PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PROVA DA ATIVIDADE RURAL EM NÚMERO DE MESES CORRESPONDENTES À CARÊN...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O INSS opõe Embargos de Declaração contra o acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo por ele interposto, mantendo a decisão que deu parcial provimento à apelação para julgar procedente o pedido de aposentadoria por idade, na modalidade híbrida, a partir da citação (08/10/2012). Correção monetária, juros e verba honorária, nos termos da fundamentação.

Alega que há obscuridade, contradição e omissão no julgamento. A aposentadoria híbrida somente pode ser concedida se comprovado o trabalho rural, quando completada a idade mínima para aquisição do benefício. Ainda, o período de trabalho rural não pode ser computado para fins de carência. Ressalta o caráter contributivo do sistema previdenciário, equilíbrio atuarial e exigência de prévia fonte de custeio.

Reconhecido como rural o período de 30/11/1972 a 31/12/1977, quando a autora migrou para a atividade urbana, com o cômputo de período de trabalho rural sem registro em CTPS para carência.

Requer seja saneado o processo para fins de prequestionamento.

É o relatório.

Fundam-se estes embargos em omissão/contradição existentes no acórdão.

Segue o voto:

Basta uma leitura atenta aos fundamentos do voto condutor para constatar que a decisão se pronunciou sobre todas as questões suscitadas, de forma clara, razão pela qual fica evidente que os embargos pretendem, pela via imprópria, a alteração do julgado.

Não há necessidade de esclarecimento quanto à motivação que levou à conclusão colocada na declaração de voto.

O que o INSS pretende é a análise da matéria sob prisma diverso daquele que constituiu o cerne da motivação. Claramente explicitada a questão da extensão do início de prova material pela prova testemunhal, entre outros temas abordados. Além disso, o embasamento para a concessão é o art. 48 e parágrafos da Lei 8.213/91, com as modificações introduzidas pela Lei 11.718/2008, e não o art. 143 do PBPS.

A análise da matéria foi efetuada à luz da legislação vigente, nos termos da recente jurisprudência do STF, o que descaracteriza os vícios apontados, não sendo possível o acolhimento dos embargos que objetivam seja proferida nova decisão em substituição à ora embargada.

Nesse sentido, julgado proferido pela 1ª Turma do STJ, no Resp. nº 15774-0 / SP, em voto da relatoria do Ministro Humberto Gomes de Barros, DJU de 22/11/1993:

O art. 1.025 do novo CPC dispõe sobre o "prequestionamento ficto".

Cabe o alerta de Cássio Scarpinella Bueno, na obra Novo Código de Processo Civil Anotado, São Paulo: Saraiva, 2015, p. 661-662:

O novo CPC, em vigor desde 18/03/2016, trouxe regras sem correspondência com o CPC de 1973 em matéria de Embargos de Declaração, notadamente a do art. 1.025, que trata dos embargos para fins de prequestionamento.

A novel legislação não encampa entendimento consolidado do STJ (Súmula 211) e o que dispõe a Súmula 356 do STF:

No âmbito do novo CPC, não há falar em embargos de declaração para fins de prequestionamento em sentido estrito.

E mesmo que assim não fosse, para fins de prequestionamento, para possibilitar a futura interposição de recurso, os Embargos de Declaração estão sujeitos à presença de vício na decisão embargada.

REJEITO os embargos de declaração.

É o voto.