Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / MS
0003454-54.2013.4.03.6000
Relator(a)
Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO
Órgão Julgador
10ª Turma
Data do Julgamento
15/07/2020
Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 16/07/2020
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIARIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA DO
DIREITO DA AUTARQUIA. OCORRÊNCIA.
I - O STJ, por meio do rito da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672/08), consolidou
entendimento no sentido de que é de dez anos o prazo para o Instituto Nacional do Seguro Social
(INSS) determinar a revisão da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos
em data anterior à Lei n. 9.784 /99, a contar da data da publicação da lei.
II - No presente caso, consumou-se o prazo decadencial de 10 anos para que a Autarquia
Previdenciária reveja o ato de concessão da aposentadoria deferida ao demandante, tendo em
vista a publicação da Lei nº 9.784 em 01.02.1999 e o início do procedimento de revisão
administrativa no ano de 2011.
III – Agravo (art. 1.021 do CPC) do INSS improvido.
Acórdao
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº0003454-54.2013.4.03.6000
RELATOR:Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO
APELANTE: WENCESLAU LEONCIO DE SA SOBRINHO
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
Advogados do(a) APELANTE: JOSE PEREIRA DA SILVA - MS6778-A, DENIS RICARTE
GRANJA - MS13509-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº0003454-54.2013.4.03.6000
RELATOR:Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO
APELANTE: WENCESLAU LEONCIO DE SA SOBRINHO
Advogados do(a) APELANTE: JOSE PEREIRA DA SILVA - MS6778-A, DENIS RICARTE
GRANJA - MS13509-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sergio Nascimento (Relator): Trata-se de agravo interposto
pelo INSS na forma do artigo 1.021 do CPC, em face de decisão que, nos termos do artigo 932
do CPC, deu provimento à apelação da parte autora, para julgar procedente o pedido, a fim de
pronunciar a decadência do direito da Autarquia de revisar o ato de concessão da aposentadoria
por tempo de serviço nº 42/82.540.537-8, e condená-la a restabelecer o referido benefício, desde
a indevida cessação (01.05.2011), na forma apurada à data do requerimento administrativo
(05.11.1986).
Alega o agravante, em síntese, que tendo em vista os contornos peculiares do caso, que envolve
má-fé do segurado, não se pode admitir a decadência declarada na decisão recorrida, sob pena
de violação do artigo 54 da Lei nº 9.784/99, do artigo 103-A da Lei nº 8.213/91, bem como do
artigo 115 da mesma Lei nº 8.213/91, regulamentado pelo artigo 154 do Decreto nº 3.048/99, do
artigo 69 da Lei nº 8.212/91 e dos artigos 876, 884 e 885, todos do Código Civil.
Embora devidamente intimada, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para a
apresentação de manifestação.
É o relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº0003454-54.2013.4.03.6000
RELATOR:Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO
APELANTE: WENCESLAU LEONCIO DE SA SOBRINHO
Advogados do(a) APELANTE: JOSE PEREIRA DA SILVA - MS6778-A, DENIS RICARTE
GRANJA - MS13509-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
Relembre-se que o autor obteve a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço
em 10.10.1989 e que, em março de 2011, a Autarquia Previdenciária expediu ofício
comunicando-o que reanalisara a sua jubilação, tendo identificado indício de irregularidade,
consistente na "não comprovação do tempo de contribuição dos períodos de 01/04/1956 a
01/07/1976 empresa Colonização Alto Paraná CAP Ltda e de 15/07/1976 a 30/09/1989 empresa
Cia Colonização e Desenvolvimento Rural-CODAL, pelo motivo de não apresentação de
documentos contemporâneos, estando em desacordo com § 3° art. 57 do Decreto 83.080/79
vigente a época do requerimento do benefício”.
Esgotados os prazos de defesa, em maio de 2012 concluiu a Autarquia que o autor recebera o
benefício indevidamente no período de 01.10.1989 a 30.04.2011, acarretando um débito no
montante de R$ 718.223,77, a ser ressarcido aos cofres públicos.
O julgado agravado consignou expressamente que, quanto ao prazo de decadência do direito à
revisão de benefício previdenciário por parte da Previdência Social, a partir da publicação da
Medida Provisória nº 1.523-9, de 27.06.1997 (convertida na Lei nº 9.528/97), foi alterada a
redação do artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91, passando, assim, a lei de benefícios a
disciplinar, pela primeira vez, a questão relativa à decadência do direito de o segurado pedir a
revisão da renda mensal inicial de seu benefício, já que a legislação que a antecedeu somente
tratava da prescrição.
No que tange ao direito da Previdência Social proceder à revisão do valor de benefícios
previdenciários, a matéria passou a ser disciplinada pela regra geral estabelecida pela Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999:
Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e
pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos
favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados,
salvo comprovada má-fé.
§ 1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção
do primeiro pagamento.
§ 2º Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa
que importe impugnação à validade do ato.
Somente com a edição da Lei nº 10.839/2004 foi incluído o artigo 103-A na Lei nº 8.213/91,
disciplinando especificamente a matéria:
Art. 103-A. O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram
efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram
praticados, salvo comprovada má-fé.
§ 1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial contar-se-á da percepção do
primeiro pagamento.
§ 2º Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa
que importe impugnação à validade do ato.
Observo que a Lei nº 10.839 foi publicada em 06 de fevereiro de 2004, sendo pacífico o
entendimento que tal lei não pode ser aplicada retroativamente. Nesse sentido, colaciono
entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE ATO DE CONCESSÃO DE
BENEFÍCIO. DECADÊNCIA CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI Nº 10.839/04.
INCIDÊNCIA RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE.
1. "O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos
favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram
praticados, salvo comprovada má-fé." (artigo 103-A da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela
Lei nº 10.839/04).
2. A Lei nº 10.839/04 não tem incidência retroativa, de modo a impor, para os atos praticados
antes da sua entrada em vigor, prazo decadencial com termo inicial na data do ato.
3. Recurso provido.
(STJ; RESP 540904; 6ª Turma; Relator Ministro Hamilton Carvalhido; DJ de 01.07.2005)
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. PERÍODO ANTERIOR À
MEDIDA PROVISÓRIA 1.523/97. PRECEDENTES.
1. É firme neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o prazo decadencial previsto
no caput do artigo 103 da Lei de Benefícios, introduzido pela Medida Provisória nº 1.523-9, de
27.6.1997, convertida na Lei nº 9.528/1997, por se tratar de instituto de direito material, surte
efeito apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir de sua entrada em vigor.
2. Agravo interno ao qual se nega provimento.
(AGA 927300; 6ª Turma; Relator Ministro Celso Limongi; DJ de 19.10.2009)
Ocorre que, em decisão proferida em 14.04.2010, no julgamento do Recurso Especial n º
1.114.938/AL, de Relatoria do Exmo. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, a Terceira Seção do
Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que é de dez anos o prazo
para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) determinar a revisão da renda mensal inicial
dos benefícios previdenciários concedidos em data anterior à Lei n. 9.784 /99, a contar da data da
publicação da lei. Observe-se, por oportuno, o teor do correspondente acórdão:
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA A DA CF. DIREITO
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DOS BENEFÍCIOS
PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.787/99.
PRAZO DECADENCIAL DE 5 ANOS, A CONTAR DA DATA DA VIGÊNCIA DA LEI 9.784 /99.
RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. ART. 103-A DA LEI 8.213/91,
ACRESCENTADO PELA MP 19.11.2003, CONVERTIDA NA LEI 10.839/2004. AUMENTO DO
PRAZO DECADENCIAL PARA 10 ANOS. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, NO ENTANTO.
1. A colenda Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que os atos administrativos
praticados antes da Lei 9.784 /99 podem ser revistos pela Administração a qualquer tempo, por
inexistir norma legal expressa prevendo prazo para tal iniciativa. Somente após a Lei 9.784 /99
incide o prazo decadencial de 5 anos nela previsto, tendo como termo inicial a data de sua
vigência (01.02.99). Ressalva do ponto de vista do Relator.
2. Antes de decorridos 5 anos da Lei 9.784 /99, a matéria passou a ser tratada no âmbito
previdenciário pela MP 138, de 19.11.2003, convertida na Lei 10.839/2004, que acrescentou o art.
103-A à Lei 8.213/91 (LBPS) e fixou em 10 anos o prazo decadencial para o INSS rever os seus
atos de que decorram efeitos favoráveis a seus beneficiários.
3. Tendo o benefício do autor sido concedido em 30.7.1997 e o procedimento de revisão
administrativa sido iniciado em janeiro de 2006, não se consumou o prazo decadencial de 10
anos para a Autarquia Previdenciária rever o seu ato.
4. Recurso Especial do INSS provido para afastar a incidência da decadência declarada e
determinar o retorno dos autos ao TRF da 5a. Região, para análise da alegada inobservância do
contraditório e da ampla defesa do procedimento que culminou com a suspensão do benefício
previdenciário do autor.
Tendo em vista que o entendimento acima transcrito se deu pelo rito da Lei dos Recursos
Repetitivos (Lei n. 11.672/08), deve a tese ali veiculada ser aplicada em toda a Justiça Federal.
Dessa forma, no presente caso, consumou-se o prazo decadencial de 10 anos para que a
Autarquia Previdenciária reveja o ato de concessão da aposentadoria deferida ao demandante,
tendo em vista a publicação da Lei nº 9.784 em 01.02.1999 e o início do procedimento de revisão
administrativa no ano de 2011.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo (art. 1.021 do CPC) interposto pelo INSS.
É como voto.
E M E N T A
PREVIDENCIARIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA DO
DIREITO DA AUTARQUIA. OCORRÊNCIA.
I - O STJ, por meio do rito da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672/08), consolidou
entendimento no sentido de que é de dez anos o prazo para o Instituto Nacional do Seguro Social
(INSS) determinar a revisão da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos
em data anterior à Lei n. 9.784 /99, a contar da data da publicação da lei.
II - No presente caso, consumou-se o prazo decadencial de 10 anos para que a Autarquia
Previdenciária reveja o ato de concessão da aposentadoria deferida ao demandante, tendo em
vista a publicação da Lei nº 9.784 em 01.02.1999 e o início do procedimento de revisão
administrativa no ano de 2011.
III – Agravo (art. 1.021 do CPC) do INSS improvido. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egregia Decima
Turma do Tribunal Regional Federal da 3 Regiao, por unanimidade, negar provimento ao agravo
(art. 1.021 do CPC) do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do
presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA