Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 2231515 / SP
0000574-61.2015.4.03.6116
Relator(a)
DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Data do Julgamento
10/06/2019
Data da Publicação/Fonte
e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/06/2019
Ementa
PROCESSUAL - PREVIDENCIÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO CONTRA A
FAZENDA PÚBLICA - CÁLCULO DA RMI - FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO -
RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO UNICAMENTE PARA FINS
PREVIDENCIÁRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - PRECEDENTE DO STF EM
REPERCUSSÃO GERAL - RE 870.947 - AFASTAMENTO DA TR - APLICAÇÃO DO IPCA-E --
DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO
1. A apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015, e, em razão de sua
regularidade formal, possível sua apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Código de
Processo Civil.
2. Controvérsia que diz respeito à conformidade da renda mensal inicial (RMI), apurada pelo
INSS, com o título executivo judicial.
3. O título executivo judicial reconheceu o período compreendido entre 01/01/1990 e 05/12/1999
como de efetivo trabalho urbano prestado pelo autor junto à empresa Laticínios Silvestrini
Irmãos Ltda., bem como o seu direito à obtenção da aposentadoria por idade, fixando como
data de início de benefício (DIB) a data da citação, ocorrida em 24/10/2011, condenando o
INSS à implantação, sob pena de multa, e ao pagamento de honorários advocatícios, fixados
em 20% (vinte por cento) sobre o valor das parcelas vincendas, na forma da Súmula nº 111 do
C. Superior Tribunal de Justiça.
4. Correta a RMI apurada pelo INSS. De fato, nos termos do artigo 29-A da Lei nº 8.213/91,
com a redação da Lei Complementar nº 128/09, o cálculo do salário-de-benefício será feito com
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
base nas informações constantes do CNIS.
5. O título executivo firmado nos autos principais reconheceu, em parte, o trabalho urbano
prestado pelo autor junto à empresa Laticínios Silvestrini Irmãos Ltda., apenas para fins
previdenciários, ou seja, para fins de verificação da carência. Não houve qualquer análise, seja
na ação trabalhista ou nos autos principais, acerca do mérito do salário recebido à época pelo
autor. Registre-se, ainda, que o processo trabalhista foi julgado à revelia, não tendo sido
produzida qualquer prova acerca do salário efetivo recebido pelo autor no período reconhecido.
6. Os consectários deverão observar o quanto previsto no julgado exequendo, em obediência à
coisa julgada (artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal).
7. Inconstitucionalidade do critério de correção monetária previsto na Lei nº 11.960/2009
declarada pelo C. STF, ocasião em que foi determinada a aplicação do IPCA-E (RE nº
870.947/SE, repercussão geral).
8. Afasto a aplicação do decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça no REsp nº
1.495.146/MG, no âmbito dos recursos repetitivos, que estabelece o INPC/IBGE como critério
de correção monetária, visto que em confronto com o índice declarado aplicável pela Corte
Constitucional.
9. Se a sentença determinou a aplicação de critérios de correção monetária diversos daqueles
adotados quando do julgamento do RE nº 870.947/SE, ou, ainda, se ela deixou de estabelecer
os índices a serem observados, pode esta Corte alterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, para
adequar o julgado ao entendimento do Egrégio STF, em sede de repercussão geral.
10. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, portanto, aplicam-se, (1) até a
entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de
Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça
Federal; e, (2) na vigência da Lei nº 11.960/2009, considerando a natureza não-tributária da
condenação, os critérios estabelecidos pelo Egrégio STF, no julgamento do RE nº 870.947/SE,
realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, quais sejam, (2.1) os juros
moratórios serão calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos
termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009;
e (2.2) a correção monetária, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial -
IPCA-E.
11. Os honorários recursais foram instituídos pelo Código de Processo Civil/2015, em seu artigo
85, parágrafo 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na
majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado
da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade,
ultrapassar os limites estabelecidos na lei.
12. Embora desprovido o apelo do embargado, descabida, no caso, a sua condenação em
honorários recursais.
13. Apelação do embargado não provida. Determinada, de ofício, a alteração dos juros de mora
e correção monetária. Sentença reformada em parte.
Acórdao
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima
Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à
apelação do embargado e determinar de ofício a alteração dos juros de mora e correção
monetária, na forma acima explicitada, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA.