PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PERÍCIA JUDICIAL. FISIOTERAPEUTA. POSSIBILIDADE. TRF3. 0017169-92.2016.4.03.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer do reexame necessário e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta pelo INSS em ação de natureza previdenciária objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez/auxílio-doença.

A sentença julgou procedente o pedido formulado na inicial para restabelecer o benefício de auxílio-doença e convertê-lo em aposentadoria por invalidez desde a perícia judicial (fls. 115/119).

Apela o INSS sustentando, em síntese, a nulidade da prova pericial que embasou a r. sentença, na medida em que produzida por profissional de fisioterapia e não por médico. Requer, ainda, a apreciação do reexame necessário.

Apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

O novo Código de Processo Civil elevou o valor de alçada para a remessa "ex officio", de 60 (sessenta) salários mínimos, para 1.000 (mil) salários-mínimos, " verbis":

Considerando que a remessa oficial não se trata de recurso, mas de simples condição de eficácia da sentença, as regras processuais de direito intertemporal a ela não se aplicam, de sorte que a norma supracitada, estabelecendo que não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal condenações da União em valores inferiores a 1000 (um mil) salários mínimos, tem incidência imediata aos feitos em tramitação nesta Corte, ainda que para cá remetidos na vigência do revogado CPC.

Nesse sentido, a lição de Nelson Nery Jr.:

Dessa forma, tendo em vista que o valor de alçada no presente feito não supera 1.000 (um mil) salários mínimos, não conheço da remessa oficial.

No que concerne à alegação de nulidade do laudo pericial, não assiste razão ao recorrente.

É certo que a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença pressupõe a comprovação da incapacidade, apurada, de acordo com o artigo 42, § 1º, da Lei nº 8.213/91.

Cumpre observar, contudo, que, assim como não é necessária a especialização do médico perito na área relativa às eventuais moléstias incapacitantes do segurado, também é aceitável a perícia feita por fisioterapeuta, desde que se trate de doenças relacionadas com seus conhecimentos básicos. Somente quando demonstrada a ausência de capacidade técnico profissional ou quando o próprio perito não se sentir apto à avaliação poderá ser determinada nova perícia.

Ademais, o juiz sequer está adstrito às conclusões do laudo, devendo considerar o conjunto probatório de forma ampla, em conformidade com o princípio da persuasão racional, consoante disposto no artigo 131 do Código de Processo Civil.

No caso dos autos, analisando o laudo, verifica-se que a perita judicial considerou a patologia da parte autora, concluindo ser incapacitante para o trabalho. Outrossim, o laudo encontra-se devidamente fundamentado, tendo sido respondidos, de forma detalhada, os quesitos das partes. Assim, não há dúvida sobre a idoneidade da profissional indicada pelo Juízo a quo, sendo desnecessária a realização de nova perícia por profissional com formação em medicina.

Nesse sentido, colaciono jurisprudência desta Egrégia Turma:

Dessa forma, inexiste ofensa ao disposto nas Leis nº 12.842/13 e nº 8.213/91.

Ante o exposto, Não conheço do reexame necessário e Nego provimento ao recurso de apelação do INSS, mantendo integralmente a decisão recorrida.

É o voto.