PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. TRF3. 0005012-55.2014.4.03.6120...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sergio Nascimento (Relator): Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação previdenciária, em que objetiva a parte autora a concessão do benefício de pensão por morte, decorrente do falecimento de José Tomaz, ocorrido em 20.11.2006. Não houve condenação em custas e honorários advocatícios, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Revogada a decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, determinando-se a cassação do benefício implantado a tal título.

À fl. 101 foi determinada a cessação da pensão implantada por força da tutela antecipada anteriormente deferida.

Em suas razões recursais, alega a autora, em síntese, que os documentos juntados aos autos, aliados à prova testemunhal produzida no curso da instrução processual, comprovam satisfatoriamente a união estável que ela manteve para com o falecido segurado.

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Objetiva a autora a concessão do benefício previdenciário de Pensão por Morte, na qualidade de companheira de José Tomaz, falecido em 20.11.2006, conforme certidão de óbito de fl. 34.

A alegada união estável entre a demandante e o falecido restou demonstrada nos autos. Com efeito, do cotejo do endereço constante em conta de água e esgoto em nome do de cujus (fl. 23), com aquele declinado na inicial, verifica-se que ambos residiam no mesmo domicílio (Rua Santa Ernestina, nº 81, Jardim Vista Alegre, Américo Brasiliense/SP). Verifica-se, ainda, que a autora foi declarante na certidão de óbito de fl. 34, o que revela a proximidade com o extinto à época do falecimento. Foi apresentada, por fim, cópia de termo de acordo, com a respectiva sentença homologatória, proferida em Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável movida pela demandante, em que os irmãos e herdeiros do finado admitem a existência do relacionamento conjugal entre eles (fl. 24/28).

As testemunhas ouvidas durante a instrução processual (mídia à fl. 81), por sua vez, foram categóricas no sentido de que a requerente e o de cujus moravam juntos, apresentando-se como marido e mulher.

Ante a comprovação da relação marital entre a autora e o falecido, há que se reconhecer a sua condição de dependente, sendo, pois, desnecessário trazer aos autos qualquer outra prova de dependência econômica, eis que esta é presumida, nos termos do § 4º, do artigo 16, da Lei nº 8.213/91, por se tratar de dependente arrolado no inciso I do mesmo dispositivo.

A condição de segurado do falecido é incontroversa, visto que era titular de aposentadoria por tempo de contribuição à época do óbito (fl. 19/20).

Resta, pois, evidenciado o direito do autor na percepção do benefício de pensão por morte decorrente do falecimento de José Tomaz.

O termo inicial deve ser estabelecido a contar da data da apresentação do requerimento administrativo (06.03.2009; fl. 29), a teor do disposto no artigo 74, II, da Lei nº 8.213/91. Ajuizada a presente ação em 20.05.2014 (fl. 02), restam prescritas as parcelas vencidas anteriormente a 20.05.2009.

O valor do benefício em comento deve ser fixado segundo o regramento traçado pelo art. 75 da Lei n. 8.213/91.

A correção monetária e os juros de mora deverão observar o disposto na legislação de regência.

Os honorários advocatícios ficam fixados em 15% das parcelas vencidas até a data do presente julgamento, nos termos do disposto no artigo 85 do CPC de 2015.

No tocante às custas processuais, as autarquias são isentas destas (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), porém devem reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único).

Diante do exposto, dou provimento à apelação da autora, para julgar procedente o pedido, condenando o INSS a conceder-lhe o benefício de pensão por morte, a contar da data do requerimento administrativo (06.09.2009), observada a prescrição das parcelas vencidas anteriormente a 20.05.2009, em valor equivalente a 100% do salário-de-benefício, a ser apurado segundo o regramento traçado pelo art. 75 da Lei n. 8.213/91. Honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor das prestações vencidas até a data do presente julgado. Os valores em atraso serão resolvidos em liquidação de sentença, compensando-se aqueles já recebidos por força da antecipação dos efeitos da tutela deferida e cassada.

Independentemente do trânsito em julgado, expeça-se e-mail ao INSS, instruído com os devidos documentos da parte autora MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA, a fim de serem adotadas as providências cabíveis para que seja a PENSÃO POR MORTE restabelecida de imediato, com data de início em 06.09.2009, observada a prescrição das parcelas vencidas anteriormente a 20.05.2009, e renda mensal inicial em valor a ser calculado pelo INSS, tendo em vista o caput do artigo 497 do CPC.

É como voto.