PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA APRECIAÇÃO DO RECURSO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao reexame necessário, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): Impetrado mandado de segurança, objetivando corrigir ato ilegal praticado pela autoridade impetrada, para que seja concluída a análise do requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição, sobreveio sentença de procedência do pedido, deferindo a liminar e reconhecendo o direito do impetrante ao processamento do benefício na via administrativa no prazo de 15 dias.

A sentença foi submetida ao reexame necessário.

Sem a interposição de recurso voluntário, os autos foram remetidos a este Tribunal.

A Ilustre Representante do Ministério Público Federal, em seu parecer, opinou pela ausência de interesse público a justificar a sua intervenção no feito.

É o relatório.

A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): Objetiva o impetrante a apreciação de requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição nº 42/159.134.294-2.

Dispõe o artigo 37, caput, da Constituição da República que a Administração Pública deve pautar-se segundo os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, bem como daqueles previstos no caput do art. 2º da Lei 9.784/99, dentre os quais os da razoabilidade e da motivação.

Assim, os prazos para conclusão dos procedimentos administrativos devem obedecer o princípio da razoabilidade, eis que o impetrante tem direito à razoável duração do processo, não sendo tolerável a morosidade existente na apreciação de seu recurso. É o que dispõe o artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 45/04:

Por outro lado, a prática de atos processuais administrativos e respectiva decisão em matéria previdenciária encontram limites nas disposições dos arts. 1º, 2º, 24, 48 e 49 da Lei 9.784/99, e do art. 41-A, § 5º, da Lei 8.213/91, no sentido de que a autarquia está obrigada a analisar e conceder um benefício no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias (art. 41-A, § 5º, da Lei 8.213/91) e Decreto 3.048/99, art. 174.

A omissão administrativa configura afronta à regra legal e aos princípios administrativos preconizados no artigo 37, caput, da Constituição Federal, bem como no art. 2º, caput, da Lei 9.784/99.

Todavia, o reexame necessário deve ser parcialmente provido para que o INSS cumpra a obrigação de fazer no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da intimação, nos termos do § 5º do art. 41-A da Lei 8.213/91 e Decreto 3.048/99, art. 174.

Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO para fixar prazo para processamento e análise do recurso administrativo do benefício 42/159.134.294-2 em 45 dias, com a expedição de ofício ao INSS para que proceda ao cumprimento da ordem.

É o voto.