vigora o princípio do tempus regit actum. Considera-se especial a atividade desenvolvida acima do limite de 80dB até 05/03/1997, quando foi editado o Decreto nº 2.172/97, a partir de então deve-se considerar especial a atividade desenvolvida acima de 90dB até 18/11/2003, quando foi editado o Decreto nº 4882/2003. A partir de 19/11/2003 o limite passou a ser de 85 dB.

Saliente-se que a especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no período de 29/04/95 a 10/12/97) e via laudo técnico ou perfil profissiográfico previdenciário (a partir de 11/12/97).

É corrente em nossos tribunais a tese de que sempre se exigiu laudo técnico para comprovar a exposição do trabalhador aos agentes físicos ruído e calor em níveis superiores aos limites máximos de tolerância. Entretanto, no tocante às atividades profissionais exercidas até 10/12/97 - quando ainda não havia a exigência legal de laudo técnico -, essa afirmação deve ser compreendida, não na literalidade, mas no sentido de ser necessário o atesto efetivo e seguro dos níveis de intensidade dos agentes nocivos a que o trabalhador esteve exposto durante sua jornada laboral.

Logo, para as atividades profissionais exercidas até 10/12/97, é suficiente que os documentos apresentados façam expressa menção aos níveis de intensidade dos agentes nocivos.

Uso de equipamento de proteção individual - EPI, como fator de descaracterização do tempo de serviço especial

A questão foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE nº 664335, da relatoria do E. Ministro Luiz Fux, com reconhecimento de repercussão geral, na data de 04.12.2014, em que restou decidido que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional ao reconhecimento das atividades especiais.

Restou assentado também que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.

O fato de a empresa fornecer equipamento de proteção individual - EPI para neutralização dos agentes agressivos não afasta, por si só, a contagem do tempo especial, pois cada caso deve ser examinado em suas peculiaridades, comprovando-se a real efetividade do aparelho e o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1428183/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/02/2014, DJe 06/03/2014).

Ainda, conforme a jurisprudência citada, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em níveis acima dos limites legais, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas.

Conversão do tempo de serviço especial em comum

Deve ser afastada qualquer tese de limitação temporal de conversão de tempo de serviço especial em comum, seja em períodos anteriores à vigência da Lei nº 6.887, de 10/12/1980, ou posteriores a Lei nº 9.711, de 20/11/1998, permanecendo, assim, a possibilidade legal de conversão, inclusive para períodos posteriores a maio de 1998, uma vez que a norma prevista no artigo 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91 permanece em vigor, tendo em vista que a revogação pretendida pela 15ª reedição da MP 1663 não foi mantida quando da conversão na Lei nº 9.711/98. Nesse sentido decidiu a Terceira Seção do STJ no Resp 1.151.363/MG, Relator Ministro Jorge Mussi, data do julgamento: 23/03/2011.

O Decreto nº 83.080/79 foi renovado pelo Decreto nº 3.048/99 e este, por sua vez, prevê expressamente em seu art. 70 e seguintes (na redação dada pelo Decreto nº 4.827/03), que os fatores de conversão (multiplicadores) nele especificados aplicam-se na conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum ao trabalho prestado em qualquer período.

Caso concreto - elementos probatórios

De início, ante a remessa necessária e o teor da apelação da parte autora, verifica-se que a controvérsia se restringe à especialidade das atividades trabalhadas nos períodos de 01/07/78 a 14/03/79, 18/03/79 a 30/04/81, 01/04/82 a 23/11/83, 01/11/84 a 12/02/88, 03/11/92 a 05/03/97 e 06/03/97 a 03/02/10, considerando que já houve reconhecimento na esfera administrativa pelo INSS em relação aos períodos de 02/01/84 a 26/07/84, 02/04/88 a 30/07/89 e 15/12/89 a 29/08/91 (fl. 94).

Do exame dos autos, verifico que os períodos de 01/04/82 a 23/11/83 (PPP de fls. 47/48 e 79/80; motorista de caminhão; Serraria Marília Ltda) e 01/11/84 a 12/02/88 (PPP de fls. 52/54 faz referência à CBO 7825-10 - motorista de caminhão em rotas regionais e internacionais; Serraria Santa Lúcia Marília Ltda), em que o autor trabalhou como motorista de caminhão, devem ser considerados como trabalhados em condições especiais, em razão do enquadramento na categoria profissional prevista no código 2.4.4 do Decreto nº 53.831/64 e no item 2.4.2 do Decreto nº 83.080/79.

Quanto ao período de 03/11/92 a 05/03/97 (PPP de fls. 59 e 88 faz referência à CBO 7825-10 - motorista de caminhão em rotas regionais e internacionais; Madeireira Bassan Marília Ltda), em que o autor trabalhou como motorista de caminhão, deve ser considerado como trabalhado em condições especiais somente no interregno de 03/11/92 a 28/04/95, em razão do enquadramento legal na categoria profissional prevista no código 2.4.4 do Decreto nº 53.831/64 e no item 2.4.2 do Decreto nº 83.080/79, porquanto o enquadramento via categoria profissional somente é possível até 28/04/95, a teor da Lei n° 9.032/95. Ademais, no período acima, não restou comprovada a exposição a agentes nocivos, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, na forma do Decreto nº 53.831/64, Decreto nº 83.080/79, Decreto nº 2.172/97 e Decreto nº 3.048/99 c/c Decreto n.º 4.882/03.

O período de 06/03/97 a 03/02/10, em que o autor trabalhou como motorista de caminhão na empresa Madeireira Bassan de Marília Ltda - ME sem sujeição a fatores de riscos ambientais (PPP's de fls. 59 e 60, emitidos em 10/09/09; Programas de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA's dos anos de 2004, 2006, 2009, 2010 e 2011 de fls. 132/240), não deve ser considerado como trabalhado em condições especiais, porquanto não restou comprovada a exposição a agentes nocivos, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, na forma do Decreto nº 2.172/97 e Decreto nº 3.048/99 c/c Decreto n.º 4.882/03.

Uma das testemunhas afirmou que trabalha com o autor na Madeireira Bassan e que este trabalha no local como motorista de caminhão e também nas máquinas de corte, sujeito a ruídos elevados, com uso de protetor auricular há cerca de um ano (audiência realizada em 14/01/13). Ressalte-se que os documentos em referência contêm os dados técnicos avaliados e prevalecem em relação à prova testemunhal.

No período de 01/07/78 a 14/03/79 (CTPS de fl. 43) o autor trabalhou na Chácara Santa Terezinha (estabelecimento: agricultura), na função de "serviços gerais", enquanto no período de 18/03/79 a 30/04/81 (CTPS de fl. 43) trabalhou na Chácara Maria Lúcia (estabelecimento: chácara), na função de "trabalhador rural e ajudante do responsável pela chácara".

Uma das testemunhas ouvidas afirmou que trabalhou com o autor na Chácara Santa Terezinha na plantação de uva, repolho, couve e outras culturas, fazendo hortas e canteiros, incluindo a aplicação de agrotóxicos, com e sem equipamentos de proteção (uso não permanente). Outra testemunha afirmou que mora em frente à Chácara Maria Lúcia e que o autor trabalhou nesta atuando no tratamento de gado, em contato com "veneno para gado" e esterco, sem uso de luvas ou outro equipamento de proteção, bem como trabalhou na Chácara Santa Terezinha na plantação de uva e figo, manuseando agrotóxicos, sem equipamentos de proteção.

Nesse contexto, extrai-se que o autor trabalhou em pequenas propriedades rurais, ora na agricultura, ora na pecuária, sendo que os vínculos não abrangem a atuação na "agropecuária". Ademais, no pertinente ao trabalhador rural - lavrador comum, a jurisprudência se consolidou no sentido de que a exposição a intempéries da natureza (sol, frio, chuva, vento, poeira) não tem o condão de caracterizar a atividade agropecuária como insalubre. Assim, os períodos em tela não devem ser considerados como trabalhados em condições especiais, sendo inviável o enquadramento legal no item 2.2.1 do Decreto n° 53.831/64. Também não restou comprovada a exposição aos agentes nocivos, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, na forma do Decreto n° 53.831/64, Decreto nº 83.080/79, Decreto nº 2.172/97, Decreto nº 3.048/99 e Decreto nº 4.882/03.

Dessa forma, a soma dos períodos especiais aqui reconhecidos e daqueles reconhecidos administrativamente não totaliza mais de 25 anos de tempo de serviço especial, o que não autoriza a concessão da aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91.

Ademais, considerando os períodos especiais aqui reconhecidos e os períodos comuns e especiais reconhecidos administrativamente (fls. 93/94 e CNIS em anexo), verifica-se que à época do requerimento administrativo e do ajuizamento da ação a parte autora não havia preenchido o tempo de serviço necessário à concessão do benefício por quaisquer das modalidades previstas no ordenamento jurídico (Lei n° 8.213/91, EC n° 20/98, do art. 201, §7º, I, da Constituição da República), ressaltando que, no tocante à regra de transição prevista na EC n° 20/98, não havia preenchido a idade mínima exigida.

Observo que o tempo de serviço posterior ao ajuizamento deve ser computado, segundo o disposto no art. 493 do CPC/2015, e tendo em vista que tal informação consta no banco de dados (CNIS) da Autarquia, não se trata, portanto, de fato novo ao INSS.

Verifica-se, assim, que o autor ultrapassou os 35 anos exigidos para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, nos termos do art. 201, §7º, I, da Constituição da República.

O termo inicial do benefício deve ser fixado na data em que o autor implementou todos os requisitos inerentes à concessão do benefício previdenciário (23/01/12).

No que tange aos critérios de atualização do débito, por tratar-se de consectários legais, revestidos de natureza de ordem pública, são passíveis de correção de ofício, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. APLICAÇÃO IMEDIATA. ART. 5º DA LEI N. 11.960/09. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO (ADIN 4.357/DF). ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL: IPCA. JULGAMENTO DE ADI NO STF. SOBRESTAMENTO. INDEFERIMENTO.

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5. A correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício, bastando que a matéria tenha sido debatida na Corte de origem. Logo, não há falar em reformatio in pejus.

..........................................

(AgRg no AREsp 288026/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 20/02/2014)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO NON REFORMATIO IN PEJUS E DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO DEPENDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO PARA A CORTE ESTADUAL.

1. A correção monetária, assim como os juros de mora, incide sobre o objeto da condenação judicial e não se prende a pedido feito em primeira instância ou a recurso voluntário dirigido à Corte estadual. É matéria de ordem pública, cognoscível de ofício em sede de reexame necessário, máxime quando a sentença afirma a sua incidência, mas não disciplina expressamente o termo inicial dessa obrigação acessória.

2. A explicitação do momento em que a correção monetária deverá incidir no caso concreto feita em sede de reexame de ofício não caracteriza reformatio in pejus contra a Fazenda Pública estadual, tampouco ofende o princípio da inércia da jurisdição.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 1291244/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 05/03/2013)

Assim, corrijo a sentença, e estabeleço que as parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA a partir da vigência da Lei nº 11.960/09, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux.

Deixo de condenar a autarquia em honorários advocatícios, uma vez que a procedência do pedido baseou-se em período laborado no curso da ação. À época do ajuizamento, o autor não havia preenchido os requisitos para a obtenção do benefício, não tendo a autarquia, portanto, dado causa à demanda.

Ante a constatação de que o autor já recebe atualmente benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 183.512.819-7 - DIB 25/05/17), anote-se a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos administrativamente à parte autora após o termo inicial assinalado ao benefício concedido, a mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei.

Acresço que lhe é assegurado o direito de optar pelo benefício que entender mais vantajoso (art. 124, Lei nº 8.213/91); contudo, a opção pela manutenção do benefício concedido na esfera administrativa afasta o direito à execução dos valores atrasados oriundos do benefício concedido na via judicial.

No mais, em sede de remessa necessária, mantenho a sentença nos termos em que proferida.

Fls. 319/324 - Defiro a prioridade na realização dos atos e diligências cabíveis no presente feito, conforme o disposto no art. 1.048 do CPC/2015, ressaltando, porém, que há diversos pedidos da mesma natureza neste Gabinete. Anote-se.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo retido e, corrijo, de ofício, a sentença para fixar os critérios de atualização do débito, dou parcial provimento à remessa necessária no tocante ao termo inicial do benefício previdenciário, bem como nego provimento à apelação do autor.

É como voto.