PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA SUBMETIDA AO REEXAME NECESSÁRIO. PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar arguida pelo INSS e, no mérito, negar provimento à sua apelação e dar parcial provimento à Remessa Oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Senhor Desembargador Federal Fausto De Sanctis:

Trata-se de Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS em face da r. Sentença (fls. 163/165) integrada pela Decisão em Embargos de Declaração (fls. 175/176), que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para o fim de condenar a autarquia previdenciária a pagar ao autor o benefício de auxílio-doença, a partir de 17/06/2011 (fl. 153), data da cessação administrativa do benefício de auxílio-doença, mantendo a antecipação da tutela deferida nos autos, sendo que as prestações em atraso serão pagas de uma só vez acrescidas de correção monetária e juros legais. A autarquia previdenciária foi condenada, também, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.200,00, além dos honorários periciais. Sentença submetida ao reexame necessário.

Em seu recurso, o INSS pugna pela reforma da r. Sentença alegando, preliminarmente, a nulidade da decisão antecipatória de tutela, porquanto não analisada e fundamentada a presença dos pressupostos positivos e negativos ensejadores da antecipação da tutela. Requer a suspensão do cumprimento da decisão, tendo em vista que resultará em lesão grave de difícil reparação, caso o presente apelo não seja recebido no efeito suspensivo. No mérito, sustenta que a data inicial do benefício deve ser a do último laudo pericial, em 21/10/2014 (fls. 125/133).

Subiram os autos, com contrarrazões.

É o relatório.

O Senhor Desembargador Federal Fausto De Sanctis:

Inicialmente, conforme Enunciado do Fórum Permanente de Processualistas Civis n° 311: "A regra sobre remessa necessária é aquela vigente ao tempo da prolação da sentença, de modo que a limitação de seu cabimento no CPC não prejudica os reexames estabelecidos no regime do art. 475 CPC/1973" (Grupo: Direito Intertemporal e disposições finais e transitórias).

De acordo com a redação do art. 475, § 2º, do Código de Processo Civil, dada pelo art. 1º da Lei nº 10.352/2001, que entrou em vigor em 27 de março de 2002, está sujeita a reexame necessário a presente sentença, porquanto se cuida de demanda cujo direito controvertido excede de 60 (sessenta) salários mínimos, considerados tanto o valor mínimo do benefício, quanto o tempo decorrido para sua obtenção. Dessa forma, conheço da Remessa Oficial.

Relativamente à questão preliminar, tem-se que a Decisão antecipatória de tutela (fl. 162), proferida concomitantemente com a r. Sentença combatida, está devidamente analisada e fundamentada, não padecendo de nulidade.

Nos termos do artigo 520, inciso VII, do Código de Processo Civil de 1973, o recurso de apelação deve ser recebido apenas no efeito devolutivo quando interposta em face de sentença que, concede ou confirma, a antecipação dos efeitos da tutela.

É certo que a teor do disposto no artigo 558 do Código de Processo Civil de 1973, "O relator poderá, a requerimento do agravante, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e em outros casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara. Parágrafo único. Aplicar-se-á o disposto neste artigo as hipóteses do art. 520."

Todavia, na hipótese dos autos não se vislumbra o gravame alegado pela autarquia previdenciária, visto que há elementos probantes suficientes que atestam a presença dos requisitos legais à concessão do benefício de auxílio-doença, tanto é que o seu apelo impugna, no mérito, apenas o termo inicial do benefício. E se porventura, reformada a data inicial do benefício, os valores recebidos pela parte autora serão passíveis de compensação na execução do julgado.

Ademais, se procedente o pleito, é cabível a outorga de tutela específica que assegure o resultado concreto equiparável ao adimplemento (artigo 497 do Código de Processo Civil de 2015). De outro ângulo, para a eficiente prestação da tutela jurisdicional, a aplicação do dispositivo legal em tela independe de requerimento, diante de situações urgentes. Nesse diapasão, a natureza alimentar, inerente ao benefício colimado, autorizam a adoção da medida.

Rejeita-se, pois, a preliminar.

Passo ao mérito.

Cumpre, primeiramente, apresentar o embasamento legal relativo aos benefícios previdenciários concedidos em decorrência de incapacidade para o trabalho.

Nos casos em que está configurada uma incapacidade laboral de índole total e permanente, o segurado faz jus à percepção da aposentadoria por invalidez. Trata-se de benefício previsto nos artigos 42 a 47, todos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Além da incapacidade plena e definitiva, os dispositivos em questão exigem o cumprimento de outros requisitos, quais sejam: a) cumprimento da carência mínima de doze meses para obtenção do benefício, à exceção das hipóteses previstas no artigo 151 da lei em epígrafe; b) qualidade de segurado da Previdência Social à época do início da incapacidade ou, então, a demonstração de que deixou de contribuir ao RGPS em decorrência dos problemas de saúde que o incapacitaram.

É possível, outrossim, que a incapacidade verificada seja de índole temporária e/ou parcial, hipóteses em que descabe a concessão da aposentadoria por invalidez, mas permite seja o autor beneficiado com o auxílio-doença (artigos 59 a 62, todos da Lei nº 8.213/1991). A fruição do benefício em questão perdurará enquanto se mantiver referido quadro incapacitante ou até que o segurado seja reabilitado para exercer outra atividade profissional.

No presente caso, os requisitos da carência e qualidade de segurado são incontroversos, de qualquer forma, restam comprovados nos autos.

No tocante à incapacidade laboral, foram produzidos dois laudos periciais, o primeiro, fls. 79/83, conclui que a parte autora não apresenta incapacidade laborativa. O segundo laudo pericial, fls. 125/133, elaborado por perito especialista na patologia do autor, afirma que apresenta incapacidade ao desenvolvimento de atividade laborativa habitual decorrente de transtorno do pânico com agorafobia e transtorno depressivo recorrente. Em resposta aos quesitos "5" e 6", o jurisperito responde que a incapacidade para o trabalho é absoluta e temporária, sugerindo reavaliação após 2 anos de tratamento psicoterápico associado a tratamento psiquiátrico contínuo (fl. 131). Em relação à data inicial da doença, diz que não foi possível definir, mas observa um período de incapacidade iniciado após evento estressor inicial ocorrido em 2000, que teria sido recuperada em 2003, quando o autor retomou atividades e, novamente perdida em 2010 após novo estressor ocorrido em ambiente de trabalho, quando teria apresentado grave exacerbação do transtorno do pânico com agorafobia e passado a apresentar agravamento de sintomas depressivos.

Cumpre destacar que, embora o laudo pericial não vincule o Juiz, forçoso reconhecer que, em matéria de benefício previdenciário por incapacidade, a prova pericial assume grande relevância na decisão. E, conforme já explicitado, o perito judicial foi categórico, ao afirmar que as patologias da parte autora levam-na à total e temporária incapacidade laborativa, requisito este essencial para a concessão do benefício de auxílio-doença.

Deve prevalecer o termo inicial do benefício fixado na r. Sentença recorrida (17/06/2011 - fl. 153), data da cessação administrativa do benefício de auxílio-doença. Nesse contexto, o atestado médico de fl. 30 emitido por médico psiquiatra, comprova que ao tempo da cessação do benefício a parte autora estava incapacitada para o trabalho. No documento médico em questão há indicação de que deveria se afastar da atividade laboral por 60 dias.

Destaco que os valores eventualmente pagos à parte autora, após a data acima, na esfera administrativa, deverão ser compensados por ocasião da execução do julgado.

Os juros de mora e a correção monetária, observada a prescrição quinquenal, são aplicados na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor.

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento), calculados sobre o valor das parcelas vencidas até a data da r. Sentença, consoante o inciso I do § 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil e a regra da Súmula nº 111 do C. STJ, bem como o entendimento da Terceira Seção (Embargos Infringentes nº 0001183-84.2000.4.03.6111, julgado em 22.09.2011).

Não custa esclarecer que a autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289, de 04.07.1996, do art. 24-A da Lei nº 9.028, de 12.04.1995, com a redação dada pelo art. 3º da MP 2.180-35/01, e do art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620, de 05.01.1993.

Ante o exposto, REJEITO A PRELIMINAR DO INSS e, no mérito, NEGO PROVIMENTO à sua Apelação e DOU PARCIAL PROVIMENTO à Remessa Oficial para explicitar a incidência dos juros de mora e correção monetária, fixar os honorários advocatícios em 10%, calculados sobre o valor das parcelas vencidas até a data da Sentença e isentar a autarquia previdenciária das custas, nos termos da fundamentação.

É o voto.