PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. CABIMENTO. ART. 475, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. POSSIB...

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 0005861-65.2011.4.03.6109

RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA VANESSA MELLO

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado do(a) APELANTE: GLAUCIA GUEVARA MATIELLI RODRIGUES - SP186333-N

APELADO: SERGIO ANTONIO BOTELHO

Advogado do(a) APELADO: VALQUIRIA CARRILHO - SP280649-A

OUTROS PARTICIPANTES:

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 0005861-65.2011.4.03.6109

RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA VANESSA MELLO

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado do(a) APELANTE: GLAUCIA GUEVARA MATIELLI RODRIGUES - SP186333-N

APELADO: SERGIO ANTONIO BOTELHO

Advogado do(a) APELADO: VALQUIRIA CARRILHO - SP280649-A

R E L A T Ó R I O

"Art. 57. [...]

§ 6º O benefício previsto neste art. será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente.

§ 7º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais referidas no

caput

[...]."

"AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXPOSIÇÃO A RUÍDO DE 85 DECIBÉIS. DECRETO 4.882/2003. MANTIDO RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL. ENTENDIMENTO DA NONA TURMA. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER INEXISTENTES.

(...) Omissis

IV.

A exposição a exatos 85 dB de 19.11.2003 a 18.04.2012 não configuraria condição especial de trabalho. Ressalvado o posicionamento pessoal da Relatora, acompanha-se o entendimento desta Turma no sentido de reconhecer como especiais as atividades exercidas sob níveis de ruído de 80 dB, 85 dB ou 90 dB (no limite).

V. Agravo legal improvido."

(TRF 3ª Região, Apelação Cível 0005050-55.2013.4.03.6103, Nona Turma, Rel. Desembargadora Federal Marisa Santos, julgado em 15/08/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/08/2016, destaquei).

de

02/05/1974 a 05/12/1978

e de 1º/11/1982 a 08/08/1983

Empregador(a):

Atividade(s):

Prova(s):

Agente(s) agressivo(s) apontado(s):

Conclusão:

O enquadramento também se justifica diante da comprovação da sujeição do autor a ruído considerado, à época, prejudicial à saúde, isto é, superior a 80 dB(A).

Registre-se que, na hipótese de ruído variável, deve-se levar em conta o ruído médio do ambiente laboral. Nesse sentido, já se posicionou este Tribunal Regional: EI 2005.61.04.011960-8, 3ª Seção, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, DJU 09.03.2016.

Ainda, com relação ao agente químico "fumos metálicos", possível o reconhecimento da especialidade pelo enquadramento no código 2.5.3 do Anexo II do Decreto n. 83.080/79.

de

1º/03/1985 a 02/05/1990

Empregador(a):

Atividade(s):

Prova(s):

Agente(s) agressivo(s) apontado(s):

Conclusão:

“CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões)

- 

Data de nascimento

- 

Sexo

- 

DER

- Período 1 - 

02/05/1974

05/12/1978

- Período 2 - 

27/03/1979

30/09/1981

- Período 3 - 

01/12/1981

11/01/1982

- Período 4 - 

01/11/1982

08/08/1983

- Período 5 - 

01/03/1984

19/04/1984

- Período 6 - 

30/05/1984

16/06/1984

- Período 7 - 

06/08/1984

22/10/1984

- Período 8 - 

01/03/1985

02/05/1990

- Período 9 - 

03/05/1990

31/12/1994

- Período 10 - 

01/11/1995

31/05/1999

- Período 11 - 

01/06/1999

31/01/2000

- Período 12 - 

01/06/2000

30/09/2001

- Período 13 - 

01/10/2001

31/12/2002

- Período 14 - 

01/04/2003

28/02/2007

- Período 15 - 

01/04/2007

30/04/2013

- Período 16 - 

01/05/2013

31/05/2013

* Não há períodos concomitantes.

- 

Soma até 16/12/1998 (EC 20/98)

- 

Soma até 28/11/1999 (Lei 9.876/99)

- 

Soma até 17/02/2011 (DER)

37 anos, 0 meses, 25 dias, 400 carências

- 

Pedágio (EC 20/98)

* Para visualizar esta planilha acesse https://planilha.tramitacaointeligente.com.br/planilhas/QPM33-MKNE9-E3

- Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição

Nessas condições, em 

16/12/1998

não

Em 

28/11/1999

não

Por fim, em 

17/02/2011

tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição

Portanto, presentes os requisitos, é devido o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data de entrada do requerimento administrativo, isto é, dia 17/02/2011, consoante documento em Id. 99366427 - p. 28.

Cito, por oportuno, decisão do STJ em caso similar, no REsp 1568343/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 05/02/2016.

Solucionado o mérito, passo à análise dos consectários.

Cumpre esclarecer que, em 20 de setembro de 2017, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário n. 870.947, definindo as seguintes teses de repercussão geral: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina."

Assim, a questão relativa à aplicação da Lei n. 11.960/2009, no que se refere aos juros de mora e à correção monetária, não comporta mais discussão, cabendo apenas o cumprimento da decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral.

Nesse cenário, sobre os valores em atraso incidirão juros e correção monetária em conformidade com os critérios legais compendiados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observadas as teses fixadas no julgamento final do Recurso Extraordinário n. 870.947, de relatoria do Ministro Luiz Fux.

Mantenho a compensação de honorários advocatícios tal como determinada na r. sentença, por conta da sucumbência recíproca vislumbrada, em respeito ao princípio da “non reformatio in pejus”.

Ante o exposto,

NEGO PROVIMENTO

APELAÇÃO DO INSS

É como voto.

E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. CABIMENTO. ART. 475, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. SERRALHEIRO. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO.

- Inexistindo, in casu, valor certo a ser considerado, é cabível a remessa oficial, em consonância com a súmula nº 490 do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

- O conjunto probatório dos autos revela o exercício da atividade de serralheiro, com exposição a agentes químicos e ruído acima do limite legtal, devendo ser reconhecida a especialidade. Precedentes.

- Preenchidos os requisitos, é devido o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data de entrada do requerimento administrativo. Precedente do Superior Tribunal de Justiça.

- Juros de mora e correção monetária em conformidade com os critérios legais compendiados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observadas as teses fixadas no julgamento final do Recurso Extraordinário n. 870.947, de relatoria do Ministro Luiz Fux.

- Mantida a compensação de honorários advocatícios tal como determinada na r. sentença, por conta da sucumbência recíproca vislumbrada, em respeito ao princípio da “non reformatio in pejus”.

- Remessa oficial e apelação do INSS desprovidas.

ACÓRDÃO